CÂMARA MUNICIPAL DE
MAIS PERTO DE VOCÊ
Indicação nº 096/2026
Senhores Vereadores,
JONAS MONTEIRO CARLOS GODEIRO, Vereador com assento nesta Casa Legislativa,
subscrito na forma regimental em vigência, vem, respeitosamente, indicar à Chefe do
Executivo Municipal, Excelentissima Senhora Raimunda Nilda da Silva Cruz, extensivo a
Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS e da Secretaria Municipal de Segurança,
Defesa Social e Mobilidade Urbana - SESDEM, através da Guarda Municipal por meio da
Patrulha Maria da Penha, a realização de Campanhas permanentes de combate à violência
doméstica.
Justificativa
A presente Indicação tem como Objetivo promover à realização de campanhas permanentes
de combate à violência doméstica no âmbito do Município, por meio de ações integradas entre a
Secretaria Municipal de Assistência Social — SEMAS e a Secretaria Municipal de Segurança, Defesa
Social e Mobilidade Urbana — SESDEM, através da Guarda Municipal, especialmente por meio da
Patrulha Maria da Penha.
A violência doméstica e familiar contra a mulher é uma grave violação de direitos
humanos, afrontando os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da
igualdade e da proteção à família, previstos na Constituição Federal. A Lei nº 11.340/2006 (Lei
Maria da Penha) estabelece mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica,
destacando a importância de políticas públicas integradas e ações educativas permanentes.
Nesse contexto, as campanhas continuas de conscientização representam ferramenta
essencial para informar a população sobre os tipos de violência (física, psicológica, moral,
patrimonial e sexual), os canais de denúncia disponíveis e os serviços de apoio oferecidos pelo
Município. Além disso, fortalecem a rede de proteção às vítimas, estimulam a denúncia e
contribuem para a quebra do ciclo da violência.
CAMARA MUNCIPAL DE PARNANRMA Av, Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
"q Parnamirim/RN - 58140-670
184) 9896-0169 1 vwne parnamirim.em leg br
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora
Lido na Sessão
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Ts Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE
MAIS PERTO DE vocÊ
A atuação conjunta da SEMAS, responsável pelo acompanhamento social e
psicossocial das famílias, com a SESDEM, por meio da Guarda Municipal e da Patrulha Maria
da Penha, possibilita ações mais eficazes, integradas e humanizadas, ampliando a proteção às
mulheres em situação de vulnerabilidade e risco.
Portanto, a implementação de campanhas permanentes de combate à violência
doméstica constitui medida de relevante interesse público, voltada à promação da cultura de
paz, à proteção das mulheres e ão fortalecimento das políticas públicas de prevenção e
enfrentamento à violência, justificando-se plenamente a presente Indicação.
Parnamirim/RN, 10 de fevereiro de 2026.
Respeitosamente,
Jonas Monteiro Carlos Godeiro
Vereador
Av, Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parmamitim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169 ] www.parmamirim.em.leg.br
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