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materia nº 184/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 184 / 2023
Date 2023-08-16
EmentaINSTITUI NO AMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN O “PRAVIDA” POLÍTICA MUNICIPAL DE SAÚDE QUE DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DE MEDICAMENTOS A BASE DE CANABIDIOL(CBD) E TETRAHIDROCANABINOL(THC) E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE % PARNAMIRIM 
A CASA DO POVO 
Projeto de Lei nº 184/2023 
INSTITUI NO AMBITO DO MUNICÍPIO DE 
PARNAMIRIM/RN O “PRAVIDA” POLÍTICA 
MUNICIPAL DE SAÚDE QUE DISPÕE SOBRE 
A DISTRIBUIÇÃO DE MEDICAMENTOS A 
BASE DE CANABIDIOL(CBD) E 
TETRAHIDROCANABINOL(THC) E DA 
OUTRAS PROVIDENCIAS. 
O PREFEITO DO MUNICiPIO DE PARNAMIRIM/RN, de acordo com art.73, IV da Lei Orgânica deste Municipio, fago saber que a Camara Municipal de Parnamirim/RN aprovou e eu sanciono a seguinte lei: 
Art. 1° Fica instituido no âmbito do municipio de Parnamirim-RN a Politica Municipal de Saúde "PraVida", que visa a distribuigio de medicamentos à base de Canabidiol (CBD), Tetrahidrocanabinol (THC) e/ou demais componentes presentes no extrato integral da Cannabis, as pessoas com necessidade médica e que preencham os requisitos contidos nesta lei, para o tratamento de saúde de doengas, sindromes e transtornos. 
Art. 2° Fica garantido ao paciente o fornecimento gratuito de medicamentos base de Cannabis pelo Poder Piblico Municipal, desde que devidamente regulamentado pela Ageéncia Nacional de Vigilancia Sanitaria (ANVISA) ou autorizado por ordem judicial, e prescrito por profissional médico acompanhado do respectivo laudo das razdes da prescrigdo. 
§1° A distribuição deste medicamento podera ser realizada através das unidades de saúde publica municipal, privada conveniada ao Sistema Unico de Satide (SUS) e/ou por meio de associagdes devidamente autorizadas pelo Poder Piiblico para produgdo, distribuição, importação e comercialização de medicamentos à base da Cannabis. 
§2° O paciente receberá os medicamentos de que trata o caput durante o período prescrito pelo médico. 
Art. 3º A Política Municipal "PraVida" tem como objetivo geral a desmistificação e adequação da temática da Cannabis a fim de promover maior acesso à saúde e atendimento adequado, de forma a diminuir as consequências clínicas e sociais. 
§1° A "PraVida" terá como objetivos específicos: 
I — Tratar os pacientes diagnosticados com doenças, síndromes e transtornos para as quais o tratamento com a cannabis possua eficácia e/ou produção cientifica que enseje o tratamento; 
II — Promover ações que visem a disseminagdo de informação a respeito da função terapéutica da Cannabis para o conhecimento geral da população; 
III — Implementar meios que auxiliem na eficicia plena e aplicabilidade do direito a saúde conforme prevé a Constituição Federal. 
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM 
A CASA DO POVO 
IV — Fomentar as pesquisas relacionadas à Cannabis Medicinal, seus benefícios, 
produção e demais temas correlatos. 
Art. 4° Para fins de concessão dos medicamentos objeto desta lei, serão requisitos: 
I — Prescrigdo elaborada por médico legalmente habilitado e atuando no servigo 
publico, devendo conter, obrigatoriamente, o nome do paciente e do medicamento, a 
posologia, o quantitativo necessério, o tempo de tratamento, data, assinatura e número do 
registro do profissional no Conselho de Medicina; 
11 — Laudo médico, contendo a descrição do caso, o CID da doenga, justificativa 
para a utilizagdo do medicamento indicado e a viabilidade em detrimento as alternativas 
terapéuticas já disponibilizadas no 4mbito do SUS e aos tratamentos anteriores, podendo o 
referido laudo ser substituido por autorização administrativa da ANVISA; 
III - O tratamento com produtos a base de Cannabis não terá duração méaxima 
previamente definida, porém, sua continuidade dependerá do regular acompanhamento 
ambulatorial do paciente, conforme prescrição médica. 
IV - A dispensagdo de produtos & base de Cannabis se dará através de receita médica. 
§2° As prescrigbes médicas devem respeitar as especificagdes de receitudrio previstas nas normas expedidas pelo Ministério da Saúde, ANVISA e demais normas 
correlatas. 
Art. 5° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrdo a conta das dotagdes orgamentarias proprias, suplementadas se necessarias. 
Art. 6° Esta Lei será regulamentada no prazo de 60 (sessenta) dias contados de sua publicagdo. 
Art.7° Esta lei entra em vigor na data de sua publicagdo. 
Parnamirim/RN, 16 de agosto de 2023. 
« A 
IRANI GUEDES DE MEDEIROS 
VEREADOR AUTOR 
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A CASA DO POVO 
JUSTIFICATIVA 
A presente lei tem como objetivo proporcionar maior acesso à saúde, acolhimento e 
atendimento adequado aos pacientes que necessitem de tratamento com a Cannabis medicinal, 
adequando a temática aos padrões mais modernos e referências internacionais, e adequar a temática do 
uso da Cannabis medicinal aos padrões de saúde pública no âmbito do Sistema Único de Saúde 
mediante a realização de estudos e referências internacionais, visando ao fornecimento e acesso aos 
medicamentos à base de canabidiol, em associação com outras substâncias canabinoides, inclusive o 
tetrahidrocanabinol, aos pacientes portadores de doenças e patologias às quais, comprovadamente, o 
medicamento diminua as respectivas consequências clínicas e sociais, tais como a Epilepsia, 
Transtomo do Espectro Autista, Esclerose, Alzheimer e Fibromialgia, além de outras doenças 
crônicas. 
A ANVISA, desde 2016, aprovou diversas normas para regulamentar o acesso a tais 
medicamentos, como a inclusão de medicamentos à base de derivados de Cannabis sativa na lista A3 
da portaria SUS/MS Nº344/98 (lista das plantas e substâncias sob controle especial e uso maior 
acesso proibido), o que possibilitou o registro de medicamentos e a sua importação. Desde então, a 
ANVISA aprovou 23 produtos com a substância. 
Contudo, embora já haja medicamentos à disposição dos pacientes, e tenha havido uma disseminação na classe médica sobre os beneficios da sua prescrição, inclusive levando o Conselho 
Federal de Medicina a rever posições conservadoras, esses medicamentos, por terem a sua produção autorizada, em regra, apenas no Exterior, têm elevado custo, tornando-se proibitivos para milhares e milhares de pacientes. 
Para avançar na direção da garantia do direito dos pacientes ao acesso a medicamentos formulados de derivado vegetal à base de canabidiol, a legislação dos entes subnacionais vem avançando a passos largos. Municípios como Salvador, Porto Alegre, Mogi das Cruzes, Ribeirão Pires, São Paulo, Goiânia, entre outras, e estados como São Paulo, Alagoas, Paraná, Pernambuco, Rio de Janeiro, Rio Grande do Nortes, DF e Piauí, vêm avançando nessa direção por meio da discussão ou mesmo aprovação de programas ou políticas para incluir tais medicamentos entre os assegurados pelo Sistema Unico de Saúde. 
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM 
A CASA DO POVO 
Em 14 de janeiro de 2022, no Rio Grande do Norte, a Governadora Fátima Bezerra sancionou a 
Lei nº 11.055, de iniciativa da Deputada Isolda Dantas, que “Dispõe sobre o direito ao tratamento de 
saúde com produtos de Cannabis e seus derivados, o incentivo à pesquisa sobre o uso medicinal e 
industrial da Cannabis e a divulgação de informações sobre o uso medicinal para a população e para 
profissionais da área”, assegurando o direito de qualquer pessoa ter acesso ao tratamento com produtos 
à base de Cannabis para uso medicinal, desde que com prescrição de profissional habilitado, 
observadas as disposições da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa, e atendidos os 
requisitos previstos em lei 
Por fim, pela extrema importância do projeto de lei apresentado, conclamamos aos ilustres pares 
a aprovar a presente proposta legislativa. 
Parnamirim/RN, 16 de agosto de 2023. 
IRANI GUEDES DE MED%IR(% 
VEREADOR AUTOR 
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