| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 184 / 2023 |
| Date | 2023-08-16 |
| Ementa | INSTITUI NO AMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN O “PRAVIDA” POLÍTICA MUNICIPAL DE SAÚDE QUE DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DE MEDICAMENTOS A BASE DE CANABIDIOL(CBD) E TETRAHIDROCANABINOL(THC) E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE % PARNAMIRIM A CASA DO POVO Projeto de Lei nº 184/2023 INSTITUI NO AMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN O “PRAVIDA” POLÍTICA MUNICIPAL DE SAÚDE QUE DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DE MEDICAMENTOS A BASE DE CANABIDIOL(CBD) E TETRAHIDROCANABINOL(THC) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. O PREFEITO DO MUNICiPIO DE PARNAMIRIM/RN, de acordo com art.73, IV da Lei Orgânica deste Municipio, fago saber que a Camara Municipal de Parnamirim/RN aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1° Fica instituido no âmbito do municipio de Parnamirim-RN a Politica Municipal de Saúde "PraVida", que visa a distribuigio de medicamentos à base de Canabidiol (CBD), Tetrahidrocanabinol (THC) e/ou demais componentes presentes no extrato integral da Cannabis, as pessoas com necessidade médica e que preencham os requisitos contidos nesta lei, para o tratamento de saúde de doengas, sindromes e transtornos. Art. 2° Fica garantido ao paciente o fornecimento gratuito de medicamentos base de Cannabis pelo Poder Piblico Municipal, desde que devidamente regulamentado pela Ageéncia Nacional de Vigilancia Sanitaria (ANVISA) ou autorizado por ordem judicial, e prescrito por profissional médico acompanhado do respectivo laudo das razdes da prescrigdo. §1° A distribuição deste medicamento podera ser realizada através das unidades de saúde publica municipal, privada conveniada ao Sistema Unico de Satide (SUS) e/ou por meio de associagdes devidamente autorizadas pelo Poder Piiblico para produgdo, distribuição, importação e comercialização de medicamentos à base da Cannabis. §2° O paciente receberá os medicamentos de que trata o caput durante o período prescrito pelo médico. Art. 3º A Política Municipal "PraVida" tem como objetivo geral a desmistificação e adequação da temática da Cannabis a fim de promover maior acesso à saúde e atendimento adequado, de forma a diminuir as consequências clínicas e sociais. §1° A "PraVida" terá como objetivos específicos: I — Tratar os pacientes diagnosticados com doenças, síndromes e transtornos para as quais o tratamento com a cannabis possua eficácia e/ou produção cientifica que enseje o tratamento; II — Promover ações que visem a disseminagdo de informação a respeito da função terapéutica da Cannabis para o conhecimento geral da população; III — Implementar meios que auxiliem na eficicia plena e aplicabilidade do direito a saúde conforme prevé a Constituição Federal. Camara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/(amaramunicipaldeparnamm ) CAMARA MuUNICIPALDe — Bairro Cohabinal. Instagram/camaraparnamirim PARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090 CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO IV — Fomentar as pesquisas relacionadas à Cannabis Medicinal, seus benefícios, produção e demais temas correlatos. Art. 4° Para fins de concessão dos medicamentos objeto desta lei, serão requisitos: I — Prescrigdo elaborada por médico legalmente habilitado e atuando no servigo publico, devendo conter, obrigatoriamente, o nome do paciente e do medicamento, a posologia, o quantitativo necessério, o tempo de tratamento, data, assinatura e número do registro do profissional no Conselho de Medicina; 11 — Laudo médico, contendo a descrição do caso, o CID da doenga, justificativa para a utilizagdo do medicamento indicado e a viabilidade em detrimento as alternativas terapéuticas já disponibilizadas no 4mbito do SUS e aos tratamentos anteriores, podendo o referido laudo ser substituido por autorização administrativa da ANVISA; III - O tratamento com produtos a base de Cannabis não terá duração méaxima previamente definida, porém, sua continuidade dependerá do regular acompanhamento ambulatorial do paciente, conforme prescrição médica. IV - A dispensagdo de produtos & base de Cannabis se dará através de receita médica. §2° As prescrigbes médicas devem respeitar as especificagdes de receitudrio previstas nas normas expedidas pelo Ministério da Saúde, ANVISA e demais normas correlatas. Art. 5° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrdo a conta das dotagdes orgamentarias proprias, suplementadas se necessarias. Art. 6° Esta Lei será regulamentada no prazo de 60 (sessenta) dias contados de sua publicagdo. Art.7° Esta lei entra em vigor na data de sua publicagdo. Parnamirim/RN, 16 de agosto de 2023. « A IRANI GUEDES DE MEDEIROS VEREADOR AUTOR Camara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim CAMARA MuNnICIPALDe — Bairro Cohabinal. Instagram/camaraparnamirim PARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090 CÂMARA MUNICIPAL DE % PARNAMIRIM A CASA DO POVO JUSTIFICATIVA A presente lei tem como objetivo proporcionar maior acesso à saúde, acolhimento e atendimento adequado aos pacientes que necessitem de tratamento com a Cannabis medicinal, adequando a temática aos padrões mais modernos e referências internacionais, e adequar a temática do uso da Cannabis medicinal aos padrões de saúde pública no âmbito do Sistema Único de Saúde mediante a realização de estudos e referências internacionais, visando ao fornecimento e acesso aos medicamentos à base de canabidiol, em associação com outras substâncias canabinoides, inclusive o tetrahidrocanabinol, aos pacientes portadores de doenças e patologias às quais, comprovadamente, o medicamento diminua as respectivas consequências clínicas e sociais, tais como a Epilepsia, Transtomo do Espectro Autista, Esclerose, Alzheimer e Fibromialgia, além de outras doenças crônicas. A ANVISA, desde 2016, aprovou diversas normas para regulamentar o acesso a tais medicamentos, como a inclusão de medicamentos à base de derivados de Cannabis sativa na lista A3 da portaria SUS/MS Nº344/98 (lista das plantas e substâncias sob controle especial e uso maior acesso proibido), o que possibilitou o registro de medicamentos e a sua importação. Desde então, a ANVISA aprovou 23 produtos com a substância. Contudo, embora já haja medicamentos à disposição dos pacientes, e tenha havido uma disseminação na classe médica sobre os beneficios da sua prescrição, inclusive levando o Conselho Federal de Medicina a rever posições conservadoras, esses medicamentos, por terem a sua produção autorizada, em regra, apenas no Exterior, têm elevado custo, tornando-se proibitivos para milhares e milhares de pacientes. Para avançar na direção da garantia do direito dos pacientes ao acesso a medicamentos formulados de derivado vegetal à base de canabidiol, a legislação dos entes subnacionais vem avançando a passos largos. Municípios como Salvador, Porto Alegre, Mogi das Cruzes, Ribeirão Pires, São Paulo, Goiânia, entre outras, e estados como São Paulo, Alagoas, Paraná, Pernambuco, Rio de Janeiro, Rio Grande do Nortes, DF e Piauí, vêm avançando nessa direção por meio da discussão ou mesmo aprovação de programas ou políticas para incluir tais medicamentos entre os assegurados pelo Sistema Unico de Saúde. < 2l Camara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br /L Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebouk.com/camaramunlcipatdeparnaminm Bairro Cohabinal. CAMARA MUNICIPAL DE Instagram/camaraparnamirim PARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090 CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO Em 14 de janeiro de 2022, no Rio Grande do Norte, a Governadora Fátima Bezerra sancionou a Lei nº 11.055, de iniciativa da Deputada Isolda Dantas, que “Dispõe sobre o direito ao tratamento de saúde com produtos de Cannabis e seus derivados, o incentivo à pesquisa sobre o uso medicinal e industrial da Cannabis e a divulgação de informações sobre o uso medicinal para a população e para profissionais da área”, assegurando o direito de qualquer pessoa ter acesso ao tratamento com produtos à base de Cannabis para uso medicinal, desde que com prescrição de profissional habilitado, observadas as disposições da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa, e atendidos os requisitos previstos em lei Por fim, pela extrema importância do projeto de lei apresentado, conclamamos aos ilustres pares a aprovar a presente proposta legislativa. Parnamirim/RN, 16 de agosto de 2023. IRANI GUEDES DE MED%IR(% VEREADOR AUTOR Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim CAMARA MUNICIPAL DE Bairro Cohabinal Instagram/camaraparnamirim PARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090