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materia nº 14/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 14 / 2024
Date 2024-03-07
Ementa“DISPOE SOBRE PRINCIPIOS, DIRETRIZES E OBJETIVOS DE POLITICA PUBLICA PARA DIAGNOSTICO E TRATAMENTO DA ESCOLIOSE EM CRIANCAS E ADOLESCENTES E INSTITUI, NO CALENDARIO OFICIAL DO ‘ MUNICIPIO DE PARNAMIRIM O MES 'JUNHO VERDE', VISANDO A CONSCIENTIZACAO SOBRE A ESCOLIOSE”.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM 
A CASA DO POVO 
PROJETO DE LEI Nº 014/2024 ‘ 
“DISPOE SOBRE PRINCIPIOS, DIRETRIZES E OBJETIVOS 
DE POLITICA PUBLICA PARA DIAGNOSTICO E i 
TRATAMENTO DA ESCOLIOSE EM CRIANGCAS E 
ADOLESCENTES E INSTITUI, NO CALENDARIO OFICIAL DO ‘ 
MUNICIPIO DE PARNAMIRIM O MES 'JUNHO VERDE', 
VISANDO A CONSCIENTIZACAO SOBRE A ESCOLIOSE”. i 
AUTORIA: 
VEREADOR THIAGO FERNANDES 
VEREADOR IRANI GUEDES 
Câmara — Câmara ETA e 
ctaj Digitala TURAL 
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM 
A CASA DO POVO 
PROJETO DE LEI Nº 14/2024. 
DISPÕE SOBRE PRINCÍPIOS, DIRETRIZES E OBJETIVOS DE POLÍTICA 
PÚBLICA PARA DIAGNÓSTICO E TRATAMENTO DA ESCOLIOSE EM 
CRIANÇAS E ADOLESCENTES E INSTITUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL 
DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM O MÊS “JUNHO VERDE”, VISANDO 
À CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A ESCOLIOSE. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO PARNAMIRIM, no uso de suas atribuições legais. FAÇO SABER que a Câmara 
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre princípios, diretrizes e objetivos de política pública para diagnóstico e tratamento 
da escoliose em crianças e adolescentes no âmbito do município de Parnamirim. 
Art. 2º A presente política pública é constituída a partir dos seguintes princípios: 
|- atenção humanizada e centrada nas necessidades das crianças e dos adolescentes; 
Il - reconhecimento da doença e da necessidade de oferta de cuidado integral, considerando-se as diretrizes 
no âmbito do SUS; 
1l - garantia de acesso e de qualidade dos serviços, ofertando cuidado integral e atenção multiprofissional; 
IV - articulação intersetorial e garantia de ampla participação e controle social; 
Art. 3º São diretrizes da política pública para diagnóstico e tratamento da escoliose em crianças e adolescentes: 
| - educação permanente de profissionais de saúde, por meio de atividades que visem à aquisição e ao 
aprimoramento de conhecimentos, habilidades e atitudes para o diagnóstico da escoliose; 
11 - promoção de ações intersetoriais, buscando-se parcerias que propiciem o desenvolvimento das ações de 
promoção da saúde; 
Il - oferta de cuidado com ações que visem à habilitação/reabilitação das crianças e dos adolescentes com 
escoliose; 
Art. 4º A política pública de detecção e tratamento de escoliose em crianças e adolescentes tem os seguintes 
objetivos: 
| - efetivação de medidas voltadas para a detecção precoce, com a participação da família e da escola; 
Il - encaminhamento imediato para avaliação clinica e radiográfica e posterior encaminhamento para 
especialista com treinamento em coluna vertebral; 
& — a 
roanasta! el FINTIMARI =
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM 
A CASA DO POVO 
Il - início de tratamento nos estágios iniciais, com o objetivo de prevenir a necessidade de cirurgia; 
IV - realização de campanhas educativas voltadas para as famílias, além dos profissionais da educação e da 
saúde; 
V - tratamento integral, inclusive pàiébló'gico; 
VI - redução do estigma relacionado à escoliose. 
Art. 52 Os profissionais que realizam atendimentos de criancas e adolescentes no ambito do Sistema Unico de 
Saúde deverdo estar capacitados para a detecção precoce da escoliose. 
$ 12 Detectada a escoliose, ou sinais sugestivos dessa alteração, o paciente devera ser encaminhado para a 
realização de exames complementares e avaliagdo por médico ortopedista, neurologista, fisiatra ou médico 
do esporte. 
$ 29 A avaliação inicial, analise de exames e acompanhamento clinico poderão ser realizados por telessaúde, 
quando não for possivel o atendimento presencial em tempo oportuno ou quando ndo houver profissional 
capacitado na regido de moradia do paciente, ou por médico voluntario cadastrado na Secretaria Municipal 
de Saúde. 
Art. 62 Definido o diagnéstico de escoliose, se for indicado o tratamento cirúrgico ou a utilização de órtese, o 
paciente serd incluido em lista de espera pública, que permita a identificagdo do nimero de casos pendentes 
e o respectivo tempo de espera. 
Art. 72 Os profissionais de educação do ensino infantil, fundamental, médio e técnico receberão informacdes 
basicas sobre a identificacdo de sinais de escoliose, com énfase no treinamento dos profissionais de educacdo 
fisica. 
Art. 82 O més de junho sera considerado més de combate à escoliose, ficando instituido, no Calendario Oficial 
do Municipio de Parnamirim, o més “Junho Verde”, dedicado à conscientização sobre a escoliose. Pardgrafo 
tnico. O simbolo da campanha será o lago na cor verde. 
Art. 92 Durante o “Junho Verde”, os poderes Executivo e Legislativo municipais envidario esforgos no sentido 
de: 
| - desenvolver agdes como a promoção de palestras e debates em espaços e escolas publicas; 
II- campanhas educativas de informação e conscientização da população sobre a escoliose, suas caracteristicas 
e como pode ser detectada e tratada; 
1l - campanhas educacionais sobre a detecção precoce da escoliose nas escolas. 
reanartmal Cimara™ Cimara PNissdésnlh — FCINTIDAAL EXAc & - -gzjg 
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM 
A CASA DO POVO 
Parágrafo único. As ações educativas no âmbito da campanha de que trata esta Lei poderão ser promovidas 
em parceria com entidades públicas e civis do município. 
Art. 10 O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no que couber. 
Art. 11 Esta Lei entra em vigor apds decorridos 90 (noventa) dias de sua publicação. 
Plendrio Dr. Mario Medeiros, 03 de/margo de 2024 
W Ffnpardao /j/UOv 7 ' THIAGOUFERNANDES DA SILVA IRANI GUEDES DE MEDEIROS 
Vereador Autor Vereador Autor 
Câmara — Câmara Câ CÂMARA 
PA tee ddm 1 PaTAsido im ” TINIAL
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A CASA DO POVO 
JUSTIFICATIVA 
O presente Projeto de Lei tem como objetivo estabelecer princípios, diretrizes e objetivos de política 
publica para diagnóstico e tratamento da escoliose em crianças e adolescentes, bem como instituir, no 
Calendário Oficial do Município de Limeira, o mês “junho Verde”, visando à conscientização sobre a escoliose. 
O “Junho Verde” é o mês de Conscientização Mundial da Escoliose. Também se comemora, desde 2013, no 
último sábado de junho, o Dia Internacional da Conscientização sobre a Escoliose Idiopática, que em 2023, será 
no dia 24. As movimentações em torno da data se justificam. Dados da Organização Mundial da Saúde (OMS) 
apontam que a escoliose afeta de 3% a 4% da população mundial. No Brasil, são aproximadamente 1,6 milhdo 
de pessoas acometidas pela doença. A escoliose é uma deformidade, um desvio da coluna vertebral em forma 
de curva, algumas vezes com um formato de um “S”. Em uma radiografia de frente de uma coluna normal, não 
há curvas, podendo ser reta ou haver discretos desvios até 10 graus. Acima disso, é considerado ter escoliose. 
Existem vários tipos de escoliose, mas os três principais são: a escoliose congênita (de nascença), a 
escoliose neuromuscular e a escoliose idiopática. A escoliose congénita geralmente se inicia durante o 
desenvolvimento embrionário, quando a coluna começa a ser formada, sendo normalmente detectada nos 
primeiros anos de vida. Já a escoliose neuromuscular é causada por doenças neuromusculares, como paralisia 
cerebral, distrofia muscular, poliomielite, atrofia muscular espinhal e condições pós-lesão da medula espinhal. 
Por fim, temos a escoliose idiopatica, que é a forma mais comum de escoliose e pode ser vista de 2% a 4% das 
criangas entre 10 e 16 anos. Meninas e meninos são igualmente afetados, porém a probabilidade de evoluir 
com necessidade de tratamento é 10 vezes maior no sexo feminino. 
Os fatores estéticos da doença comprometem a autoestima da crianca e do adolescente, mas causa 
também mudangas estruturais dsseas, ocasionando dores, desgastes e diminuição da função pulmonar devido 
à deformidade e rigidez na caixa toracica. Por isso, quanto antes o problema for diagnosticado, melhor a 
chance de tratar. O tratamento inclui o uso de coletes, métodos de estabilizagdo e fisioterapia. O diagnostico 
precoce, portanto, é essencial para reduzir os riscos e impactos provocados pela escoliose. Com a implantacdo 
das devidas politicas publicas no âmbito da saúde publica e consci ão, é possivel trazer melhores 
mfl&a funando 4 THIAGO'FERNANDES DA SILVA DEIROS 
Vereador Autor Vereador Autor 
[ ] L) " — a -) Câmara Câmara [câmara BET ronnstícm! Pissibalh FINTIDAI
CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM 
Mesa Direlor_a 
Lido na Sessão 
—— Data: 03 ——— 10312024 
4° Secretário 
CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Mesa Diretora Aprovado na Sessão 
1º Votação 
Cretario 
Data: i lObI;i)QH 
CARARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Mesa Diretora Aprovado na Sessão 
2º Votação 
Data: O0S/06 3034 TP VAN 
Secretario 
Projeto de Lei nº014/2024. 
Origem: Departamento de Processo Legislativo - DPL 
Destino: Comissão Permanente de Constituição Legislação e Redação Final 
Assunto: Encaminhamento de Projeto para parecer. 
Despacho 
Cumpre-nos o dever de encaminhar o Projeto de Lei Ordinária nº 011/2024 - 
“DISPÕE SOBRE PRINCÍPIOS, DIRETRIZES E OBJETIVOS DE POLÍTICA PÚBLICA 
PARA DIAGNÓSTICO E TRATAMENTO DA ESCOLIOSE EM CRIANÇAS E 
ADOLESCENTES E INSTITUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE 
PARNAMIRIM O MÊS ‘JUNHO VERDE’, VISANDO À CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A 
ESCOLIOSE.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal — Vereador Thiago Fernandes da Silva 
“THIAGO FERNANDES”) para análise e elaboração de parecer. 
Parnamirim/RN, 07 de março de 2024. 
odrigo Carlo (juT; Martiniano 
— Coord.do Dep> 
de Processo Legislativo 
07/03/2024, 12:46 1Doc 
Z% PARNAMIRIM 
Rodrigo M 
ce 2 setores envolvidos 
07/03/2024 12:45 
Os projetos apresentados na 13º Sessão Ordinária, realizada no dia 07 de 
março de 2024. 
Prezada Comissão, 
Por determinação da Mesa Diretora dessa Câmara Municipal fazemos o uso do presente expediente para 
encaminhar, em anexo, para analise e emissão de parecer os projetos apresentados na 13º Sessão 
Ordinária, realizada no dia 07 de março de 2024. 
Rodrigo Carlo Gurgel Martiniano 
Coordenador Processo Legislativo 
Executivo_Municipal_pdf (923,07 KB) downloads 
24 pdf (1,10 MB) do 
Municiípal .pdf (663,32 KB) 
Ver Thiago .PDF (679,98 KB) 
Câmara Municipal de Parnamirim - Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal, Parnamirim / RN CEP: 59140-670 - 1D0c - www.1doc.com.br 
Impresso em 07/03/2024 12:46:01 por Rodrigo Carlo Gurgel Martiniano - Coordenador Processo Legislativo 
“Tudo o que um sonho precisa para ser realizado é alguém que acredite que ele possa ser realizado.” - Roberto Shinyashiki
CAMARA MUNICIPAL DE 
A CASA DO POVO 
PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO 
E REDAÇÃO FINAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN. 
EMENTA: CONSTITUCIONAL. PARECER AO 
PROJETO DE LEI Nº 14/2024, QUE “DISPÕE 
SOBRE PRINCIPIOS, DIRETRIZES E 
OBJETIVOS DE POLÍTICA PÚBLICA PARA 
DIAGNÓSTICO E TRATAMENTO DA ESCOLIOSE 
EM CRIANÇAS E ADOLESCENTES E INSTITUI, 
NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE 
PARNAMIRIM O MÊS JUNHO VERDE', VISANDO 
À CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A ESCOLIOSE”. 
(SIC). POLÍTICA PÚBLICA DE ATENÇÃO À 
SAÚDE. — COMPETÊNCIA — CONCORRENTE. 
AUSÊNCIA DE INVASÃO DE COMPETÊNCIAS 
EXCLUSIVAS DO PODER EXECUTIVO. 
INEXISTENCIA DA CRIAGAO DE ATRIBUIGOES. 
CONSTITUCIONALIDADE DA PROPOSITURA. 
Autor: Vereador Thiago Fernandes da Silva. 
Relator: Vereador Ítalo de Brito Siqueira 
| - RELATORIO. 
Vem ao exame, sob a ótica juridica e constitucional da Comissão 
Permanente de Constituicdo, Legislagdo e Redação Final, o Projeto de Lei nº 
14/2024, que “DISPOE SOBRE PRINCIPIOS, DIRETRIZES E OBJETIVOS DE 
POLITICA PUBLICA PARA DIAGNOSTICO E TRATAMENTO DA ESCOLIOSE EM 
CRIANCAS E ADOLESCENTES E INSTITUI, NO CALENDARIO OFICIAL DO 
MUNICIPIO DE PARNAMIRIM O MES ‘JUNHO VERDE, VISANDO A 
Av. Castor Vieira Regis, S/N, Cohabinal, Parnamirim/RN, CEP: 59.140-670 
CNPJ: 09.116.070/0001-84. X LoD 
CAMARA MUNICIPAL UE PARNAMIRIM 
A CASA DO POVO 
CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A ESCOLIOSE” (SIC), de autoria do Vereador 
Thiago Fernandes da Silva. 
=% 
O projeto veio acompanhado de Parecer Juridico editado pela Procuradoria 
Legislativa desta Camara opinando pela sua viabilidade juridica e 
constitucionalidade. 
É o relatério. Passo a opinar. 
1l - ANALISE. 
Inicialmente, faz-se necessario ressaltar que o art. 13, inciso VI do 
Regimento Interno da Câmara Municipal de Parnamirim/RN prevé como 
“prerrogativa do cargo de vereador a emissdo de parecer e apresentagdo de 
relatérios, quando integrante da Mesa ou membro da comissão”. 
QOutrossim, o aludido Regimento Interno, em seu art. 76, estabelece como 
competéncia da Comissdo Permanente de Constituição, Legislagdo e Redação 
Final a andlise de todas as proposições sujeitas a apreciação da Camara sob o 
prisma constitucional, legal, juridico, regimental. 
Dessa forma, cabe a presente comissao avaliar se o Projeto de Lei está em 
condigées de tramitar normalmente e sem vicio formal ou material capaz de torna￾lo inconstitucional pelo fato de suas normas não conflitarem com as normas 
constitucionais e legais vigentes. 
E proficuo pontuar que a competéncia legislativa do municipio possui escopo 
no art. 30 da Constituicdo Federal de 1988 (CF/1988), o qual estipula que: 
Art. 30. Compete aos Municipios: 
| - legislar sobre assuntos de interesse local; 
Il - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber; [ 
Enquanto isso, a Lei Organica do Municipio de Parnamirim/RN estabelece 
em seu art. 11, inciso |, que ao Municipio compete prover a tudo quanto diga 
Av. Castor Vieira Regis, S/N, Cohabinal, Parnamirim/RN, CEP: 59.140-670 
CNPJ: 09.116.070/0001-84. 
CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM 
A CASA DO POVO 
respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, 
privativamente, legislar sobre assuntos de interesse predominante do Município e 
suplementar a legislação Federal e a Estadual, no que couber, conforme pode ser 
notado no trecho a seguir: 
Art. 11 - Ao Municipio compete prover a tudo quanto respeite ao seu 
interesse local e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, 
privativamente, dentre outras, as seguintes atribuições: 
| — legislar sobre assuntos de interesse predominante do Município 
e suplementar a legislação Federal e a Estadual, no que couber; 
Quanto à competência do município para dispor sobre questões 
relacionadas à saúde, conforme se depreende do art. 24, inciso XIl, cumulado com 
art. 30, incisos | e Il e art. 196, caput, todos da Constituição Federal de 1988, ao 
Municipio é conferida a possibilidade juridica de legislar acerca de temas sobre o 
direito à saúde, como é o caso do projeto de lei ora analisado, ndo havendo, 
portanto, nenhum vicio que o macule neste aspecto, sendo vejamos: 
Art. 24. Compete à Unido, aos Estados e ao Distrito Federal legislar 
concorrentemente sobre: 
() 
XII - previdéncia social, proteção e defesa da saúde; 
Art. 30. Compete aos Municipios: 
| - legislar sobre assuntos de interesse local; 
Il - suplementar a legislagao federal e a estadual no que couber; L) 
Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido 
mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do 
risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e 
igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e 
recuperação. (Grifo nosso). 
Em que pese os municípios não terem sido contemplados no rol do caput do 
art. 24 da CF/88, participando do exercício da competéncia concorrente, o art. 30, 
inciso ll, disciplina que eles poderéo suplementar a legislagao federal e a estadual 
no que couber, ou seja, em assuntos de interesse local. Logo, depreende-se que o 
Av. Castor Vieira Regis, S/N, Cohabinal, Parnamirim/RN, CEP: 59.140-670 
CNPJ: 09.116.070/0001-84. &= 
CAMARA MUNICIPAL DE RÉ PARNAMIRIM 
A CASA DO POVO 
município pode legislar sobre saúde, no exercício da sua competência suplementar 
para atender o interesse local, conforme o art. 30, inciso | da CF/88. 
O projeto de lei em análise trata de matéria relacionada à saúde propondo 
uma política municipal de atenção e conscientização sobre a escoliose em crianças 
e adolescentes apresentando os objetivos e diretrizes de tal política, bem como 
criando o mês “Junho Verde” em alusão ao tema. 
Passando para a análise do projeto de lei em enfoque, é imperiosa a aferição 
quanto à possível ocorrência de vício de iniciativa em razão da potencial criação de 
atribuições para outros Poderes e instituições. 
Sabe-se que a iniciativa reservada ao Chefe do Poder Executivo, 
privativamente, está insculpida no art. 61, $ 1º, da Constituição Federal, no art. art. 
46, $ 1º, Constituição Estadual e no art. 50 da Lei Orgânica do Município de 
Parnamirim/RN. Veja-se: 
CF/1988 
Art. 61.[...] 
$ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis 
que: 
L) 
CE 
Art. 46 —1.] 
$ 1º. São de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis 
que: 
L) 
LOM 
Art. 50 - São de iniciativa privativa dos Prefeitos as Leis que 
disponham sobre: 
| - criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou 
empregos públicos na administração direta e autarquias ou 
aumento de sua remuneração; 
1l - servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, 
estabilidade e aposentadoria; 
Av. Castor Vieira Regis, S/N, Cohabinal, Parnamirim/RN, CEP: 59.140-670 
CNPJ: 09.116.070/0001-84. 
CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM 
A CASA DO POVO 
Il - criação, estruturação e atribuições das Secretarias ou 
departamentos equivalentes e órgãos da Administração Pública; 
- e/ 
IV - matéria orgamentaria, e a que autorize abertura de créditos ou 
conceda auxilios, prémios e subvencdes 
Em consonancia com as disposições acima elencadas, que constituem 
reprodugdo obrigatéria da repartição de competéncia prevista na Constituicao 
Federal, a vedação legal à iniciativa parlamentar apenas se afigura quando a 
proposição legislativa verdadeiramente promove ingeréncia na competéncia do 
Executivo de organizar seus serviços. Para as demais matérias passiveis de 
normatizagdo municipal, a competéncia é comum. 
Analisando o Projeto de Lei nº 14/2024 sob o aspecto formal subjetivo 
(iniciativa) nota-se que não ha vicio na proposição, visto que o tema por ela 
abordado não figura no rol das matérias que são de iniciativa exclusiva do Chefe 
do Poder Executivo Municipal. 
Quanto ao aspecto formal organico (competéncia legislativa), a matéria da 
propositura abarca tema relacionado & salde, a qual está presente no rol da 
competéncia legislativa concorrente do art. 24 da Constituigdo Federal de 1988. 
O Supremo Tribunal Federal, em diversas oportunidades, já decidiu sobre a 
competéncia concorrente dos municipios, em que pese eles nao figurarem 
expressamente no art. 24 da CF/1988, entendendo que os municipios podem 
exercer a competéncia do referido artigo da Carta Magna, respeitando os limites 
que a propria Constituição define, tal como o interesse local previsto no art. 30, |, 
da CF/1988. Veja-se: 
A delimitagdo do campo de atuagdo legislativa dos entes 
federativos, em matéria de competéncia concorrente (art. 24, CF), 
requer postura interpretativa que considere: (i) a intensidade da 
situação fatica normatizada com a estrutura basica descrita no tipo 
da regra de competéncia; (i) valorizagéo do fim priméario a que se 
destina a norma, relacionado, no federalismo cooperativo, com o 
principio da predominancia de interesses. Na seara da competéncia 
legislativa concorrente, a norma geral assenta-se no pressuposto 
que a colaboração federativa depende de uma uniformizagéo do 
ambiente normativo. 
Av. Castor Vieira Regis, S/N, Cohabinal, Parnamirim/RN, CEP: 59.140-670 
CNPJ: 09.116.070/0001-84. 
%o 
CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM 
A CASA DO POVO 
[ADI 2.435, rel. min. Cármen Lúcia, j. 21-12-2020, P, DJE de 26-3- 
2021.] - STF. 
5 Z 
P 
Nos casos em que a dúvida sobre a competência legislativa 
recai sobre norma que abrange mais de um tema, deve o 
intérprete acolher interpretação que não tolha a competência 
que detêm os entes menores para dispor sobre determinada 
matéria (presumption against preemption). Porque o federalismo é 
um instrumento de descentralização política que visa realizar 
direitos fundamentais, se a lei federal ou estadual claramente 
indicar, de forma adequada, necessária e razoável, que os efeitos 
de sua aplicação excluem o poder de complementação que detêm 
os entes menores (clear statement rule), é possível afastar a 
presunção de que, no âmbito regional, determinado tema deve ser 
disciplinado pelo ente menor. Na ausência de norma federal que, 
de forma nítida (clear statement rule), retire a presunção de que 
gozam os entes menores para, nos assuntos de interesse 
comum e concorrente, exercerem plenamente sua autonomia, 
detém Estados e Municipios, nos seus respectivos ambitos de 
atuação, competência normativa. 
RE 194.704, red. do ac. min. Edson Fachin, j. 29-6-2017, 
P, DJE de 17-11-2017.] - STF. 
Conforme já mencionado, a propositura em questão se consubstancia em 
uma política de atenção à saúde e não adentra na reserva da administração. Some￾se a isso o fato de também caber ao Poder Legislativo dispor sobre políticas 
públicas e ao Poder Executivo, dentro de sua competência administrativa, 
implementá-las. 
Acerca da temática, o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do 
Ag. Reg, em RE 290.549, definiu a possibilidade de iniciativa parlamentar para a 
criação de programas a serem executados pelo Poder Executivo desde que não 
subsista a ingerência quanto à forma de cumprimento da previsão legal. Nesse 
sentido é salutar a dicção do relator, Min. Dias Tóffoli, in literis: 
A leitura das normas desse diploma legal, apontadas como 
representativas dessa violação, a tanto não autorizam, na medida 
em que a criação do programa instituído por meio dessa lei 
apenas tinha por objetivo fomentar a prática de esportes em 
vias e logradouros públicos, tendo ficado expressamente 
consignado nesse texto legal que “a implantação, coordenação e 
acompanhamento do programa ficará a cargo do órgão competente 
Av. Castor Vieira Regis, S/N, Cohabinal, Parnamirim/RN, CEP: 59.140-670 CNPJ: 09.116.070/0001-84. O
TLAMARA MUNICIPAL DE 3 / & PARNAMIRIM 
ªl A CASA DO POVO 
do Poder Executivo”, a quem incumbirá, também, aprovar as vias 
designadas pelos moradores para a realização do programa. Vê￾se, portanto, que a competência do Chefe do Poder Executivo local 
para disciplinar o uso das vias e logradouros públicos de sua urbe 
foi devidamente preservada pela referida lei. (Grifo nosso). 
Ademais, eventual ônus decorrente da implementação do Programa não 
conduz à competência privativa do Poder Executivo, tal como restou delimitado pelo 
STF por meio da Tese de Repercussão Geral do tema nº 917 nos seguintes termos: 
Não usurpa a competência privativa do Chefe do Poder Executivo 
lei que, embora crie despesa para a Administração, não trata da 
sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime 
juridico de seus servidores públicos (art. 61§ 1º, II, “a”, “c” e “e/ da 
Constituição Federal). 
Da análise do Projeto de Lei nº 14/2024 não houve a detecção do aumento 
ou criação de despesa imediata e específica que imponha a necessidade de 
apresentação de demonstrativo de impacto financeiro nos termos do art. 113 do 
ADCT da CF/1988. 
Quanto a criação do mês alusivo ao tema da escoliose, a jurisprudência 
pátria tem entendido não haver invasão de competência nos casos em que há a 
instituição de datas comemorativas ou alusivas à temas especificos por meio de lei 
de autoria de vereador, quando esta ndo estabelece medidas relacionadas a 
organizagdo da administragdo publica, nem cria deveres diversos daqueles 
genéricos, como pode ser notado na decisão a seguir: 
AGAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - Lei que institui 
como evento cultural oficial do municipio de Suzano o Dia da Biblia 
— Ato normativo que cuida de matéria de interesse local — Mera 
criagdo de data comemorativa. Constitucionalidade 
reconhecida. Não ocorréncia de vicio de iniciativa do projeto 
de lei por vereador. Norma editada que não estabelece medidas 
relacionadas a organização da administragéo publica, nem cria 
deveres diversos daqueles genéricos ou mesmo despesas 
extraordinarias. Acdo de Inconstitucionalidade julgada 
improcedente. ...Por forca da Constituigdo, os municipios foram 
dotados de autonomia legislativa, que vem consubstanciada na 
Av. Castor Vieira Regis, S/N, Cohabinal, Parnamirim/RN, CEP: 59.140-670 
CNPJ: 09.116.070/0001-84. h « m&' 
CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM 
A CASA DO POVO 
capacidade de legislar sobre assuntos de interesse local, inclusive 
a fixação de datas comemorativas, e de suplementar a legislação 
federal e estadual no que couber (art. 30, | e I, da CF). A fixação 
de datas comemorativas por lei municipal não excede os 
limites da autonomia legislativa de que foram dotados os 
municípios." (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0140772- 
62.2013.8.26.0000, Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São 
Paulo, Des. Rel. Antonio Carlos Malheiros, j. 23/10/2013). 
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Lei N° 3.898, de 
25 de abril de 2016, do Municipio de Mirassol, que 'Institui A 
Semana de Combate ao Aedes Aegypt no âmbito do Municipio de 
Mirassol'. Inicial que aponta ofensa a dispositivos que ndo guardam 
relação com o tema em debate, tal como carece de fundamentagéo 
correlata (artigos 1°, 111, 180 e 181 da CE, bem como artigo 22, 
inciso XXVII da CR). Impertinéncia de exame. Iniciativa oriunda 
do poder legislativo local. Viabilidade. Inconstitucionalidade 
formal não caracterizada. Lei que não disciplina matéria 
reservada à Administragdo, mas sim sobre programa de 
conscientizacdo de carater geral. Auséncia de invasdo a 
iniciativa exclusiva do Chefe do Executivo, [...]. ATO 
normativo, ademais, que nao impée qualquer atribuicdo ao 
Executivo local, ostentando conteúdo educativo a justificar 
atuacdo legislativa municipal. Auséncia de violagdo ao 
principio da separação dos poderes. Macula aos artigos 5°, 47, 
incisos Il, XIV E XIX, da Constituicio Bandeirante, não 
constatada. Previsdo orgamentaria genérica que, por si s6, não 
tem o conddo de atribuir inconstitucionalidade a lei. Precedentes. 
Pretensdo improcedente (TJSP - ADI 2101150-34.2016, rel. Des. 
FRANCISCO CASCONI, j. 19.10.2016). 
Logo, a matéria em aprego, por tratar-se de norma de interesse local, esta 
dentro da competéncia municipal e não apresenta vicios formais ou materiais 
capazes de impedir a correspondente aprovagéo. 
A) DATECNICA DE REDAGAO LEGISLATIVA. 
No que tange a técnica de redação legislativa, constata-se que o Projeto, em 
linhas gerais, esta redigido em termos claros, objetivos e concisos, em lingua 
nacional e ortografia oficial, subscrito por seu autor, com o assunto registrado em 
ementa, com epigrafe e preambulo. 
Av. Castor Vieira Regis, S/N, Cohabinal, Parnamirim/RN, CEP: 59.140-670 CNPJ: 09.116.070/0001-84. o0
CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM 
A CASA DO POVO 
Adistribuicao do texto também esta dentro dos padrões exigidos pela técnica 
legislativa, seguindo as recomendações basicas da Lei Complementar nº 95/1998. 
W. vOTO. 
Em face do exposto, o Projeto de Lei nº 14/2024 merece prosseguimento 
uma vez que demonstra compatibilidade com o ordenamento juridico vigente. 
Por isso, voto pelo prosseguimento do Projeto de Lei nº 14/2024. 
IV. CONCLUSAO. 
Por tais razées, esta Comissdo Permanente de Constituicdo, Legislação e 
Redagdo Final da Camara Municipal de Parnamirim/RN, OPINA PELA 
APROVAGAO TOTAL DO PROJETO DE LEI N° 14/2024. 
Em razão da matéria, recomenda-se o envio da propositura para a 
Comissdao Permanente de Saude, conforme disposto no art. 76, V do 
Regimento Interno da Camara Municipal de Parnamirim/RN. 
Parnamirim, 20 de maio de 2024. 
‘fl:m Pu) e nd/fl 
THIAGO FERNANDES DA SILVA 
Presidente 
SIQUEIRA GUSTAVO NEGOCIO DE FREITAS 
1° Secretario/Relator 2° Secretario 
Av. Castor Vieira Regis, S/N, Cohabinal, Parnamirim/RN, CEP: 59.140-670 
CNPJ: 09.116.070/0001-84. 
.
Projeto de Lei nº014/2024. 
Origem: Departamento de Processo Legislativo - DPL 
Destino: Comissão Permanente de Saúde. 
Assunto: Encaminhamento de Projeto para parecer. 
Despacho 
Em atenção ao parece proferido pela Comissão Permanente de Constituição. 
Legislação e Redação Final, cumpre-nos o dever de encaminhar o Projeto de Lei 
n2014/2024 -“DISPÕE SOBRE PRINCÍPIOS, DIRETRIZES E OBJETIVOS DE POLÍTICA PÚBLICA PARA 
DIAGNÓSTICO E TRATAMENTO DA ESCOLIOSE EM CRIANÇAS E ADOLESCENTES E INSTITUI, NO 
CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM O MÊS JUNHO VERDE', VISANDO À 
CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A ESCOLIOSE.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal — Vereador 
Thiago Fernandes da Silva “THIAGO FERNANDES”) para andlise e elaboração de parecer. 
Parnamirim/RN, 22 de maio de 2024. 
. Coofd. do Dep. 
— de Processo Legislativo
22/05/2024, 15:37 1Doc 
Memorando 1.941/2024 
Responder apenas via 1Doc 
Rodrigo M. Para 
CPS - Comissão P... 
lvidos ce 
22/05/2024 15:37 
Projeto para analise e emissão de parecer 
Prezada Comissão, 
Em atenção ao parece proferido pela Comissão Permanente de Constituição, Legislação e Rec o Final 
cumpre-nos o dever de encaminhar o Projeto de Lei Ordinaria nº 014/2024 - “DISPOE SOBRE 
PRINCIPIOS, DIRETRIZES E OBJETIVOS DE POLITICA PUBLICA PARA DIAGN ICO E TRATAMENTO 
DA ESCOLIOSE EM CRIANGAS E ADOLESCENTES E INSTITUI. NO CALENDARIC OFICIAL DO 
MUNICIPIO DE PARNAMIRIM O MES 'JUNHO VERDE', VISANDO A CONSCIENTIZACAO SOBRE A 
ESCOLIOSE." (Autoria: Poder Legislativo Municipal — Vereador Thiago Fernandes da Silva “THIAGO 
FERNANDES") para analise e elaboração de parecer. 
Rodrigo Carlo Gurgel Martiniano 
Coordenador Processo Legislativo 
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Impresso em 22/05/2024 15:37:13 por Rodrigo Carlo Gurgel Martiniano - Coo
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM 
A CASA DO POVO 
Comissão Permanente de Saúde 
Parecer: Projeto de Lei nº 14/2024, DISPÕE 
SOBRE — PRINCÍPIOS, DIRETRIZES E 
OBJETIVOS DE POLÍTICA PÚBLICA PARA 
DIAGNÓSTICO E TRATAMENTO DA 
ESCOLIOSE EM CRIANÇAS E ADOLESCENTES 
E INSTITUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO 
MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM O MÊS 
"JUNHO VERDE", VISANDO À 
CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A ESCOLIOSE. 
Autores: Vereador Thiago Fernandes da Silva e Vereador Irani Guedes de 
Medeiros 
Relator: Vereador Leonardo Lima da Costa 
| - RELATÓRIO 
Este parecer é elaborado pela Comissdo Permanente de Saúde da Camara 
Municipal de Parnamirim, sob a relatoria do vereador Leonardo Lima da Costa, acerca 
do Projeto de Lei nº 14/2024, que trata da instituigdo de uma politica publica voltada 
para o diagnostico e tratamento da escoliose em criangas e adolescentes, além de 
instituir o més "Junho Verde" no calendario oficial do municipio para conscientizagdo 
sobre a escoliose. 
11 - JUSTIFICATIVA 
A escoliose é uma condi¢do médica que afeta uma parcela significativa da 
populagdo infantil e adolescente, podendo levar a complicagdes fisicas e emocionais se 
não diagnosticada e tratada precocemente. Instituir politicas publicas voltadas ao 
diagnostico e tratamento precoce da escoliose é essencial para melhorar a qualidade 
de vida dos jovens afetados. Além disso, a conscientizagdo publica por meio do "Junho 
Verde" ajudara a educar a comunidade sobre a importancia da detecgdo precoce e do 
tratamento adequado da escoliose.
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM 
A CASA DO POVO 
11l - FUNDAMENTAÇÃO 
A proposta do projeto de lei está embasada nos seguintes aspectos: 
1. Princípios da Política Pública: 
a 
b. 
d. 
Atenção humanizada e centrada nas necessidades das crianças e 
dos adolescentes. 
Reconhecimento da escoliose como doença que necessita de 
cuidado integral. 
Garantia de acesso e qualidade dos serviços, com cuidado 
integral e atenção multiprofissional. 
Articulação intersetorial e garantia de ampla participação e 
controle social. 
2. Diretrizes da Política Pública: 
a. 
b. 
Educagdo permanente dos profissionais de saúde para aprimorar 
o diagndstico precoce da escoliose. 
Promoção de agdes intersetoriais e parcerias para 
desenvolvimento das ações de promogdo da saude. 
Oferta de cuidados que visem a habilitacdo e reabilitagdo das 
criangas e adolescentes com escoliose. 
3. Objetivos da Politica Publica: 
a. mmao0o 
Detecção precoce da escoliose com participagdo ativa da familia 
e escola. 
Encaminhamento imediato para avaliagdo clinica e radiografica. 
Inicio de tratamento nos estagios iniciais para prevenir cirurgias. 
Realizagdo de campanhas educativas. 
Tratamento integral, incluindo apoio psicolégico. 
Redugdo do estigma relacionado a escoliose. 
IV - VOTO DO RELATOR 
Considerando a fundamentagdo apresentada e a importancia da medida para 
proteger a satde publica e o bem-estar das criangas e adolescentes do nosso 
municipio, meu voto é FAVORAVEL à aprovação do Projeto de Lei nº 14/2024. 
V - CONCLUSAO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM 
A CASA DO POVO 
A Comissão Permanente de Saúde da Câmara Municipal de Parnamirim 
reconhece a importância e a fundamentação legal do Projeto de Lei nº 14/2024, é 
evidente a relevância e a urgência da implementação de uma política pública 
abrangente para o diagnóstico e tratamento da escoliose em crianças e adolescentes 
no município de Parnamirim. A instituição do "Junho Verde" no calendário oficial do 
município reforça o compromisso com a conscientização e educação da população 
sobre essa condição. 
Parnamirim, 29 de maio de 2024. 
Consentimos COm o pa cer 
 rani Guedes de Medelg_> 
Presidente | 
VAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRi: 
Mesa Diretora 
Lido na Sessão 
Data: £9_I _Oí/ ª[f 
1º Secretário 

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