| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 14 / 2024 |
| Date | 2024-03-07 |
| Ementa | “DISPOE SOBRE PRINCIPIOS, DIRETRIZES E OBJETIVOS DE POLITICA PUBLICA PARA DIAGNOSTICO E TRATAMENTO DA ESCOLIOSE EM CRIANCAS E ADOLESCENTES E INSTITUI, NO CALENDARIO OFICIAL DO ‘ MUNICIPIO DE PARNAMIRIM O MES 'JUNHO VERDE', VISANDO A CONSCIENTIZACAO SOBRE A ESCOLIOSE”. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO PROJETO DE LEI Nº 014/2024 ‘ “DISPOE SOBRE PRINCIPIOS, DIRETRIZES E OBJETIVOS DE POLITICA PUBLICA PARA DIAGNOSTICO E i TRATAMENTO DA ESCOLIOSE EM CRIANGCAS E ADOLESCENTES E INSTITUI, NO CALENDARIO OFICIAL DO ‘ MUNICIPIO DE PARNAMIRIM O MES 'JUNHO VERDE', VISANDO A CONSCIENTIZACAO SOBRE A ESCOLIOSE”. i AUTORIA: VEREADOR THIAGO FERNANDES VEREADOR IRANI GUEDES Câmara — Câmara ETA e ctaj Digitala TURAL CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO PROJETO DE LEI Nº 14/2024. DISPÕE SOBRE PRINCÍPIOS, DIRETRIZES E OBJETIVOS DE POLÍTICA PÚBLICA PARA DIAGNÓSTICO E TRATAMENTO DA ESCOLIOSE EM CRIANÇAS E ADOLESCENTES E INSTITUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM O MÊS “JUNHO VERDE”, VISANDO À CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A ESCOLIOSE. O PREFEITO DO MUNICÍPIO PARNAMIRIM, no uso de suas atribuições legais. FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei dispõe sobre princípios, diretrizes e objetivos de política pública para diagnóstico e tratamento da escoliose em crianças e adolescentes no âmbito do município de Parnamirim. Art. 2º A presente política pública é constituída a partir dos seguintes princípios: |- atenção humanizada e centrada nas necessidades das crianças e dos adolescentes; Il - reconhecimento da doença e da necessidade de oferta de cuidado integral, considerando-se as diretrizes no âmbito do SUS; 1l - garantia de acesso e de qualidade dos serviços, ofertando cuidado integral e atenção multiprofissional; IV - articulação intersetorial e garantia de ampla participação e controle social; Art. 3º São diretrizes da política pública para diagnóstico e tratamento da escoliose em crianças e adolescentes: | - educação permanente de profissionais de saúde, por meio de atividades que visem à aquisição e ao aprimoramento de conhecimentos, habilidades e atitudes para o diagnóstico da escoliose; 11 - promoção de ações intersetoriais, buscando-se parcerias que propiciem o desenvolvimento das ações de promoção da saúde; Il - oferta de cuidado com ações que visem à habilitação/reabilitação das crianças e dos adolescentes com escoliose; Art. 4º A política pública de detecção e tratamento de escoliose em crianças e adolescentes tem os seguintes objetivos: | - efetivação de medidas voltadas para a detecção precoce, com a participação da família e da escola; Il - encaminhamento imediato para avaliação clinica e radiográfica e posterior encaminhamento para especialista com treinamento em coluna vertebral; & — a roanasta! el FINTIMARI = CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO Il - início de tratamento nos estágios iniciais, com o objetivo de prevenir a necessidade de cirurgia; IV - realização de campanhas educativas voltadas para as famílias, além dos profissionais da educação e da saúde; V - tratamento integral, inclusive pàiébló'gico; VI - redução do estigma relacionado à escoliose. Art. 52 Os profissionais que realizam atendimentos de criancas e adolescentes no ambito do Sistema Unico de Saúde deverdo estar capacitados para a detecção precoce da escoliose. $ 12 Detectada a escoliose, ou sinais sugestivos dessa alteração, o paciente devera ser encaminhado para a realização de exames complementares e avaliagdo por médico ortopedista, neurologista, fisiatra ou médico do esporte. $ 29 A avaliação inicial, analise de exames e acompanhamento clinico poderão ser realizados por telessaúde, quando não for possivel o atendimento presencial em tempo oportuno ou quando ndo houver profissional capacitado na regido de moradia do paciente, ou por médico voluntario cadastrado na Secretaria Municipal de Saúde. Art. 62 Definido o diagnéstico de escoliose, se for indicado o tratamento cirúrgico ou a utilização de órtese, o paciente serd incluido em lista de espera pública, que permita a identificagdo do nimero de casos pendentes e o respectivo tempo de espera. Art. 72 Os profissionais de educação do ensino infantil, fundamental, médio e técnico receberão informacdes basicas sobre a identificacdo de sinais de escoliose, com énfase no treinamento dos profissionais de educacdo fisica. Art. 82 O més de junho sera considerado més de combate à escoliose, ficando instituido, no Calendario Oficial do Municipio de Parnamirim, o més “Junho Verde”, dedicado à conscientização sobre a escoliose. Pardgrafo tnico. O simbolo da campanha será o lago na cor verde. Art. 92 Durante o “Junho Verde”, os poderes Executivo e Legislativo municipais envidario esforgos no sentido de: | - desenvolver agdes como a promoção de palestras e debates em espaços e escolas publicas; II- campanhas educativas de informação e conscientização da população sobre a escoliose, suas caracteristicas e como pode ser detectada e tratada; 1l - campanhas educacionais sobre a detecção precoce da escoliose nas escolas. reanartmal Cimara™ Cimara PNissdésnlh — FCINTIDAAL EXAc & - -gzjg CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO Parágrafo único. As ações educativas no âmbito da campanha de que trata esta Lei poderão ser promovidas em parceria com entidades públicas e civis do município. Art. 10 O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no que couber. Art. 11 Esta Lei entra em vigor apds decorridos 90 (noventa) dias de sua publicação. Plendrio Dr. Mario Medeiros, 03 de/margo de 2024 W Ffnpardao /j/UOv 7 ' THIAGOUFERNANDES DA SILVA IRANI GUEDES DE MEDEIROS Vereador Autor Vereador Autor Câmara — Câmara Câ CÂMARA PA tee ddm 1 PaTAsido im ” TINIAL CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO JUSTIFICATIVA O presente Projeto de Lei tem como objetivo estabelecer princípios, diretrizes e objetivos de política publica para diagnóstico e tratamento da escoliose em crianças e adolescentes, bem como instituir, no Calendário Oficial do Município de Limeira, o mês “junho Verde”, visando à conscientização sobre a escoliose. O “Junho Verde” é o mês de Conscientização Mundial da Escoliose. Também se comemora, desde 2013, no último sábado de junho, o Dia Internacional da Conscientização sobre a Escoliose Idiopática, que em 2023, será no dia 24. As movimentações em torno da data se justificam. Dados da Organização Mundial da Saúde (OMS) apontam que a escoliose afeta de 3% a 4% da população mundial. No Brasil, são aproximadamente 1,6 milhdo de pessoas acometidas pela doença. A escoliose é uma deformidade, um desvio da coluna vertebral em forma de curva, algumas vezes com um formato de um “S”. Em uma radiografia de frente de uma coluna normal, não há curvas, podendo ser reta ou haver discretos desvios até 10 graus. Acima disso, é considerado ter escoliose. Existem vários tipos de escoliose, mas os três principais são: a escoliose congênita (de nascença), a escoliose neuromuscular e a escoliose idiopática. A escoliose congénita geralmente se inicia durante o desenvolvimento embrionário, quando a coluna começa a ser formada, sendo normalmente detectada nos primeiros anos de vida. Já a escoliose neuromuscular é causada por doenças neuromusculares, como paralisia cerebral, distrofia muscular, poliomielite, atrofia muscular espinhal e condições pós-lesão da medula espinhal. Por fim, temos a escoliose idiopatica, que é a forma mais comum de escoliose e pode ser vista de 2% a 4% das criangas entre 10 e 16 anos. Meninas e meninos são igualmente afetados, porém a probabilidade de evoluir com necessidade de tratamento é 10 vezes maior no sexo feminino. Os fatores estéticos da doença comprometem a autoestima da crianca e do adolescente, mas causa também mudangas estruturais dsseas, ocasionando dores, desgastes e diminuição da função pulmonar devido à deformidade e rigidez na caixa toracica. Por isso, quanto antes o problema for diagnosticado, melhor a chance de tratar. O tratamento inclui o uso de coletes, métodos de estabilizagdo e fisioterapia. O diagnostico precoce, portanto, é essencial para reduzir os riscos e impactos provocados pela escoliose. Com a implantacdo das devidas politicas publicas no âmbito da saúde publica e consci ão, é possivel trazer melhores mfl&a funando 4 THIAGO'FERNANDES DA SILVA DEIROS Vereador Autor Vereador Autor [ ] L) " — a -) Câmara Câmara [câmara BET ronnstícm! Pissibalh FINTIDAI CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Mesa Direlor_a Lido na Sessão —— Data: 03 ——— 10312024 4° Secretário CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Mesa Diretora Aprovado na Sessão 1º Votação Cretario Data: i lObI;i)QH CARARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Mesa Diretora Aprovado na Sessão 2º Votação Data: O0S/06 3034 TP VAN Secretario Projeto de Lei nº014/2024. Origem: Departamento de Processo Legislativo - DPL Destino: Comissão Permanente de Constituição Legislação e Redação Final Assunto: Encaminhamento de Projeto para parecer. Despacho Cumpre-nos o dever de encaminhar o Projeto de Lei Ordinária nº 011/2024 - “DISPÕE SOBRE PRINCÍPIOS, DIRETRIZES E OBJETIVOS DE POLÍTICA PÚBLICA PARA DIAGNÓSTICO E TRATAMENTO DA ESCOLIOSE EM CRIANÇAS E ADOLESCENTES E INSTITUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM O MÊS ‘JUNHO VERDE’, VISANDO À CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A ESCOLIOSE.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal — Vereador Thiago Fernandes da Silva “THIAGO FERNANDES”) para análise e elaboração de parecer. Parnamirim/RN, 07 de março de 2024. odrigo Carlo (juT; Martiniano — Coord.do Dep> de Processo Legislativo 07/03/2024, 12:46 1Doc Z% PARNAMIRIM Rodrigo M ce 2 setores envolvidos 07/03/2024 12:45 Os projetos apresentados na 13º Sessão Ordinária, realizada no dia 07 de março de 2024. Prezada Comissão, Por determinação da Mesa Diretora dessa Câmara Municipal fazemos o uso do presente expediente para encaminhar, em anexo, para analise e emissão de parecer os projetos apresentados na 13º Sessão Ordinária, realizada no dia 07 de março de 2024. Rodrigo Carlo Gurgel Martiniano Coordenador Processo Legislativo Executivo_Municipal_pdf (923,07 KB) downloads 24 pdf (1,10 MB) do Municiípal .pdf (663,32 KB) Ver Thiago .PDF (679,98 KB) Câmara Municipal de Parnamirim - Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal, Parnamirim / RN CEP: 59140-670 - 1D0c - www.1doc.com.br Impresso em 07/03/2024 12:46:01 por Rodrigo Carlo Gurgel Martiniano - Coordenador Processo Legislativo “Tudo o que um sonho precisa para ser realizado é alguém que acredite que ele possa ser realizado.” - Roberto Shinyashiki CAMARA MUNICIPAL DE A CASA DO POVO PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO FINAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN. EMENTA: CONSTITUCIONAL. PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 14/2024, QUE “DISPÕE SOBRE PRINCIPIOS, DIRETRIZES E OBJETIVOS DE POLÍTICA PÚBLICA PARA DIAGNÓSTICO E TRATAMENTO DA ESCOLIOSE EM CRIANÇAS E ADOLESCENTES E INSTITUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM O MÊS JUNHO VERDE', VISANDO À CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A ESCOLIOSE”. (SIC). POLÍTICA PÚBLICA DE ATENÇÃO À SAÚDE. — COMPETÊNCIA — CONCORRENTE. AUSÊNCIA DE INVASÃO DE COMPETÊNCIAS EXCLUSIVAS DO PODER EXECUTIVO. INEXISTENCIA DA CRIAGAO DE ATRIBUIGOES. CONSTITUCIONALIDADE DA PROPOSITURA. Autor: Vereador Thiago Fernandes da Silva. Relator: Vereador Ítalo de Brito Siqueira | - RELATORIO. Vem ao exame, sob a ótica juridica e constitucional da Comissão Permanente de Constituicdo, Legislagdo e Redação Final, o Projeto de Lei nº 14/2024, que “DISPOE SOBRE PRINCIPIOS, DIRETRIZES E OBJETIVOS DE POLITICA PUBLICA PARA DIAGNOSTICO E TRATAMENTO DA ESCOLIOSE EM CRIANCAS E ADOLESCENTES E INSTITUI, NO CALENDARIO OFICIAL DO MUNICIPIO DE PARNAMIRIM O MES ‘JUNHO VERDE, VISANDO A Av. Castor Vieira Regis, S/N, Cohabinal, Parnamirim/RN, CEP: 59.140-670 CNPJ: 09.116.070/0001-84. X LoD CAMARA MUNICIPAL UE PARNAMIRIM A CASA DO POVO CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A ESCOLIOSE” (SIC), de autoria do Vereador Thiago Fernandes da Silva. =% O projeto veio acompanhado de Parecer Juridico editado pela Procuradoria Legislativa desta Camara opinando pela sua viabilidade juridica e constitucionalidade. É o relatério. Passo a opinar. 1l - ANALISE. Inicialmente, faz-se necessario ressaltar que o art. 13, inciso VI do Regimento Interno da Câmara Municipal de Parnamirim/RN prevé como “prerrogativa do cargo de vereador a emissdo de parecer e apresentagdo de relatérios, quando integrante da Mesa ou membro da comissão”. QOutrossim, o aludido Regimento Interno, em seu art. 76, estabelece como competéncia da Comissdo Permanente de Constituição, Legislagdo e Redação Final a andlise de todas as proposições sujeitas a apreciação da Camara sob o prisma constitucional, legal, juridico, regimental. Dessa forma, cabe a presente comissao avaliar se o Projeto de Lei está em condigées de tramitar normalmente e sem vicio formal ou material capaz de tornalo inconstitucional pelo fato de suas normas não conflitarem com as normas constitucionais e legais vigentes. E proficuo pontuar que a competéncia legislativa do municipio possui escopo no art. 30 da Constituicdo Federal de 1988 (CF/1988), o qual estipula que: Art. 30. Compete aos Municipios: | - legislar sobre assuntos de interesse local; Il - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber; [ Enquanto isso, a Lei Organica do Municipio de Parnamirim/RN estabelece em seu art. 11, inciso |, que ao Municipio compete prover a tudo quanto diga Av. Castor Vieira Regis, S/N, Cohabinal, Parnamirim/RN, CEP: 59.140-670 CNPJ: 09.116.070/0001-84. CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, legislar sobre assuntos de interesse predominante do Município e suplementar a legislação Federal e a Estadual, no que couber, conforme pode ser notado no trecho a seguir: Art. 11 - Ao Municipio compete prover a tudo quanto respeite ao seu interesse local e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, as seguintes atribuições: | — legislar sobre assuntos de interesse predominante do Município e suplementar a legislação Federal e a Estadual, no que couber; Quanto à competência do município para dispor sobre questões relacionadas à saúde, conforme se depreende do art. 24, inciso XIl, cumulado com art. 30, incisos | e Il e art. 196, caput, todos da Constituição Federal de 1988, ao Municipio é conferida a possibilidade juridica de legislar acerca de temas sobre o direito à saúde, como é o caso do projeto de lei ora analisado, ndo havendo, portanto, nenhum vicio que o macule neste aspecto, sendo vejamos: Art. 24. Compete à Unido, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: () XII - previdéncia social, proteção e defesa da saúde; Art. 30. Compete aos Municipios: | - legislar sobre assuntos de interesse local; Il - suplementar a legislagao federal e a estadual no que couber; L) Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. (Grifo nosso). Em que pese os municípios não terem sido contemplados no rol do caput do art. 24 da CF/88, participando do exercício da competéncia concorrente, o art. 30, inciso ll, disciplina que eles poderéo suplementar a legislagao federal e a estadual no que couber, ou seja, em assuntos de interesse local. Logo, depreende-se que o Av. Castor Vieira Regis, S/N, Cohabinal, Parnamirim/RN, CEP: 59.140-670 CNPJ: 09.116.070/0001-84. &= CAMARA MUNICIPAL DE RÉ PARNAMIRIM A CASA DO POVO município pode legislar sobre saúde, no exercício da sua competência suplementar para atender o interesse local, conforme o art. 30, inciso | da CF/88. O projeto de lei em análise trata de matéria relacionada à saúde propondo uma política municipal de atenção e conscientização sobre a escoliose em crianças e adolescentes apresentando os objetivos e diretrizes de tal política, bem como criando o mês “Junho Verde” em alusão ao tema. Passando para a análise do projeto de lei em enfoque, é imperiosa a aferição quanto à possível ocorrência de vício de iniciativa em razão da potencial criação de atribuições para outros Poderes e instituições. Sabe-se que a iniciativa reservada ao Chefe do Poder Executivo, privativamente, está insculpida no art. 61, $ 1º, da Constituição Federal, no art. art. 46, $ 1º, Constituição Estadual e no art. 50 da Lei Orgânica do Município de Parnamirim/RN. Veja-se: CF/1988 Art. 61.[...] $ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que: L) CE Art. 46 —1.] $ 1º. São de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que: L) LOM Art. 50 - São de iniciativa privativa dos Prefeitos as Leis que disponham sobre: | - criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autarquias ou aumento de sua remuneração; 1l - servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; Av. Castor Vieira Regis, S/N, Cohabinal, Parnamirim/RN, CEP: 59.140-670 CNPJ: 09.116.070/0001-84. CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO Il - criação, estruturação e atribuições das Secretarias ou departamentos equivalentes e órgãos da Administração Pública; - e/ IV - matéria orgamentaria, e a que autorize abertura de créditos ou conceda auxilios, prémios e subvencdes Em consonancia com as disposições acima elencadas, que constituem reprodugdo obrigatéria da repartição de competéncia prevista na Constituicao Federal, a vedação legal à iniciativa parlamentar apenas se afigura quando a proposição legislativa verdadeiramente promove ingeréncia na competéncia do Executivo de organizar seus serviços. Para as demais matérias passiveis de normatizagdo municipal, a competéncia é comum. Analisando o Projeto de Lei nº 14/2024 sob o aspecto formal subjetivo (iniciativa) nota-se que não ha vicio na proposição, visto que o tema por ela abordado não figura no rol das matérias que são de iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo Municipal. Quanto ao aspecto formal organico (competéncia legislativa), a matéria da propositura abarca tema relacionado & salde, a qual está presente no rol da competéncia legislativa concorrente do art. 24 da Constituigdo Federal de 1988. O Supremo Tribunal Federal, em diversas oportunidades, já decidiu sobre a competéncia concorrente dos municipios, em que pese eles nao figurarem expressamente no art. 24 da CF/1988, entendendo que os municipios podem exercer a competéncia do referido artigo da Carta Magna, respeitando os limites que a propria Constituição define, tal como o interesse local previsto no art. 30, |, da CF/1988. Veja-se: A delimitagdo do campo de atuagdo legislativa dos entes federativos, em matéria de competéncia concorrente (art. 24, CF), requer postura interpretativa que considere: (i) a intensidade da situação fatica normatizada com a estrutura basica descrita no tipo da regra de competéncia; (i) valorizagéo do fim priméario a que se destina a norma, relacionado, no federalismo cooperativo, com o principio da predominancia de interesses. Na seara da competéncia legislativa concorrente, a norma geral assenta-se no pressuposto que a colaboração federativa depende de uma uniformizagéo do ambiente normativo. Av. Castor Vieira Regis, S/N, Cohabinal, Parnamirim/RN, CEP: 59.140-670 CNPJ: 09.116.070/0001-84. %o CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO [ADI 2.435, rel. min. Cármen Lúcia, j. 21-12-2020, P, DJE de 26-3- 2021.] - STF. 5 Z P Nos casos em que a dúvida sobre a competência legislativa recai sobre norma que abrange mais de um tema, deve o intérprete acolher interpretação que não tolha a competência que detêm os entes menores para dispor sobre determinada matéria (presumption against preemption). Porque o federalismo é um instrumento de descentralização política que visa realizar direitos fundamentais, se a lei federal ou estadual claramente indicar, de forma adequada, necessária e razoável, que os efeitos de sua aplicação excluem o poder de complementação que detêm os entes menores (clear statement rule), é possível afastar a presunção de que, no âmbito regional, determinado tema deve ser disciplinado pelo ente menor. Na ausência de norma federal que, de forma nítida (clear statement rule), retire a presunção de que gozam os entes menores para, nos assuntos de interesse comum e concorrente, exercerem plenamente sua autonomia, detém Estados e Municipios, nos seus respectivos ambitos de atuação, competência normativa. RE 194.704, red. do ac. min. Edson Fachin, j. 29-6-2017, P, DJE de 17-11-2017.] - STF. Conforme já mencionado, a propositura em questão se consubstancia em uma política de atenção à saúde e não adentra na reserva da administração. Somese a isso o fato de também caber ao Poder Legislativo dispor sobre políticas públicas e ao Poder Executivo, dentro de sua competência administrativa, implementá-las. Acerca da temática, o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Ag. Reg, em RE 290.549, definiu a possibilidade de iniciativa parlamentar para a criação de programas a serem executados pelo Poder Executivo desde que não subsista a ingerência quanto à forma de cumprimento da previsão legal. Nesse sentido é salutar a dicção do relator, Min. Dias Tóffoli, in literis: A leitura das normas desse diploma legal, apontadas como representativas dessa violação, a tanto não autorizam, na medida em que a criação do programa instituído por meio dessa lei apenas tinha por objetivo fomentar a prática de esportes em vias e logradouros públicos, tendo ficado expressamente consignado nesse texto legal que “a implantação, coordenação e acompanhamento do programa ficará a cargo do órgão competente Av. Castor Vieira Regis, S/N, Cohabinal, Parnamirim/RN, CEP: 59.140-670 CNPJ: 09.116.070/0001-84. O TLAMARA MUNICIPAL DE 3 / & PARNAMIRIM ªl A CASA DO POVO do Poder Executivo”, a quem incumbirá, também, aprovar as vias designadas pelos moradores para a realização do programa. Vêse, portanto, que a competência do Chefe do Poder Executivo local para disciplinar o uso das vias e logradouros públicos de sua urbe foi devidamente preservada pela referida lei. (Grifo nosso). Ademais, eventual ônus decorrente da implementação do Programa não conduz à competência privativa do Poder Executivo, tal como restou delimitado pelo STF por meio da Tese de Repercussão Geral do tema nº 917 nos seguintes termos: Não usurpa a competência privativa do Chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a Administração, não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime juridico de seus servidores públicos (art. 61§ 1º, II, “a”, “c” e “e/ da Constituição Federal). Da análise do Projeto de Lei nº 14/2024 não houve a detecção do aumento ou criação de despesa imediata e específica que imponha a necessidade de apresentação de demonstrativo de impacto financeiro nos termos do art. 113 do ADCT da CF/1988. Quanto a criação do mês alusivo ao tema da escoliose, a jurisprudência pátria tem entendido não haver invasão de competência nos casos em que há a instituição de datas comemorativas ou alusivas à temas especificos por meio de lei de autoria de vereador, quando esta ndo estabelece medidas relacionadas a organizagdo da administragdo publica, nem cria deveres diversos daqueles genéricos, como pode ser notado na decisão a seguir: AGAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - Lei que institui como evento cultural oficial do municipio de Suzano o Dia da Biblia — Ato normativo que cuida de matéria de interesse local — Mera criagdo de data comemorativa. Constitucionalidade reconhecida. Não ocorréncia de vicio de iniciativa do projeto de lei por vereador. Norma editada que não estabelece medidas relacionadas a organização da administragéo publica, nem cria deveres diversos daqueles genéricos ou mesmo despesas extraordinarias. Acdo de Inconstitucionalidade julgada improcedente. ...Por forca da Constituigdo, os municipios foram dotados de autonomia legislativa, que vem consubstanciada na Av. Castor Vieira Regis, S/N, Cohabinal, Parnamirim/RN, CEP: 59.140-670 CNPJ: 09.116.070/0001-84. h « m&' CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO capacidade de legislar sobre assuntos de interesse local, inclusive a fixação de datas comemorativas, e de suplementar a legislação federal e estadual no que couber (art. 30, | e I, da CF). A fixação de datas comemorativas por lei municipal não excede os limites da autonomia legislativa de que foram dotados os municípios." (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0140772- 62.2013.8.26.0000, Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, Des. Rel. Antonio Carlos Malheiros, j. 23/10/2013). AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Lei N° 3.898, de 25 de abril de 2016, do Municipio de Mirassol, que 'Institui A Semana de Combate ao Aedes Aegypt no âmbito do Municipio de Mirassol'. Inicial que aponta ofensa a dispositivos que ndo guardam relação com o tema em debate, tal como carece de fundamentagéo correlata (artigos 1°, 111, 180 e 181 da CE, bem como artigo 22, inciso XXVII da CR). Impertinéncia de exame. Iniciativa oriunda do poder legislativo local. Viabilidade. Inconstitucionalidade formal não caracterizada. Lei que não disciplina matéria reservada à Administragdo, mas sim sobre programa de conscientizacdo de carater geral. Auséncia de invasdo a iniciativa exclusiva do Chefe do Executivo, [...]. ATO normativo, ademais, que nao impée qualquer atribuicdo ao Executivo local, ostentando conteúdo educativo a justificar atuacdo legislativa municipal. Auséncia de violagdo ao principio da separação dos poderes. Macula aos artigos 5°, 47, incisos Il, XIV E XIX, da Constituicio Bandeirante, não constatada. Previsdo orgamentaria genérica que, por si s6, não tem o conddo de atribuir inconstitucionalidade a lei. Precedentes. Pretensdo improcedente (TJSP - ADI 2101150-34.2016, rel. Des. FRANCISCO CASCONI, j. 19.10.2016). Logo, a matéria em aprego, por tratar-se de norma de interesse local, esta dentro da competéncia municipal e não apresenta vicios formais ou materiais capazes de impedir a correspondente aprovagéo. A) DATECNICA DE REDAGAO LEGISLATIVA. No que tange a técnica de redação legislativa, constata-se que o Projeto, em linhas gerais, esta redigido em termos claros, objetivos e concisos, em lingua nacional e ortografia oficial, subscrito por seu autor, com o assunto registrado em ementa, com epigrafe e preambulo. Av. Castor Vieira Regis, S/N, Cohabinal, Parnamirim/RN, CEP: 59.140-670 CNPJ: 09.116.070/0001-84. o0 CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO Adistribuicao do texto também esta dentro dos padrões exigidos pela técnica legislativa, seguindo as recomendações basicas da Lei Complementar nº 95/1998. W. vOTO. Em face do exposto, o Projeto de Lei nº 14/2024 merece prosseguimento uma vez que demonstra compatibilidade com o ordenamento juridico vigente. Por isso, voto pelo prosseguimento do Projeto de Lei nº 14/2024. IV. CONCLUSAO. Por tais razées, esta Comissdo Permanente de Constituicdo, Legislação e Redagdo Final da Camara Municipal de Parnamirim/RN, OPINA PELA APROVAGAO TOTAL DO PROJETO DE LEI N° 14/2024. Em razão da matéria, recomenda-se o envio da propositura para a Comissdao Permanente de Saude, conforme disposto no art. 76, V do Regimento Interno da Camara Municipal de Parnamirim/RN. Parnamirim, 20 de maio de 2024. ‘fl:m Pu) e nd/fl THIAGO FERNANDES DA SILVA Presidente SIQUEIRA GUSTAVO NEGOCIO DE FREITAS 1° Secretario/Relator 2° Secretario Av. Castor Vieira Regis, S/N, Cohabinal, Parnamirim/RN, CEP: 59.140-670 CNPJ: 09.116.070/0001-84. . Projeto de Lei nº014/2024. Origem: Departamento de Processo Legislativo - DPL Destino: Comissão Permanente de Saúde. Assunto: Encaminhamento de Projeto para parecer. Despacho Em atenção ao parece proferido pela Comissão Permanente de Constituição. Legislação e Redação Final, cumpre-nos o dever de encaminhar o Projeto de Lei n2014/2024 -“DISPÕE SOBRE PRINCÍPIOS, DIRETRIZES E OBJETIVOS DE POLÍTICA PÚBLICA PARA DIAGNÓSTICO E TRATAMENTO DA ESCOLIOSE EM CRIANÇAS E ADOLESCENTES E INSTITUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM O MÊS JUNHO VERDE', VISANDO À CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A ESCOLIOSE.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal — Vereador Thiago Fernandes da Silva “THIAGO FERNANDES”) para andlise e elaboração de parecer. Parnamirim/RN, 22 de maio de 2024. . Coofd. do Dep. — de Processo Legislativo 22/05/2024, 15:37 1Doc Memorando 1.941/2024 Responder apenas via 1Doc Rodrigo M. Para CPS - Comissão P... lvidos ce 22/05/2024 15:37 Projeto para analise e emissão de parecer Prezada Comissão, Em atenção ao parece proferido pela Comissão Permanente de Constituição, Legislação e Rec o Final cumpre-nos o dever de encaminhar o Projeto de Lei Ordinaria nº 014/2024 - “DISPOE SOBRE PRINCIPIOS, DIRETRIZES E OBJETIVOS DE POLITICA PUBLICA PARA DIAGN ICO E TRATAMENTO DA ESCOLIOSE EM CRIANGAS E ADOLESCENTES E INSTITUI. NO CALENDARIC OFICIAL DO MUNICIPIO DE PARNAMIRIM O MES 'JUNHO VERDE', VISANDO A CONSCIENTIZACAO SOBRE A ESCOLIOSE." (Autoria: Poder Legislativo Municipal — Vereador Thiago Fernandes da Silva “THIAGO FERNANDES") para analise e elaboração de parecer. Rodrigo Carlo Gurgel Martiniano Coordenador Processo Legislativo 11 (2,78 MB) F (679,98 KB) Impresso em 22/05/2024 15:37:13 por Rodrigo Carlo Gurgel Martiniano - Coo CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO Comissão Permanente de Saúde Parecer: Projeto de Lei nº 14/2024, DISPÕE SOBRE — PRINCÍPIOS, DIRETRIZES E OBJETIVOS DE POLÍTICA PÚBLICA PARA DIAGNÓSTICO E TRATAMENTO DA ESCOLIOSE EM CRIANÇAS E ADOLESCENTES E INSTITUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM O MÊS "JUNHO VERDE", VISANDO À CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A ESCOLIOSE. Autores: Vereador Thiago Fernandes da Silva e Vereador Irani Guedes de Medeiros Relator: Vereador Leonardo Lima da Costa | - RELATÓRIO Este parecer é elaborado pela Comissdo Permanente de Saúde da Camara Municipal de Parnamirim, sob a relatoria do vereador Leonardo Lima da Costa, acerca do Projeto de Lei nº 14/2024, que trata da instituigdo de uma politica publica voltada para o diagnostico e tratamento da escoliose em criangas e adolescentes, além de instituir o més "Junho Verde" no calendario oficial do municipio para conscientizagdo sobre a escoliose. 11 - JUSTIFICATIVA A escoliose é uma condi¢do médica que afeta uma parcela significativa da populagdo infantil e adolescente, podendo levar a complicagdes fisicas e emocionais se não diagnosticada e tratada precocemente. Instituir politicas publicas voltadas ao diagnostico e tratamento precoce da escoliose é essencial para melhorar a qualidade de vida dos jovens afetados. Além disso, a conscientizagdo publica por meio do "Junho Verde" ajudara a educar a comunidade sobre a importancia da detecgdo precoce e do tratamento adequado da escoliose. CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO 11l - FUNDAMENTAÇÃO A proposta do projeto de lei está embasada nos seguintes aspectos: 1. Princípios da Política Pública: a b. d. Atenção humanizada e centrada nas necessidades das crianças e dos adolescentes. Reconhecimento da escoliose como doença que necessita de cuidado integral. Garantia de acesso e qualidade dos serviços, com cuidado integral e atenção multiprofissional. Articulação intersetorial e garantia de ampla participação e controle social. 2. Diretrizes da Política Pública: a. b. Educagdo permanente dos profissionais de saúde para aprimorar o diagndstico precoce da escoliose. Promoção de agdes intersetoriais e parcerias para desenvolvimento das ações de promogdo da saude. Oferta de cuidados que visem a habilitacdo e reabilitagdo das criangas e adolescentes com escoliose. 3. Objetivos da Politica Publica: a. mmao0o Detecção precoce da escoliose com participagdo ativa da familia e escola. Encaminhamento imediato para avaliagdo clinica e radiografica. Inicio de tratamento nos estagios iniciais para prevenir cirurgias. Realizagdo de campanhas educativas. Tratamento integral, incluindo apoio psicolégico. Redugdo do estigma relacionado a escoliose. IV - VOTO DO RELATOR Considerando a fundamentagdo apresentada e a importancia da medida para proteger a satde publica e o bem-estar das criangas e adolescentes do nosso municipio, meu voto é FAVORAVEL à aprovação do Projeto de Lei nº 14/2024. V - CONCLUSAO CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO A Comissão Permanente de Saúde da Câmara Municipal de Parnamirim reconhece a importância e a fundamentação legal do Projeto de Lei nº 14/2024, é evidente a relevância e a urgência da implementação de uma política pública abrangente para o diagnóstico e tratamento da escoliose em crianças e adolescentes no município de Parnamirim. A instituição do "Junho Verde" no calendário oficial do município reforça o compromisso com a conscientização e educação da população sobre essa condição. Parnamirim, 29 de maio de 2024. Consentimos COm o pa cer rani Guedes de Medelg_> Presidente | VAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRi: Mesa Diretora Lido na Sessão Data: £9_I _Oí/ ª[f 1º Secretário