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materia nº 119/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 119 / 2024
Date 2024-07-16
EmentaINSTITUI O “PROGRAMA SORRISO FELIZ”, VISANDO O “FORTALECIMENTO DA ATENCAO BASICA A SAUDE BUCAL NA PRIMEIRA INFANCIA”, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM 
A CASA DO POVO 
Projeto de Lei nº 119/2024. 
INSTITUI O “PROGRAMA SORRISO FELIZ”, 
VISANDO O “FORTALECIMENTO DA 
ATENCAQ BASICA A SAUDE BUCAL NA 
PRIMEIRA INFANCIA”, E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS. 
Art. 1° Fica instituido o "PROGRAMA SORRISO FELIZ" destinado a todas as 
criangas e alunos das creches e escolas publicas da rede municipal de educagdo para 
. conscientizagdo, orientagdo e diminuição dos problemas dentarios da população. 
Art. 2°. Ficam instituidas e incluidas nas atividades das creches, escolas municipais de 
tempo integral e ações rotineiras dos agentes comunitérios de saúde da Estratégia Saúde da 
Familia do Municipio de Parnamirm, ações de FORTALECIMENTO DA ATENCAO 
BASICA A SAUDE BUCAL NA PRIMEIRA INFANCIA, a serem desenvolvidas de forma 
continua, com o objetivo de promover através da conscientizagdo e da prevengdo por 
diagnostico precoce o combate as doengas da boca. 
Art. 3°. A participação no projeto por parte dos agentes comunitarios de saúde, dar-se￾á mediante a confecgdo, e distribuição nas casas, de material educativo e pela divulgagio de 
. informagdes de conscientizagdo e prevengio. 
Art. 4º. A participagdo das creches e escolas municipais de tempo integral dar-se-a 
pelo desenvolvimento de atividades continuas dentro da grade curricular e pela implantação 
obrigatoria da higiene bucal diária. 
Paragrafo Unico O programa deve ser direcionado para o corpo de alunos de educação 
infantil e de ensino fundamental. 
Art. 5º. O programa deverá ser implantado por meio de agdes que: 
1 Estimulem o habito da higienizagdo bucal didria entre os alunos: 
11 — Ensinem a forma correta de escovação dos dentes e higiene da boca; 
IIT — Dialoguem com os alunos sobre a importancia da higiene para a saúde. 
Camara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br 
Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramuni(ipaldeparnaminm 
CAMARA MUNICIPALDe — Bairro Cohabinal. Instagram/camaraparnamirim PARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PARNAMIRIM 
A CASA DO POVO 
Art. 6º. Haverá uma avaliação simples, anual, quanto à presença e ausência de cárie 
nas crianças matriculadas nas creches e escolas de tempo integral, avaliação essa de entrega 
imediata aos gestores dos estabelecimentos de ensino, para a o estabelecimento de estratégias 
junto aos pais, de combate às doenças da boca. 
Art. 7°. A Secretaria Municipal de Saúde e de Educagdo deverdo dialogar para 
formular diretrizes e estratégias para viabilizar a plena execugdo do programa. 
Paragrafo Unico. O Poder Executivo Municipal, por meio do órgão competente, 
. poderá implantar o programa previsto no caput, de forma articulada com os organismos 
municipais e firmando parcerias e convênios com instituições governamentais e não 
governamentais, empresas públicas e privadas, movimentos sociais, conselhos de direitos e 
conselhos de classe. 
Art. 8°. As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta de 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 9°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Parnamirim/RN, 16 de julho de 2024. 
P 
I 1 GUEDES DE MEDEIROS 
VEREADOR AUTOR 
% Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br 
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