| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 119 / 2024 |
| Date | 2024-07-16 |
| Ementa | INSTITUI O “PROGRAMA SORRISO FELIZ”, VISANDO O “FORTALECIMENTO DA ATENCAO BASICA A SAUDE BUCAL NA PRIMEIRA INFANCIA”, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO Projeto de Lei nº 119/2024. INSTITUI O “PROGRAMA SORRISO FELIZ”, VISANDO O “FORTALECIMENTO DA ATENCAQ BASICA A SAUDE BUCAL NA PRIMEIRA INFANCIA”, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Art. 1° Fica instituido o "PROGRAMA SORRISO FELIZ" destinado a todas as criangas e alunos das creches e escolas publicas da rede municipal de educagdo para . conscientizagdo, orientagdo e diminuição dos problemas dentarios da população. Art. 2°. Ficam instituidas e incluidas nas atividades das creches, escolas municipais de tempo integral e ações rotineiras dos agentes comunitérios de saúde da Estratégia Saúde da Familia do Municipio de Parnamirm, ações de FORTALECIMENTO DA ATENCAO BASICA A SAUDE BUCAL NA PRIMEIRA INFANCIA, a serem desenvolvidas de forma continua, com o objetivo de promover através da conscientizagdo e da prevengdo por diagnostico precoce o combate as doengas da boca. Art. 3°. A participação no projeto por parte dos agentes comunitarios de saúde, dar-seá mediante a confecgdo, e distribuição nas casas, de material educativo e pela divulgagio de . informagdes de conscientizagdo e prevengio. Art. 4º. A participagdo das creches e escolas municipais de tempo integral dar-se-a pelo desenvolvimento de atividades continuas dentro da grade curricular e pela implantação obrigatoria da higiene bucal diária. Paragrafo Unico O programa deve ser direcionado para o corpo de alunos de educação infantil e de ensino fundamental. Art. 5º. O programa deverá ser implantado por meio de agdes que: 1 Estimulem o habito da higienizagdo bucal didria entre os alunos: 11 — Ensinem a forma correta de escovação dos dentes e higiene da boca; IIT — Dialoguem com os alunos sobre a importancia da higiene para a saúde. Camara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramuni(ipaldeparnaminm CAMARA MUNICIPALDe — Bairro Cohabinal. Instagram/camaraparnamirim PARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090 CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO Art. 6º. Haverá uma avaliação simples, anual, quanto à presença e ausência de cárie nas crianças matriculadas nas creches e escolas de tempo integral, avaliação essa de entrega imediata aos gestores dos estabelecimentos de ensino, para a o estabelecimento de estratégias junto aos pais, de combate às doenças da boca. Art. 7°. A Secretaria Municipal de Saúde e de Educagdo deverdo dialogar para formular diretrizes e estratégias para viabilizar a plena execugdo do programa. Paragrafo Unico. O Poder Executivo Municipal, por meio do órgão competente, . poderá implantar o programa previsto no caput, de forma articulada com os organismos municipais e firmando parcerias e convênios com instituições governamentais e não governamentais, empresas públicas e privadas, movimentos sociais, conselhos de direitos e conselhos de classe. Art. 8°. As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 9°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Parnamirim/RN, 16 de julho de 2024. P I 1 GUEDES DE MEDEIROS VEREADOR AUTOR % Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramuni:ipaldeparnamlrim CAMARA MunICIPALDe — Bairro Cohabinal. Instagram/camaraparnamirim PARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090