| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 120 / 2024 |
| Date | 2024-07-17 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CAPACITAÇÃO DE AO MENOS 01 SERVIDOR EM CADA UNIDADE PARA ESTAR APTO A ATENDER USUÁRIOS DAS UNIDADES DE SAÚDE DEFICIENTES AUDITIVOS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO Projeto de Lei nº120/2024. DISPÕE SOBRE A CAPACITAÇÃO DE AO MENOS 01 SERVIDOR EM CADA UNIDADE PARA ESTAR APTO A ATENDER USUÁRIOS DAS UNIDADES DE SAÚDE DEFICIENTES AUDITIVOS. O vereador Irani Guedes, no uso de suas atribuições legais, submete à apreciação da Câmara Municipal de Parnamirim/RN o seguinte projeto de lei: . Art. 1º: As unidades de saude das redes publica e privada do Municipio deverd promover o atendimento em Libras oportunizando a acessibilidade comunicacional e atitudinal por meio da Libras (Lingua Brasileira de Sinais), a lingua oficial da comunidade surda de acordo a lei 10.436 de 22 de Abril de 2002. Paragrafo único: Para efeito dessa lei, entende-se por acessibilidade comunicacional o atendimento as pessoas surdas e deficientes auditivos por meio de sua lingua a Libras e acessibilidade atitudinal o ato de proporcionar a esses cidadaos um atendimento inclusivo por meio da atitude de dar a eles um atendimento acessivel durante as consultas com os médicos, atendimento nas enfermarias e nas recepções destes estabelecimentos piblicos de saúde. Podemos entender melhor a importancia dessa lei através das informagdes abaixo sobre a . acessibilidade comunicacional e atitudinal para cidaddos deficientes auditivos e surdos nos estabelecimentos de saude municipal. LL é importante ter dentro das unidades de saúde atendimento especializado em Libras (Língua Brasileira de sinais): UM profissionais da saúde capacitados para o uso da Libras (recepcionistas, enfermeiros, técnicos de enfermagem e médicos): UA capacitação continuada em libras para os funcionários; W. tradutor intérprete de Libras caso a instituição não possua profissionais capacitados; V. garantia de um diagndstico preciso durante as consultas médicas evitando a má interpretagdo do paciente e de diagnosticos errados: Camara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim cAMARA MuNICIPAL De — Bairro Cohabinal. Instagram/camaraparnamirim PARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090 CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA O DOPOV oportunidade de atendimentos em marcações de consultas e exames médicos; VI. — legitimar a inclusão social de pessoas surdas em órgãos públicos através da interação atitudinal e comunicacional; VIM. — legitimar a inclusão social de pessoas surdas em órgãos públicos através da interação atitudinal e comunicacional; IX. Atendimento prioritario em Libras em casos de emergéncia: X. satisfação em ter um atendimento diferenciado em sua língua materna já garantida por lei. Art. 2º O acesso desses pacientes as unidades de saúde dar-se-á por meio de . profissionais qualificados e com formação para atuarem nestas instituições. No caso de tradutores e intérpretes de libras, este profissional atuará ao lado dos profissionais da saúde na ausência de funcionários capacitados em Libras (recepcionistas, seguranças, enfermeiros, técnicos de enfermagem e médicos). Parágrafo único. A implantação desse projeto sobre acessibilidade comunicacional e atitudinal nos hospitais públicos do Brasil para pessoas com surdez e deficiência auditiva auxiliará na comunicação e interação das pessoas surdas e os profissionais da saúde, facilitando o entendimento do aluno surdo durante scus atendimentos laboratoriais, urgências e atendimentos médicos. Com o atendimento em Libras os profissionais da saúde poderão dar um atendimento mais humanizado e diagnóstico precisos sem erros que às vezes podem trazer danos maiores à saúde dos pacientes surdos. Art. 3º O Executivo regulamentará esta lei no que couber. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim cimara MuNICIPALDe — Bairro Cohabinal. Instagram/camaraparnamirim PARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090 iii *, . CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM taaa — A CASA DO POVO Parnamirim/RN, 16 de jutho de 2022. Y \km GUEDES DE MED m VEREADOR AUTOR = Camara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.mm/camaramumcipaIdeparnamwrim CÂMARA MUNICIPAL DE Bairro Cohabinal. Instagram/camaraparnamirim PARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090 e —