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materia nº 120/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 120 / 2024
Date 2024-07-17
EmentaDISPÕE SOBRE A CAPACITAÇÃO DE AO MENOS 01 SERVIDOR EM CADA UNIDADE PARA ESTAR APTO A ATENDER USUÁRIOS DAS UNIDADES DE SAÚDE DEFICIENTES AUDITIVOS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM 
A CASA DO POVO 
Projeto de Lei nº120/2024. 
DISPÕE SOBRE A CAPACITAÇÃO DE AO 
MENOS 01 SERVIDOR EM CADA UNIDADE 
PARA ESTAR APTO A ATENDER USUÁRIOS 
DAS UNIDADES DE SAÚDE DEFICIENTES 
AUDITIVOS. 
O vereador Irani Guedes, no uso de suas atribuições legais, submete à apreciação da 
Câmara Municipal de Parnamirim/RN o seguinte projeto de lei: 
. Art. 1º: As unidades de saude das redes publica e privada do Municipio deverd 
promover o atendimento em Libras oportunizando a acessibilidade comunicacional e atitudinal 
por meio da Libras (Lingua Brasileira de Sinais), a lingua oficial da comunidade surda de 
acordo a lei 10.436 de 22 de Abril de 2002. 
Paragrafo único: Para efeito dessa lei, entende-se por acessibilidade comunicacional 
o atendimento as pessoas surdas e deficientes auditivos por meio de sua lingua a Libras e 
acessibilidade atitudinal o ato de proporcionar a esses cidadaos um atendimento inclusivo por 
meio da atitude de dar a eles um atendimento acessivel durante as consultas com os médicos, 
atendimento nas enfermarias e nas recepções destes estabelecimentos piblicos de saúde. 
Podemos entender melhor a importancia dessa lei através das informagdes abaixo sobre a 
. acessibilidade comunicacional e atitudinal para cidaddos deficientes auditivos e surdos nos 
estabelecimentos de saude municipal. 
LL é importante ter dentro das unidades de saúde atendimento especializado em Libras 
(Língua Brasileira de sinais): 
UM profissionais da saúde capacitados para o uso da Libras (recepcionistas, enfermeiros, 
técnicos de enfermagem e médicos): 
UA capacitação continuada em libras para os funcionários; 
W. tradutor intérprete de Libras caso a instituição não possua profissionais capacitados; 
V. garantia de um diagndstico preciso durante as consultas médicas evitando a má 
interpretagdo do paciente e de diagnosticos errados: 
Camara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br 
Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim 
cAMARA MuNICIPAL De — Bairro Cohabinal. Instagram/camaraparnamirim 
PARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM 
A CASA O DOPOV 
oportunidade de atendimentos em marcações de consultas e exames médicos; 
VI. — legitimar a inclusão social de pessoas surdas em órgãos públicos através da interação 
atitudinal e comunicacional; 
VIM. — legitimar a inclusão social de pessoas surdas em órgãos públicos através da interação 
atitudinal e comunicacional; 
IX. Atendimento prioritario em Libras em casos de emergéncia: 
X. satisfação em ter um atendimento diferenciado em sua língua materna já 
garantida por lei. 
Art. 2º O acesso desses pacientes as unidades de saúde dar-se-á por meio de 
. profissionais qualificados e com formação para atuarem nestas instituições. No caso de 
tradutores e intérpretes de libras, este profissional atuará ao lado dos profissionais da saúde na 
ausência de funcionários capacitados em Libras (recepcionistas, seguranças, enfermeiros, 
técnicos de enfermagem e médicos). 
Parágrafo único. A implantação desse projeto sobre acessibilidade comunicacional 
e atitudinal nos hospitais públicos do Brasil para pessoas com surdez e deficiência auditiva 
auxiliará na comunicação e interação das pessoas surdas e os profissionais da saúde, facilitando 
o entendimento do aluno surdo durante scus atendimentos laboratoriais, urgências e 
atendimentos médicos. Com o atendimento em Libras os profissionais da saúde poderão dar um 
atendimento mais humanizado e diagnóstico precisos sem erros que às vezes podem trazer 
danos maiores à saúde dos pacientes surdos. 
Art. 3º O Executivo regulamentará esta lei no que couber. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM taaa — 
A CASA DO POVO 
Parnamirim/RN, 16 de jutho de 2022. 
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VEREADOR AUTOR 
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