materia nº 13/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
PROJETO DE LEI Nº 13/2026
INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA INCLUSÃO
DIGITAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
PARNAMIRIM E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, com fulcro no art. 73, IV da Lei Orgânica
deste Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1º Fica instituído o Dia Municipal da Inclusão Digital, a ser celebrado, anualmente, no dia
27 de março, passando a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município |de
Parnamirim.
Art. 2º A celebração do Dia Municipal da Inclusão Digital tem como objetivos:
e |- promover o acesso da população às tecnologias de informação e comunicação
e Il-fortalecer a cidadania por meio da alfabetização digital;
e Il — fomentar o desenvolvimento socioeconômico local através da democratização
tecnológica.
Art. 3º O Poder Executivo Municipal poderá promover atividades, palestras e programas
envolvendo as secretarias afins e a sociedade civil, visando sensibilizar a comunidade sobre
a importância da conectividade e do uso ético e produtivo das ferramentas digitais.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Dr. Mário Medeiros, 24 de fevereiro de 2026.
Tua ovo furando VAGO
Thiago Fernandes de Silva
Vereador
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
Www.parnamirim.rn.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
JUSTIFICATIVA
A transformação digital tornou-se elemento estruturante do desenvolvimento
econômico, social e institucional das nações, impactando diretamente o acesso a direjtos
fundamentais como educação, trabalho, serviços públicos, informação e participação cidadã.
Nesse contexto, a presente proposta com a instituição do Dia Nacional da Inclusão Digital
busca promover a conscientização da sociedade e do poder público acerca da importância
estratégica da conectividade universal e do letramento digital, estimulando ações
permanentes voltadas à redução das desigualdades tecnológicas existentes no país e
transformando a vida de muitos brasileiros com acesso à tecnologia. Embora o Brasil tenha
registrado avanços significativos na expansão da conectividade nos últimos anos, persistem
relevantes gargalos estruturais que limitam o pleno exercício da cidadania digital. Entre os
principais desafios podemos citar o alto custo relativo dos serviços de conectividade e de
dispositivos eletrônicos e, principalmente, o déficit de letramento e capacitação digital, que
impede parcela significativa da população de utilizar de forma segura e produtiva) as
tecnologias da informação e comunicação. A presente proposta está alinhada com a Lei nº
14.533, de 2023, que institui a Política Nacional de Educação Digital e propôs medidas para
combater a exclusão digital e o fenômeno do analfabetismo digital, tendo como um dos seus
objetivos e eixo estruturante a inclusão digital. A criação de uma data municipal dedicada ao
tema contribuirá para mobilizar instituições públicas, setor privado, academia e sociedade civil
na promoção multissetorial de campanhas educativas, programas de capacitação, ampliação
de infraestrutura e desenvolvimento de políticas públicas voltadas à universalização, do
acesso significativo à Internet.
Plenário Dr. Mário Medeiros, 24 de fevereiro de 2026.
Tuca ore N
fu nando (CONS
Thiago Fernandes de Silva |
“2
Vereador "EBIDC
,
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Coha linal
Parnamirim/RN - 5914014670
(84) 99896-0169
www.parnamirim.rn.leB.br
|