| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 145 / 2023 |
| Date | 2023-06-26 |
| Ementa | "INSTITUI O SISTEMA DE INSTRUÇÃO PERMANENTE PARA A PREVENÇÃO À FEBRE MACULOSA NO MUNÍCIPIO DE PARNAMIRIM/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
| native_id | 4125 |
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O Vereador MARQUINHOS DA CLIMEP, que adiante subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, submete à apreciação do Plenário a seguinte proposição. PROJETO DE LEI Nº 145/2023 INSTITUI O SISTEMA DE INSTRUÇÃO PERMANENTE PARA A PREVENÇÃO À FEBRE MACULOSA NO MUNÍCIPIO DE PARNAMIRIM/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º Fica instituído o Sistema de Instrução Permanente de Prevenção à Febre Maculosa, conhecida como febre do carrapato no Município. Art. 2º O Poder Executivo promoverá e coordenará campanhas, nas quais poderão ser promovidas, sem prejuízo de outras, as seguintes atividades: I – Realização de ações educativas e eventos públicos de conscientização e sensibilização para levar ao conhecimento da população informações sobre a febre maculosa, por se tratar de doença infecciosa, transmitida aos humanos pela picada do carrapato, podendo levar à morte; II - Coordenação permanente de atividades preventivas em conjunto com a sociedade civil. Art. 3º São objetivos da campanha prevista nesta Lei: I – Manter, de forma constante, ativa e atualizada, as ações de prevenção e combate à febre maculosa; II - Ampliar a informação e o conhecimento sobre causas, sintomas, os meios de prevenção e de tratamento; III - incentivar a busca pela prevenção, diagnóstico, e tratamento dos pacientes; Art. 4º As clínicas veterinárias, pet shops e outros estabelecimentos similares deverão afixar cartaz, em local de fácil visualização, contendo os seguintes dizeres: “A febre maculosa é uma doença infecciosa, transmitida aos humanos pela picada do carrapato, podendo levar à morte. Entre os sintomas estão febre alta, dores de cabeça e dores musculares, podendo surgir manchas róseas nas extremidades, em torno dos punhos e tornozelos, tronco, face, pescoço, palmas das mãos e solas dos pés. Se você tiver estes sintomas, procure atendimento médico.” Art. 5º Poderão ser celebrados convênios e parcerias para a garantia do cumprimento da presente Lei. Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, notadamente a divulgação de informações sobre a doença e as ações de prevenção e combate. Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Vereador, 26 de junho de 2023. Marcos Antônio Gomes da Silva (Marquinhos da Climep) Vereador JUSTIFICATIVA A febre maculosa é uma doença infecciosa, febril aguda e de gravidade variável. Ela pode variar desde as formas clínicas leves e atípicas até formas graves, com elevada taxa de letalidade. A febre maculosa é causada por uma bactéria do gênero Rickettsia, transmitida pela picada do carrapato. A maior concentração dos casos é verificada em áreas rurais e urbanas, onde pessoas relatam a exposição a carrapatos, através de animais domésticos e/ou silvestres ou frequentaram ambientes de mata, rio ou cachoeira. Diante disso, o presente projeto de Lei, busca diminuir os casos associados à febre maculosa, bem como, manter de forma constante as ações de prevenção no combate à febre maculosa. Diante do exposto, certo da importância da presente proposição, contamos com o apoio dos nobres Pares para a sua aprovação. Gabinete do Vereador, 26 de junho de 2023. Marcos Antônio Gomes da Silva (Marquinhos da Climep) Vereador