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materia nº 145/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 145 / 2023
Date 2023-06-26
Ementa"INSTITUI O SISTEMA DE INSTRUÇÃO PERMANENTE PARA A PREVENÇÃO À FEBRE MACULOSA NO MUNÍCIPIO DE PARNAMIRIM/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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 O Vereador MARQUINHOS DA CLIMEP, que adiante subscreve, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, submete à apreciação do Plenário a seguinte proposição. 
PROJETO DE LEI Nº 145/2023
INSTITUI O SISTEMA DE INSTRUÇÃO 
PERMANENTE PARA A PREVENÇÃO À 
FEBRE MACULOSA NO MUNÍCIPIO DE 
PARNAMIRIM/RN E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Fica instituído o Sistema de Instrução Permanente de Prevenção à Febre 
Maculosa, conhecida como febre do carrapato no Município.
Art. 2º O Poder Executivo promoverá e coordenará campanhas, nas quais poderão ser 
promovidas, sem prejuízo de outras, as seguintes atividades:
I – Realização de ações educativas e eventos públicos de conscientização e 
sensibilização para levar ao conhecimento da população informações sobre a febre maculosa, 
por se tratar de doença infecciosa, transmitida aos humanos pela picada do carrapato, podendo 
levar à morte;
II - Coordenação permanente de atividades preventivas em conjunto com a sociedade 
civil.
Art. 3º São objetivos da campanha prevista nesta Lei:
I – Manter, de forma constante, ativa e atualizada, as ações de prevenção e combate à 
febre maculosa;
II - Ampliar a informação e o conhecimento sobre causas, sintomas, os meios de 
prevenção e de tratamento;
III - incentivar a busca pela prevenção, diagnóstico, e tratamento dos pacientes;
Art. 4º As clínicas veterinárias, pet shops e outros estabelecimentos similares deverão 
afixar cartaz, em local de fácil visualização, contendo os seguintes dizeres:
“A febre maculosa é uma doença infecciosa, transmitida aos humanos pela 
picada do carrapato, podendo levar à morte.
Entre os sintomas estão febre alta, dores de cabeça e dores musculares, podendo surgir 
manchas róseas nas extremidades, em torno dos punhos e tornozelos, tronco, face, 
pescoço, palmas das mãos e solas dos pés.
Se você tiver estes sintomas, procure atendimento médico.”
Art. 5º Poderão ser celebrados convênios e parcerias para a garantia do cumprimento 
da presente Lei.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, notadamente a divulgação de 
informações sobre a doença e as ações de prevenção e combate.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Vereador, 26 de junho de 2023.
Marcos Antônio Gomes da Silva
(Marquinhos da Climep)
Vereador
JUSTIFICATIVA
A febre maculosa é uma doença infecciosa, febril aguda e de gravidade variável. Ela 
pode variar desde as formas clínicas leves e atípicas até formas graves, com elevada taxa de 
letalidade. A febre maculosa é causada por uma bactéria do gênero Rickettsia, transmitida pela 
picada do carrapato.
A maior concentração dos casos é verificada em áreas rurais e urbanas, onde pessoas 
relatam a exposição a carrapatos, através de animais domésticos e/ou silvestres ou 
frequentaram ambientes de mata, rio ou cachoeira.
Diante disso, o presente projeto de Lei, busca diminuir os casos associados à febre 
maculosa, bem como, manter de forma constante as ações de prevenção no combate à febre 
maculosa.
Diante do exposto, certo da importância da presente proposição, contamos com o 
apoio dos nobres Pares para a sua aprovação.
Gabinete do Vereador, 26 de junho de 2023.
Marcos Antônio Gomes da Silva
(Marquinhos da Climep)
Vereador

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