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materia nº 203/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 203 / 2023
Date 2023-09-20
Ementa“INSTITUI A “SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E INCENTIVO À PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO”, A SER REALIZADO ANUALMENTE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”
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 O Vereador MARQUINHOS DA CLIMEP, que adiante subscreve, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, submete à apreciação do Plenário a seguinte proposição. 
PROJETO DE LEI Nº 203/2023
Institui a “Semana Municipal de Conscientização 
e Incentivo à Preservação do Patrimônio 
Público”, a ser realizado anualmente e dá outras 
providencias.
Art. 1°: Fica instituída a “Semana Municipal de Conscientização e Incentivo à Preservação 
do Patrimônio Público”, a ser realizada anualmente, na primeira semana do mês de abril com 
o objetivo de esclarecer, orientar, alertar e conscientizar sobre a importância da proteção e 
preservação do patrimônio público.
Parágrafo único. A Semana, ora instituída, passará a constar do Calendário Oficial de Datas 
e Eventos do Município de Parnamirim.
Art. 2º: Por ocasião da realização da “Semana Municipal de Conscientização e Incentivo à 
Preservação do Patrimônio Público” serão desenvolvidas ações, campanhas educativas e 
atividades com ênfase para a importância da proteção e preservação do patrimônio público.
Art. 3º: A “Semana Municipal de Conscientização e Incentivo à Preservação do Patrimônio 
Público” deverá incluir, entre outras, as seguintes atividades:
I - Campanhas institucionais nos meios de comunicação, com mensagens sobre os gastos 
públicos com a pintura, a reforma, o conserto e a compra de móveis e equipamentos, bem 
como as consequências legais previstas por danos ao patrimônio público;
II - Informativos, com mensagens que incentivem, esclareçam, alertem, orientem e 
conscientizem sobre a importância da proteção e da preservação do patrimônio público;
III - Parcerias com associações de pais e professores, grêmios estudantis, associações de 
moradores, organizações não-governamentais, sindicatos e sociedades civis para a 
realização de campanhas educativas;
Gabinete do Vereador, 20 de setembro de 2023.
Marcos Antônio Gomes da Silva
(Marquinhos da Climep)
Vereador
JUSTIFICATIVA
O objetivo é conscientizar a população, especialmente os jovens, sobre a 
importância de preservar o patrimônio público, que é de todos, além de combater o 
vandalismo. Quem paga pelas ações de vandalismo é a própria população, pois a Prefeitura 
precisa destinar dinheiro dos impostos para reparos de prédios, praças e equipamentos 
públicos. É fundamental que toda a comunidade entenda que a preservação do patrimônio 
público permite que o dinheiro arrecadado seja melhor utilizado em benefício de todos.
Atos de vandalismo ao patrimônio público, além de ser crime previsto no Código 
Penal Brasileiro, gera custos aos cofres públicos. É necessário, por exemplo, gastar com 
reparos, pinturas, trocas de equipamentos, entre outros.
O dinheiro que poderia ser investido em outras ações, como na Saúde, Segurança, 
Educação, Infraestrutura e outras melhorias para toda a população, precisa ser direcionado 
para reconstruir e restaurar aquilo que vândalos danificam.
De acordo com o Artigo 163 do Código Penal Brasileiro, “destruir, inutilizar ou 
deteriorar coisa alheia” é considerado crime de vandalismo e a pena pode ser de detenção 
de um a seis meses ou multa. Caso o crime seja contra o patrimônio da União, de Estado, do 
Distrito Federal, de Município ou de autarquia, fundação pública, empresa pública, sociedade 
de economia mista ou empresa concessionária de serviços públicos, a pena é de detenção, 
de seis meses a três anos e multa.
Nesse sentido, entendemos que a instituição da Semana Municipal de 
Conscientização e Incentivo à Preservação do Patrimônio Público é uma providência 
necessária para que nesse período se somem os esforços das entidades governamentais e 
não governamentais para que haja uma ampla conscientização da sociedade sobre as 
questões relativas ao tema.
Diante de todo o exposto, espero contar com o acolhimento dos nobres pares ao 
presente projeto de lei.
Gabinete do Vereador, 20 de setembro de 2023.
Marcos Antônio Gomes da Silva
(Marquinhos da Climep)
Vereador

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