| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 203 / 2023 |
| Date | 2023-09-20 |
| Ementa | “INSTITUI A “SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E INCENTIVO À PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO”, A SER REALIZADO ANUALMENTE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.” |
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O Vereador MARQUINHOS DA CLIMEP, que adiante subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, submete à apreciação do Plenário a seguinte proposição. PROJETO DE LEI Nº 203/2023 Institui a “Semana Municipal de Conscientização e Incentivo à Preservação do Patrimônio Público”, a ser realizado anualmente e dá outras providencias. Art. 1°: Fica instituída a “Semana Municipal de Conscientização e Incentivo à Preservação do Patrimônio Público”, a ser realizada anualmente, na primeira semana do mês de abril com o objetivo de esclarecer, orientar, alertar e conscientizar sobre a importância da proteção e preservação do patrimônio público. Parágrafo único. A Semana, ora instituída, passará a constar do Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de Parnamirim. Art. 2º: Por ocasião da realização da “Semana Municipal de Conscientização e Incentivo à Preservação do Patrimônio Público” serão desenvolvidas ações, campanhas educativas e atividades com ênfase para a importância da proteção e preservação do patrimônio público. Art. 3º: A “Semana Municipal de Conscientização e Incentivo à Preservação do Patrimônio Público” deverá incluir, entre outras, as seguintes atividades: I - Campanhas institucionais nos meios de comunicação, com mensagens sobre os gastos públicos com a pintura, a reforma, o conserto e a compra de móveis e equipamentos, bem como as consequências legais previstas por danos ao patrimônio público; II - Informativos, com mensagens que incentivem, esclareçam, alertem, orientem e conscientizem sobre a importância da proteção e da preservação do patrimônio público; III - Parcerias com associações de pais e professores, grêmios estudantis, associações de moradores, organizações não-governamentais, sindicatos e sociedades civis para a realização de campanhas educativas; Gabinete do Vereador, 20 de setembro de 2023. Marcos Antônio Gomes da Silva (Marquinhos da Climep) Vereador JUSTIFICATIVA O objetivo é conscientizar a população, especialmente os jovens, sobre a importância de preservar o patrimônio público, que é de todos, além de combater o vandalismo. Quem paga pelas ações de vandalismo é a própria população, pois a Prefeitura precisa destinar dinheiro dos impostos para reparos de prédios, praças e equipamentos públicos. É fundamental que toda a comunidade entenda que a preservação do patrimônio público permite que o dinheiro arrecadado seja melhor utilizado em benefício de todos. Atos de vandalismo ao patrimônio público, além de ser crime previsto no Código Penal Brasileiro, gera custos aos cofres públicos. É necessário, por exemplo, gastar com reparos, pinturas, trocas de equipamentos, entre outros. O dinheiro que poderia ser investido em outras ações, como na Saúde, Segurança, Educação, Infraestrutura e outras melhorias para toda a população, precisa ser direcionado para reconstruir e restaurar aquilo que vândalos danificam. De acordo com o Artigo 163 do Código Penal Brasileiro, “destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia” é considerado crime de vandalismo e a pena pode ser de detenção de um a seis meses ou multa. Caso o crime seja contra o patrimônio da União, de Estado, do Distrito Federal, de Município ou de autarquia, fundação pública, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviços públicos, a pena é de detenção, de seis meses a três anos e multa. Nesse sentido, entendemos que a instituição da Semana Municipal de Conscientização e Incentivo à Preservação do Patrimônio Público é uma providência necessária para que nesse período se somem os esforços das entidades governamentais e não governamentais para que haja uma ampla conscientização da sociedade sobre as questões relativas ao tema. Diante de todo o exposto, espero contar com o acolhimento dos nobres pares ao presente projeto de lei. Gabinete do Vereador, 20 de setembro de 2023. Marcos Antônio Gomes da Silva (Marquinhos da Climep) Vereador