| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 223 / 2023 |
| Date | 2023-10-25 |
| Ementa | “INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE MOBILIZAÇÕES DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE AS DOENÇAS PROVOCADAS PELO VÍRUS DO PAPILOMA HUMANO - HPV.” |
| native_id | 4127 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
PROJETO DE LEI Nº 223 DE 2023 Institui a Semana Municipal de Mobilizações de Conscientização Sobre as Doenças Provocadas pelo Vírus do Papiloma Humano - HPV. O Prefeito Municipal de Parnamirim, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal, aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica instituída a “Semana Municipal de Mobilizações de Conscientização sobre as doenças provocadas pelo Vírus do Papiloma Humano - HPV”. § 1º - As ações de Mobilizações de Conscientização sobre as doenças provocadas pelo Vírus do Papiloma Humano serão realizadas, de preferência, anualmente, na segunda semana do mês de março. § 2º - O período estabelecido no parágrafo anterior se baseia na Comemoração Internacional de Conscientização Sobre o HPV, nos termos da Sociedade Internacional de Papiloma Vírus . Artigo 2º - No período estabelecido no parágrafo primeiro desta lei, deverão ser desenvolvidas, em âmbito Municipal prioritariamente nos equipamentos dos órgãos públicos de saúde, ações como: I - Distribuição de materiais informativos, debates, seminários, encontros culturais, entre outros eventos e atividades com vistas a promover conscientização da população sobre a semana proposta; II - Conscientizar as várias esferas do Poder Público sobre a Importância da aplicação da Vacina que previne o Câncer de Colo de Útero. Artigo 3º - A “Semana Municipal de Mobilizações de Conscientização sobre as doenças provocadas pelo Vírus do Papiloma Humano - HPV” deverá constar do calendário anual escolar das escolas públicas e privadas, desde o ensino fundamental II ao Ensino Médio do Município de Parnamirim. Artigo 4º - As ações descritas nesta lei serão desenvolvidas em conjunto com as programações e atividades dos calendários escolares. Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Plenário Dr. Mário Medeiros, 25 de outubro de 2023. Atenciosamente; Marcos Antônio Gomes da Silva (Marquinhos da Climep) Vereador JUSTIFICATIVA Segundo o Ministério da Saúde, no último ano, mais de 20 milhões de adolescentes brasileiros buscaram os postos de saúde para receber a vacina HPV. A convocação foi do Ministério da Saúde, através de uma Campanha Publicitária de Mobilização e Comunicação para a Vacinação do Adolescente contra a doença. Estima-se a vacinação de 9,7 milhões de meninas de 9 a 14 anos e 10,8 milhões de meninos de 11 a 14 anos. Para garantir a vacinação deste público, o Ministério da Saúde investiu R$ 567 milhões na aquisição de 14 milhões de vacinas, segundo informação no site do órgão. A vacina HPV é eficaz e protege contra vários tipos de cânceres em mulheres e homens. Totalmente prevenível, o vírus é o causador do câncer de colo de útero, o mais incidente entre as mulheres no País e, também, o que mais mata. Somente ano passado, mais de 250 mulheres morreram por causa da doença, conforme números da Fundação de Vigilância em Saúde (FVS). As pessoas precisam saber o que é o HPV e como se prevenir. De cada 4 homens, 3 tem o vírus. De cada 100 mulheres, 80. A vacina utilizada no país previne 70% cânceres do colo útero, 90% câncer anal, 63% do câncer de pênis, 70% dos cânceres de vagina, 72% dos cânceres de orofaringe e 90% das verrugas genitais. Além disso, as vacinas HPV protegem contra o pré-câncer cervical em mulheres de 15 a 26 anos, associadas ao HPV16 /18. A vacina é segura e não aumenta o risco de eventos adversos graves, aborto ou interrupção da gravidez. O vírus do HPV também é responsável por cerca de 70% dos casos de câncer de pênis, metade dos casos de câncer no ânus e também de câncer na boca. Temos um desafio grande, mas será possível vencer. É hora de alertar a população para os cuidados com a saúde, principalmente contra o câncer de colo uterino. Não é aceitável ocuparmos o primeiro lugar nos casos dessa doença. Vamos unir as forças e batalhar para a redução e sensibilização a respeito desse assunto. Plenário Dr. Mário Medeiros, 25 de outubro de 2023. Atenciosamente; Marcos Antônio Gomes da Silva (Marquinhos da Climep) Vereador