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materia nº 229/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 229 / 2023
Date 2023-10-27
Ementa“INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DA CONSCIENTIZAÇÃO CÍVICA E POLÍTICA NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM.”
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O Vereador MARCOS ANTÔNIO GOMES DA SILVA, que adiante subscreve, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, submete à apreciação do Plenário a seguinte proposição. 
PROJETO DE LEI Nº 229/2023
Institui a Semana Municipal da Conscientização 
Cívica e Política no Calendário Oficial de Eventos 
do Município de Parnamirim.
Art. 1° - Fica instituída, no âmbito do Município de Parnamirim, a Semana da 
Conscientização Cívica e Política tendo como data referencial 25 de março, que é o dia da Constituição 
Política no Brasil.
Parágrafo Único:
O objetivo é promover, anualmente durante a terceira semana do mês de março, a
aproximação dos jovens estudantes da realidade dos trabalhos desenvolvidos pela Prefeitura e 
Câmara Municipal, bem como, das diversas secretarias existentes nos dois Poderes, fazendo com que 
jovens estudantes adquiram uma visão cidadã e política, tornando-se futuros eleitores e agentes 
políticos conscientes e comprometidos com o processo democrático de nosso Município e nosso País.
Art. 2° - Nesta semana as escolas da Rede Municipal de ensino fundamental promoverão 
ciclos de atividades sobre formação política a ser dirigida aos alunos de forma clara e objetiva, 
levando ao conhecimento dos estudantes as efetivas funções dos agentes políticos do município, 
tanto nas esferas do Poder Executivo, quanto do Poder Legislativo, buscando o fortalecimento das 
relações sociais e do Estado Democrático de Direito.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Câmara Municipal de Parnamirim/RN, 27 de outubro de 2023.
Marcos Antônio Gomes da Silva
(Marquinhos da Climep)
Vereador
JUSTIFICATIVA
A educação política é uma das grandes carências na formação do povo brasileiro. Não 
aprendemos como funciona o poder público, o processo eleitoral, quais as funções dos homens 
públicos. 
A Semana vai possibilitar a conscientização dos estudantes sobre a importância da política 
e do voto consciente já que há algumas décadas nosso país passa por um processo de despolitização 
da sociedade.
A corrupção nasce do desinteresse da sociedade nas questões políticas, pois não há uma 
fiscalização intensa da sociedade perante aos governantes e aos representantes no legislativo. Se 
como cidadãos interessados, estiverem próximos desses representantes, a administração pública, 
que necessita de mecanismos de controle social intenso, se tornaria mais transparente. Se existe 
corrupção é porque a fiscalização está branda, e se essa fiscalização está branda é porque existe o 
desinteresse da população.
Câmara Municipal de Parnamirim/RN, 27 de outubro de 2023.
Marcos Antônio Gomes da Silva
(Marquinhos da Climep)
Vereador

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