| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 229 / 2023 |
| Date | 2023-10-27 |
| Ementa | “INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DA CONSCIENTIZAÇÃO CÍVICA E POLÍTICA NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM.” |
| native_id | 4129 |
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O Vereador MARCOS ANTÔNIO GOMES DA SILVA, que adiante subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, submete à apreciação do Plenário a seguinte proposição. PROJETO DE LEI Nº 229/2023 Institui a Semana Municipal da Conscientização Cívica e Política no Calendário Oficial de Eventos do Município de Parnamirim. Art. 1° - Fica instituída, no âmbito do Município de Parnamirim, a Semana da Conscientização Cívica e Política tendo como data referencial 25 de março, que é o dia da Constituição Política no Brasil. Parágrafo Único: O objetivo é promover, anualmente durante a terceira semana do mês de março, a aproximação dos jovens estudantes da realidade dos trabalhos desenvolvidos pela Prefeitura e Câmara Municipal, bem como, das diversas secretarias existentes nos dois Poderes, fazendo com que jovens estudantes adquiram uma visão cidadã e política, tornando-se futuros eleitores e agentes políticos conscientes e comprometidos com o processo democrático de nosso Município e nosso País. Art. 2° - Nesta semana as escolas da Rede Municipal de ensino fundamental promoverão ciclos de atividades sobre formação política a ser dirigida aos alunos de forma clara e objetiva, levando ao conhecimento dos estudantes as efetivas funções dos agentes políticos do município, tanto nas esferas do Poder Executivo, quanto do Poder Legislativo, buscando o fortalecimento das relações sociais e do Estado Democrático de Direito. Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Câmara Municipal de Parnamirim/RN, 27 de outubro de 2023. Marcos Antônio Gomes da Silva (Marquinhos da Climep) Vereador JUSTIFICATIVA A educação política é uma das grandes carências na formação do povo brasileiro. Não aprendemos como funciona o poder público, o processo eleitoral, quais as funções dos homens públicos. A Semana vai possibilitar a conscientização dos estudantes sobre a importância da política e do voto consciente já que há algumas décadas nosso país passa por um processo de despolitização da sociedade. A corrupção nasce do desinteresse da sociedade nas questões políticas, pois não há uma fiscalização intensa da sociedade perante aos governantes e aos representantes no legislativo. Se como cidadãos interessados, estiverem próximos desses representantes, a administração pública, que necessita de mecanismos de controle social intenso, se tornaria mais transparente. Se existe corrupção é porque a fiscalização está branda, e se essa fiscalização está branda é porque existe o desinteresse da população. Câmara Municipal de Parnamirim/RN, 27 de outubro de 2023. Marcos Antônio Gomes da Silva (Marquinhos da Climep) Vereador