| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 135 / 2023 |
| Date | 2023-06-15 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AS ATIVIDADES PERTINENTES AO CONTROLE DA POLUIÇÃO ATMOSFÉRICA, ATRAVÉS DA INSPEÇÃO DA FUMAÇA DE VEÍCULOS E MÁQUINAS MOVIDOS À DIESEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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e, CÂMARA MUNICIPAL DE =» PARNAMIRIM A CASA DO POVO E PROJETO DE LEI Nº 135/2023. Dispõe sobre as atividades pertinentes ao controle da poluição atmosférica, através da inspeção da fumaça de veículos e máquinas movidos à diesel e dá outras providências. A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM, usando das atribuições, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica determinado que todos os veículos e máquinas a diesel pertencentes à frota da Prefeitura Municipal de Parnamirim, incluso os veículos pertencentes ao Transporte Público e aos veículos prestadores de serviços ao Poder Público Municipal passarão anualmente por inspeção veicular mediante avaliação (colorimétrica de densidade de fumaça, constituída de padrões com variações uniformes de tonalidade entre o branco e o preto da Escala Gráfica de Ringelmann, opacimetro ou outro equipamento/técnica a ser especificado). Art. 2º — Os veículos ou máquinas que apresentarem emissão de fumaça em desconformidade com os padrões legais, deverão ser retirados de circulação: 8 1º — Os veículos e máquinas pertencentes ao patrimônio municipal deverão ser recolhidos para a necessária regulagem. 8 2º - Na eventualidade dos veículos de uso essencial da frota municipal obter laudo insatisfatório, a adequação será feita paulatinamente na proporção de 1/3 da frota a cada 60 dias, a fim de evitar paralisação dos serviços essenciais. Art. 3º - A Prefeitura Municipal manterá registro dos testes efetivados nos seus veículos e máquinas constando os números de identificação dos veículos e máquinas, as datas das realizações dos testes e os resultados obtidos. Art, 4º O Município de Parnamirim endereçará anualmente à Secretaria de Estado do Meio Ambiente, documento constituído de Ato Declaratório de realização de inspeção anual em frota e patrimônio próprios, assinado pelo Prefeito e atestado que a mesma foi realizada a inspeção anual da frota e maquinário dos prestadores de serviços terceirizados, firmado pelo Prefeito (ou representante do Poder Executivo designado). CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRI RECEBIDO fi DEPA I Av. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670 Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www.camaradeparnamirim.com.br spa CÂMARA MUNICIPAL DE = PARNAMIRIM A CASA DO POVO Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento programa vigente. Art, 6º- Estas Lei entra em vigor na data de sua publicação. Parnamirim/RN, Gabinete da Vereadora Fativan Alves, Plenário Dr. Mário Medeiros, em 13 de Junho de 2023. EVA vês SU de Pavç e | “8. ereadora Av. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670 Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - Wwww.camaradeparnamirim.com.br e o CÂMARA MUNICIPAL DE é PARNAMIRIM PIN A CASA DO POVO JUSTIFICATIVA A presente proposição visa a criação de atividades pertinentes ao controle da poluição atmosférica, através da inspeção da fumaça de veículos e máquinas movidos à diesel, devido ao aumento significativo dos índices de poluição atmosférica causadas pela emissão de poluentes, os quais tem contribuído para uma contínua deterioração da qualidade do ar, com reflexos negativos sobre a sociedade, a economia e o meio ambiente. Com isso, proponho que todos os veículos e máquinas a diesel pertencentes à frota da Prefeitura do Município de Parnamirim, incluindo os veículos pertencentes ao transporte público e aos prestadores de serviços, passarão anualmente por inspeção veicular mediante avaliação de densidade da fumaça, devendo ser recolhidos para a regulagem necessária os que apresentarem emissão de fumaça em desconformidade com os padrões legais. Essa medida tem o objetivo de instituir a necessidade de uma melhor adequação da frota municipal, bem como dos prestadores de serviços públicos, às exigências ambientais, e, com isso, propiciar uma melhor qualidade de vida a todos. T Nona e (Qu fliaa Rivcs Moura de Pai ada . Vereadora Av, Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670 Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - Www.camaradeparnamirim.com.br