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materia nº 135/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 135 / 2023
Date 2023-06-15
EmentaDISPÕE SOBRE AS ATIVIDADES PERTINENTES AO CONTROLE DA POLUIÇÃO ATMOSFÉRICA, ATRAVÉS DA INSPEÇÃO DA FUMAÇA DE VEÍCULOS E MÁQUINAS MOVIDOS À DIESEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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e, CÂMARA MUNICIPAL DE
=» PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
E
PROJETO DE LEI Nº 135/2023.
Dispõe sobre as atividades pertinentes ao
controle da poluição atmosférica, através da
inspeção da fumaça de veículos e máquinas
movidos à diesel e dá outras providências.
A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM, usando das atribuições, faço
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica determinado que todos os veículos e máquinas a diesel
pertencentes à frota da Prefeitura Municipal de Parnamirim, incluso os veículos
pertencentes ao Transporte Público e aos veículos prestadores de serviços ao Poder
Público Municipal passarão anualmente por inspeção veicular mediante avaliação
(colorimétrica de densidade de fumaça, constituída de padrões com variações uniformes
de tonalidade entre o branco e o preto da Escala Gráfica de Ringelmann, opacimetro ou
outro equipamento/técnica a ser especificado).
Art. 2º — Os veículos ou máquinas que apresentarem emissão de fumaça em
desconformidade com os padrões legais, deverão ser retirados de circulação:
8 1º — Os veículos e máquinas pertencentes ao patrimônio municipal deverão ser
recolhidos para a necessária regulagem.
8 2º - Na eventualidade dos veículos de uso essencial da frota municipal obter
laudo insatisfatório, a adequação será feita paulatinamente na proporção de 1/3 da frota
a cada 60 dias, a fim de evitar paralisação dos serviços essenciais.
Art. 3º - A Prefeitura Municipal manterá registro dos testes efetivados nos seus
veículos e máquinas constando os números de identificação dos veículos e máquinas, as
datas das realizações dos testes e os resultados obtidos.
Art, 4º O Município de Parnamirim endereçará anualmente à Secretaria de
Estado do Meio Ambiente, documento constituído de Ato Declaratório de realização de
inspeção anual em frota e patrimônio próprios, assinado pelo Prefeito e atestado que a
mesma foi realizada a inspeção anual da frota e maquinário dos prestadores de serviços
terceirizados, firmado pelo Prefeito (ou representante do Poder Executivo designado).
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRI
RECEBIDO
fi
DEPA I
Av. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670
Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www.camaradeparnamirim.com.br
spa CÂMARA MUNICIPAL DE
= PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento programa vigente.
Art, 6º- Estas Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Parnamirim/RN,
Gabinete da Vereadora Fativan Alves, Plenário Dr. Mário Medeiros, em 13 de Junho de 2023.
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Av. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670
Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - Wwww.camaradeparnamirim.com.br
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PIN A CASA DO POVO
JUSTIFICATIVA
A presente proposição visa a criação de atividades pertinentes ao controle da poluição atmosférica, através da inspeção da fumaça de veículos e
máquinas movidos à diesel, devido ao aumento significativo dos índices de poluição atmosférica causadas pela emissão de poluentes, os quais tem contribuído para uma contínua deterioração da qualidade do ar, com reflexos negativos sobre a sociedade, a economia e o meio ambiente.
Com isso, proponho que todos os veículos e máquinas a diesel pertencentes à frota da Prefeitura do Município de Parnamirim, incluindo os veículos pertencentes ao transporte público e aos prestadores de serviços, passarão anualmente por inspeção veicular mediante avaliação de densidade da fumaça, devendo ser recolhidos para a regulagem necessária os que apresentarem emissão de fumaça em desconformidade com os padrões legais. Essa medida tem o objetivo de instituir a necessidade de uma melhor adequação da frota municipal, bem como dos prestadores de serviços públicos, às exigências ambientais, e, com isso, propiciar uma melhor qualidade de vida a
todos.
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fliaa Rivcs Moura de Pai ada .
Vereadora
Av, Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670
Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - Www.camaradeparnamirim.com.br

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