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materia nº 238/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 238 / 2023
Date 2023-11-09
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO DE RECEBIMENTO DE DENÚNCIAS DE VIOLAÇÃO DE DIREITOS DE PESSOA IDOSA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN.
native_id4135

Autoria

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 41

CÂMARA MUNICIPAL DE % PARNAMIRIM 
A CASA 
R 
DO POVO 
PROJETO DE LEI ORDINARIA N° 238/2023 
“DISPOE SOBRE A CRIAGAO DO SERVIGO DE 
RECEBIMENTO DE DENUNCIAS DE VIOLAGAO DE 
DIREITOS DE PESSOA IDOSA NO AMBITO DO MUNICIPIO 
DE PARNAMIRIM/RN. ” 
AUTORIA: VEREADOR THIAGO FERNANDES. 
Camara nm s/ Digitala TURAL 
Av. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670 
Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www.camaradeparnamirim.com.br 
a ARNAMIRIM d la A CASA DO POVO & 
PROJETO DE LEI N2, 238/2023 
Dispõe sobre a criação do serviço de recebimento de denúncias de violações de direitos da pessoa idosa no 
âmbito do Município de Parnamirim/Rn 
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, de acordo com o art. 73, IV da Lei Orgânica deste município, faço saber que a Câmara Municipal de Parnamirim/RN aprovou e eu sanciono a seguinte lei. 
Art. 12, Fica instituído o Serviço de Recebimento de Denúncias de ViolagBes dos diretos da pessoa Idosa no ambito do municipio Parnamirim/Rn. 
Art. 22. São objetivos do Servigo: 
I Receber denúncias de violações dos direitos da pessoa idosa no municipio; 
UM Il. Promover o atendimento humanizado da pessoa idosa; 
. Promover a orientação da pessoa idosa quanto a seus direitos e o devido encaminhamento aos servicos da Rede Municipal disponiveis. 
Art. 3° Sem prejuizo de outros meios, o Servigo sera realizado por meio de: 
3 Atendimento telefonico; 
UA Atendimento via internet. 
Art. 4º Os profissionais que atuarem diretamente na realização de atendimento serão devidamente capacitados, tanto para a ótima orientação quanto aos serviços da Rede de acordo com o caso concreto, quanto para a realização de um atendimento humanizado, considerando as peculiaridades desse público especifico. 
Art. 5º O Serviço contará com fiscalização e avaliação periódica, devendo ser elaborado, ao final de cada período, e observadas as exigências legais, especialmente no que tange à Lei Geral de Proteção de Dados, relatório contendo os dados de atendimento, incluindo, mas não se limitando a: 
I Quantidade de chamadas realizadas; 
U Quantidade de atendimentos efetivamente realizados; 
. Idade, ou faixa de idade, dos atendidos; 
W. Bairro, Distrito e Subprefeitura de domicílio dos atendidos; 
V. Servigos procurados; 
(m Camara 
Av. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670 
Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www.camaradeparnamirim.com.br 
\PAL D 2 S S o CÂMARA MUNICIPAL DE Sk 5 i ’@/fivvw“ 
A MUNICIPAL DE PARNANMIR 
Lido na 
CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIK: 
Mesa Diretora 
Lido na Sessão 
Data: 1Z 1 0212005 
Dviago Frrands 
19secretario < N iR GIONICIPAL DE b
EJEITQDO 
CAMARA L DEPARNAiiirl i
5 Ao S 30356( 
DEPARTAMENED DO PROCESSO LEGIS) 0 
e
D - ' CAMARA MUNICIPAL DE si w ( ) ) PARNAMIRIM g mn 
A CASA DO POVO 
VI Tipos de dendincias recebidas 
VIl Solugdes propostas e encaminhamentos realizados. 
Art. 62 O Poder Executivo promoverá a divulgação da existéncia do servigo. 
Art. 72 Esta Lei entrard em vigor na data de sua publicação. 
Plenário Dr. Mário Medeiros, 08 de novembro de 2023. 
| Tm:mªxâà% 
Vereador Autor 
a Câmara Bnceta) Digrala 
Av. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670 Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www.camaradeparnamirim.com.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE Sx 
—— 
A CASA DO POVO 
JUSTIFICATIVA 
Durante o primeiro semestre de 2021, O Disque 100, Ouvidor Nacional dos Direitos Humanos, recebeu mais de 37 mil notificações de violência contra os idosos, 29 mil delas sobre violência física, com a maior parte das vitimas tendo entre 70 e 74 anos e sendo do sexo feminino (68%), e 47% dos agressores eram os préprios filhos, dados que evidenciam como a populagdo idosa sofre com a violéncia e a desigualdade de género. As violações de direito, entretanto, não se limitam somente a violéncia fisica. Negligéncia, violéncia psicoldgica, abuso financeiro, abandono, assim como privação de acesso aos direitos fundamentais como educação e salde, também se caracterizam como severas violagdes de direitos da pessoa idosa, que acontecem diariamente e devem ser combatidas. Para tanto, o presente projeto tem por objetivo assegurar um canal de comunicação direto entre aPrefeitura e a populagdo idosa do municipio que tenha tido seus direitos violados, Ou pessoas que busquem orientagdes quanto aos seus direitos e quanto aos servigos oferecidos pela Rede Municipal. Partindo do exemplo de ações realizadas pela Prefeitura e já consagradas como bem-sucedidas, busca-se instituir um servico de atendimento humanizado especialmente voltado 3 populagéo idosa, que frequentemente tem dificuldades de deslocamento e desconhecimento sobre seus direitos. 
Plendrio Dr. Mario Medeiros,08 de novembro de 2023. 
Vereador Autor 
Câmara — Câmara conecta| Digitala 
Av. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670 Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - ‘www.camaradeparnamirim.com.br 
CAMARA 
PARNAMIRIM %wu» ; __Z&j_ g N 7 
S QPA o;Í 
êFL N É 27 2 wa. R Ly Z 
Projeto de Lei Ordinária nº238/2023. 
Origem: Departamento de Processo Legislativo - DPL 
Destino: Comissão Permanente de Constituição Legislação e Redação Final 
Assunto: Encaminhamento de Projeto para parecer. 
Despacho 
Cumpre-nos o dever de encaminhar o Projeto de Lei nº238/2023 — “DISPÕE 
SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO DE RECEBIMENTO DE DENÚNCIAS DE VIOLAÇÃO 
DE DIREITOS DE PESSOA IDOSA NO AMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN.” 
(Autoria: Poder Legislativo Municipal — Vereador Thiago Fernandes da Silva “THIAGO 
FERNANDES”) para andlise e elaboração de parecer. 
Parnamirim/RN, 09 de novembro de 2023. 
p” 
de Processo Legislativo
02 11/2023, 11:59 1Doc 
' .. JEN CAMARA NUNICIPAL DE 
PARNAMIRIM 
Memorando 2.058/2023 QWA D, S E S v Z Responder apenas via 1Doc ã % 
oo, '&-b 8 
Rodrigo M. Para 
CPCLR - Comi 
ce 2 setores envolvidos 
09/11/2023 11:58 
Projetos para analise e emissão de parecer 
. Prezada Comissão, 
Por determinação da Mesa Diretora dessa Câmara Municipal fazemos o uso do presente expediente para 
encaminhar, em anexo, para analise e emissão de parecer, os projetos apresentados na 108º 
Sessão Ordinária, realizada no dia 08 de novembro de 2023. 
Rodrigo Carlo Gurgel Martiniano 
Coordenador Processo Legislativo 
Lei n 025 2022 Ver Fativan reap .pdf (154,61 KB) 0 downloads 
Projeto de Lei n 1782023 Ver Michaei .pdf (132,74 KB) 0 downloads 
Projeto_de_Lei_n_238_2023_Ver_Thiago_pdf (161,11 KB) 0 downloads 
. Projeto da Lei n 239 2023 Executivo Municipal .pdf (4,65 MB) 0 downloads 
Projeio de Resolucao n 22 2023 Ver Michae reapl .pdf (164,83 KB) 0 downloads 
Legistativo n 129 2023 Ver Fativan .pdf (51,37 KB) 0 downloads 
Ver Michael .pdf (38,74 KB) 0 downloads 
Ver_Michael_.pdf (38,41 KB) 0 downloads 
Quem já visualizou? 
Camara Municipal de Parnamirim - Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal, Parnamirir / RN CEP: 59140-670 - 
Impresso em 09/11/2023 11:58:45 por Rodrigo Carlo Gurgel Martiniano - Coordenador Processo Legislativo 
“Acredite em si proprio e chegara um dia em que os outros não terão outra escolha senão acreditar com você.” - Cynthia Kersey 
* www. 1doc.com.br 
https://cmparnamirim. 1doc.com.br/?pg=dociver&caixa=saida&erros=08itd=18hash=4413533336FBE9B572F9172480rigem=envio&novo=1&forc... — 1/1
CÂMARA MUNICIPAL DE 
Requerimento nº 06/2025. 
THIAGO FERNANDES DA SILVA, vereador com assento nesta egrégia Casa Legislativa, subscrito na 
forma regimental em vigência, vem respeitosamente, REQUERER, o desarquivamento dos projetos 
de lei abaixo elencados, que foram arquivados por força do artigo 163 do Regimento Interno e 
por não ter seguido com sua tramitação: PL 25/2021, PL 191/2021, PL 267/2021, PL 20/2022, PL 
33/2022, PL 155/2022, 156/2022, PL 170/2022, PL 173/2022, PL 177/2022, PL 194/2022, PL 
221/2022, PL 108/2023, PL 173/2023, PL 221/2023, PL 238/2023, PL 32/2024, PL 42/2024, PL 
88/2024, PL 128/2024 e PL 150/2024. 
Plenério Dr. Mario Medeiros, 05 de fevereiro de 2025. 
Thiago Fªnandes da Silva 
Vereador Autor 
Câmara CAMARA em 
Digitaln TURAL 
Régis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670
CÂMARA MUNICIPAL DE PARN+.: 
Mesa Diretora 
Lido na Sessão 
ata: L2 /02 12025 nao hinanda 
T Secretário 
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM 
Mesa Diretora 
A'\provado na Sessão 
Unica Votação 
Data: /3 10212025 
090 fiinando 
1°Secretario 
Projeto de Lei nº238/2023. 
Origem: Departamento de Processo Legislativo - DPL 
Destino: Comissão Permanente de Constituição Legislação e Redação Final 
Assunto: Encaminhamento de Projeto para parecer. 
Despacho 
Cumpre-nos o dever de reencaminhar o Projeto de Lei nº238/2023- “DISPÕE SOBRE 
A CRIAÇÃO DO SERVIÇO DE RECEBIMENTO DE DENÚNCIAS DE VIOLAÇÃO DE DIREITOS DE 
PESSOA IDOSA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN.” (Autoria: Poder Legislativo 
Municipal — Vereador Thiago Fernandes da Silva “THIAGO FERNANDES”) para analise e 
elaboragdo de parecer. 
Projeto desarquivado conforme Requerimento Legislativo n°06/2025 aprovado na 
6" Sessão Ordindria, realizada no dia 13 de fevereiro de 2025. 
Anexo encaminhamos copia do Requerimento. 
Parnamirim/RN, 18 de fevereiro de 2025. 
18/02/2025, 16:39 1Doc 
CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM 
Memorando 891/2025 
Responder apenas via 1Doc 
Rodrigo M. 
cc 2 setores envolvidos 
18/02/2025 16:40 
Projetos para analise e emissédo de parecer 
Prezada Comisséo, 
Por incumbéncia da Mesa Diretora, encaminhamos os projetos apresentados na 72 Sessão Ordinaria, dia 18 
de fevereiro de 2025 para analise e emissao de parecer. 
Rodrigo Carlo Gurgel Martiniano 
Coordenador Processo Legislativo 
Projeto de Lei n 011 2025 Ver Rhalessa_.pdf (1.009,33 KB) 0 downloads 
Projeto de Lei n 013 2025 Ver Cesar Maia .pdf (818,63 KB) 0 downloads 
Projeto de Lei n 017 2025 Ver Chicao .pdf (849,79 KB) 0 downloads 
Projeto_de_Lei_n_020_2022_Ver_Thiago_pdf (3,30 MB) 0 downloads 
. Projeto de Lei n 025 2021 Ver Thiago .pdf(883,55 KB) 0 downloads 
Projeto de Lei n 032 2024 Ver Thiago .pdf (1,25 MB) 0 downloads 
Projeto_de_Lei_n_033_2022_Ver_Thiaga_Femandes_pdf (2.45 MB) 0 downloads 
Projeto_de_Lei_n_042_2024_Ver_Thiago_.pdf (1,27 MB) 0 downloads 
Projeto de Lei n 088 2022 Executivo Municipal .pdf (8,77 MB) 0 downloads 
Projeto_de_Lei_n_108_2022_Ver_Carol_pdf (2,00 MB) 0 downloads 
Projeto de Lei n 128 2024 Ver Thiago .pdf (552,50 KB) 0 dawnloads 
Projeto de Lei n 150 2024 Ver Thiago .pdf (691,72 KB) 0 downloads 
Projeto de Lei n 155 2022 Ver Thiago Fernandes .pdf (152,82 KB) 0 downloads 
Projeto de Lei n 156 2022 Ver Thiago .pdf (147,22 KB) 0 downloads 
Projeto de Lei n 170 2022 Ver Thiago .pdf (1,37 MB) 0 downloads 
Projeto de Lei n 173 2022 Ver Leonardo .pdf (1,63 MB) 0 downloads 
https://emparnamirim.1doc.com.br/?pg=doc/ver&caixa=saida&erros=0&itd=1&hash=5E7CC1B422FB0O988E04BD4E3&origem=envio&novo=1&for... 12
18/02/2025, 16:39 1Doc 
Projeto de Lei n 1 77 2022 Ver Thiago Fernandes _pdf (178,68 KB) 0 downloads 
Projeto_de_Lei_n_191_2021_Ver_Thiago_Femandes_pdf (845,60 KB) 0 downloads 
Projeto de Lei n 194 2022 Ver Thiago_pdf (92,65 KB) 0 downloads 
Projeto de Lei n 221 2022 V Wolhey e V Thiago (1).pdf (248,59 KB) 0 downloads 
Projeto de Lei n 221 2022 V Wolhey e V Thiago .pdf (248,59 KB) 0 downloads 
3 2023 Ver Thiago .pdf(161,11 KB) 0 downloads 
Quem já visualizou? 
Câmara Municipal de Parnamirim - Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal, Parnamirim / RN CEP: 59140-670 + 1Doc * www.1doc.com.br Impresso em 18/02/2025 16:40:10 por Rodrigo Carlo Gurgel Martiniano - Coordenador Processo Legislativo 
https://emparnamiírim.1doc.com.br/?pg=doc/ver&caixa=saida&erros=08&itd=1&hash=5E7CC1B422FB0O98SE0N4BD4E3&origem=envio&novo=18&for... — 2/2 
Projeto de Lei n°238/2023. 
Origem: Departamento de Processo Legislativo - DPL 
Destino: Vereador Thiago Fernandes da Silva “THIAGO FERNANDES”, 
Assunto: Encaminhamento de parecer. 
Despacho 
Cumpre-nos o dever de encaminhar o parecer proferido pela Comissão 
Permanente de Constituição, Legislação e Redação Final referente ao Projeto de Lei 
nº238/2023 — “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO DE RECEBIMENTO DE DENÚNCIAS DE 
VIOLAÇÃO DE DIREITOS DE PESSOA IDOSA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN.” 
(Autoria: Poder Legislativo Municipal - Vereador Thiago Fernandes da Silva “THIAGO 
FERNANDES”) para ciência e providências. 
Parnamirin/RN, 02 de abril de 2025. 
FE y Car rgel Martiniano 
Coord. do b 
de Processo Legislativo
02/04/2025, 13:39 1Doc 
NAMIRIM 
Memorando 23152025 
Responder apenas via 1Doc 
Rodrigo M. Para 
cc 2 setores envolvidos 
02/04/2025 13:39 
Parecer - Rejeição de Projeto de Lei 
Boa tarde Ver. Thiago, 
Cumpre-nos o dever de encaminhar o parecer proferido pela Comissão Permanente de Constituigao, 
Legislagéo e Redagao Final referente ao Projeto de Lei n°238/2023 — “DISPOE SOBRE A CRIAGAO DO 
SERVIGO DE RECEBIMENTO DE DENUNCIAS DE VIOLAGAO DE DIREITOS DE PESSOA IDOSA NO 
AMBITO DO MUNICIPIO DE PARNAMIRIM/RN." (Autoria: Poder Legislativo Municipal - Vereador Thiago 
Fernandes da Silva “THIAGO FERNANDES”) para ciéncia e providéncias. 
Atenciosamente, 
Rodrigo Carlo Gurgel Martiniano 
Coordenador Processo Legislativo 
23pdf pdf (5,06 MB) 0 downloads 
df (161,11 KB) 0 downloads 
Quem ja visualizou? 
Camara Municipal de Parnamirim - Av. Castor Vieira Régis, s/n°, Cohabinal, Parnamirim / RNCEP: 59140-670 + 1D0c * www.1doc.com.br 
Impresso em 02/04/2025 13:39:37 por Rodrigo Carlo Gurgel Martiniano - Coordenador Processo Legislativo 
https:/cmparnamirim.1doc.com.br/?pg=doc/ver&caixa=saida&erros=0&itd=1&hash=E4BOF405E 19DA5982C2B7564&origem=envio&novo=1&for.
22/04/2025, 12:39 1Doc 
EZA PARNAMIRIM 
Memorando 2.890/2025 
Responder apenas via 1Doc 
Rodrigo M. 
ce 2 setores envolvidos 
22/04/2025 12:39 
Recursos - Rejeição de projetos. 
Prezada Comissão, 
Com a finalidade de darmos continuidade ao processo de legislativo de algumas materias, solicitamos 
informações quanto o recebimento de recursos aos pareceres proferidos dos Projetos: Projeto de Lei 
nº191/2021, Projeto de Lei n°033/2022, Projeto de Lei nº170/2022, Projeto de Lei nº238/2023 e Projeto de 
Resolugao n°021/2028. 
Atenciosamente, 
Rodrigo Carlo Gurgel Martiniano 
Coordenador Processo Legislativo 
Camara Municipal de Parnamirim - Av. Castor Vieira Régis, s/n°, Cohabinal, Parnamirim / RN CEP: 59140-670 * 1Dc * www.1doc.com.br 
Impresso em 22/04/2025 12:39:37 por Rodrigo Carlo Gurgel Martiniano - Coordenador Processo Legislativo 
https://emparnamirim.1doc.com.br/?pg=doc/ver&caixa=saida&erros=0&itd=1&hash=FA642AD4456A7B43CD7704F 9&origem=envio&novo=1&for... m1
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM 
MAIS PERTO DE VOCÊ 
PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E 
REDAÇÃO FINAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN. 
EMENTA: CONSTITUCIONAL. PARECER AO 
PROJETO DE LEI Nº 238/2023, QUE POSSUI A 
SEGUINTE EMENTA: “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO 
DO SERVIÇO DE RECEBIMENTO DE DENÚNCIAS 
DE VIOLAÇÕES DE DIREITOS DA PESSOA IDOSA 
NO AMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN”. 
VICIO DE INICIATIVA E INVASAO DA RESERVA DA 
ADMINISTRAGAO. INCONSTITUCIONALIDADE 
FORMAL E MATERIAL. PRECEDENTES. 
INCONSTITUCIONALIDADE TOTAL DA 
PROPOSIGAO. RECOMENDAGAO DE REJEIGAO 
TOTAL E ARQUIVAMENTO DA PROPOSITURA. 
Autor: Vereador Thiago Fernandes da Silva. 
Relator: Vereador Michael Borges de Souza. 
1 - RELATORIO. 
Vem ao exame, sob a ótica juridica e constitucional da Comissão Permanente 
de Constituigéo, Legislação e Redação Final, o Projeto de Lei n. 238/2023, que possui 
a seguinte ementa: “DISPOE SOBRE A CRIAGAO DO SERVIGO DE RECEBIMENTO 
DE DENUNCIAS DE VIOLAGOES DE DIREITOS DA PESSOA IDOSA NO AMBITO 
DO MUNICIPIO DE PARNAMIRIM/RN”, de autoria do Vereador Thiago Fernandes da 
Silva. 
N —Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 
(84) 99896-0169 
_II.II. www.parnamirim.rn.leg.br MEeN = e
LAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM 
Mesd Diretora 
Lido na Sessao 
: Farords 
145 ecretario 
D;ta: 02 fll SVA 
à CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM 
MAIS PERTO DE VOCÊ 
O projeto veio acompanhado de Parecer Jurídico editado pela Procuradoria 
Legislativa desta Câmara opinando pela sua inconstitucionalidade total, com 
recomendação de rejeição total do projeto e seu respectivo arquivamento. 
É o relatório. Passo a opinar. 
Il - ANALISE. 
Inicialmente, faz-se necessario ressaltar que o art. 13, inciso VI do Regimento 
Interno da Camara Municipal de Parnamirim/RN prevé como “prerrogativa do cargo 
de vereador a emissão de parecer e apresentação de relatérios, quando integrante da 
Mesa ou membro da comiss&o”. 
Outrossim, o aludido Regimento Interno, em seu art. 76, estabelece como 
competéncia da Comiss&o Permanente de Constituição, Legislagéo e Redagéo Final 
a anélise de todas as proposi¢des sujeitas à apreciagdo da Camara sob o prisma 
constitucional, legal, juridico, regimental. 
Dessa forma, cabe a presente comiss&o avaliar se o Projeto de Lei está em 
condições de tramitar normalmente e sem vicio formal ou material capaz de torna-lo 
inconstitucional pelo fato de suas normas não conflitarem com as normas 
constitucionais e legais vigentes. 
O Projeto de Lei nº 238/2023 objetiva instituir um serviço de recebimento de 
denúncias contra as violagdes dos direitos das pessoas idosas no municipio de 
Parnamirim/RN especificando a forma como deve ser feito, conforme depreende-se 
da leitura da proposigéo. 
E proficuo pontuar que a competéncia legislativa do municipio possui escopo 
no art. 30 da Constituigdo Federal de 1988 (CF/1988), o qual estipula que: 
Art. 30. Compete aos Municipios: 
| - legislar sobre assuntos de interesse local; 
Av. Castor Vieira Régis, s/n?, Cohabinal 
Parnamirim/RN - 59140-670 
(84) 99896-0169 
www.parnamirim.rn.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM 
MAIS PERTO DE VOCÊ 
Il - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber; [...] 
Enquanto isso, a Lei Orgânica do Município de Parnamirim/RN estabelece em 
seu art. 11, inciso |, que ao Municipio compete prover a tudo quanto diga respeito ao 
seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua populagéo, cabendo-lhe, privativamente, 
legislar sobre assuntos de interesse predominante do Municipio e suplementar a 
legislação Federal e a Estadual, no que couber, conforme pode ser notado no trecho 
a seguir: 
Art. 11 - Ao Municipio compete prover a tudo quanto respeite ao seu 
interesse local e ao bem-estar de sua populagdo, cabendo-lhe, 
privativamente, dentre outras, as seguintes atribuigdes: 
| — legislar sobre assuntos de interesse predominante do Municipio e 
suplementar a legislagéo Federal e a Estadual, no que couber; 
Passando para a analise do projeto de lei em enfoque, & sempre importante a 
aferigdo quanto à possivel ocorréncia de vicio de iniciativa em razão da potencial 
criação de atribuicdes para outros Poderes e instituições. 
Sabe-se que cabe ao Chefe do Poder Executivo, privativamente, a iniciativa de 
leis que versem sobre criação e atribuicdes das Secretarias e 6rgdos da administração 
publica, nos termos do art. 61, $ 1°, Il, “e” da Constituição Federal, bem como pela 
Constituição Estadual (art. Art. 46, § 1°, II, “c”), a Lei Organica do Municipio de 
Parnamirim/RN (art. 2°, caput e 50, Ill) e o Regimento Interno da Camara (art. 130, $ 
2º, 11). Veja-se: 
Art. 61.(...) 
$ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que: 
Il - disponham sobre: 
() 
e) criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública, 
observado o disposto no art. 84, VI; 
Av. Castor Vieira Régis, s/n?, Cohabinal 
Parnamirim/RN - 59140-670 
(84) 99896-0169 
www.parnamirim.rn.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM 
MAIS PERTO DE VOCÊ 
Art. 46 — (...) 
$ 1º. São de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que: 
1l - disponham sobre: 
() 
c) criação, estruturação e atribuigdes das Secretarias, Policia Militar, 
Policia Civil e órgãos da administragéo publica. 
Art. 2° Constituem o poder politico do Municipio, independentes e 
harménicos, entre si, o Executivo Municipal e a Cémara de 
Vereadores. 
() 
Art. 50 - São de iniciativa privativa dos Prefeitos as Leis que 
disponham sobre: 
| - criação, transformagéo ou extinção de cargos, fungdes ou empregos 
publicos na administragéo direta e autarquias ou aumento de sua 
remuneragéo; 
Il - servidores publicos, seu regime juridico, provimento de cargos, 
estabilidade e aposentadoria; 
Il - criagdo, estruturagdo e atribuicdes das Secretarias ou 
departamentos equivalentes e órgãos da Administragao Publica; 
IV - matéria orcamentéria, e a que autorize abertura de créditos ou 
conceda auxilios, prémios e subvengdes. 
Em consonancia com as disposigbes acima elencadas, que constituem 
reprodução obrigatéria da repartição de competéncia prevista na Constituição Federal, 
a vedação legal a iniciativa parlamentar apenas se afigura quando a proposição 
legislativa verdadeiramente promove ingeréncia na competéncia do Executivo de 
organizar seus servigos. Para as demais matérias passiveis de normatização 
municipal, a competéncia é comum. 
No que diz respeito ao aspecto formal subjetivo, & necessario considerar que a 
regra da reserva de iniciativa, prevista originariamente no art. 61, § 1° da CF/1988 e 
reproduzida nas constituiges estaduais e no art. 50 da Lei Orgânica do Municipio de 
\ 
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Parnamirim/RN, objetiva resguardar a função do Poder Executivo de exercer a direção 
superior da Administração Pública. 
Desse modo, há posicionamentos defensores da ideia de que se um projeto de 
lei proposto por parlamentar interferir nessa função precípua do Poder Executivo, 
estaria eivado de vício de iniciativa, pois se imiscuiria indevidamente em atos que são 
eminentemente administrativos. De outro lado, há entendimentos de que projetos de 
lei que interferem na função de direção superior da Administração Pública do Poder 
Executivo padecem não de vício de iniciativa, mas é inconstitucional por ferir a reserva 
da administtação e, portanto, o principio da separação dos poderes, 
consubstanciando-se, assim, em uma inconstitucionalidade material. 
Analisando a propositura em questão sob o aspecto da constitucionalidade 
formal subjetiva, nota-se que há vício de iniciativa, pois o projeto já em seu primeiro 
artigo institui/cria um serviço público municipal, algo que compete ao Poder Executivo. 
Além disso, quanto ao aspecto da constitucionalidade material, nota-se que o 
Projeto de Lei n. 238/2023 adentra na reserva da administração, na medida em que 
dispõe sobre um tema que é, eminentemente, reservado à administração, a saber a 
instituição de um serviço público municipal, pormenorizando, inclusive, o modo como 
deverá ser feito. Sobre o assunto, faz-se necessário tecer algumas considerações. 
A propositura trata de tema relacionado à direção superior da Administração 
Pública, revestindo-se, portanto, de inconstitucionalidade material por ferir o princípio 
da separação dos poderes ao adentrar em matéria de reserva da administração 
pública. 
Sobre o tema da reserva da administração, o STF já decidiu: 
O princípio constitucional da reserva de administração impede a 
ingerência normativa do Poder Legislativo em matérias sujeitas à 
exclusiva competência administrativa do Poder Executivo. (...) 
Essa prática legislativa, quando efetivada, subverte a função primária 
da lei, transgride o princípio da divisão funcional do poder, representa 
comportamento heterodoxo da instituição parlamentar e importa em 
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atuação ulfra vires do Poder Legislativo, que ndo pode, em sua 
atuação politico-juridica, exorbitar dos limites que definem o exercicio 
de suas prerrogativas institucionais. (STF, Pleno, MC na ADI nº 
2.364/AL, Relator Ministro Celso de Mello, DJ de 14.12.2001). (Grifo 
nosso). 
Eis o escólio de Hely Lopes Meirelles a respeito do tema: 
rferência der no o! ilegitima, po 
separação institucional de suas funções (CF, art. 2º). 
Por idêntica razão constitucional, a Câmara não pode delegar funções 
ao prefeito, nem receber delegações do Executivo. Suas atribuições 
são incomunicáveis, estanques, intransferíveis (CF, art. 2º). Assim 
como não cabe à Edilidade praticar atos do Executivo, não cabe a este 
substituí-la nas atividades que lhe são próprias. 
(...) Daí não ser permitido & Câmara intervir direta e concretamente 
nas atividades reservadas ao Executivo, que pedem provisões 
administrativas especiais manifestadas em 'ordens, proibições 
concessões, permissões, nomeações, pagamentos, recebimentos, 
entendimentos verbais ou escritos com os interessados, contratos, 
realizações materiais da Administração e tudo o maisque aduzir 
em atos ou medidas de execução governamental.” (em "Direito 
Municipal Brasileiro", Malheiros, 1993, págs. 438/439). 
Sobre o tema, é importante destacar as palavras do constitucionalista professor 
João Trindade Cavalcante Filho, que diz: 
Por fim, é possível apontar como um limite imanente à iniciativa 
legislativa sobre políticas públicas o princípio da reserva de 
administração — uma emanação do próprio principio constitucional da 
independência e harmonia dos órgãos da soberania (CF, art. 2º). 
Assim, não pode o Legislativo, por iniciativa própria, aprovar leis 
que caracterizem ingerência na atividade tipicamente 
administrativa, como são exemplos diplomas que impõem a 
celebração de contrato ou a prática de ato, ou condicionam o 
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aperfeiçoamento destes ao consentimento do Legislativo, ou, mesmo, 
leis que determinem ao Executivo o exercício de competência que 
lhe é exclusiva. 
(CAVALCANTE FILHO, João Trindade. Limites da iniciativa 
parlamentar sobre políticas públicas: uma proposta de releitura do art. 
61, $ 1º, 1I, “e”, da Constituição Federal. Senado Federal. Núcleo de 
Estudos e Pesquisa. Textos para discussão 122. Fevereiro, 2013). 
(grifo nosso) 
Ora, organização e administração de qualquer serviço público âmbito municipal 
cabe tão somente a quem pratica a administração superior do município, nos termos 
dos dispositivos a seguir mencionados da Lei Orgânica do Município de 
Parnamirim/RN: 
Art. 73 - Dentre outras atribuigdes, compete ao Prefeito: 
L) 
Il - exercer, com auxílio dos Secretários Municipais, a direção 
superior da Administração Municipal; 
[-] 
XXI - prover os servigos e obras da administragéo publica; 
L) 
XXX - organizar os serviços internos das repartições criadas por 
lei, sem exceder as verbas para tal destinadas, editando o regimento 
interno de cada secretaria por Decreto; (grifo nosso). 
Assim, a propositura trata de tema relacionado à direção superior da 
Administração Pública, revestindo-se, portanto, de inconstitucionalidade material por 
ferir o princípio da separação dos poderes ao adentrar em matéria de reserva da 
administração pública. Esse é também o entendimento jurisprudencial pátrio. Veja-se: 
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Lei Municipal nº 
14.120, de 11.02.22, do Município de São José do Rio Preto, 
dispondo sobre a publicação do fornecimento mensal e do estoque 
\ de medicamentos disponíveis nas farmácias públicas municipais. 
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Vício de iniciativa. Inocorrência. Iniciativa legislativa comum. Recente 
orientação do Eg. Supremo Tribunal Federal. Organização 
administrativa. Cabe ao Executivo a gestão administrativa. 
Desrespeito aos princípios constitucionais da 'reserva de 
administração' e da separação dos poderes. Especificação do 
período da publicação (termo 'mensal' constante do art. 1º); dos 
dados a serem publicados (art. 2º); previsão de atualização 
diária (parágrafo único do art. 2º) e especificação dos dados da 
lista de medicamentos fornecidos (art. 3º) invadem 
inequivocamente, seara privativa do Executivo. Afronta a 
preceitos constitucionais (arts. 5º; 47, inciso XIV, e 144 da 
Constituição Estadual). Ação procedente, em parte. 
(TJ-SP - ADI 20357939720228260000 SP 2035793- 
97.2022.8.26.0000, Relator: Evaristo dos Santos, Data de 
Julgamento: 06/07/2022, Órgão Especial, Data de Publicação: 
05/10/2022) (grifo nosso). 
Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei municipal n. 2.657/2019. 
Criação da central de intérpretes para surdos-cegos no âmbito 
do município de Porto Velho. Vicio de iniciativa. 
Regulamentação, organização e funcionamento — da 
administração. Competência privativa do prefeito. Reserva de 
administração. Ingerência do Poder Legislativo. Ofensa à 
separação dos poderes. Inconstitucionalidade formal. 1. É 
inconstitucional lei de iniciativa parlamentar que determine ao Poder 
Executivo a criação de Central de Intérpretes para surdos-cegos, 
estabelecendo prazo para regulamentação, bem como discipline 
sobre o funcionamento e quadro técnico do órgão, por se tratar de 
matéria relacionada à organização e ao funcionamento da 
Administação — do Poder Executivo. 2. Declarada a 
inconstitucionalidade da lei com efeitos ex tunc. 
(T-RO - ADI 08049835920198220000 RO 0804983- 
59.2019.822.0000, Data de Julgamento: 05/02/2021). (grifo nosso). 
Diante dos apontamentos feitos, constata-se a impossibilidade de 
prosseguimento do Projeto de Lei n. 238/2023 em razão dos vícios de 
inconstitucionalidade alhures mencionados. 
A) DATÉCNICA DE REDAÇÃO LEGISLATIVA. 
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Diante dos apontamentos feitos neste parecer, a análise dos aspectos 
relacionados à técnica de redação legislativa mostra-se prejudicada perante a 
constatação da inconstitucionalidade total da propositura. 
M. VOTO. 
Em face do exposto, nota-se que o Projeto de Lei n. 238/2023 não merece 
prosseguimento por estar em desconformidade com o ordenamento jurídico vigente. 
Por isso, voto pelo não conhecimento e consequente arquivamento do Projeto 
de Lei n. 238/2023. 
IV. CONCLUSÃO. 
Por tais razões, esta Comissão Permanente de Constituição, Legislação e 
Redação Final da Câmara Municipal de Parnamirim/RN OPINA PELA REJEIÇÃO 
TOTAL DO PROJETO DE LEI N. 238/2023, com seu consequente arquivamento. 
Parnamirm/RN, 2.5 de_rmercs de 2025. 
? Sgcretario/REKATOR 
Consentimos com o parecer, 
ÍTALO DE EIRA RAPHAELA DA SILVA CRUZ 
residente 22 Secretaria 
N —Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 
-II.II. www.parnamirim.rn.leg.br I = =
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM 
Mesa Diretora 
Lido na Sessão 
Data: Q_IÉUM 
H'—'àqo fnrard, 
1Becretário 
ª CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM 
MAIS PERTO DE VOCE 
Jlustrissimo Senhor Presidente da Comissdo Permanente de Constituicdo, Redagdo e 
Legislação Final. 
Eu, Thiago Fernandes da Silva, Vereador desta Casa Legislativa, venho 
respeitosamente, nos termos regimentais, tempestivamente apresentar RECURSO ao Parecer 
exarado pela Comiss3o Permanente de Constituicdo, Legislagdo e Redação Final, referente ao 
Projeto de Lei nº 238/2023, de minha autoria, que dispde sobre a criagdo do serviço de 
recebimento de dentncias de violações de direitos da pessoa idosa no ambito do Municipio 
de Parnamirim/RN, com base nas seguintes razdes: 
Primeiramente, ressalto que o referido projeto trata de matéria de evidente interesse 
local, objetivando garantir a proteção dos direitos fundamentais da pessoa idosa, conforme 
previsto nos artigos 30 da Constituicdo Federal e 11 da Lei Organica do Municipio de 
Parnamirim/RN. Destaca-se que a proteção à pessoa idosa é responsabilidade compartilhada 
entre todos os entes federados, ndo configurando invasdo da reserva administrativa, mas 
atuacdo legislativa legitima voltada & defesa de direitos sociais e humanos fundamentais. 
Ademais, é importante salientar que o projeto não visa a criagdo ou estruturacdo de 
órgãos administrativos municipais, tampouco interfere na direção superior da Administracdo 
Pública. Ao contrario, apenas determina o estabelecimento de um servigo especializado para 
recebimento de dentincias, o que poderia ser perfeitamente executado dentro das estruturas 
administrativas já existentes, não configurando, portanto, vicio de iniciativa. 
Além disso, o projeto harmoniza-se com os principios constitucionais da dignidade 
humana e proteção a pessoa idosa, sendo instrumento legitimo de suplementação legislativa 
local, conforme faculta a Constituicdo Federal em seu art. 30, inciso Il, e a Lei Orgénica 
Municipal no art. 11. 
—l 
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 
— (84) 99896-0169 
II:II. www.parnamirim.rn.leg.br 
=== ]
à CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM 
MAIS PERTO DE VOCÊ 
Por fim, destaco jurisprudências recentes que admitem a constitucionalidade de 
iniciativas legislativas municipais voltadas para a proteção e defesa dos direitos sociais, desde 
que não interfiram diretamente na organização administrativa do Poder Executivo, o que é 
precisamente o caso da presente proposição. 
Diante do exposto, requer-se a reconsideração do parecer da Comissão Permanente 
de Constituição, Legislação e Redação Final, com a consequente continuidade na tramitação 
do Projeto de Lei nº 238/2023 para apreciação pelo plenário desta Casa Legislativa. 
Nestes termos, 
Pede deferimento. 
Parnamirim/RN, em 06 de março de 2025. 
) fm nando 
IaÍÉ Fernandes da Silva 
Vereador 
— 
\ Av. Castor Vieira Régis, s/n?, Cohabinal 
Parnamirim/RN - 59140-670 
(84) 99896-0169 
—lllll' www.parnamirim.rn.leg.br 
Em.e B =
D CÂMARA MUNICIPAL DE == PARNAMIRIM 
MAIS PERTO DE VOCÊ 
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO FINAL DA 
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN. 
EMENTA: CONSTITUCIONAL. REGIMENTO 
INTERNO. RECURSO AO PARECER DA 
COMISSAO DE CONSTITUIGAO, LEGISLAGAO 
E REDAGAO FINAL DA CAMARA MUNICIPAL 
DE PARNAMIRIM/RN NO PROJETO DE LEI N.° 
238/2023. MANUTENGCAO DA REJEIÇÃO. VÍCIO 
DE INICIATIVA E INVASAO DA RESERVA DA 
ADMINISTRAGAO. PRECEDENTES. 
INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E 
MATERIAL. 
Autor: Vereador Thiago Fernandes da Silva 
Relator: Vereadora Raphaela da Silva Cruz 
| - RELATORIO. 
Vem ao exame, sob a ótica juridica e constitucional da Comissão de 
Constituigdo, Legislagdo e Redação Final, em sede recursal, o pedido de 
reconsideragdo quanto ao parecer que arquivou o Projeto de Lei n.º 238/2023, 
que “DISPOE SOBRE A CRIAGAO DO SERVIGO DE RECEBIMENTO DE 
DENUNCIAS DE VIOLAGOES DE DIREITOS DA PESSOA IDOSA NO AMBITO 
DO MUNICIPIO DE PARNAMIRIM/RN’, de autoria do Vereador Tiago Fernandes 
da Silva. 
Assinado por 5 pessoas: RAPHAELA DA SILVA CRUZ, [TALO DE BRITO SIQUEIRA, DIEGO AMERICO DE CARVALHO, MICHAEL BORGES DE SOUZA e JONAS MONTEIRO CARLOS GODEIRO 
Para verificar a validade das assinaturas, acesse hitps:/cmparamirim.1doc.com.br/verificacao/9448-37EB-2744-DOCB e informe o cédigo 9448-37EB-2744-D0CB
CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIR: 
Mesa Diretora 
Lido na Sessão 
Data: O [OF /025 
fi«‘azw oy 
1) secretario 
fi CAMARA MUNICIPAL DE 
‘aa\ PARNAMIRIM 
MAIS PERTO DE VOCE 
O recorrente aduziu em suas razdes recursais, que: 
“Primeiramente, ressalto que o referido projeto trata de matéria de 
evidente interesse local, objetivando garantir a protegdo dos 
direitos fundamentais da pessoa idosa, conforme previsto nos 
artigos 30 da Constituigdo Federal e 11 da Lei Orgénica do 
Municipio de Parnamirim/RN. Destaca-se que a protecdo a 
pessoa idosa é responsabilidade compartilhada entre todos os 
entes federados, ndo configurando invasão da reserva 
administrativa, mas atuação legislativa legitima voltada a defesa 
de direitos sociais e humanos fundamentais. Ademais, é 
importante salientar que o projeto ndo visa a criagdo ou 
estruturacdo de órgãos administrativos municipais, tampouco 
interfere na direcdo superior da Administragdo Publica. Ao 
contrario, apenas determina o estabelecimento de um servigo 
especializado para recebimento de dentncias, o que poderia ser 
perfeitamente executado dentro das estruturas administrativas já 
existentes, não configurando, portanto, vicio de iniciativa. 
Além disso, o projeto harmoniza-se com os principios 
constitucionais da dignidade humana e proteção a pessoa idosa, 
sendo instrumento legitimo de suplementagdo legislativa local, 
conforme faculta a Constituicdo Federal em seu art. 30, inciso Il, e 
a Lei Organica Municipal no art. 11. Por fim, destaco 
jurisprudéncias recentes que admitem a constitucionalidade de 
iniciativas legislativas municipais voltadas para a protecdo e 
defesa dos direitos sociais, desde que não interfiram diretamente 
na organizagdo administrativa do Poder Executivo, o que é 
precisamente o caso da presente proposição. 
O recurso foi apresentado tempestivamente, com protocolo em 18 de maio 
de 2023, voltando os autos ao relator para analise conforme consignado pelo 
Regimento Interno. 
Não houve juntada de novos documentos. 
É o relatério. Passo a opinar. 
Il - ANALISE. 
Inicialmente, faz-se necessério ressaltar que o Recurso relacionado a 
manifestagdes da Comissdo de Constituicdo, Legislação e Redação Final deve 
Assinado por 5 pessoas: RAPHAELA DA SILVA CRUZ, ITALO DE BRITO SIQUEIRA, DIEGO AMERICO DE CARVALHO, MICHAEL BORGES DE SOUZA e JONAS MONTEIRO CARLOS GODEIRO 
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\. CAMARA MUNICIPAL DE ‘afi PARNAMIRIM 
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observar o rito previsto nos artigos 214 e 215, do Regimento Interno. Senão, 
veja-se: 
Art.214. Recurso é toda petição de Vereador dirigida ao Plenario 
contra ato do Presidente da Mesa, dasComissdes e da propria 
Camara, nos casos expressamente previstos neste Regimento 
Interno. 
Art 215. Os recursos contra atos do Presidente da Mesa, das 
Comissées e da propria Camara sdo_interpostos dentro do 
prazo improrrogével de 05 (cinco) dias, contados da data da 
oco! À M r petição dirigida ao Presidente da 
Mesa. 
§1°. Recebido o recurso, é ele encaminhado imediatamente à 
Comissão de Constituição, Legislação e Redação para opinar 
e elaborar o respectivo projeto deresolução. 
§ 2º. Apresentado o parecer com o projeto de resolução, 
acolhendo ou rejeitando o recurso, é o mesmo submetido a uma 
única discussão e votação na Ordem do Dia da primeira sessão 
que se seguir a dorecebimento. 
$ 3°.0 quórum exigido para votação é o de maioria absoluta. 
Analisando as razões recursais apresentadas, houve alegação de que a 
proposição não interfere na administração pública municipal e na prestação de 
serviços, bem como que recentes jurisprudências lastreariam a proposição. 
Com efeito, o Exmo. Vereador recorrente não juntou nem anexo no corpo 
do seu recurso nenhum acórdão de jurisprudências que viesse a corroborar a sua 
tese. 
A criação de um serviço público de recebimento de denúncias requer a 
mobilização de corpo de servidores, espaço físico, organização logística e 
desenvolvimento de novas atividades com caráter eminentemente administrativo. 
É certo que o Parlamentar possui competência para propor políticas públicas, mas 
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2 o] @ w a F w o d o @ =1 o < * º = 
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] g s 8 H E 2 < Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmparnamirim.1doc.com.br/verificacao/9448-37EB-2744-DOCB e informe o código 9448-37EB-2744-DOCB
Q CÂMARA MUNICIPAL DE == PARNAMIRIM 
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a forma como o texto foi redigida implica em descrição específica de como os 
serviços serão prestados, o que implicaria na substituição da própria prerrogativa 
de administrar conferida ao Chefe do Poder Executivo. 
Observou-se que os artigos 3°, 4° e 5° exauriram a forma como o servigo 
sera prestado, organizado e a maneira de treinamento e operagao do pessoal. 
Lembre-se que nos moldes do art. 73, XXX, da Lei Orgénica do Municipio é 
c À ivativa do Prefeito muni | organizar os servi intern 
das repartições. Veja-se: 
Art. 73 - Dentre outras atribuições, compete ao Prefeito: 
L) 
Il - exercer, com auxílio dos Secretários Municipais, a direção 
superior da Administração Municipal; 
[] 
XXI - prover os servigos e obras da administragao publica; 
L..] 
XXX - organizar os serviços internos das repartições criadas 
por lei, sem exceder as verbas para tal destinadas, editando o 
regimento interno de cada secretaria por Decreto; (grifo nosso). 
Na medida em que uma proposição dispõe sobre como será a organização 
interna de repartições e órgãos que prestarão serviços, ocorre violação da 
harmonia entre os poderes, do mesmo modo que não seria cabível ao Chefe do 
Poder Executivo legislar sobre o funcionamento de serviços administrativos da 
Câmara Municipal. 
Por fim, a jurisprudência é firme no sentido de que leis de iniciativa 
parlamentar não podem dispor sobre políticas públicas com o intuído de exaurir a 
forma de organização dos serviços e repartições. Colham-se os escorços abaixo: 
o - ] 2 Q o F o 8 o & 3 
o x ã g Z o = F 2 = - . 
5 o 8 u E F 2 ro) — Q F - g z - 2 = 
o 5 s 4 < o @ E 
o - r4 £ = < 
o 3 w 5 
o = g F 
o E & g ú 4 
o 2 E 
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< > 2 õ < g | z z & & F ú ú 3 3 2 g & 
5 g 2 S = s 3 2 Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpamamirim. 1doc.com.br/verificacao/9448-37EB-2744-DOCB e informe o código 9448-37EB-2744-D0CB
‘\. CAMARA MUNICIPAL DE 
==:8 PARNAMIRIM 
MAIS PERTO DE VOCE 
Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei municipal n. 2.657/2019. 
Criagdo da central de intérpretes para surdos-cegos no 
ambito do municipio de Porto Velho. Vicio de iniciativa. 
Regulamentagdo, organizagdo e funcionamento da 
administragdo. Competéncia privativa do prefeito. Reserva de 
administragdo. Ingeréncia do Poder Legislativo. Ofensa a 
separação dos poderes. Inconstitucionalidade formal. 1. E 
inconstitucional lei de iniciativa parlamentar que determine ao 
Poder Executivo a criagdo de Central de Intérpretes para 
surdos-cegos, estabelecendo prazo pararegulamentagdo, bem 
como discipline sobre o funcionamento e quadro técnico do órgão, 
por se tratar de matéria relacionada a organizagdo e ao 
funcionamento da Administragdo do Poder Executivo. 2. 
Declarada a inconstitucionalidade da lei com efeitos extunc. 
(TJ-RO - ADI: 08049835920198220000 RO 
0804983-59.2019.822.0000, Data de Julgamento: 05/02/2021) 
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Lei Municipal nº 
14.120, de 11.02.22, do Municipio de São José do Rio Preto, 
dispondo sobre a publicagdo do fornecimento mensal e do 
estoque de medicamentos disponiveis nas farmacias publicas 
municipais. Vicio de iniciativa. Inocorréncia. Iniciativa legislativa 
comum. Recente orientagdo do Eg. Supremo Tribunal Federal. 
Organizagdo administrativa. Cabe ao Executivo a gestão 
administrativa. Desrespeito aos principios constitucionais da 
‘reserva de administragdo'’ e da separagdo dos 
poderes.Especificagdo do periodo da publicagdo (termo 
'mensal' constante do art. 1°); dos dados a serem publicados 
(art. 2°); previsdo de atualizagdo diaria (paragrafo unico do 
art. 2°) e especificagdo dos dados da lista de medicamentos 
fornecidos (art. 3°) invadem inequivocamente, seara privativa 
do Executivo. Afronta a preceitos constitucionais (arts. 5° 47, 
inciso XIV, e 144 da Constituicdo Estadual). Ação procedente, em 
parte. 
Logo, não foram evidenciadas razdes capazes de infirmar as conclusdes 
adotadas pela Comissão de Constituicdo, Legislagdo e Redagdo Final desta 
Casa, devendo ser mantido o voto pelo arquivamento da proposicéo. 
Il - VOTO. 
] É o F) Q o) @ o = z < õ o É o B * -) =z o < z g s o 3 o] @ u o F F ] 4 o] @ - o < * 2 = 
F) I 3 < > & < õ w =] Q S z u = < Q o o a 
< 4 o 2 o @ o E 4 o w o o - < É N = z õ < >= 2 @ < õ 3 < T a < z 
$ 2 & -4 0 
s 2 g 8 3 £ 2 < Para verificar a validade das assinaturas, acesse https:/cmparnamirim.1doc.com.br/verificacao/3448-37EB-2744-DOCB e informe o código 9448-37EB-2744-D0CB 
fi CAMARA MUNICIPAL DE lªª PARNAMIRIM 
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Em face do exposto, voto pela manutenção do arquivamento do Projeto de 
Lei n.º 238/2023. 
V - CONCLUSÃO. 
Por tais razões, esta Comissão de Constituição, Legislação e Redação 
Final da Câmara Municipal de Parnamirim/RN, apresenta PROJETO DE 
RESOLUGAO com orientagdo pelo JULGAMENTO IMPROCEDENTE DO 
RECURSO e o consequente arquivamento do Projeto de Lei nº 238/2023. 
Parnamirim, 02 de junho de 2025. 
iTALO SIQUEIRA 
residente 2 BERNARDINO RAPHAELA DA SILVA CRUZ 
2º Secretário/Relatora 
DIEGO AMÉRI£O DE CARVALHO ,&MR%LÉÉ c%oemo 
M o Membro 
Assinado por 5 pessoas: RAPHAELA DA SILVA CRUZ, ITALO DE BRITO SIQUEIRA, DIEGO AMERICO DE CARVALHO, MICHAEL BORGES DE SOUZA e JONAS MONTEIRO CARLOS GODEIRO 
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1) VERIFICAGAO DAS 
ASSINATURAS 
Código para verificação: 9448-37EB-2744-DOCB 
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/ RAPHAELA DA SILVA CRUZ (CPF 128.XXX.XXX-12) em 05/06/2025 12:27:58 GMT-03:00 
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/ ITALO DE BRITO SIQUEIRA (CPF 968.XXX.XXX-53) em 10/06/2025 09:07:14 GMT-03:00 
Papel: Parte 
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) 
/ DIEGO AMERICO DE CARVALHO (CPF 053.XXX.XXX-22) em 17/06/2025 11:22:31 GMT-03:00 
Papel: Parte 
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& MICHAEL BORGES DE SOUZA (CPF 0680.XXX.XXX-80) em 25/06/2025 10:56:30 GMT-03:00 
Papel. Parte 
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/4 JONAS MONTEIRO CARLOS GODEIRO (CPF 047.XXX.XXX-73) em 27/06/2025 09:30:49 GMT-03:00 
Papel: Parte 
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là CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM 
MAIS PERTO DE VOCÊ 
Projeto de Resolução nº 15 ,de Q3 oc aum WO de 2025. 
Dispõe sobre o julgamento do Recurso 
apresentado à decisão de 
arquivamento do Projeto de Lei n.° 
238/2023, e dá outras providências. 
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, no uso de 
suas atribuições regimentais, faz saber que o Plenário aprovou e eu, seu 
Presidente, promulgo a seguinte Resolução: 
Art. 1º. Fica julgado improcedente o recurso apresentado pelo Vereador Thiago 
Fernandes da Silva & decisdo de arquivamento do Projeto de Lei n.º 238/2023, 
exarada pela Comissao de Constituição, Legislação e Redagao Final, da Camara 
Municipal de Parnamirim. 
Art. 2°, Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicag&o. 
icacao/9448-37EB-2744-DOCB e informe o código 9448-37EB-2744-DOCB 
Parnamirim, 02 de junho de 2025. 
iTALO DE BRITO SIQUEIRA 
Presidente 
MICHEL BORGES DE SOUZA BERNARDINO RAPHAELA DA SILVA CRUZ 
1° Secretario 2° Secretario/Relatora 
DIEGO AMERICO DE CARVALHO JONAS MONTEIRO CARLOS GODEIRO 
Membro Membro 
Assinado por 5 pessoas: RAPHAELA DA SILVA CRUZ, ITALO DE BRITO SIQUEIRA, DIEGO AMERICO DE CARVALHO, MICHAEL BORGES DE SOUZA e JONAS MONTEIRO CARLOS GODEIRO 
2 E 8 8 S g 3 
£ £ E s E 8 g É S = g £ É F 2 £ 
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2 F H É 
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIE. 
Mesa Diretora 
Lido na Sessao 
Data: Ol [0t 12035 
oge farando, 
Yo Secretário 
CANARA Wu E PARNANIRIM ch_:_r‘r ADO Pt 
VERIFICAÇÃO DAS 
ASSINATURAS 
Código para verificação: 9448-37EB-2744-DOCB 
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: 
/ — RAPHAELADA SILVA CRUZ (CPF 128.XXX.XXX-12) em 05/06/2025 12:27:58 GMT-03:00 
Papel: Parte 
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) 
4 [TALO DE BRITO SIQUEIRA (CPF 968.XXX.XXX-53) em 10/06/2025 09:07:14 GMT-03:00 
Papel: Parte 
Enmitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) 
/ DIEGO AMERICO DE CARVALHO (CPF 053.XXX.XXX-22) em 17/06/2025 11:22:31 GMT-03:00 
Papel: Parte 
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) 
& MICHAEL BORGES DE SOUZA (CPF 060.XXX.XXX-90) em 25/06/2025 10:56:30 GMT-03:00 
Papel: Parte 
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) 
4 JONAS MONTEIRO CARLOS GODEIRO (CPF 047.XXX.XXX-73) em 27/06/2025 09:30:49 GMT-03:00 
Papel: Parte 
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Projeto de Lei Ordinária nº238/2023. 
Origem: Departamento de Processo Legislativo - DPL 
Destino: Gabinete do Vereador Thiago Fernandes da Silva 
Assunto: Encaminhamento de Parecer e Projeto de Resolução para análise e providências. 
Despacho 
Cumpre-nos o dever de encaminhar o parecer proferido pela Comissão 
Permanente de Constituição Legislação e Redação Final ao Projeto de Lei nº238/2023 
— “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO DE RECEBIMENTO DE DENÚNCIAS DE 
VIOLAÇÃO DE DIREITOS DE PESSOA IDOSA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE 
PARNAMIRIM/RN.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal - Vereador Thiago Fernandes 
da Silva “THIAGO FERNANDES”) ¢ Projeto de Resolução nº 015/2025, para andlise e 
providéncias. 
Parnamirim/RN, 01 de julho de 2025. 
Ro ;Gurgel Martiniano 
de Processo Legislativo
01/07/2025, 16:21 1Doc 
5 CAMARA MUNICIPAL DE — PARNAMIRIM 
Memorando 5.393/2025 
Responder apenas via 1Doc 
Para 
GABOS8 - Gabinete. 
2 setores envolvidos 
Rodrigo M. 
ce 
01/07/2025 16:21 
PROJETO DE LEI Nº238/2023 - PARECER - RECURSO 
Senhor Vereador, 
Cumpre-nos o dever de encaminhar o parecer referente ao RECURSO APRESENTADO À DECISÃO DE 
ARQUIVAMENTO DO PROJETO DE LEI N.º 238/2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Autoria: Poder 
Legislativo Municipal - Comissão Permanente de Constituição Legislação e Redação Final”). 
Rodrigo Carlo Gurgel Martiniano 
Coordenador Processo Legislativo 
Parecer_Recurso_ao_Projeto_de_Lei_n_238_2023.pdf (1,75 MB) 0 downloads 
Quem já visualizou? 
Câmara Municipal de Parnamirim - Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal, Parnamirim / RN CEP: 59140-670 - 1Doc * www. 1doc.com.br 
Impresso em 01/07/2025 16:21:52 por Rodrigo Carlo Gurgel Martiniano - Coordenador Processo Legislativo 
=87FID3223A94F51DB7B50D9A&origem=enviodnovo=1&for... — 1/1 https:/cmparnamirim. 1doc.com.br/?pg=doc/ver&caixa=saidaderros=0&itd=1&hash:

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