| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 238 / 2023 |
| Date | 2023-11-09 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO DE RECEBIMENTO DE DENÚNCIAS DE VIOLAÇÃO DE DIREITOS DE PESSOA IDOSA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN. |
| native_id | 4135 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE % PARNAMIRIM A CASA R DO POVO PROJETO DE LEI ORDINARIA N° 238/2023 “DISPOE SOBRE A CRIAGAO DO SERVIGO DE RECEBIMENTO DE DENUNCIAS DE VIOLAGAO DE DIREITOS DE PESSOA IDOSA NO AMBITO DO MUNICIPIO DE PARNAMIRIM/RN. ” AUTORIA: VEREADOR THIAGO FERNANDES. Camara nm s/ Digitala TURAL Av. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670 Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www.camaradeparnamirim.com.br a ARNAMIRIM d la A CASA DO POVO & PROJETO DE LEI N2, 238/2023 Dispõe sobre a criação do serviço de recebimento de denúncias de violações de direitos da pessoa idosa no âmbito do Município de Parnamirim/Rn O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, de acordo com o art. 73, IV da Lei Orgânica deste município, faço saber que a Câmara Municipal de Parnamirim/RN aprovou e eu sanciono a seguinte lei. Art. 12, Fica instituído o Serviço de Recebimento de Denúncias de ViolagBes dos diretos da pessoa Idosa no ambito do municipio Parnamirim/Rn. Art. 22. São objetivos do Servigo: I Receber denúncias de violações dos direitos da pessoa idosa no municipio; UM Il. Promover o atendimento humanizado da pessoa idosa; . Promover a orientação da pessoa idosa quanto a seus direitos e o devido encaminhamento aos servicos da Rede Municipal disponiveis. Art. 3° Sem prejuizo de outros meios, o Servigo sera realizado por meio de: 3 Atendimento telefonico; UA Atendimento via internet. Art. 4º Os profissionais que atuarem diretamente na realização de atendimento serão devidamente capacitados, tanto para a ótima orientação quanto aos serviços da Rede de acordo com o caso concreto, quanto para a realização de um atendimento humanizado, considerando as peculiaridades desse público especifico. Art. 5º O Serviço contará com fiscalização e avaliação periódica, devendo ser elaborado, ao final de cada período, e observadas as exigências legais, especialmente no que tange à Lei Geral de Proteção de Dados, relatório contendo os dados de atendimento, incluindo, mas não se limitando a: I Quantidade de chamadas realizadas; U Quantidade de atendimentos efetivamente realizados; . Idade, ou faixa de idade, dos atendidos; W. Bairro, Distrito e Subprefeitura de domicílio dos atendidos; V. Servigos procurados; (m Camara Av. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670 Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www.camaradeparnamirim.com.br \PAL D 2 S S o CÂMARA MUNICIPAL DE Sk 5 i ’@/fivvw“ A MUNICIPAL DE PARNANMIR Lido na CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIK: Mesa Diretora Lido na Sessão Data: 1Z 1 0212005 Dviago Frrands 19secretario < N iR GIONICIPAL DE b EJEITQDO CAMARA L DEPARNAiiirl i 5 Ao S 30356( DEPARTAMENED DO PROCESSO LEGIS) 0 e D - ' CAMARA MUNICIPAL DE si w ( ) ) PARNAMIRIM g mn A CASA DO POVO VI Tipos de dendincias recebidas VIl Solugdes propostas e encaminhamentos realizados. Art. 62 O Poder Executivo promoverá a divulgação da existéncia do servigo. Art. 72 Esta Lei entrard em vigor na data de sua publicação. Plenário Dr. Mário Medeiros, 08 de novembro de 2023. | Tm:mªxâà% Vereador Autor a Câmara Bnceta) Digrala Av. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670 Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www.camaradeparnamirim.com.br CÂMARA MUNICIPAL DE Sx —— A CASA DO POVO JUSTIFICATIVA Durante o primeiro semestre de 2021, O Disque 100, Ouvidor Nacional dos Direitos Humanos, recebeu mais de 37 mil notificações de violência contra os idosos, 29 mil delas sobre violência física, com a maior parte das vitimas tendo entre 70 e 74 anos e sendo do sexo feminino (68%), e 47% dos agressores eram os préprios filhos, dados que evidenciam como a populagdo idosa sofre com a violéncia e a desigualdade de género. As violações de direito, entretanto, não se limitam somente a violéncia fisica. Negligéncia, violéncia psicoldgica, abuso financeiro, abandono, assim como privação de acesso aos direitos fundamentais como educação e salde, também se caracterizam como severas violagdes de direitos da pessoa idosa, que acontecem diariamente e devem ser combatidas. Para tanto, o presente projeto tem por objetivo assegurar um canal de comunicação direto entre aPrefeitura e a populagdo idosa do municipio que tenha tido seus direitos violados, Ou pessoas que busquem orientagdes quanto aos seus direitos e quanto aos servigos oferecidos pela Rede Municipal. Partindo do exemplo de ações realizadas pela Prefeitura e já consagradas como bem-sucedidas, busca-se instituir um servico de atendimento humanizado especialmente voltado 3 populagéo idosa, que frequentemente tem dificuldades de deslocamento e desconhecimento sobre seus direitos. Plendrio Dr. Mario Medeiros,08 de novembro de 2023. Vereador Autor Câmara — Câmara conecta| Digitala Av. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670 Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - ‘www.camaradeparnamirim.com.br CAMARA PARNAMIRIM %wu» ; __Z&j_ g N 7 S QPA o;Í êFL N É 27 2 wa. R Ly Z Projeto de Lei Ordinária nº238/2023. Origem: Departamento de Processo Legislativo - DPL Destino: Comissão Permanente de Constituição Legislação e Redação Final Assunto: Encaminhamento de Projeto para parecer. Despacho Cumpre-nos o dever de encaminhar o Projeto de Lei nº238/2023 — “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO DE RECEBIMENTO DE DENÚNCIAS DE VIOLAÇÃO DE DIREITOS DE PESSOA IDOSA NO AMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal — Vereador Thiago Fernandes da Silva “THIAGO FERNANDES”) para andlise e elaboração de parecer. Parnamirim/RN, 09 de novembro de 2023. p” de Processo Legislativo 02 11/2023, 11:59 1Doc ' .. JEN CAMARA NUNICIPAL DE PARNAMIRIM Memorando 2.058/2023 QWA D, S E S v Z Responder apenas via 1Doc ã % oo, '&-b 8 Rodrigo M. Para CPCLR - Comi ce 2 setores envolvidos 09/11/2023 11:58 Projetos para analise e emissão de parecer . Prezada Comissão, Por determinação da Mesa Diretora dessa Câmara Municipal fazemos o uso do presente expediente para encaminhar, em anexo, para analise e emissão de parecer, os projetos apresentados na 108º Sessão Ordinária, realizada no dia 08 de novembro de 2023. Rodrigo Carlo Gurgel Martiniano Coordenador Processo Legislativo Lei n 025 2022 Ver Fativan reap .pdf (154,61 KB) 0 downloads Projeto de Lei n 1782023 Ver Michaei .pdf (132,74 KB) 0 downloads Projeto_de_Lei_n_238_2023_Ver_Thiago_pdf (161,11 KB) 0 downloads . Projeto da Lei n 239 2023 Executivo Municipal .pdf (4,65 MB) 0 downloads Projeio de Resolucao n 22 2023 Ver Michae reapl .pdf (164,83 KB) 0 downloads Legistativo n 129 2023 Ver Fativan .pdf (51,37 KB) 0 downloads Ver Michael .pdf (38,74 KB) 0 downloads Ver_Michael_.pdf (38,41 KB) 0 downloads Quem já visualizou? Camara Municipal de Parnamirim - Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal, Parnamirir / RN CEP: 59140-670 - Impresso em 09/11/2023 11:58:45 por Rodrigo Carlo Gurgel Martiniano - Coordenador Processo Legislativo “Acredite em si proprio e chegara um dia em que os outros não terão outra escolha senão acreditar com você.” - Cynthia Kersey * www. 1doc.com.br https://cmparnamirim. 1doc.com.br/?pg=dociver&caixa=saida&erros=08itd=18hash=4413533336FBE9B572F9172480rigem=envio&novo=1&forc... — 1/1 CÂMARA MUNICIPAL DE Requerimento nº 06/2025. THIAGO FERNANDES DA SILVA, vereador com assento nesta egrégia Casa Legislativa, subscrito na forma regimental em vigência, vem respeitosamente, REQUERER, o desarquivamento dos projetos de lei abaixo elencados, que foram arquivados por força do artigo 163 do Regimento Interno e por não ter seguido com sua tramitação: PL 25/2021, PL 191/2021, PL 267/2021, PL 20/2022, PL 33/2022, PL 155/2022, 156/2022, PL 170/2022, PL 173/2022, PL 177/2022, PL 194/2022, PL 221/2022, PL 108/2023, PL 173/2023, PL 221/2023, PL 238/2023, PL 32/2024, PL 42/2024, PL 88/2024, PL 128/2024 e PL 150/2024. Plenério Dr. Mario Medeiros, 05 de fevereiro de 2025. Thiago Fªnandes da Silva Vereador Autor Câmara CAMARA em Digitaln TURAL Régis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670 CÂMARA MUNICIPAL DE PARN+.: Mesa Diretora Lido na Sessão ata: L2 /02 12025 nao hinanda T Secretário CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Mesa Diretora A'\provado na Sessão Unica Votação Data: /3 10212025 090 fiinando 1°Secretario Projeto de Lei nº238/2023. Origem: Departamento de Processo Legislativo - DPL Destino: Comissão Permanente de Constituição Legislação e Redação Final Assunto: Encaminhamento de Projeto para parecer. Despacho Cumpre-nos o dever de reencaminhar o Projeto de Lei nº238/2023- “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO DE RECEBIMENTO DE DENÚNCIAS DE VIOLAÇÃO DE DIREITOS DE PESSOA IDOSA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal — Vereador Thiago Fernandes da Silva “THIAGO FERNANDES”) para analise e elaboragdo de parecer. Projeto desarquivado conforme Requerimento Legislativo n°06/2025 aprovado na 6" Sessão Ordindria, realizada no dia 13 de fevereiro de 2025. Anexo encaminhamos copia do Requerimento. Parnamirim/RN, 18 de fevereiro de 2025. 18/02/2025, 16:39 1Doc CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Memorando 891/2025 Responder apenas via 1Doc Rodrigo M. cc 2 setores envolvidos 18/02/2025 16:40 Projetos para analise e emissédo de parecer Prezada Comisséo, Por incumbéncia da Mesa Diretora, encaminhamos os projetos apresentados na 72 Sessão Ordinaria, dia 18 de fevereiro de 2025 para analise e emissao de parecer. Rodrigo Carlo Gurgel Martiniano Coordenador Processo Legislativo Projeto de Lei n 011 2025 Ver Rhalessa_.pdf (1.009,33 KB) 0 downloads Projeto de Lei n 013 2025 Ver Cesar Maia .pdf (818,63 KB) 0 downloads Projeto de Lei n 017 2025 Ver Chicao .pdf (849,79 KB) 0 downloads Projeto_de_Lei_n_020_2022_Ver_Thiago_pdf (3,30 MB) 0 downloads . Projeto de Lei n 025 2021 Ver Thiago .pdf(883,55 KB) 0 downloads Projeto de Lei n 032 2024 Ver Thiago .pdf (1,25 MB) 0 downloads Projeto_de_Lei_n_033_2022_Ver_Thiaga_Femandes_pdf (2.45 MB) 0 downloads Projeto_de_Lei_n_042_2024_Ver_Thiago_.pdf (1,27 MB) 0 downloads Projeto de Lei n 088 2022 Executivo Municipal .pdf (8,77 MB) 0 downloads Projeto_de_Lei_n_108_2022_Ver_Carol_pdf (2,00 MB) 0 downloads Projeto de Lei n 128 2024 Ver Thiago .pdf (552,50 KB) 0 dawnloads Projeto de Lei n 150 2024 Ver Thiago .pdf (691,72 KB) 0 downloads Projeto de Lei n 155 2022 Ver Thiago Fernandes .pdf (152,82 KB) 0 downloads Projeto de Lei n 156 2022 Ver Thiago .pdf (147,22 KB) 0 downloads Projeto de Lei n 170 2022 Ver Thiago .pdf (1,37 MB) 0 downloads Projeto de Lei n 173 2022 Ver Leonardo .pdf (1,63 MB) 0 downloads https://emparnamirim.1doc.com.br/?pg=doc/ver&caixa=saida&erros=0&itd=1&hash=5E7CC1B422FB0O988E04BD4E3&origem=envio&novo=1&for... 12 18/02/2025, 16:39 1Doc Projeto de Lei n 1 77 2022 Ver Thiago Fernandes _pdf (178,68 KB) 0 downloads Projeto_de_Lei_n_191_2021_Ver_Thiago_Femandes_pdf (845,60 KB) 0 downloads Projeto de Lei n 194 2022 Ver Thiago_pdf (92,65 KB) 0 downloads Projeto de Lei n 221 2022 V Wolhey e V Thiago (1).pdf (248,59 KB) 0 downloads Projeto de Lei n 221 2022 V Wolhey e V Thiago .pdf (248,59 KB) 0 downloads 3 2023 Ver Thiago .pdf(161,11 KB) 0 downloads Quem já visualizou? Câmara Municipal de Parnamirim - Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal, Parnamirim / RN CEP: 59140-670 + 1Doc * www.1doc.com.br Impresso em 18/02/2025 16:40:10 por Rodrigo Carlo Gurgel Martiniano - Coordenador Processo Legislativo https://emparnamiírim.1doc.com.br/?pg=doc/ver&caixa=saida&erros=08&itd=1&hash=5E7CC1B422FB0O98SE0N4BD4E3&origem=envio&novo=18&for... — 2/2 Projeto de Lei n°238/2023. Origem: Departamento de Processo Legislativo - DPL Destino: Vereador Thiago Fernandes da Silva “THIAGO FERNANDES”, Assunto: Encaminhamento de parecer. Despacho Cumpre-nos o dever de encaminhar o parecer proferido pela Comissão Permanente de Constituição, Legislação e Redação Final referente ao Projeto de Lei nº238/2023 — “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO DE RECEBIMENTO DE DENÚNCIAS DE VIOLAÇÃO DE DIREITOS DE PESSOA IDOSA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal - Vereador Thiago Fernandes da Silva “THIAGO FERNANDES”) para ciência e providências. Parnamirin/RN, 02 de abril de 2025. FE y Car rgel Martiniano Coord. do b de Processo Legislativo 02/04/2025, 13:39 1Doc NAMIRIM Memorando 23152025 Responder apenas via 1Doc Rodrigo M. Para cc 2 setores envolvidos 02/04/2025 13:39 Parecer - Rejeição de Projeto de Lei Boa tarde Ver. Thiago, Cumpre-nos o dever de encaminhar o parecer proferido pela Comissão Permanente de Constituigao, Legislagéo e Redagao Final referente ao Projeto de Lei n°238/2023 — “DISPOE SOBRE A CRIAGAO DO SERVIGO DE RECEBIMENTO DE DENUNCIAS DE VIOLAGAO DE DIREITOS DE PESSOA IDOSA NO AMBITO DO MUNICIPIO DE PARNAMIRIM/RN." (Autoria: Poder Legislativo Municipal - Vereador Thiago Fernandes da Silva “THIAGO FERNANDES”) para ciéncia e providéncias. Atenciosamente, Rodrigo Carlo Gurgel Martiniano Coordenador Processo Legislativo 23pdf pdf (5,06 MB) 0 downloads df (161,11 KB) 0 downloads Quem ja visualizou? Camara Municipal de Parnamirim - Av. Castor Vieira Régis, s/n°, Cohabinal, Parnamirim / RNCEP: 59140-670 + 1D0c * www.1doc.com.br Impresso em 02/04/2025 13:39:37 por Rodrigo Carlo Gurgel Martiniano - Coordenador Processo Legislativo https:/cmparnamirim.1doc.com.br/?pg=doc/ver&caixa=saida&erros=0&itd=1&hash=E4BOF405E 19DA5982C2B7564&origem=envio&novo=1&for. 22/04/2025, 12:39 1Doc EZA PARNAMIRIM Memorando 2.890/2025 Responder apenas via 1Doc Rodrigo M. ce 2 setores envolvidos 22/04/2025 12:39 Recursos - Rejeição de projetos. Prezada Comissão, Com a finalidade de darmos continuidade ao processo de legislativo de algumas materias, solicitamos informações quanto o recebimento de recursos aos pareceres proferidos dos Projetos: Projeto de Lei nº191/2021, Projeto de Lei n°033/2022, Projeto de Lei nº170/2022, Projeto de Lei nº238/2023 e Projeto de Resolugao n°021/2028. Atenciosamente, Rodrigo Carlo Gurgel Martiniano Coordenador Processo Legislativo Camara Municipal de Parnamirim - Av. Castor Vieira Régis, s/n°, Cohabinal, Parnamirim / RN CEP: 59140-670 * 1Dc * www.1doc.com.br Impresso em 22/04/2025 12:39:37 por Rodrigo Carlo Gurgel Martiniano - Coordenador Processo Legislativo https://emparnamirim.1doc.com.br/?pg=doc/ver&caixa=saida&erros=0&itd=1&hash=FA642AD4456A7B43CD7704F 9&origem=envio&novo=1&for... m1 CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO FINAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN. EMENTA: CONSTITUCIONAL. PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 238/2023, QUE POSSUI A SEGUINTE EMENTA: “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO DE RECEBIMENTO DE DENÚNCIAS DE VIOLAÇÕES DE DIREITOS DA PESSOA IDOSA NO AMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN”. VICIO DE INICIATIVA E INVASAO DA RESERVA DA ADMINISTRAGAO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL. PRECEDENTES. INCONSTITUCIONALIDADE TOTAL DA PROPOSIGAO. RECOMENDAGAO DE REJEIGAO TOTAL E ARQUIVAMENTO DA PROPOSITURA. Autor: Vereador Thiago Fernandes da Silva. Relator: Vereador Michael Borges de Souza. 1 - RELATORIO. Vem ao exame, sob a ótica juridica e constitucional da Comissão Permanente de Constituigéo, Legislação e Redação Final, o Projeto de Lei n. 238/2023, que possui a seguinte ementa: “DISPOE SOBRE A CRIAGAO DO SERVIGO DE RECEBIMENTO DE DENUNCIAS DE VIOLAGOES DE DIREITOS DA PESSOA IDOSA NO AMBITO DO MUNICIPIO DE PARNAMIRIM/RN”, de autoria do Vereador Thiago Fernandes da Silva. N —Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 _II.II. www.parnamirim.rn.leg.br MEeN = e LAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Mesd Diretora Lido na Sessao : Farords 145 ecretario D;ta: 02 fll SVA à CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ O projeto veio acompanhado de Parecer Jurídico editado pela Procuradoria Legislativa desta Câmara opinando pela sua inconstitucionalidade total, com recomendação de rejeição total do projeto e seu respectivo arquivamento. É o relatório. Passo a opinar. Il - ANALISE. Inicialmente, faz-se necessario ressaltar que o art. 13, inciso VI do Regimento Interno da Camara Municipal de Parnamirim/RN prevé como “prerrogativa do cargo de vereador a emissão de parecer e apresentação de relatérios, quando integrante da Mesa ou membro da comiss&o”. Outrossim, o aludido Regimento Interno, em seu art. 76, estabelece como competéncia da Comiss&o Permanente de Constituição, Legislagéo e Redagéo Final a anélise de todas as proposi¢des sujeitas à apreciagdo da Camara sob o prisma constitucional, legal, juridico, regimental. Dessa forma, cabe a presente comiss&o avaliar se o Projeto de Lei está em condições de tramitar normalmente e sem vicio formal ou material capaz de torna-lo inconstitucional pelo fato de suas normas não conflitarem com as normas constitucionais e legais vigentes. O Projeto de Lei nº 238/2023 objetiva instituir um serviço de recebimento de denúncias contra as violagdes dos direitos das pessoas idosas no municipio de Parnamirim/RN especificando a forma como deve ser feito, conforme depreende-se da leitura da proposigéo. E proficuo pontuar que a competéncia legislativa do municipio possui escopo no art. 30 da Constituigdo Federal de 1988 (CF/1988), o qual estipula que: Art. 30. Compete aos Municipios: | - legislar sobre assuntos de interesse local; Av. Castor Vieira Régis, s/n?, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ Il - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber; [...] Enquanto isso, a Lei Orgânica do Município de Parnamirim/RN estabelece em seu art. 11, inciso |, que ao Municipio compete prover a tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua populagéo, cabendo-lhe, privativamente, legislar sobre assuntos de interesse predominante do Municipio e suplementar a legislação Federal e a Estadual, no que couber, conforme pode ser notado no trecho a seguir: Art. 11 - Ao Municipio compete prover a tudo quanto respeite ao seu interesse local e ao bem-estar de sua populagdo, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, as seguintes atribuigdes: | — legislar sobre assuntos de interesse predominante do Municipio e suplementar a legislagéo Federal e a Estadual, no que couber; Passando para a analise do projeto de lei em enfoque, & sempre importante a aferigdo quanto à possivel ocorréncia de vicio de iniciativa em razão da potencial criação de atribuicdes para outros Poderes e instituições. Sabe-se que cabe ao Chefe do Poder Executivo, privativamente, a iniciativa de leis que versem sobre criação e atribuicdes das Secretarias e 6rgdos da administração publica, nos termos do art. 61, $ 1°, Il, “e” da Constituição Federal, bem como pela Constituição Estadual (art. Art. 46, § 1°, II, “c”), a Lei Organica do Municipio de Parnamirim/RN (art. 2°, caput e 50, Ill) e o Regimento Interno da Camara (art. 130, $ 2º, 11). Veja-se: Art. 61.(...) $ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que: Il - disponham sobre: () e) criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública, observado o disposto no art. 84, VI; Av. Castor Vieira Régis, s/n?, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ Art. 46 — (...) $ 1º. São de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que: 1l - disponham sobre: () c) criação, estruturação e atribuigdes das Secretarias, Policia Militar, Policia Civil e órgãos da administragéo publica. Art. 2° Constituem o poder politico do Municipio, independentes e harménicos, entre si, o Executivo Municipal e a Cémara de Vereadores. () Art. 50 - São de iniciativa privativa dos Prefeitos as Leis que disponham sobre: | - criação, transformagéo ou extinção de cargos, fungdes ou empregos publicos na administragéo direta e autarquias ou aumento de sua remuneragéo; Il - servidores publicos, seu regime juridico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; Il - criagdo, estruturagdo e atribuicdes das Secretarias ou departamentos equivalentes e órgãos da Administragao Publica; IV - matéria orcamentéria, e a que autorize abertura de créditos ou conceda auxilios, prémios e subvengdes. Em consonancia com as disposigbes acima elencadas, que constituem reprodução obrigatéria da repartição de competéncia prevista na Constituição Federal, a vedação legal a iniciativa parlamentar apenas se afigura quando a proposição legislativa verdadeiramente promove ingeréncia na competéncia do Executivo de organizar seus servigos. Para as demais matérias passiveis de normatização municipal, a competéncia é comum. No que diz respeito ao aspecto formal subjetivo, & necessario considerar que a regra da reserva de iniciativa, prevista originariamente no art. 61, § 1° da CF/1988 e reproduzida nas constituiges estaduais e no art. 50 da Lei Orgânica do Municipio de \ Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ Parnamirim/RN, objetiva resguardar a função do Poder Executivo de exercer a direção superior da Administração Pública. Desse modo, há posicionamentos defensores da ideia de que se um projeto de lei proposto por parlamentar interferir nessa função precípua do Poder Executivo, estaria eivado de vício de iniciativa, pois se imiscuiria indevidamente em atos que são eminentemente administrativos. De outro lado, há entendimentos de que projetos de lei que interferem na função de direção superior da Administração Pública do Poder Executivo padecem não de vício de iniciativa, mas é inconstitucional por ferir a reserva da administtação e, portanto, o principio da separação dos poderes, consubstanciando-se, assim, em uma inconstitucionalidade material. Analisando a propositura em questão sob o aspecto da constitucionalidade formal subjetiva, nota-se que há vício de iniciativa, pois o projeto já em seu primeiro artigo institui/cria um serviço público municipal, algo que compete ao Poder Executivo. Além disso, quanto ao aspecto da constitucionalidade material, nota-se que o Projeto de Lei n. 238/2023 adentra na reserva da administração, na medida em que dispõe sobre um tema que é, eminentemente, reservado à administração, a saber a instituição de um serviço público municipal, pormenorizando, inclusive, o modo como deverá ser feito. Sobre o assunto, faz-se necessário tecer algumas considerações. A propositura trata de tema relacionado à direção superior da Administração Pública, revestindo-se, portanto, de inconstitucionalidade material por ferir o princípio da separação dos poderes ao adentrar em matéria de reserva da administração pública. Sobre o tema da reserva da administração, o STF já decidiu: O princípio constitucional da reserva de administração impede a ingerência normativa do Poder Legislativo em matérias sujeitas à exclusiva competência administrativa do Poder Executivo. (...) Essa prática legislativa, quando efetivada, subverte a função primária da lei, transgride o princípio da divisão funcional do poder, representa comportamento heterodoxo da instituição parlamentar e importa em Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www.parnamirim.rn.leg.br à CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCE atuação ulfra vires do Poder Legislativo, que ndo pode, em sua atuação politico-juridica, exorbitar dos limites que definem o exercicio de suas prerrogativas institucionais. (STF, Pleno, MC na ADI nº 2.364/AL, Relator Ministro Celso de Mello, DJ de 14.12.2001). (Grifo nosso). Eis o escólio de Hely Lopes Meirelles a respeito do tema: rferência der no o! ilegitima, po separação institucional de suas funções (CF, art. 2º). Por idêntica razão constitucional, a Câmara não pode delegar funções ao prefeito, nem receber delegações do Executivo. Suas atribuições são incomunicáveis, estanques, intransferíveis (CF, art. 2º). Assim como não cabe à Edilidade praticar atos do Executivo, não cabe a este substituí-la nas atividades que lhe são próprias. (...) Daí não ser permitido & Câmara intervir direta e concretamente nas atividades reservadas ao Executivo, que pedem provisões administrativas especiais manifestadas em 'ordens, proibições concessões, permissões, nomeações, pagamentos, recebimentos, entendimentos verbais ou escritos com os interessados, contratos, realizações materiais da Administração e tudo o maisque aduzir em atos ou medidas de execução governamental.” (em "Direito Municipal Brasileiro", Malheiros, 1993, págs. 438/439). Sobre o tema, é importante destacar as palavras do constitucionalista professor João Trindade Cavalcante Filho, que diz: Por fim, é possível apontar como um limite imanente à iniciativa legislativa sobre políticas públicas o princípio da reserva de administração — uma emanação do próprio principio constitucional da independência e harmonia dos órgãos da soberania (CF, art. 2º). Assim, não pode o Legislativo, por iniciativa própria, aprovar leis que caracterizem ingerência na atividade tipicamente administrativa, como são exemplos diplomas que impõem a celebração de contrato ou a prática de ato, ou condicionam o Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www.parnamirim.rn.leg.br ã CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ aperfeiçoamento destes ao consentimento do Legislativo, ou, mesmo, leis que determinem ao Executivo o exercício de competência que lhe é exclusiva. (CAVALCANTE FILHO, João Trindade. Limites da iniciativa parlamentar sobre políticas públicas: uma proposta de releitura do art. 61, $ 1º, 1I, “e”, da Constituição Federal. Senado Federal. Núcleo de Estudos e Pesquisa. Textos para discussão 122. Fevereiro, 2013). (grifo nosso) Ora, organização e administração de qualquer serviço público âmbito municipal cabe tão somente a quem pratica a administração superior do município, nos termos dos dispositivos a seguir mencionados da Lei Orgânica do Município de Parnamirim/RN: Art. 73 - Dentre outras atribuigdes, compete ao Prefeito: L) Il - exercer, com auxílio dos Secretários Municipais, a direção superior da Administração Municipal; [-] XXI - prover os servigos e obras da administragéo publica; L) XXX - organizar os serviços internos das repartições criadas por lei, sem exceder as verbas para tal destinadas, editando o regimento interno de cada secretaria por Decreto; (grifo nosso). Assim, a propositura trata de tema relacionado à direção superior da Administração Pública, revestindo-se, portanto, de inconstitucionalidade material por ferir o princípio da separação dos poderes ao adentrar em matéria de reserva da administração pública. Esse é também o entendimento jurisprudencial pátrio. Veja-se: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Lei Municipal nº 14.120, de 11.02.22, do Município de São José do Rio Preto, dispondo sobre a publicação do fornecimento mensal e do estoque \ de medicamentos disponíveis nas farmácias públicas municipais. Av. Castor Vieira Régis, s/n?, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www.parnamirim.rn.leg.br à CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ Vício de iniciativa. Inocorrência. Iniciativa legislativa comum. Recente orientação do Eg. Supremo Tribunal Federal. Organização administrativa. Cabe ao Executivo a gestão administrativa. Desrespeito aos princípios constitucionais da 'reserva de administração' e da separação dos poderes. Especificação do período da publicação (termo 'mensal' constante do art. 1º); dos dados a serem publicados (art. 2º); previsão de atualização diária (parágrafo único do art. 2º) e especificação dos dados da lista de medicamentos fornecidos (art. 3º) invadem inequivocamente, seara privativa do Executivo. Afronta a preceitos constitucionais (arts. 5º; 47, inciso XIV, e 144 da Constituição Estadual). Ação procedente, em parte. (TJ-SP - ADI 20357939720228260000 SP 2035793- 97.2022.8.26.0000, Relator: Evaristo dos Santos, Data de Julgamento: 06/07/2022, Órgão Especial, Data de Publicação: 05/10/2022) (grifo nosso). Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei municipal n. 2.657/2019. Criação da central de intérpretes para surdos-cegos no âmbito do município de Porto Velho. Vicio de iniciativa. Regulamentação, organização e funcionamento — da administração. Competência privativa do prefeito. Reserva de administração. Ingerência do Poder Legislativo. Ofensa à separação dos poderes. Inconstitucionalidade formal. 1. É inconstitucional lei de iniciativa parlamentar que determine ao Poder Executivo a criação de Central de Intérpretes para surdos-cegos, estabelecendo prazo para regulamentação, bem como discipline sobre o funcionamento e quadro técnico do órgão, por se tratar de matéria relacionada à organização e ao funcionamento da Administação — do Poder Executivo. 2. Declarada a inconstitucionalidade da lei com efeitos ex tunc. (T-RO - ADI 08049835920198220000 RO 0804983- 59.2019.822.0000, Data de Julgamento: 05/02/2021). (grifo nosso). Diante dos apontamentos feitos, constata-se a impossibilidade de prosseguimento do Projeto de Lei n. 238/2023 em razão dos vícios de inconstitucionalidade alhures mencionados. A) DATÉCNICA DE REDAÇÃO LEGISLATIVA. Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www.parnamirim.rn.leg.br à CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ Diante dos apontamentos feitos neste parecer, a análise dos aspectos relacionados à técnica de redação legislativa mostra-se prejudicada perante a constatação da inconstitucionalidade total da propositura. M. VOTO. Em face do exposto, nota-se que o Projeto de Lei n. 238/2023 não merece prosseguimento por estar em desconformidade com o ordenamento jurídico vigente. Por isso, voto pelo não conhecimento e consequente arquivamento do Projeto de Lei n. 238/2023. IV. CONCLUSÃO. Por tais razões, esta Comissão Permanente de Constituição, Legislação e Redação Final da Câmara Municipal de Parnamirim/RN OPINA PELA REJEIÇÃO TOTAL DO PROJETO DE LEI N. 238/2023, com seu consequente arquivamento. Parnamirm/RN, 2.5 de_rmercs de 2025. ? Sgcretario/REKATOR Consentimos com o parecer, ÍTALO DE EIRA RAPHAELA DA SILVA CRUZ residente 22 Secretaria N —Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 -II.II. www.parnamirim.rn.leg.br I = = CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Mesa Diretora Lido na Sessão Data: Q_IÉUM H'—'àqo fnrard, 1Becretário ª CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCE Jlustrissimo Senhor Presidente da Comissdo Permanente de Constituicdo, Redagdo e Legislação Final. Eu, Thiago Fernandes da Silva, Vereador desta Casa Legislativa, venho respeitosamente, nos termos regimentais, tempestivamente apresentar RECURSO ao Parecer exarado pela Comiss3o Permanente de Constituicdo, Legislagdo e Redação Final, referente ao Projeto de Lei nº 238/2023, de minha autoria, que dispde sobre a criagdo do serviço de recebimento de dentncias de violações de direitos da pessoa idosa no ambito do Municipio de Parnamirim/RN, com base nas seguintes razdes: Primeiramente, ressalto que o referido projeto trata de matéria de evidente interesse local, objetivando garantir a proteção dos direitos fundamentais da pessoa idosa, conforme previsto nos artigos 30 da Constituicdo Federal e 11 da Lei Organica do Municipio de Parnamirim/RN. Destaca-se que a proteção à pessoa idosa é responsabilidade compartilhada entre todos os entes federados, ndo configurando invasdo da reserva administrativa, mas atuacdo legislativa legitima voltada & defesa de direitos sociais e humanos fundamentais. Ademais, é importante salientar que o projeto não visa a criagdo ou estruturacdo de órgãos administrativos municipais, tampouco interfere na direção superior da Administracdo Pública. Ao contrario, apenas determina o estabelecimento de um servigo especializado para recebimento de dentincias, o que poderia ser perfeitamente executado dentro das estruturas administrativas já existentes, não configurando, portanto, vicio de iniciativa. Além disso, o projeto harmoniza-se com os principios constitucionais da dignidade humana e proteção a pessoa idosa, sendo instrumento legitimo de suplementação legislativa local, conforme faculta a Constituicdo Federal em seu art. 30, inciso Il, e a Lei Orgénica Municipal no art. 11. —l Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 — (84) 99896-0169 II:II. www.parnamirim.rn.leg.br === ] à CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ Por fim, destaco jurisprudências recentes que admitem a constitucionalidade de iniciativas legislativas municipais voltadas para a proteção e defesa dos direitos sociais, desde que não interfiram diretamente na organização administrativa do Poder Executivo, o que é precisamente o caso da presente proposição. Diante do exposto, requer-se a reconsideração do parecer da Comissão Permanente de Constituição, Legislação e Redação Final, com a consequente continuidade na tramitação do Projeto de Lei nº 238/2023 para apreciação pelo plenário desta Casa Legislativa. Nestes termos, Pede deferimento. Parnamirim/RN, em 06 de março de 2025. ) fm nando IaÍÉ Fernandes da Silva Vereador — \ Av. Castor Vieira Régis, s/n?, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 —lllll' www.parnamirim.rn.leg.br Em.e B = D CÂMARA MUNICIPAL DE == PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO FINAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN. EMENTA: CONSTITUCIONAL. REGIMENTO INTERNO. RECURSO AO PARECER DA COMISSAO DE CONSTITUIGAO, LEGISLAGAO E REDAGAO FINAL DA CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN NO PROJETO DE LEI N.° 238/2023. MANUTENGCAO DA REJEIÇÃO. VÍCIO DE INICIATIVA E INVASAO DA RESERVA DA ADMINISTRAGAO. PRECEDENTES. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL. Autor: Vereador Thiago Fernandes da Silva Relator: Vereadora Raphaela da Silva Cruz | - RELATORIO. Vem ao exame, sob a ótica juridica e constitucional da Comissão de Constituigdo, Legislagdo e Redação Final, em sede recursal, o pedido de reconsideragdo quanto ao parecer que arquivou o Projeto de Lei n.º 238/2023, que “DISPOE SOBRE A CRIAGAO DO SERVIGO DE RECEBIMENTO DE DENUNCIAS DE VIOLAGOES DE DIREITOS DA PESSOA IDOSA NO AMBITO DO MUNICIPIO DE PARNAMIRIM/RN’, de autoria do Vereador Tiago Fernandes da Silva. Assinado por 5 pessoas: RAPHAELA DA SILVA CRUZ, [TALO DE BRITO SIQUEIRA, DIEGO AMERICO DE CARVALHO, MICHAEL BORGES DE SOUZA e JONAS MONTEIRO CARLOS GODEIRO Para verificar a validade das assinaturas, acesse hitps:/cmparamirim.1doc.com.br/verificacao/9448-37EB-2744-DOCB e informe o cédigo 9448-37EB-2744-D0CB CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIR: Mesa Diretora Lido na Sessão Data: O [OF /025 fi«‘azw oy 1) secretario fi CAMARA MUNICIPAL DE ‘aa\ PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCE O recorrente aduziu em suas razdes recursais, que: “Primeiramente, ressalto que o referido projeto trata de matéria de evidente interesse local, objetivando garantir a protegdo dos direitos fundamentais da pessoa idosa, conforme previsto nos artigos 30 da Constituigdo Federal e 11 da Lei Orgénica do Municipio de Parnamirim/RN. Destaca-se que a protecdo a pessoa idosa é responsabilidade compartilhada entre todos os entes federados, ndo configurando invasão da reserva administrativa, mas atuação legislativa legitima voltada a defesa de direitos sociais e humanos fundamentais. Ademais, é importante salientar que o projeto ndo visa a criagdo ou estruturacdo de órgãos administrativos municipais, tampouco interfere na direcdo superior da Administragdo Publica. Ao contrario, apenas determina o estabelecimento de um servigo especializado para recebimento de dentncias, o que poderia ser perfeitamente executado dentro das estruturas administrativas já existentes, não configurando, portanto, vicio de iniciativa. Além disso, o projeto harmoniza-se com os principios constitucionais da dignidade humana e proteção a pessoa idosa, sendo instrumento legitimo de suplementagdo legislativa local, conforme faculta a Constituicdo Federal em seu art. 30, inciso Il, e a Lei Organica Municipal no art. 11. Por fim, destaco jurisprudéncias recentes que admitem a constitucionalidade de iniciativas legislativas municipais voltadas para a protecdo e defesa dos direitos sociais, desde que não interfiram diretamente na organizagdo administrativa do Poder Executivo, o que é precisamente o caso da presente proposição. O recurso foi apresentado tempestivamente, com protocolo em 18 de maio de 2023, voltando os autos ao relator para analise conforme consignado pelo Regimento Interno. Não houve juntada de novos documentos. É o relatério. Passo a opinar. Il - ANALISE. Inicialmente, faz-se necessério ressaltar que o Recurso relacionado a manifestagdes da Comissdo de Constituicdo, Legislação e Redação Final deve Assinado por 5 pessoas: RAPHAELA DA SILVA CRUZ, ITALO DE BRITO SIQUEIRA, DIEGO AMERICO DE CARVALHO, MICHAEL BORGES DE SOUZA e JONAS MONTEIRO CARLOS GODEIRO Para verificar a validade das assinaturas, acesse https:/cmparnamirim. 1doc.com.br/verificacao/448-37EB-2744-DOCB e informe o código 9448-37EB-2744-DOCB \. CAMARA MUNICIPAL DE ‘afi PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCE observar o rito previsto nos artigos 214 e 215, do Regimento Interno. Senão, veja-se: Art.214. Recurso é toda petição de Vereador dirigida ao Plenario contra ato do Presidente da Mesa, dasComissdes e da propria Camara, nos casos expressamente previstos neste Regimento Interno. Art 215. Os recursos contra atos do Presidente da Mesa, das Comissées e da propria Camara sdo_interpostos dentro do prazo improrrogével de 05 (cinco) dias, contados da data da oco! À M r petição dirigida ao Presidente da Mesa. §1°. Recebido o recurso, é ele encaminhado imediatamente à Comissão de Constituição, Legislação e Redação para opinar e elaborar o respectivo projeto deresolução. § 2º. Apresentado o parecer com o projeto de resolução, acolhendo ou rejeitando o recurso, é o mesmo submetido a uma única discussão e votação na Ordem do Dia da primeira sessão que se seguir a dorecebimento. $ 3°.0 quórum exigido para votação é o de maioria absoluta. Analisando as razões recursais apresentadas, houve alegação de que a proposição não interfere na administração pública municipal e na prestação de serviços, bem como que recentes jurisprudências lastreariam a proposição. Com efeito, o Exmo. Vereador recorrente não juntou nem anexo no corpo do seu recurso nenhum acórdão de jurisprudências que viesse a corroborar a sua tese. A criação de um serviço público de recebimento de denúncias requer a mobilização de corpo de servidores, espaço físico, organização logística e desenvolvimento de novas atividades com caráter eminentemente administrativo. É certo que o Parlamentar possui competência para propor políticas públicas, mas o É u a Q [} o Ô 3 É < õ o F o] É = 8 =z o < * f s º 2 o] @ w a F w o d o @ =1 o < * º = o X 3 < = 4 < õ u a f F F4 Em = < o [} É õ á F o F - E Ê F E w =} o 3 z E N F- | z S < > 2 7 < õ o < I ê @ g 2 F 2 G ] g s 8 H E 2 < Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmparnamirim.1doc.com.br/verificacao/9448-37EB-2744-DOCB e informe o código 9448-37EB-2744-DOCB Q CÂMARA MUNICIPAL DE == PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ a forma como o texto foi redigida implica em descrição específica de como os serviços serão prestados, o que implicaria na substituição da própria prerrogativa de administrar conferida ao Chefe do Poder Executivo. Observou-se que os artigos 3°, 4° e 5° exauriram a forma como o servigo sera prestado, organizado e a maneira de treinamento e operagao do pessoal. Lembre-se que nos moldes do art. 73, XXX, da Lei Orgénica do Municipio é c À ivativa do Prefeito muni | organizar os servi intern das repartições. Veja-se: Art. 73 - Dentre outras atribuições, compete ao Prefeito: L) Il - exercer, com auxílio dos Secretários Municipais, a direção superior da Administração Municipal; [] XXI - prover os servigos e obras da administragao publica; L..] XXX - organizar os serviços internos das repartições criadas por lei, sem exceder as verbas para tal destinadas, editando o regimento interno de cada secretaria por Decreto; (grifo nosso). Na medida em que uma proposição dispõe sobre como será a organização interna de repartições e órgãos que prestarão serviços, ocorre violação da harmonia entre os poderes, do mesmo modo que não seria cabível ao Chefe do Poder Executivo legislar sobre o funcionamento de serviços administrativos da Câmara Municipal. Por fim, a jurisprudência é firme no sentido de que leis de iniciativa parlamentar não podem dispor sobre políticas públicas com o intuído de exaurir a forma de organização dos serviços e repartições. Colham-se os escorços abaixo: o - ] 2 Q o F o 8 o & 3 o x ã g Z o = F 2 = - . 5 o 8 u E F 2 ro) — Q F - g z - 2 = o 5 s 4 < o @ E o - r4 £ = < o 3 w 5 o = g F o E & g ú 4 o 2 E N = z o < > 2 õ < g | z z & & F ú ú 3 3 2 g & 5 g 2 S = s 3 2 Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpamamirim. 1doc.com.br/verificacao/9448-37EB-2744-DOCB e informe o código 9448-37EB-2744-D0CB ‘\. CAMARA MUNICIPAL DE ==:8 PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCE Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei municipal n. 2.657/2019. Criagdo da central de intérpretes para surdos-cegos no ambito do municipio de Porto Velho. Vicio de iniciativa. Regulamentagdo, organizagdo e funcionamento da administragdo. Competéncia privativa do prefeito. Reserva de administragdo. Ingeréncia do Poder Legislativo. Ofensa a separação dos poderes. Inconstitucionalidade formal. 1. E inconstitucional lei de iniciativa parlamentar que determine ao Poder Executivo a criagdo de Central de Intérpretes para surdos-cegos, estabelecendo prazo pararegulamentagdo, bem como discipline sobre o funcionamento e quadro técnico do órgão, por se tratar de matéria relacionada a organizagdo e ao funcionamento da Administragdo do Poder Executivo. 2. Declarada a inconstitucionalidade da lei com efeitos extunc. (TJ-RO - ADI: 08049835920198220000 RO 0804983-59.2019.822.0000, Data de Julgamento: 05/02/2021) AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Lei Municipal nº 14.120, de 11.02.22, do Municipio de São José do Rio Preto, dispondo sobre a publicagdo do fornecimento mensal e do estoque de medicamentos disponiveis nas farmacias publicas municipais. Vicio de iniciativa. Inocorréncia. Iniciativa legislativa comum. Recente orientagdo do Eg. Supremo Tribunal Federal. Organizagdo administrativa. Cabe ao Executivo a gestão administrativa. Desrespeito aos principios constitucionais da ‘reserva de administragdo'’ e da separagdo dos poderes.Especificagdo do periodo da publicagdo (termo 'mensal' constante do art. 1°); dos dados a serem publicados (art. 2°); previsdo de atualizagdo diaria (paragrafo unico do art. 2°) e especificagdo dos dados da lista de medicamentos fornecidos (art. 3°) invadem inequivocamente, seara privativa do Executivo. Afronta a preceitos constitucionais (arts. 5° 47, inciso XIV, e 144 da Constituicdo Estadual). Ação procedente, em parte. Logo, não foram evidenciadas razdes capazes de infirmar as conclusdes adotadas pela Comissão de Constituicdo, Legislagdo e Redagdo Final desta Casa, devendo ser mantido o voto pelo arquivamento da proposicéo. Il - VOTO. ] É o F) Q o) @ o = z < õ o É o B * -) =z o < z g s o 3 o] @ u o F F ] 4 o] @ - o < * 2 = F) I 3 < > & < õ w =] Q S z u = < Q o o a < 4 o 2 o @ o E 4 o w o o - < É N = z õ < >= 2 @ < õ 3 < T a < z $ 2 & -4 0 s 2 g 8 3 £ 2 < Para verificar a validade das assinaturas, acesse https:/cmparnamirim.1doc.com.br/verificacao/3448-37EB-2744-DOCB e informe o código 9448-37EB-2744-D0CB fi CAMARA MUNICIPAL DE lªª PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ Em face do exposto, voto pela manutenção do arquivamento do Projeto de Lei n.º 238/2023. V - CONCLUSÃO. Por tais razões, esta Comissão de Constituição, Legislação e Redação Final da Câmara Municipal de Parnamirim/RN, apresenta PROJETO DE RESOLUGAO com orientagdo pelo JULGAMENTO IMPROCEDENTE DO RECURSO e o consequente arquivamento do Projeto de Lei nº 238/2023. Parnamirim, 02 de junho de 2025. iTALO SIQUEIRA residente 2 BERNARDINO RAPHAELA DA SILVA CRUZ 2º Secretário/Relatora DIEGO AMÉRI£O DE CARVALHO ,&MR%LÉÉ c%oemo M o Membro Assinado por 5 pessoas: RAPHAELA DA SILVA CRUZ, ITALO DE BRITO SIQUEIRA, DIEGO AMERICO DE CARVALHO, MICHAEL BORGES DE SOUZA e JONAS MONTEIRO CARLOS GODEIRO Para verificar a validade das assinaturas, acesse https:/cmparnamirim.1doc.com.br/verificacao/9448-37EB-2744-DOCB e informe o codigo 9448-37EB-2744-DOCB 1) VERIFICAGAO DAS ASSINATURAS Código para verificação: 9448-37EB-2744-DOCB Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatarios nas datas indicadas: / RAPHAELA DA SILVA CRUZ (CPF 128.XXX.XXX-12) em 05/06/2025 12:27:58 GMT-03:00 Papel: Parte Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) / ITALO DE BRITO SIQUEIRA (CPF 968.XXX.XXX-53) em 10/06/2025 09:07:14 GMT-03:00 Papel: Parte Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) / DIEGO AMERICO DE CARVALHO (CPF 053.XXX.XXX-22) em 17/06/2025 11:22:31 GMT-03:00 Papel: Parte Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) & MICHAEL BORGES DE SOUZA (CPF 0680.XXX.XXX-80) em 25/06/2025 10:56:30 GMT-03:00 Papel. Parte Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) /4 JONAS MONTEIRO CARLOS GODEIRO (CPF 047.XXX.XXX-73) em 27/06/2025 09:30:49 GMT-03:00 Papel: Parte Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://cmparnamirim.1doc.com.br/verificacac/9448-37EB-2744-DOCB là CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ Projeto de Resolução nº 15 ,de Q3 oc aum WO de 2025. Dispõe sobre o julgamento do Recurso apresentado à decisão de arquivamento do Projeto de Lei n.° 238/2023, e dá outras providências. A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, no uso de suas atribuições regimentais, faz saber que o Plenário aprovou e eu, seu Presidente, promulgo a seguinte Resolução: Art. 1º. Fica julgado improcedente o recurso apresentado pelo Vereador Thiago Fernandes da Silva & decisdo de arquivamento do Projeto de Lei n.º 238/2023, exarada pela Comissao de Constituição, Legislação e Redagao Final, da Camara Municipal de Parnamirim. Art. 2°, Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicag&o. icacao/9448-37EB-2744-DOCB e informe o código 9448-37EB-2744-DOCB Parnamirim, 02 de junho de 2025. iTALO DE BRITO SIQUEIRA Presidente MICHEL BORGES DE SOUZA BERNARDINO RAPHAELA DA SILVA CRUZ 1° Secretario 2° Secretario/Relatora DIEGO AMERICO DE CARVALHO JONAS MONTEIRO CARLOS GODEIRO Membro Membro Assinado por 5 pessoas: RAPHAELA DA SILVA CRUZ, ITALO DE BRITO SIQUEIRA, DIEGO AMERICO DE CARVALHO, MICHAEL BORGES DE SOUZA e JONAS MONTEIRO CARLOS GODEIRO 2 E 8 8 S g 3 £ £ E s E 8 g É S = g £ É F 2 £ 8 " 8 2 g £ g @ 8 P 8 3 2 8 H 3 H H a 2 F H É = CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIE. Mesa Diretora Lido na Sessao Data: Ol [0t 12035 oge farando, Yo Secretário CANARA Wu E PARNANIRIM ch_:_r‘r ADO Pt VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: 9448-37EB-2744-DOCB Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: / — RAPHAELADA SILVA CRUZ (CPF 128.XXX.XXX-12) em 05/06/2025 12:27:58 GMT-03:00 Papel: Parte Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) 4 [TALO DE BRITO SIQUEIRA (CPF 968.XXX.XXX-53) em 10/06/2025 09:07:14 GMT-03:00 Papel: Parte Enmitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) / DIEGO AMERICO DE CARVALHO (CPF 053.XXX.XXX-22) em 17/06/2025 11:22:31 GMT-03:00 Papel: Parte Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) & MICHAEL BORGES DE SOUZA (CPF 060.XXX.XXX-90) em 25/06/2025 10:56:30 GMT-03:00 Papel: Parte Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) 4 JONAS MONTEIRO CARLOS GODEIRO (CPF 047.XXX.XXX-73) em 27/06/2025 09:30:49 GMT-03:00 Papel: Parte Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://cmparnamirim.1doc.com.br/verificacao/9448-37EB-2744-DOCB Projeto de Lei Ordinária nº238/2023. Origem: Departamento de Processo Legislativo - DPL Destino: Gabinete do Vereador Thiago Fernandes da Silva Assunto: Encaminhamento de Parecer e Projeto de Resolução para análise e providências. Despacho Cumpre-nos o dever de encaminhar o parecer proferido pela Comissão Permanente de Constituição Legislação e Redação Final ao Projeto de Lei nº238/2023 — “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO DE RECEBIMENTO DE DENÚNCIAS DE VIOLAÇÃO DE DIREITOS DE PESSOA IDOSA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal - Vereador Thiago Fernandes da Silva “THIAGO FERNANDES”) ¢ Projeto de Resolução nº 015/2025, para andlise e providéncias. Parnamirim/RN, 01 de julho de 2025. Ro ;Gurgel Martiniano de Processo Legislativo 01/07/2025, 16:21 1Doc 5 CAMARA MUNICIPAL DE — PARNAMIRIM Memorando 5.393/2025 Responder apenas via 1Doc Para GABOS8 - Gabinete. 2 setores envolvidos Rodrigo M. ce 01/07/2025 16:21 PROJETO DE LEI Nº238/2023 - PARECER - RECURSO Senhor Vereador, Cumpre-nos o dever de encaminhar o parecer referente ao RECURSO APRESENTADO À DECISÃO DE ARQUIVAMENTO DO PROJETO DE LEI N.º 238/2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Autoria: Poder Legislativo Municipal - Comissão Permanente de Constituição Legislação e Redação Final”). Rodrigo Carlo Gurgel Martiniano Coordenador Processo Legislativo Parecer_Recurso_ao_Projeto_de_Lei_n_238_2023.pdf (1,75 MB) 0 downloads Quem já visualizou? Câmara Municipal de Parnamirim - Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal, Parnamirim / RN CEP: 59140-670 - 1Doc * www. 1doc.com.br Impresso em 01/07/2025 16:21:52 por Rodrigo Carlo Gurgel Martiniano - Coordenador Processo Legislativo =87FID3223A94F51DB7B50D9A&origem=enviodnovo=1&for... — 1/1 https:/cmparnamirim. 1doc.com.br/?pg=doc/ver&caixa=saidaderros=0&itd=1&hash: