br-locleg corpus explorer

← Parnamirim (RN)

materia nº 138/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 138 / 2023
Date 2023-06-15
EmentaDISPÕE SOBRE A PROMOÇÃO DA CULTURA OCEÂNICA NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id4137

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 19

PROJETO DE LEI Nº 138/2023 
“DISPÕE SOBRE A PROMOÇÃO DA CULTURA OCEÂNICA NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE 
ENSINO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ” 
AUTOR: VEREADOR THIAGO FERNANDES 
Av. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670 
Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www.camaradeparnamirim.com.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM 
A CASA DO POVO 
PROJETO DE LEI N2 138/ 2023. 
DISPÕE SOBRE A PROMOÇÃO DA CULTURA OCEÂNICA 
NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO NO 
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO PARNAMIRIM, no uso de suas atribuições legais. FAÇO SABER que 
a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art.1º Fica instituída no âmbito do Município de Parnamirim/RN a promoção da Cultura 
Oceânica na rede municipal de ensino. 
Parágrafo Único: Para efeitos desta lei, entende-se Cultura Oceânica como o conjunto de 
processos que promova o letramento oceânico, ou seja, a compreensão dos princípios 
essenciais e conceitos fundamentais, que permitem conhecer a nossa influência no oceano. 
Art.2º Considerando a transversalidade dos temas relacionados ao Oceano, a promoção da 
Cultura Oceânica ocorrerá a partir das propostas e estudos do Currículo do Município de 
Parnamirim/RN, por meio dos componentes curriculares já presentes, desde a educação 
infantil até o ensino fundamental, nas instituições de educação da rede municipal como um 
objeto de estudo integrador de diferentes conhecimentos. 
Art.32 A promoção e difusdo do letramento oceédnico deverd ser garantida por meio da 
formag@o continuada aos profissionais da educação da rede municipal. 
Art.42 Esta Lei entrard em vigor na data de sua publicação. 
Plendrio Dr. Mario Medeiros, 13 de junho de 2023. 
Tmzmnafig? Jéas“fi’va 
Vereador Autor 
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM RECEBIDO ata, 14/06/3033 e P& DEPARTAMENTO DO PROCESSO 1 £ 15" 471" Vereador/subscrito 
Camara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br 
Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim 
Bairro Cohabinal. instagram/camaraparnamirim CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090 
A CASA DO POVO
CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM 
Mesa Diretora 
Lido na Sessão 
Data: 1S /OC/9093 
fmfv&m Aves WevA de fonva. 
1° Secdtério 
CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM 
Mesa Diretora 
Aprovado na Sessão 
12 Votação 
Data: _0S /09 /202. 
— 7 CSsammie) 
CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM 
Mesa Diretora 
Aprovado na Sessão 
22 Votagdo 
Data: O6 (0§ BS 
— A e Secretária — 
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM 
A CASA DO POVO 
53 
JUSTIFICATIVA 
O Projeto prevé a inserção de conhecimentos sobre oceanos e preservagdo da vida marinha em 
diferentes formas de atividades pedagégicas na rede municipal de ensino, objetivando 
conscientizar a populagdo em todo o mundo sobre a importancia dos oceanos e mobilizar 
atores publicos, privados e da sociedade civil organizada em agdes que favoregam a saúde, a 
sustentabilidade dos mares e, por consequéncia, a manutengdo da vida em nosso planeta. 
Conhecer e entender a influéncia do oceano em nés e nossa influéncia no oceano: esta é a 
esséncia da Cultura Oceénica (Ocean Literac). O objetivo da Cultura Oceénica é cativar as 
pessoas para que se reconectem com o oceano, em uma relagdo baseada em conhecimento de 
qualidade, na acessibilidade, na diversidade ecossistémica e cultural e na mudanga de 
comportamento. 
Plenario Dr. Mário Medeiros, 13 de junho de 2023. 
X ndsy Mnªjâ de Silva 
Vereador Autor 
ftalo Siqueira 
Ve scrito 
Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br 
Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim 
cAmAra MUNICIPALDe — Bairro Cohabinal. Instagram/camaraparnamirim 
PARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090 
A CASA DO POVO
CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM 
Mesa Diretora 
Lido na Sessão 
Data: lS 106/ 20393 
Q;Ívm e Woura de @ AMARAMUNCPALDE PARNANRIN Mesa Diretora 
1° ?}cre‘ano Aprovado na Sessão 
12 Votação 
Data: OS j%ª'ã— 
¥*Socretiatio—2— 
CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM 
Mesa Diretora 
Aprovado na Sessão 
22 Votagdo 
Data: _06/0912093 
e 
Projeto de Lei nº138/2023. 
Origem: Departamento de Processo Legislativo - DPL 
Destino: Comissão Permanente de Constituição Legislação e Redação Final 
Assunto: Encaminhamento de Projeto para parecer. 
Despacho 
Cumpre-nos o dever de encaminhar o Projeto de Lei n°138/2023 — “DISPOE SOBRE A 
PROMOCAO DA CULTURA OCEANICA NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE 
ENSINO NO AMBITO DO MUNICIPIO DE PARNAMIRIM/RN, E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS. ” (Autor (a): Poder Legislativo Municipal — Vereador Thiago Fernandes 
da Silva “THIAGO FERNANDES”) para análise e elaboração de parecer. 
Parnamirim/RN, 14 de junho de 2023. 
— de Processo Legislativo
15/06/2023, 18:00 1Doc 
CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM 
Memorando 997/2023 
Responder apenas via 1Doc 
Rodrigo M. 
cc 2 setores envolvidos 
15/06/2023 18:00 
Projetos para analise e emissão de parecer 
Prezada Comisséo, 
Por determinagao da Mesa Diretora dessa Câmara Municipal fazemos o uso do presente expediente para 
encaminhar, em anexo, para analise e parecer, os projetos apresentados na 54° Sess&o Ordinaria, realizada 
no dia 15 de junho de 2023. 
Rodrigo Carlo Gurgel Martiniano 
Coordenador Processo Legislativo 
Projeto de Lei n 135 2023 Ver Fativan .pdf (153,10 KB) © downloads 
Projeto de Lei n 138 2023 Ver_Thiago_.pdf (118,81 KB) 0 downloads 
Quem já visualizou? — 
Camara Municipal de Parnamirim - Av. Castor Vieira Régis, s/n°, Cohabinal, Parnamirim / RN CEP: §9140-670 » 1Doc + www. 1doc.com.br 
Impresso em 15/06/2023 18:00:23 por Rodrigo Carlo Gurgel Martiniano - Coordenador Processo Legislativo 
“A verdadeira motivagao vem de realizagao, desenvolvimento pessoal, satisfação no trabalho e reconhecimento.” - Frederick Herzberg 
https://cmparnamirim.1doc.com.br/?pg=doc/ver&caixa=saida&erros=0&itd=1&hash=C22D1B4FA6174ASF1 CBEEF09&origem=envio&novo=1&for... 1/1
CÂMARA MUNICIPAL DE ARNAMIRIM 
A CASA DO POVO 
PARECER DA COMISSAO DE CONSTITUICAO, LEGISLAGAO E REDAGAO 
FINAL DA CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN 
EMENTA: CONSTITUCIONAL. PARECER AO 
PROJETO DE LEI N° 138/2023, QUE “DISPOE " 
SOBRE A PROMOÇÃO DA CULTURA 
OCEÂNICA NAS ESCOLAS DA -REDE 
MUNICIPAL DE ENSINO NO ÂMBITO DO 
MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN E DA 
OUTRAS — PROVIDÊNCIAS” — POLÍTICA 
PÚBLICA.' INCENTIVO à EDUCAÇÃO. 
ISONOMIA. ART. 12, V, DA LEI ORGÂNICA DO 
MUNICÍPIO. INSTRUMENTO DEMOCRÁTICO 
DE APOIO AOS ESTUDANTES. INICIATIVA 
PARLAMENTAR. RETIFICAÇÃO DE TÉCNICA 
LEGISLATIVA. 
Autor(a): Vereador Thiago Fernandes da Silva e italo de Brito Siqueira 
Relator: Vereador Gustavo Negdcio de Freitas 
1 - RELATORIO. 
Vem ao exame sob a ótica juridica e constitucional da Comissão 
Permanente de Constituição, Legislação e Redação Final, o Projeto de Lei n° 
138/2023, que “DISPOE SOBRE A PROMOGAO DA CULTURA OCEANICA 
NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO NO AMBITO DO 
MUNICIPIO DE PARNAMIRIM/RN’, de autoria do Vereador Thiago Fernandes 
da Silva e italo de Brito Siqueira. CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM RECEBIDO 
Data: J 1903 “ 
- G S 
Camara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br 
Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim 
CAMARA MUNICIPAL DE Bairro Cohabinal. Instagram/camaraparnamirim 
PARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090 
A CASA DO POVO
vAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM 
Mesa Diretora 
Lido na Sessão 
Data: X2 1081 2023 
/—%—wf — 
1º Secretário 
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM 
A CASA DO POVO 
O projeto veio acompanhado de Parecer Jurídico editado pela 
Procuradoria Legislativa desta Câmara opinando pela constitucionalidade da 
proposição, 
É o relatório. Passo a opinar. 
Il - ANALISE. 
Inicialmente, faz-se necessério ressaltar que o art. 13, inciso VI do 
Regimento Interno da Câmara Municipal de Parnamirim/RN prevé como 
“prerrogativa do cargo de vereador a emissdo de parecer e apresentagdo de 
relatérios, quando integrante da Mesa ou membro da comisséo”. 
Outrossim, o aludido Regimento Interno, em seu art. 76, estabelece 
como competéncia da Comissdo Permanente de Constituição, Legislagéo e 
Redação Final a análise de todas as proposições sujeitas à apreciagdo da 
Camara sob o prisma constitucional, legal, juridico, regimental. 
Dessa forma, cabe a presente comissdo avaliar se o Projeto de 
Resolugdo está em condigdes de tramitar normalmente e sem vicio formal ou 
material capaz de torna-lo inconstitucional pelo fato de suas normas nao 
conflitarem com as normas constitucionais e legais vigentes. 
Inicialmente, é proficuo pontuar que a competéncia legislativa do 
municipio possui escopo no art. 30 da Constituicdo Federal de 1988 (CF/1988), 
o qual estipula que: 
Art. 30. Compete aos Municipios: 
| - legislar sobre assuntos de interesse local; 
Il - suplementar a legislacao federal e a estadual no que 
couber; [...] 
Enquanto isso, a Lei Organica do Municipio de Parnamirim/RN 
estabelece em seus arts. 11 e 12, V, da Lei Orgénica do Municipio, que ao 
Municipio compete prover a tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse §N 
7 
Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br 
Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamiri 
Bairro Cohabinal. Instagram/camaraparnamirim CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090 
A CASA DO POVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM 
A CASA DO POVO 
e da educação da sua população, conforme pode ser notado nos trechos a 
seguir: 
Art. 11 - Ao Municipio compete prover a tudo quanto respeite ao 
seu interesse local e ao bem-estar de sua população, cabendo￾lhe, privativamente, dentre outras, as seguintes atribuições: 
| — legislar sobre assuntos de interesse predominante do 
Município e suplementar a legislação Federal e a Estadual, no 
que couber; 
() 
Art. 12 - É da competência comum do Município, da União e do 
Estado, observada a lei complementar Federal e Estadual, o 
exercicio das seguintes medidas: 
() 
V - proporcionar os meios de acesso a cultura, a educação e a 
ciéncia; 
Sabe-se que cabe ao Chefe do Poder Executivo, privativamente, a 
iniciativa de leis que versem sobre criação e atribuicdes das Secretarias e 
órgãos da administragdo publica, nos termos do art. 61, §1° 1l, “e” da 
Constituigdo Federal, bem como pela Constituição Estadual (art. Art. 46, $ 1°, 11, 
“c”), a Lei Orgânica do Municipio de Parnamirim/RN (art. 2°, caput e 50, Ill) e o 
Regimento Interno da Camara (art. 130, $ 2°, Il). Veja-se: 
Art. 61. (...) 
$ 1° Sao de iniciativa privativa do Presidente da Republica as 
leis que: 
11 - disponham sobre: 
() 
€) criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração 
pública, observado o disposto no art. 84, VI; 
Art. 46 — (...) 
$ 1º. São de iniciativa privativa do Governador do Estado as 
leis que: 
11 - disponham sobre: 
(...) 
c) criação, estruturação e atribuições das Secretarias, Polícia & 
Militar, Polícia Civil e órgãos da administração pública. & 
Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br 
Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim 
AMARA MuUNICIPAL De — Bairro Cohabinal. instagram/camaraparnamirim 
PARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090 
A CASA DO FOVO
CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM 
A CASA DO POVO 
Art. 2° Constituem o poder politico do Municipio, independentes 
e harménicos, entre si, o Executivo Municipal e a Camara de 
Vereadores. 
() 
Art. 50 - São de iniciativa privativa dos Prefeitos as Leis que 
disponham sobre: 
| - criação, transformagéo ou extingdo de cargos, fungdes ou 
empregos publicos na administracdo direta e autarquias ou 
aumento de sua remuneragao; 
Il - servidores publicos, seu regime juridico, provimento de 
cargos, estabilidade e aposentadoria; 
IM - criagdo, estruturação e atribuições das Secretarias ou 
departamentos equivalentes e órgãos da Administragao 
Pública; 
IV - matéria orçamentária, e a que autorize abertura de créditos 
ou conceda auxílios, prémios e subvenções. (grifo nosso). 
Em consonância com as disposições acima, que constituem reprodução 
obrigatória da repartição de competência prevista na Constituição Federal, a 
vedação legal à iniciativa parlamentar apenas se afigura quando a proposição 
legislativa verdadeiramente promove ingerência na competência do Executivo 
de organizar seus serviços e orçamento. Para as demais matérias passíveis de 
normatização municipal, a competência é comum. 
em prazo pré-fixado, o que é inconstitucional, conforme decisão do 
Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n.º 
4.728, com ementa abaixo: 
Não se verificou no Projeto nenhum dispositivo que induza à criação 
imediata de despesas para os cofres públicos apta a exigir a apresentação de 
demonstrativo de impacto financeiro, nos termos do art. 113, do ADCT, da 
Constituição Federal, uma vez que o art. 3º traz a facultatividade da realização 
das ações. âf/ 
Acerca da temática, o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento É 
do Ag. Reg, em RE 290.549, definiu a possibilidade de iniciativa parlamentar 
para a criação de programas a serem executados pelo Poder Executivo desde 
Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br 
Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim 
Bairro Cohabinal. Instagram/camaraparnamirim CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090 
A CASA DO POVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ARNAMIRIM 
A CASA DO POVO 
que não subsista a ingerência quanto à forma de cumprimento da previsão 
legal. Nesse sentido é salutar a dicção do relator, Min. Dias Tóffoli, in literis: 
A leitura das normas desse diploma legal, apontadas como 
representativas dessa violação, a tanto não autorizam, na 
medida em que a criação do programa instituído por meio 
dessa lei apenas tinha por objetivo fomentar a prática de 
esportes em vias e logradouros públicos, tendo ficado 
expressamente consignado nesse texto legal que “a 
implantação, coordenação e acompanhamento do programa 
ficará a cargo do órgão competente do Poder Executivo”, a 
quem incumbirá, também, aprovar as vias designadas pelos 
moradores para a realização do programa. Vê-se, portanto, que 
a competência do Chefe do Poder Executivo local para 
disciplinar o uso das vias e logradouros públicos de sua urbe 
foi devidamente preservada pela referida lei. (Grifo nosso). 
Quanto a uma possível alegação de inconstitucionalidade relacionada à 
questão da eventual geração de despesa pelo programa, esta resta afastada 
diante do entendimento do Supremo Tribunal Federal, que em julgamento da 
ADI 3.394, de relatoria do Ministro Eros Grau, se afirmou que “não procede a 
alegação de que qualquer projeto de lei que crie despesa é de atribuição do 
Poder Executivo, uma vez que as hipóteses de iniciativa privativa do Chefe do 
Executivo estão taxativamente previstas no rol do art 61 da Constituição 
Federal”. 
Ademais, eventual ônus decorrente da implementação do Programa não 
conduz à competência privativa do Poder Executivo, tal como restou delimitado 
pelo STF por meio da Tese de Repercussão Geral do tema nº 917 nos 
seguintes termos: 
Não usurpa a competência privativa do Chefe do Poder 
Executivo lei que, embora crie despesa para a Administração, 
não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem 
do regime jurídico de seus servidores públicos (art. 61§ 1º, 1l, 
“a’, “c e “e” da Constituicao Federal). 
Logo, por tratar-se de matéria de interesse local, e estar dentro da 
competéncia suplementar dos municipios, o Projeto de Lei n.° 138/2023, 
Camara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br 
Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim 
Bairro Cohabinal. Instagram/camaraparnamirim CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090 
A CASA DO POVO
CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM 
A CASA DO POVO 
Reveste-se de constitucionalidade, podendo assim ter continuidade no seu tramite 
nesta casa legislativa. ' 
I! - DA TECNICA DE REDAÇÃOLEGISLATIVA. 
No que tange à técnica de redação legislativa, constata-se que o Projeto, em 
linhas gerais, está redigido em termos claros, objetivos e concisos, em língua 
nacional e ortografia oficial, subscrito por seu autor, com o assunto registrado em 
ementa, ainda com epigrafe e preambulo. A distribuição do texto também esta dentro 
dos padrées exigidos pela técnica legislativa, seguindo as recomendagbes basicas 
da Lei Complementar nº 95/1998. ! 
IV. VOTO. . 
Em face do exposto, nota-se que o Projeto de LEI N° 138/2023 merece 
prosseguimento por estar em conformidade com a Constituigdo Federal, com a Lei 
Organica Municipal e o Regimento Interno. 
IV. CONCLUSAO. 
Por tais razdes, esta Comissdo de Constituigao, Legislação e Redação Final 
da Camara Municipal de Parnamirim/RN, OPINA PELA APROVAGCAO TOTAL DO 
PROJETO DE LEI N° 138/2022. ‘ 
Parnamirim, 28 de agosto de 2023. 
N funando 2 THIAGO FERNANDES DA SILVA e i 
Presidente ; 
Consentimos com 
ÍTALO D 
Secretário/Relator 
CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM 
RECEBIDO 
Data: OR 13093 " 
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LECISL T 
Camara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br 
Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim 
Bairro Cohabinal. Instagram/camaraparnamirim CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090 
A CASA DO POVO
CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM 
Mesa Diretora 
Lido na Sessão 
Data: 30108 2033 
1° Secretario
CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM 
A CASA DO POVO 
Redação Final n°061, de 06 de setembro de 2023. 
Dispée sobre a promogio da cultura ocednica 
nas escolas da rede municipal de ensino no 
âmbito do Municipio de Parnamirim/RN, e dá 
outras providéncias. 
O PREFEITO DO MUNICIPIO PARNAMIRIM, no uso de suas atribuigdes 
legais. FACO SABER que a Cimara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art.1° - Fica instituida no 4mbito do Municipio de Parnamirim/RN a promogdo da 
Cultura Oceanica na rede municipal de ensino. 
Pardgrafo Unico: Para efeitos desta lei, entende-se Cultura Ocednica como o 
conjunto de processos que promova o letramento ocednico, ou seja, a compreensão dos 
principios essenciais e conceitos fundamentais, que permitem conhecer a nossa influéncia no 
oceano. 
Art.2° - Considerando a transversalidade dos temas relacionados ao Oceano, a 
promogdo da Cultura Ocednica ocorrerd a partir das propostas e estudos do Curriculo do 
Municipio de Parnamirim/RN, por meio dos componentes curriculares ja presentes, desde a 
educação infantil até o ensino fundamental, nas instituições de educação da rede municipal 
como um objeto de estudo integrador de diferentes conhecimentos. 
Câmara. — Câmara conecra) DigitaldR 
Av. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670 
Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www.camaradeparnamirim.com.br 
Ui RA MUNICIPAL DE PARNa:A. 
Mesa Diretora 
Lido na Sessão 
Data: 42,109 /023 
- - 
CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM 
Mesa Diretora 
Aprovado na Sessão 
Unica Votação 
Data: 42109 1903 o~ 
1° Secretario 1° Secretario
Art.3º - A promoção e difusão do letramento oceânico deverá ser garantida por meio 
da formação continuada aos profissionais da educação da rede municipal. 
Art.4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Parnamirim/RN, 06 de setembro de 2023. 
Comissão Permanente de Constituição, Legislação e Redação Final. 
Wu f rardo THIAGO*YERNANDES DA SILVA 
Presidente da Comissdo 
'O SIQUEIRA GUSTAVOQ, GOCIO DE FREITAS 
ccretario i 2° Secretario 
Av. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CEP §9140-670 Fone: (R4) 3272.22G% - Parnamirim/RN - www.camaradenarnamirim com br 
A MUNICIPAL DE PARNAMIRIA: 
Mesa Diretora 
Lido na Sessão 
Data: _Q,_I _Qfl_/ 2023 
CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM 
Mesa Diretora 
Aprovado na Sessão 
Unica Votação 
Data: _QJ _O_CZ/ &3 
—— =d 
1º Secretário 1º Secretário

open original →