| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 138 / 2023 |
| Date | 2023-06-15 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A PROMOÇÃO DA CULTURA OCEÂNICA NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 4137 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 19
PROJETO DE LEI Nº 138/2023 “DISPÕE SOBRE A PROMOÇÃO DA CULTURA OCEÂNICA NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ” AUTOR: VEREADOR THIAGO FERNANDES Av. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670 Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www.camaradeparnamirim.com.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO PROJETO DE LEI N2 138/ 2023. DISPÕE SOBRE A PROMOÇÃO DA CULTURA OCEÂNICA NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS O PREFEITO DO MUNICÍPIO PARNAMIRIM, no uso de suas atribuições legais. FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1º Fica instituída no âmbito do Município de Parnamirim/RN a promoção da Cultura Oceânica na rede municipal de ensino. Parágrafo Único: Para efeitos desta lei, entende-se Cultura Oceânica como o conjunto de processos que promova o letramento oceânico, ou seja, a compreensão dos princípios essenciais e conceitos fundamentais, que permitem conhecer a nossa influência no oceano. Art.2º Considerando a transversalidade dos temas relacionados ao Oceano, a promoção da Cultura Oceânica ocorrerá a partir das propostas e estudos do Currículo do Município de Parnamirim/RN, por meio dos componentes curriculares já presentes, desde a educação infantil até o ensino fundamental, nas instituições de educação da rede municipal como um objeto de estudo integrador de diferentes conhecimentos. Art.32 A promoção e difusdo do letramento oceédnico deverd ser garantida por meio da formag@o continuada aos profissionais da educação da rede municipal. Art.42 Esta Lei entrard em vigor na data de sua publicação. Plendrio Dr. Mario Medeiros, 13 de junho de 2023. Tmzmnafig? Jéas“fi’va Vereador Autor CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM RECEBIDO ata, 14/06/3033 e P& DEPARTAMENTO DO PROCESSO 1 £ 15" 471" Vereador/subscrito Camara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim Bairro Cohabinal. instagram/camaraparnamirim CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090 A CASA DO POVO CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Mesa Diretora Lido na Sessão Data: 1S /OC/9093 fmfv&m Aves WevA de fonva. 1° Secdtério CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Mesa Diretora Aprovado na Sessão 12 Votação Data: _0S /09 /202. — 7 CSsammie) CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Mesa Diretora Aprovado na Sessão 22 Votagdo Data: O6 (0§ BS — A e Secretária — CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO 53 JUSTIFICATIVA O Projeto prevé a inserção de conhecimentos sobre oceanos e preservagdo da vida marinha em diferentes formas de atividades pedagégicas na rede municipal de ensino, objetivando conscientizar a populagdo em todo o mundo sobre a importancia dos oceanos e mobilizar atores publicos, privados e da sociedade civil organizada em agdes que favoregam a saúde, a sustentabilidade dos mares e, por consequéncia, a manutengdo da vida em nosso planeta. Conhecer e entender a influéncia do oceano em nés e nossa influéncia no oceano: esta é a esséncia da Cultura Oceénica (Ocean Literac). O objetivo da Cultura Oceénica é cativar as pessoas para que se reconectem com o oceano, em uma relagdo baseada em conhecimento de qualidade, na acessibilidade, na diversidade ecossistémica e cultural e na mudanga de comportamento. Plenario Dr. Mário Medeiros, 13 de junho de 2023. X ndsy Mnªjâ de Silva Vereador Autor ftalo Siqueira Ve scrito Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim cAmAra MUNICIPALDe — Bairro Cohabinal. Instagram/camaraparnamirim PARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090 A CASA DO POVO CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Mesa Diretora Lido na Sessão Data: lS 106/ 20393 Q;Ívm e Woura de @ AMARAMUNCPALDE PARNANRIN Mesa Diretora 1° ?}cre‘ano Aprovado na Sessão 12 Votação Data: OS j%ª'ã— ¥*Socretiatio—2— CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Mesa Diretora Aprovado na Sessão 22 Votagdo Data: _06/0912093 e Projeto de Lei nº138/2023. Origem: Departamento de Processo Legislativo - DPL Destino: Comissão Permanente de Constituição Legislação e Redação Final Assunto: Encaminhamento de Projeto para parecer. Despacho Cumpre-nos o dever de encaminhar o Projeto de Lei n°138/2023 — “DISPOE SOBRE A PROMOCAO DA CULTURA OCEANICA NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO NO AMBITO DO MUNICIPIO DE PARNAMIRIM/RN, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. ” (Autor (a): Poder Legislativo Municipal — Vereador Thiago Fernandes da Silva “THIAGO FERNANDES”) para análise e elaboração de parecer. Parnamirim/RN, 14 de junho de 2023. — de Processo Legislativo 15/06/2023, 18:00 1Doc CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Memorando 997/2023 Responder apenas via 1Doc Rodrigo M. cc 2 setores envolvidos 15/06/2023 18:00 Projetos para analise e emissão de parecer Prezada Comisséo, Por determinagao da Mesa Diretora dessa Câmara Municipal fazemos o uso do presente expediente para encaminhar, em anexo, para analise e parecer, os projetos apresentados na 54° Sess&o Ordinaria, realizada no dia 15 de junho de 2023. Rodrigo Carlo Gurgel Martiniano Coordenador Processo Legislativo Projeto de Lei n 135 2023 Ver Fativan .pdf (153,10 KB) © downloads Projeto de Lei n 138 2023 Ver_Thiago_.pdf (118,81 KB) 0 downloads Quem já visualizou? — Camara Municipal de Parnamirim - Av. Castor Vieira Régis, s/n°, Cohabinal, Parnamirim / RN CEP: §9140-670 » 1Doc + www. 1doc.com.br Impresso em 15/06/2023 18:00:23 por Rodrigo Carlo Gurgel Martiniano - Coordenador Processo Legislativo “A verdadeira motivagao vem de realizagao, desenvolvimento pessoal, satisfação no trabalho e reconhecimento.” - Frederick Herzberg https://cmparnamirim.1doc.com.br/?pg=doc/ver&caixa=saida&erros=0&itd=1&hash=C22D1B4FA6174ASF1 CBEEF09&origem=envio&novo=1&for... 1/1 CÂMARA MUNICIPAL DE ARNAMIRIM A CASA DO POVO PARECER DA COMISSAO DE CONSTITUICAO, LEGISLAGAO E REDAGAO FINAL DA CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN EMENTA: CONSTITUCIONAL. PARECER AO PROJETO DE LEI N° 138/2023, QUE “DISPOE " SOBRE A PROMOÇÃO DA CULTURA OCEÂNICA NAS ESCOLAS DA -REDE MUNICIPAL DE ENSINO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN E DA OUTRAS — PROVIDÊNCIAS” — POLÍTICA PÚBLICA.' INCENTIVO à EDUCAÇÃO. ISONOMIA. ART. 12, V, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. INSTRUMENTO DEMOCRÁTICO DE APOIO AOS ESTUDANTES. INICIATIVA PARLAMENTAR. RETIFICAÇÃO DE TÉCNICA LEGISLATIVA. Autor(a): Vereador Thiago Fernandes da Silva e italo de Brito Siqueira Relator: Vereador Gustavo Negdcio de Freitas 1 - RELATORIO. Vem ao exame sob a ótica juridica e constitucional da Comissão Permanente de Constituição, Legislação e Redação Final, o Projeto de Lei n° 138/2023, que “DISPOE SOBRE A PROMOGAO DA CULTURA OCEANICA NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO NO AMBITO DO MUNICIPIO DE PARNAMIRIM/RN’, de autoria do Vereador Thiago Fernandes da Silva e italo de Brito Siqueira. CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM RECEBIDO Data: J 1903 “ - G S Camara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim CAMARA MUNICIPAL DE Bairro Cohabinal. Instagram/camaraparnamirim PARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090 A CASA DO POVO vAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Mesa Diretora Lido na Sessão Data: X2 1081 2023 /—%—wf — 1º Secretário CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO O projeto veio acompanhado de Parecer Jurídico editado pela Procuradoria Legislativa desta Câmara opinando pela constitucionalidade da proposição, É o relatório. Passo a opinar. Il - ANALISE. Inicialmente, faz-se necessério ressaltar que o art. 13, inciso VI do Regimento Interno da Câmara Municipal de Parnamirim/RN prevé como “prerrogativa do cargo de vereador a emissdo de parecer e apresentagdo de relatérios, quando integrante da Mesa ou membro da comisséo”. Outrossim, o aludido Regimento Interno, em seu art. 76, estabelece como competéncia da Comissdo Permanente de Constituição, Legislagéo e Redação Final a análise de todas as proposições sujeitas à apreciagdo da Camara sob o prisma constitucional, legal, juridico, regimental. Dessa forma, cabe a presente comissdo avaliar se o Projeto de Resolugdo está em condigdes de tramitar normalmente e sem vicio formal ou material capaz de torna-lo inconstitucional pelo fato de suas normas nao conflitarem com as normas constitucionais e legais vigentes. Inicialmente, é proficuo pontuar que a competéncia legislativa do municipio possui escopo no art. 30 da Constituicdo Federal de 1988 (CF/1988), o qual estipula que: Art. 30. Compete aos Municipios: | - legislar sobre assuntos de interesse local; Il - suplementar a legislacao federal e a estadual no que couber; [...] Enquanto isso, a Lei Organica do Municipio de Parnamirim/RN estabelece em seus arts. 11 e 12, V, da Lei Orgénica do Municipio, que ao Municipio compete prover a tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse §N 7 Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamiri Bairro Cohabinal. Instagram/camaraparnamirim CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090 A CASA DO POVO CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO e da educação da sua população, conforme pode ser notado nos trechos a seguir: Art. 11 - Ao Municipio compete prover a tudo quanto respeite ao seu interesse local e ao bem-estar de sua população, cabendolhe, privativamente, dentre outras, as seguintes atribuições: | — legislar sobre assuntos de interesse predominante do Município e suplementar a legislação Federal e a Estadual, no que couber; () Art. 12 - É da competência comum do Município, da União e do Estado, observada a lei complementar Federal e Estadual, o exercicio das seguintes medidas: () V - proporcionar os meios de acesso a cultura, a educação e a ciéncia; Sabe-se que cabe ao Chefe do Poder Executivo, privativamente, a iniciativa de leis que versem sobre criação e atribuicdes das Secretarias e órgãos da administragdo publica, nos termos do art. 61, §1° 1l, “e” da Constituigdo Federal, bem como pela Constituição Estadual (art. Art. 46, $ 1°, 11, “c”), a Lei Orgânica do Municipio de Parnamirim/RN (art. 2°, caput e 50, Ill) e o Regimento Interno da Camara (art. 130, $ 2°, Il). Veja-se: Art. 61. (...) $ 1° Sao de iniciativa privativa do Presidente da Republica as leis que: 11 - disponham sobre: () €) criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública, observado o disposto no art. 84, VI; Art. 46 — (...) $ 1º. São de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que: 11 - disponham sobre: (...) c) criação, estruturação e atribuições das Secretarias, Polícia & Militar, Polícia Civil e órgãos da administração pública. & Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim AMARA MuUNICIPAL De — Bairro Cohabinal. instagram/camaraparnamirim PARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090 A CASA DO FOVO CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO Art. 2° Constituem o poder politico do Municipio, independentes e harménicos, entre si, o Executivo Municipal e a Camara de Vereadores. () Art. 50 - São de iniciativa privativa dos Prefeitos as Leis que disponham sobre: | - criação, transformagéo ou extingdo de cargos, fungdes ou empregos publicos na administracdo direta e autarquias ou aumento de sua remuneragao; Il - servidores publicos, seu regime juridico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; IM - criagdo, estruturação e atribuições das Secretarias ou departamentos equivalentes e órgãos da Administragao Pública; IV - matéria orçamentária, e a que autorize abertura de créditos ou conceda auxílios, prémios e subvenções. (grifo nosso). Em consonância com as disposições acima, que constituem reprodução obrigatória da repartição de competência prevista na Constituição Federal, a vedação legal à iniciativa parlamentar apenas se afigura quando a proposição legislativa verdadeiramente promove ingerência na competência do Executivo de organizar seus serviços e orçamento. Para as demais matérias passíveis de normatização municipal, a competência é comum. em prazo pré-fixado, o que é inconstitucional, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n.º 4.728, com ementa abaixo: Não se verificou no Projeto nenhum dispositivo que induza à criação imediata de despesas para os cofres públicos apta a exigir a apresentação de demonstrativo de impacto financeiro, nos termos do art. 113, do ADCT, da Constituição Federal, uma vez que o art. 3º traz a facultatividade da realização das ações. âf/ Acerca da temática, o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento É do Ag. Reg, em RE 290.549, definiu a possibilidade de iniciativa parlamentar para a criação de programas a serem executados pelo Poder Executivo desde Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim Bairro Cohabinal. Instagram/camaraparnamirim CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090 A CASA DO POVO CÂMARA MUNICIPAL DE ARNAMIRIM A CASA DO POVO que não subsista a ingerência quanto à forma de cumprimento da previsão legal. Nesse sentido é salutar a dicção do relator, Min. Dias Tóffoli, in literis: A leitura das normas desse diploma legal, apontadas como representativas dessa violação, a tanto não autorizam, na medida em que a criação do programa instituído por meio dessa lei apenas tinha por objetivo fomentar a prática de esportes em vias e logradouros públicos, tendo ficado expressamente consignado nesse texto legal que “a implantação, coordenação e acompanhamento do programa ficará a cargo do órgão competente do Poder Executivo”, a quem incumbirá, também, aprovar as vias designadas pelos moradores para a realização do programa. Vê-se, portanto, que a competência do Chefe do Poder Executivo local para disciplinar o uso das vias e logradouros públicos de sua urbe foi devidamente preservada pela referida lei. (Grifo nosso). Quanto a uma possível alegação de inconstitucionalidade relacionada à questão da eventual geração de despesa pelo programa, esta resta afastada diante do entendimento do Supremo Tribunal Federal, que em julgamento da ADI 3.394, de relatoria do Ministro Eros Grau, se afirmou que “não procede a alegação de que qualquer projeto de lei que crie despesa é de atribuição do Poder Executivo, uma vez que as hipóteses de iniciativa privativa do Chefe do Executivo estão taxativamente previstas no rol do art 61 da Constituição Federal”. Ademais, eventual ônus decorrente da implementação do Programa não conduz à competência privativa do Poder Executivo, tal como restou delimitado pelo STF por meio da Tese de Repercussão Geral do tema nº 917 nos seguintes termos: Não usurpa a competência privativa do Chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a Administração, não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de seus servidores públicos (art. 61§ 1º, 1l, “a’, “c e “e” da Constituicao Federal). Logo, por tratar-se de matéria de interesse local, e estar dentro da competéncia suplementar dos municipios, o Projeto de Lei n.° 138/2023, Camara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim Bairro Cohabinal. Instagram/camaraparnamirim CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090 A CASA DO POVO CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO Reveste-se de constitucionalidade, podendo assim ter continuidade no seu tramite nesta casa legislativa. ' I! - DA TECNICA DE REDAÇÃOLEGISLATIVA. No que tange à técnica de redação legislativa, constata-se que o Projeto, em linhas gerais, está redigido em termos claros, objetivos e concisos, em língua nacional e ortografia oficial, subscrito por seu autor, com o assunto registrado em ementa, ainda com epigrafe e preambulo. A distribuição do texto também esta dentro dos padrées exigidos pela técnica legislativa, seguindo as recomendagbes basicas da Lei Complementar nº 95/1998. ! IV. VOTO. . Em face do exposto, nota-se que o Projeto de LEI N° 138/2023 merece prosseguimento por estar em conformidade com a Constituigdo Federal, com a Lei Organica Municipal e o Regimento Interno. IV. CONCLUSAO. Por tais razdes, esta Comissdo de Constituigao, Legislação e Redação Final da Camara Municipal de Parnamirim/RN, OPINA PELA APROVAGCAO TOTAL DO PROJETO DE LEI N° 138/2022. ‘ Parnamirim, 28 de agosto de 2023. N funando 2 THIAGO FERNANDES DA SILVA e i Presidente ; Consentimos com ÍTALO D Secretário/Relator CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM RECEBIDO Data: OR 13093 " DEPARTAMENTO DO PROCESSO LECISL T Camara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim Bairro Cohabinal. Instagram/camaraparnamirim CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090 A CASA DO POVO CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Mesa Diretora Lido na Sessão Data: 30108 2033 1° Secretario CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO Redação Final n°061, de 06 de setembro de 2023. Dispée sobre a promogio da cultura ocednica nas escolas da rede municipal de ensino no âmbito do Municipio de Parnamirim/RN, e dá outras providéncias. O PREFEITO DO MUNICIPIO PARNAMIRIM, no uso de suas atribuigdes legais. FACO SABER que a Cimara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1° - Fica instituida no 4mbito do Municipio de Parnamirim/RN a promogdo da Cultura Oceanica na rede municipal de ensino. Pardgrafo Unico: Para efeitos desta lei, entende-se Cultura Ocednica como o conjunto de processos que promova o letramento ocednico, ou seja, a compreensão dos principios essenciais e conceitos fundamentais, que permitem conhecer a nossa influéncia no oceano. Art.2° - Considerando a transversalidade dos temas relacionados ao Oceano, a promogdo da Cultura Ocednica ocorrerd a partir das propostas e estudos do Curriculo do Municipio de Parnamirim/RN, por meio dos componentes curriculares ja presentes, desde a educação infantil até o ensino fundamental, nas instituições de educação da rede municipal como um objeto de estudo integrador de diferentes conhecimentos. Câmara. — Câmara conecra) DigitaldR Av. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670 Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www.camaradeparnamirim.com.br Ui RA MUNICIPAL DE PARNa:A. Mesa Diretora Lido na Sessão Data: 42,109 /023 - - CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Mesa Diretora Aprovado na Sessão Unica Votação Data: 42109 1903 o~ 1° Secretario 1° Secretario Art.3º - A promoção e difusão do letramento oceânico deverá ser garantida por meio da formação continuada aos profissionais da educação da rede municipal. Art.4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Parnamirim/RN, 06 de setembro de 2023. Comissão Permanente de Constituição, Legislação e Redação Final. Wu f rardo THIAGO*YERNANDES DA SILVA Presidente da Comissdo 'O SIQUEIRA GUSTAVOQ, GOCIO DE FREITAS ccretario i 2° Secretario Av. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CEP §9140-670 Fone: (R4) 3272.22G% - Parnamirim/RN - www.camaradenarnamirim com br A MUNICIPAL DE PARNAMIRIA: Mesa Diretora Lido na Sessão Data: _Q,_I _Qfl_/ 2023 CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Mesa Diretora Aprovado na Sessão Unica Votação Data: _QJ _O_CZ/ &3 —— =d 1º Secretário 1º Secretário