| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 228 / 2023 |
| Date | 2023-10-25 |
| Ementa | INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DO LEGISLATIVO NAS ESCOLAS, OBJETIVANDO FORNECER INFORMAÇÕES DE FUNCIONALIDADE E ATRIBUIÇÕES DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 4138 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 17
CÂMARA MUNICIPAL DE % PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 228/2023
“INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DO LEGISLATIVO NAS
ESCOLAS, OBJETIVANDO FORNECER INFORMAÇÕES
DE FUNCIONALIDADE E ATRIBUIÇÕES DO PODER
LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS.”
AUTORIA: VEREADOR THIAGO FERNANDES
Câmara — Câmara câMARA Y € Digitala T
Av. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670
Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www.camaradeparnamirim.com.br
D,
//,/«/////e////,/;/
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
Projeto de Lei nº 228 /2023.
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIN Institui a Semana Municipal do Legislativo nas Escolas,
ECEBIDO objetivando fornecer informagées de funcionalidade e . Q 2 atribuições do Poder Legislativo do Município de
Q0 Parnamirim/RN e dd outras providéncias.
T0 DO PROCESSO 1EG
P
O PREFEITO DO MUNICÍPIO PARNAMIRIM, no uso de suas atribuições legais. FACO SABER que a
Camara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica instituida a Semana Municipal do Legislativo nas Escolas, objetivando fornecer
informagdes e conhecimento da sistemdtica e funcionalidade das atribuições do Poder Legislativo
do Municipio de Parnamirim/RN, a ser realizado anualmente nas duas primeiras semanas do més
de maio de cada ano, devido ser o més que se comemora o dia do Parlamentar e do Legislador.
Pardgrafo único: Sera possibilitado a cada escola, nesse periodo, que institua um representante
através de elei¢des semelhantes a do Legislativo, entre os proprios alunos, elegendo assim seus
representantes junto a escola.
Art. 2° O evento passará a fazer parte do Calenddrio Oficial do Municipio de Parnamirim/RN.
Art. 3° A Semana Municipal do Legislativo nas Escolas, tem como finalidade e intuito, agregar
conhecimento didético e informagdes da importancia do Legislativo Municipal, em sala de aula, no
exercicio da cidadania dos municipes de Parnamirim/RN.
Pardgrafo tnico. O evento podera ser realizado nas escolas, faculdades e instituicdes de ensino
Públicas e privadas, no municipio de Parnamirim/RN.
Art. 4° Durante a Semana do legislativo nas Escolas, os vereadores e servidores da Camara
Municipal de Parnamirim/RN, poderdo visitar as escolas e promover semindrios, palestras,
audiéncias Publicas, encontros e debates junto aos alunos, Pais de alunos, professores e demais
profissionais e colaboradores.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenario Dr. Mário Medeiros, 24 de outubro de 2023.
fim MM rardo Thiago Fetrnandes da Silva
Vereador Autor
Câmara”, Câmara conecta| Digitala
Av. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670
Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www.camaradenarnamirim.com.br
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora
Aprovado na Sessão
1º Votação
Data: D6/ 0%]393
1° Secretario
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora
Aprovado na Sessão
22 Votação
Data: 27 | 03 1 . 2021
1° Secretario
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por objetivo estreitar o relacionamento e o conhecimento
intelectual dos alunos, professores e demais profissionais sobre a importância do Legislativo
Municipal de Parnamirim/RN. Visando que o Poder Legislativo possui como suas funções, dentre
outras, criar e ordenar as leis que regem o Município, além disso, também possui a
responsabilidade de julgar e fiscalizar as ações do Poder Executivo a fim de certificar que esta tudo
de acordo com a Constituigdo Municipal. Sabendo que é de grande valia a presenga do poder
legislativo dentro das escolas, faculdades e instituigdes de ensino Públicas e privadas, no municipio
de Parnamirim/RN, onde a comunidade escolar e seus municipes serdo oportunizados a conhecer
as fungdes do poder legislativo, assim podendo ampliar seus conhecimentos na busca do melhor
entendimento dos direitos e deveres do cidad3o e do Legislativo Municipal. Pelo exposto solicito
o apoio dos nobres vereadores para aprovagdo desse projeto
Plenario Dr. Mario Medeiros, 23 de outubro de 2023.
9 Yordio
Thiago FePnandes de Silva
Vereador Autor
Camara Digital™
Av. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670
Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www.camaradeoarnamirim.com.br
Projeto de Lei Ordinária nº228/2023.
Origem: Departamento de Processo Legislativo - DPL
Destino: Comissão Permanente de Constituição Legislação e Redação Final
Assunto: Encaminhamento de Projeto para parecer.
Despacho
Cumpre-nos o dever de encaminhar o Projeto de Lei n2228/2023 — “INSTITUI A
SEMANA MUNICIPAL DO LEGISLATIVO NAS ESCOLAS, OBJETIVANDO FORNECER INFORMAÇÕES
DE FUNCIONALIDADE E ATRIBUIÇÕES DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE
PARNAMIRIM/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal —
Vereador Thiago Fernandes da Silva “THIAGO FERNANDES”) para análise e elaboração de
parecer.
Parnamirim/RN, 25 de outubro de 2023.
Ródrigo Ta úrgel Martiniano
À Coord. do Dep. *
de Processo Legislativo
25/10/2023, 14:06 1Doc
Pk SAMARA MUNICIPAL DE
EEA e
W Memorando 1.968/2023
Responder apenas via 1Doc
Rodrigo M.
ce 2 setores envolvidos
25/10/2023 14:06
Projeto para analise e emissão de parecer
Prezada Comissão,
Por determinação da Mesa Diretora dessa Câmara Municipal fazemos o uso do presente expediente para
encaminhar, em anexo, para analise e emissão de parecer, o projeto apresentado na 101º Sessão Ordinária,
realizada no dia 25 de outubro de 2023.
Rodrigo Carlo Gurge! Martiniano
Coordenador Processo Legislativo
pdf (173,63 KB) © downloads
Camara Municipal de Parnamirim - Av. Castor Vieira Régis, s/n°, Cohabinal, Parnamirim / RN CEP: 59140-670 + 1Doc * wwuw. 1doc.com.br
Impresso em 25/10/2023 14:06:28 por Rodrigo Carlo Gurgel Martiniano - Coordenador Processo Legisiativo
“Acredite em si proprio e chegara um dia em que os outros ndo terão outra escolha senão acreditar com vocé.” - Cynthia Kersey
https://cmparnamirim.1doc.com.br/?pg=doc/ver&caixa=saida&erros=08&itd=1&hash=41C396205D99E40326F98E 14&origem=envio&novo=1&forc... 1
CAMARA MUNILIFAL UE PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO,
LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO FINAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM/RN.
EMENTA: CONSTITUCIONAL. PARECER AO
PROJETO DE LEI Nº 228/2023, COM A
SEGUINTE EMENTA: “INSTITUI A SEMANA
MUNICIPAL — DO LEGISLATIVO NAS
ESCOLAS, OBJETIVANDO — FORNECER
INFORMAÇÕES DE FUNCIONALIDADE E
ATRIBUIÇÕES DO PODER LEGISLATIVO DO
MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. INSERÇÃO DE
DATA COMEMORATIVA NO CALENDÁRIO
OFICIAL. INICIATIVA PARLAMENTAR.
CONSTITUCIONALIDADE DA PROPOSIÇÃO.
Autor: Vereador Thiago Fernandes da Silva
Relator: Vereador Gustavo Negócio de Freitas
1 - RELATORIO.
Av. Castor Vieira Regis, S/N, Cohabinal, Parnamirim/RN, CEP: 59.140-670 X
CNPJ: 09.116.070/0001-84.
RA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
a Diretora
Lido na Sessão
CAMARA MUNILIFAL UE PARNAMIRIM
Á CASA DO POVO
Vem ao exame, sob a ótica jurídica e constitucional da Comissão
Permanente de Constituição, Legislação e Redação Final, o Projeto de Lei nº
228/2023, que “INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DO LEGISLATIVO NAS
ESCOLAS, OBJETIVANDO FORNECER INFORMAÇÕES DE
FUNCIONALIDADE E ATRIBUIÇÕES DO PODER LEGISLATIVO DO
MUNICIPIO DE PARNAMIRIM/RN, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, de
autoria do Vereador Thiago Fernandes da Silva.
O projeto veio acompanhado de Parecer Jurídico editado pela
Procuradoria Legislativa desta Câmara opinando pela sua viabilidade e
constitucionalidade, observadas as recomendações de técnica legislativa.
É o relatório. Passo a opinar.
Il - ANALISE.
Inicialmente, faz-se necessario ressaltar que o art. 13, inciso VI do
Regimento Interno da Camara Municipal de Parnamirim/RN prevé como
“prerrogativa do cargo de vereador a emissão de parecer e apresentação de
relatérios, quando integrante da Mesa ou membro da comissão”.
Outrossim, o aludido Regimento Interno, em seu art. 76, estabelece
como competéncia da Comissdo Permanente de Constituicdo, Legislagdo e
Redação Final a andlise de todas as proposições sujeitas & apreciagdo da
Camara sob o prisma constitucional, legal, juridico, regimental.
Dessa forma, cabe a presente comissdo avaliar se o Projeto de Lei esta
em condições de tramitar normalmente e sem vicio formal ou material capaz de
torné-lo inconstitucional pelo fato de suas normas não conflitarem com as
normas constitucionais e legais vigentes.
Inicialmente, é proficuo pontuar que a competéncia legislativa do
municipio possui escopo no art. 30 da Constituicéo Federal de 1988 (CF/1988),
o qual estipula que:
Art. 30. Compete aos Municipios:
Av. Castor Vieira Regis, S/N, Cohabinal, Parnamirim/RN, CEP: 59.140-670
CNPJ: 09.116.070/0001-84.
LAMAKA MUNILIFVAL UE PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
| - legislar sobre assuntos de interesse local;
11 - suplementar a legislação federal e a estadual no que
couber; [...]
Enquanto isso, a Lei Orgânica do Município de Parnamirim/RN
estabelece em seu art. 11, inciso |, que ao Município compete prover a tudo
quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua
população, cabendo-lhe, privativamente, legislar sobre assuntos de interesse
predominante do Município e suplementar a legislação Federal e a Estadual, no
que couber, conforme pode ser notado no trecho a seguir:
Art. 11 - Ao Municipio compete prover a tudo quanto respeite ao
seu interesse local e ao bem-estar de sua populagéo, cabendoIhe, privativamente, dentre outras, as seguintes atribuições:
| — legislar sobre assuntos de interesse predominante do
Municipio e suplementar a legislagdo Federal e a Estadual, no
que couber;
Passando para a andlise do projeto de lei em enfoque, é sempre
importante a afericdo quanto a possivel ocorréncia de vicio de iniciativa em
razão da potencial criagdo de atribuicbes para outros Poderes e instituigoes.
Sabe-se que cabe ao Chefe do Poder Executivo, privativamente, a
iniciativa de leis que versem sobre criação e atribuicbes das Secretarias e
órgãos da administragéo publica, nos termos do art. 61, Il, “e” da Constituicdo
Federal, bem como pela Constituicdo Estadual (art. Art. 46, 8 12, Il, “c”), a Lei
Orgénica do Municipio de Parnamirim/RN (art. 2°, caput e 50, lll) e o
Regimento Interno da Camara (art. 130, $ 22, 1I).
Em consonéncia com as disposicdes acima elencadas, que constituem
reproducdo obrigatéria da reparticdo de competéncia prevista na Constituição
Federal, a vedação legal a iniciativa parlamentar apenas se afigura quando a
Av. Castor Vieira Regis, S/N, Cohabinal, Parnamirim/RN, CEP: 59.140-670
CNPJ: 09.116.070/0001-84.
CAMARA MUNILIFAL UE & - PARNAMIRIM T Ê \ A CASA DO POVO
proposição legislativa verdadeiramente promove ingeréncia na competéncia do
Executivo de organizar seus servigos.
Analisando o Projeto de Lei n.º 228/2023, observa-se que ndo ha
impeditivo constitucional ou legal para a instituição, no calendério oficial de
eventos do municipio, da “Semana Municipal do Legislativo nas Escolas” a ser
realizada anualmente nas duas primeiras semanas do més de maio de cada
ano. O parégrafo único do mesmo dispositivo menciona a possibilidade que as
escolas façam “elei¢des” para escolher seus representantes que participardo
das atividades.
E importante esclarecer que pela via de projeto de lei que institui data
comemorativa, o vereador ndo pode criar obrigagdes compulsérias para entes
do Poder Executivo. No caso, tanto a participação da escola nas atividades da
“Semana Municipal do Legislativo na Escola” como a adogdo de quaisquer
preparativos para tanto dependem de adesão voluntaria e não podem
prejudicar o calendario escolar.
Deste modo, deve ser inserida emenda que especifique a adesão
facultativa a quaisquer atividades da data comemorativa que possam interferir
na execução do calendério escolar.
O art. 22 dispde sobre a inclusdo da data no calendario oficial de
eventos.
O art. 3º dispde sobre o objeto das atividades.
O art. 4° dispde sobre a possibilidade de servidores e agentes publicos
da Camara Municipal efetuar visitas nas escolas e participarem das atividades.
O art. 52 dispde sobre a entrada em vigor.
Noutro bordo, a jurisprudéncia péatria tem entendido não haver invasdo
de competéncia nos casos em que há a instituicdo de datas comemorativas ou
alusivas a temas especificos por meio de lei de autoria de vereador, quando
esta ndo estabelece medidas relacionadas a organizacdo da administracdo
publica, nem cria deveres diversos daqueles genéricos, como pode ser notado
nas decisdes a seguir:
Av. Castor Vieira Regis, S/N, Cohabinal, Parnamirim/RN, CEP: 59.140-670
CNPJ: 09.116.070/0001-84.
LAMAKA MUNILIVAL UE {7 PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - Lei que
institui como evento cultural oficial do municipio de Suzano o
Dia da Biblia — Ato normativo que cuida de matéria de interesse
local — Mera criagio de data comemorativa.
Constitucionalidade reconhecida. Não ocorréncia de vicio
de iniciativa do projeto de lei por vereador. Norma editada
que não estabelece medidas relacionadas a organização da
administracéo publica, nem cria deveres diversos daqueles
genéricos ou mesmo despesas extraordindrias. Ação de
Inconstitucionalidade julgada improcedente. ...Por forca da
Constituigdo, os municipios foram dotados de autonomia
legislativa, que vem consubstanciada na capacidade de legislar
sobre assuntos de interesse local, inclusive a fixação de datas
comemorativas, e de suplementar a legislagdo federal e
estadual no que couber (art. 30, | e II, da CF). A fixação de
datas comemorativas por lei municipal ndo excede os
limites da autonomia legislativa de que foram dotados os
municipios." (Ação Direta de Inconstitucionalidade n®
0140772-62.2013.8.26.0000, Órgão Especial do Tribunal de
Justica de São Paulo, Des. Rel. Antonio Carlos Malheiros, j.
23/10/2013).
ACAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Lei Nº 3.898,
de 25 de abril de 2016, do Municipio de Mirassol, que ‘Institui A
Semana de Combate ao Aedes Aegypt no dmbito do Municipio
de Mirassol'. Inicial que aponta ofensa a dispositivos que não
guardam relação com o tema em debate, tal como carece de
fundamentagdo correlata (artigos 19 111, 180 e 181 da CE,
bem como artigo 22, inciso XXVIl da CR). Impertinéncia de
exame. Iniciativa oriunda do poder legislativo local.
Viabilidade. Inconstitucionalidade formal não
caracterizada. Lei que não disciplina matéria reservada à
Administracdo, mas sim sobre programa de
conscientização de caráter geral. Ausência de invasão à
iniciativa exclusiva do Chefe do Executivo, [...]. ATO
normativo, ademais, que não impõe qualquer atribuição ao
Executivo local, ostentando conteúdo educativo a justificar
atuação legislativa municipal. Ausência de violação ao
princípio da separação dos poderes. Mácula aos artigos 5º,
47, incisos Il, XIV E XIX, da Constituição Bandeirante, não
constatada. Previsão orçamentária genérica que, por si só,
não tem o condão de atribuir inconstitucionalidade & lei.
Precedentes. Pretensão improcedente (TJSP - ADI 2101150-
34.2016, rel. Des. FRANCISCO CASCONI, j. 19.10.2016).
Av. Castor Vieira Regis, S/N, Cohabinal, Parnamirim/RN, CEP: 59.140-670
CNPJ: 09.116.070/0001-84. "
LAMAKRA MUNILIFAL DE PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
Logo, a matéria em apreço, por tratar-se de norma de interesse local,
está dentro da competência municipal e mostra-se constitucional, estando apta
à aprovação, observada a necessidade de retificação de técnica legislativa.
A) DA TÉCNICA DE REDAÇÃO LEGISLATIVA.
No que tange à técnica de redação legislativa, constata-se que o Projeto,
em linhas gerais, está redigido em termos claros, objetivos e concisos, em
língua nacional e ortografia oficial, subscrito por seu autor, com o assunto
registrado em ementa, ainda com epígrafe e preâmbulo. A distribuição do texto
também está dentro dos padrões exigidos pela técnica legislativa, seguindo as
recomendações básicas da Lei Complementar nº 95/1998.
. VOTO.
Em face do exposto, nota-se que o Projeto de Lei Nº 228/2023 e a
Emenda Modificativa n.º 01/2023, merecem prosseguimento por estar em
conformidade com a Constituição Federal, com a Lei Orgânica Municipal e o
Regimento Interno desta Casa.
Por isso, voto pelo conhecimento e pela aprovação do projeto de Lei nº
228/2023 e da Emenda Modificativa n.º 01/2023.
IV. CONCLUSÃO.
Por tais razões, esta Comissão Permanente de Constituição, Legislação
e Redação Final da Câmara Municipal de Parnamirim/RN, OPINA PELA £ m
Av. Castor Vieira Regis, S/N, Cohabinal, Parnamirim/RN, CEP: 59.140-670 Ã
CNPJ: 09.116.070/0001-84.
CAMARA MUNILIFAL UE PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 228/2023 E DA EMENDA
MODIFICATIVA N.º 01/2023.
Parnamirim/RN / de 2024.
GUSTAVO NEl' OCIO DE FREITAS
Fanandto
THIAGO FERNANDES DA SILVA
Presidente
Av. Castor Vieira Regis, S/N, Cohabinal, Parnamirim/RN, CEP: 59.140-670
CNPJ: 09.116.070/0001-84.
ª ª CAMAKA MUNILIFVAL UE 3 PARNAMIRIM
‘y)\w A CASA DO POVO
COMISSAO PERMANENTE DE CONSTITUICAO, LEGISLAGAO E REDACAO
FINAL
EMENDA MODIFICATIVA N2 01/202¢ AO PROJETO DE LEI Nº 228/2023
Dispde sobre a modificagdo do
paragrafo único do art. 12, do Projeto
de Lei n.º 228/2023, e dá outras
providéncias.
Art. 1º. O parágrafo Unico, do art. 12, do Projeto de Lei n.2 228/2023, passa a
constar com a seguinte redacao:
“Art. 12, (...)
Paragrafo único. Será possibilitado a cada instituicdo de
ensino, mediante compatibilidade com o calendario de
atividades escolar, devidamente manifestado, a
participagdo nas atividades da Semana Municipal do
Legislativo nas Escolas e a instituição de um
representante dentre os seus discentes, eleito pelos
demais estudantes.
Art. 2º. Esta emenda se incorporard ao texto do Projeto de Lei n.2 228/2023, na
data da sua aprovação.
1
Parnamirim/RN ,[;/ i de de 2024.
f ”
s /’ GUSTAVO NEGOCI DÉ FREITAS
2º Secret/áwâo/Relator /) s com a emenda, V
E BRITO SIQUEIRA THIAGO FERNANDES DA SILVA
* Secretário Presidente
Av. Castor Vieira Regis, S/N, Cohabinal, Parnamirim/RN, CEP: 59.140-670
CNPJ: 09.116.070/0001-84.
CÂMARA MUNICIPAL £
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora
Aprovado na Sessão
Única Votação
Data: i À 6 103 1203 Y
e e ——
1° Secretario