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materia nº 228/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 228 / 2023
Date 2023-10-25
EmentaINSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DO LEGISLATIVO NAS ESCOLAS, OBJETIVANDO FORNECER INFORMAÇÕES DE FUNCIONALIDADE E ATRIBUIÇÕES DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE % PARNAMIRIM 
A CASA DO POVO 
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 228/2023 
“INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DO LEGISLATIVO NAS 
ESCOLAS, OBJETIVANDO FORNECER INFORMAÇÕES 
DE FUNCIONALIDADE E ATRIBUIÇÕES DO PODER 
LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, E DÁ 
OUTRAS PROVIDENCIAS.” 
AUTORIA: VEREADOR THIAGO FERNANDES 
Câmara — Câmara câMARA Y € Digitala T 
Av. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670 
Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www.camaradeparnamirim.com.br 
D, 
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM 
A CASA DO POVO 
Projeto de Lei nº 228 /2023. 
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIN Institui a Semana Municipal do Legislativo nas Escolas, 
ECEBIDO objetivando fornecer informagées de funcionalidade e . Q 2 atribuições do Poder Legislativo do Município de 
Q0 Parnamirim/RN e dd outras providéncias. 
T0 DO PROCESSO 1EG 
P 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO PARNAMIRIM, no uso de suas atribuições legais. FACO SABER que a 
Camara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica instituida a Semana Municipal do Legislativo nas Escolas, objetivando fornecer 
informagdes e conhecimento da sistemdtica e funcionalidade das atribuições do Poder Legislativo 
do Municipio de Parnamirim/RN, a ser realizado anualmente nas duas primeiras semanas do més 
de maio de cada ano, devido ser o més que se comemora o dia do Parlamentar e do Legislador. 
Pardgrafo único: Sera possibilitado a cada escola, nesse periodo, que institua um representante 
através de elei¢des semelhantes a do Legislativo, entre os proprios alunos, elegendo assim seus 
representantes junto a escola. 
Art. 2° O evento passará a fazer parte do Calenddrio Oficial do Municipio de Parnamirim/RN. 
Art. 3° A Semana Municipal do Legislativo nas Escolas, tem como finalidade e intuito, agregar 
conhecimento didético e informagdes da importancia do Legislativo Municipal, em sala de aula, no 
exercicio da cidadania dos municipes de Parnamirim/RN. 
Pardgrafo tnico. O evento podera ser realizado nas escolas, faculdades e instituicdes de ensino 
Públicas e privadas, no municipio de Parnamirim/RN. 
Art. 4° Durante a Semana do legislativo nas Escolas, os vereadores e servidores da Camara 
Municipal de Parnamirim/RN, poderdo visitar as escolas e promover semindrios, palestras, 
audiéncias Publicas, encontros e debates junto aos alunos, Pais de alunos, professores e demais 
profissionais e colaboradores. 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Plenario Dr. Mário Medeiros, 24 de outubro de 2023. 
fim MM rardo Thiago Fetrnandes da Silva 
Vereador Autor 
Câmara”, Câmara conecta| Digitala 
Av. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670 
Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www.camaradenarnamirim.com.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM 
Mesa Diretora 
Aprovado na Sessão 
1º Votação 
Data: D6/ 0%]393 
1° Secretario 
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM 
Mesa Diretora 
Aprovado na Sessão 
22 Votação 
Data: 27 | 03 1 . 2021 
1° Secretario
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM 
A CASA DO POVO 
JUSTIFICATIVA 
O presente Projeto de Lei tem por objetivo estreitar o relacionamento e o conhecimento 
intelectual dos alunos, professores e demais profissionais sobre a importância do Legislativo 
Municipal de Parnamirim/RN. Visando que o Poder Legislativo possui como suas funções, dentre 
outras, criar e ordenar as leis que regem o Município, além disso, também possui a 
responsabilidade de julgar e fiscalizar as ações do Poder Executivo a fim de certificar que esta tudo 
de acordo com a Constituigdo Municipal. Sabendo que é de grande valia a presenga do poder 
legislativo dentro das escolas, faculdades e instituigdes de ensino Públicas e privadas, no municipio 
de Parnamirim/RN, onde a comunidade escolar e seus municipes serdo oportunizados a conhecer 
as fungdes do poder legislativo, assim podendo ampliar seus conhecimentos na busca do melhor 
entendimento dos direitos e deveres do cidad3o e do Legislativo Municipal. Pelo exposto solicito 
o apoio dos nobres vereadores para aprovagdo desse projeto 
Plenario Dr. Mario Medeiros, 23 de outubro de 2023. 
9 Yordio 
Thiago FePnandes de Silva 
Vereador Autor 
Camara Digital™ 
Av. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670 
Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www.camaradeoarnamirim.com.br 
Projeto de Lei Ordinária nº228/2023. 
Origem: Departamento de Processo Legislativo - DPL 
Destino: Comissão Permanente de Constituição Legislação e Redação Final 
Assunto: Encaminhamento de Projeto para parecer. 
Despacho 
Cumpre-nos o dever de encaminhar o Projeto de Lei n2228/2023 — “INSTITUI A 
SEMANA MUNICIPAL DO LEGISLATIVO NAS ESCOLAS, OBJETIVANDO FORNECER INFORMAÇÕES 
DE FUNCIONALIDADE E ATRIBUIÇÕES DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE 
PARNAMIRIM/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal — 
Vereador Thiago Fernandes da Silva “THIAGO FERNANDES”) para análise e elaboração de 
parecer. 
Parnamirim/RN, 25 de outubro de 2023. 
Ródrigo Ta úrgel Martiniano 
À Coord. do Dep. * 
de Processo Legislativo
25/10/2023, 14:06 1Doc 
Pk SAMARA MUNICIPAL DE 
EEA e 
W Memorando 1.968/2023 
Responder apenas via 1Doc 
Rodrigo M. 
ce 2 setores envolvidos 
25/10/2023 14:06 
Projeto para analise e emissão de parecer 
Prezada Comissão, 
Por determinação da Mesa Diretora dessa Câmara Municipal fazemos o uso do presente expediente para 
encaminhar, em anexo, para analise e emissão de parecer, o projeto apresentado na 101º Sessão Ordinária, 
realizada no dia 25 de outubro de 2023. 
Rodrigo Carlo Gurge! Martiniano 
Coordenador Processo Legislativo 
pdf (173,63 KB) © downloads 
Camara Municipal de Parnamirim - Av. Castor Vieira Régis, s/n°, Cohabinal, Parnamirim / RN CEP: 59140-670 + 1Doc * wwuw. 1doc.com.br 
Impresso em 25/10/2023 14:06:28 por Rodrigo Carlo Gurgel Martiniano - Coordenador Processo Legisiativo 
“Acredite em si proprio e chegara um dia em que os outros ndo terão outra escolha senão acreditar com vocé.” - Cynthia Kersey 
https://cmparnamirim.1doc.com.br/?pg=doc/ver&caixa=saida&erros=08&itd=1&hash=41C396205D99E40326F98E 14&origem=envio&novo=1&forc... 1
CAMARA MUNILIFAL UE PARNAMIRIM 
A CASA DO POVO 
PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, 
LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO FINAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
PARNAMIRIM/RN. 
EMENTA: CONSTITUCIONAL. PARECER AO 
PROJETO DE LEI Nº 228/2023, COM A 
SEGUINTE EMENTA: “INSTITUI A SEMANA 
MUNICIPAL — DO LEGISLATIVO NAS 
ESCOLAS, OBJETIVANDO — FORNECER 
INFORMAÇÕES DE FUNCIONALIDADE E 
ATRIBUIÇÕES DO PODER LEGISLATIVO DO 
MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, E DA 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. INSERÇÃO DE 
DATA COMEMORATIVA NO CALENDÁRIO 
OFICIAL. INICIATIVA PARLAMENTAR. 
CONSTITUCIONALIDADE DA PROPOSIÇÃO. 
Autor: Vereador Thiago Fernandes da Silva 
Relator: Vereador Gustavo Negócio de Freitas 
1 - RELATORIO. 
Av. Castor Vieira Regis, S/N, Cohabinal, Parnamirim/RN, CEP: 59.140-670 X 
CNPJ: 09.116.070/0001-84.
RA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM 
a Diretora 
Lido na Sessão 
CAMARA MUNILIFAL UE PARNAMIRIM 
Á CASA DO POVO 
Vem ao exame, sob a ótica jurídica e constitucional da Comissão 
Permanente de Constituição, Legislação e Redação Final, o Projeto de Lei nº 
228/2023, que “INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DO LEGISLATIVO NAS 
ESCOLAS, OBJETIVANDO FORNECER INFORMAÇÕES DE 
FUNCIONALIDADE E ATRIBUIÇÕES DO PODER LEGISLATIVO DO 
MUNICIPIO DE PARNAMIRIM/RN, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, de 
autoria do Vereador Thiago Fernandes da Silva. 
O projeto veio acompanhado de Parecer Jurídico editado pela 
Procuradoria Legislativa desta Câmara opinando pela sua viabilidade e 
constitucionalidade, observadas as recomendações de técnica legislativa. 
É o relatório. Passo a opinar. 
Il - ANALISE. 
Inicialmente, faz-se necessario ressaltar que o art. 13, inciso VI do 
Regimento Interno da Camara Municipal de Parnamirim/RN prevé como 
“prerrogativa do cargo de vereador a emissão de parecer e apresentação de 
relatérios, quando integrante da Mesa ou membro da comissão”. 
Outrossim, o aludido Regimento Interno, em seu art. 76, estabelece 
como competéncia da Comissdo Permanente de Constituicdo, Legislagdo e 
Redação Final a andlise de todas as proposições sujeitas & apreciagdo da 
Camara sob o prisma constitucional, legal, juridico, regimental. 
Dessa forma, cabe a presente comissdo avaliar se o Projeto de Lei esta 
em condições de tramitar normalmente e sem vicio formal ou material capaz de 
torné-lo inconstitucional pelo fato de suas normas não conflitarem com as 
normas constitucionais e legais vigentes. 
Inicialmente, é proficuo pontuar que a competéncia legislativa do 
municipio possui escopo no art. 30 da Constituicéo Federal de 1988 (CF/1988), 
o qual estipula que: 
Art. 30. Compete aos Municipios: 
Av. Castor Vieira Regis, S/N, Cohabinal, Parnamirim/RN, CEP: 59.140-670 
CNPJ: 09.116.070/0001-84. 
LAMAKA MUNILIFVAL UE PARNAMIRIM 
A CASA DO POVO 
| - legislar sobre assuntos de interesse local; 
11 - suplementar a legislação federal e a estadual no que 
couber; [...] 
Enquanto isso, a Lei Orgânica do Município de Parnamirim/RN 
estabelece em seu art. 11, inciso |, que ao Município compete prover a tudo 
quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua 
população, cabendo-lhe, privativamente, legislar sobre assuntos de interesse 
predominante do Município e suplementar a legislação Federal e a Estadual, no 
que couber, conforme pode ser notado no trecho a seguir: 
Art. 11 - Ao Municipio compete prover a tudo quanto respeite ao 
seu interesse local e ao bem-estar de sua populagéo, cabendo￾Ihe, privativamente, dentre outras, as seguintes atribuições: 
| — legislar sobre assuntos de interesse predominante do 
Municipio e suplementar a legislagdo Federal e a Estadual, no 
que couber; 
Passando para a andlise do projeto de lei em enfoque, é sempre 
importante a afericdo quanto a possivel ocorréncia de vicio de iniciativa em 
razão da potencial criagdo de atribuicbes para outros Poderes e instituigoes. 
Sabe-se que cabe ao Chefe do Poder Executivo, privativamente, a 
iniciativa de leis que versem sobre criação e atribuicbes das Secretarias e 
órgãos da administragéo publica, nos termos do art. 61, Il, “e” da Constituicdo 
Federal, bem como pela Constituicdo Estadual (art. Art. 46, 8 12, Il, “c”), a Lei 
Orgénica do Municipio de Parnamirim/RN (art. 2°, caput e 50, lll) e o 
Regimento Interno da Camara (art. 130, $ 22, 1I). 
Em consonéncia com as disposicdes acima elencadas, que constituem 
reproducdo obrigatéria da reparticdo de competéncia prevista na Constituição 
Federal, a vedação legal a iniciativa parlamentar apenas se afigura quando a 
Av. Castor Vieira Regis, S/N, Cohabinal, Parnamirim/RN, CEP: 59.140-670 
CNPJ: 09.116.070/0001-84. 
CAMARA MUNILIFAL UE & - PARNAMIRIM T Ê \ A CASA DO POVO 
proposição legislativa verdadeiramente promove ingeréncia na competéncia do 
Executivo de organizar seus servigos. 
Analisando o Projeto de Lei n.º 228/2023, observa-se que ndo ha 
impeditivo constitucional ou legal para a instituição, no calendério oficial de 
eventos do municipio, da “Semana Municipal do Legislativo nas Escolas” a ser 
realizada anualmente nas duas primeiras semanas do més de maio de cada 
ano. O parégrafo único do mesmo dispositivo menciona a possibilidade que as 
escolas façam “elei¢des” para escolher seus representantes que participardo 
das atividades. 
E importante esclarecer que pela via de projeto de lei que institui data 
comemorativa, o vereador ndo pode criar obrigagdes compulsérias para entes 
do Poder Executivo. No caso, tanto a participação da escola nas atividades da 
“Semana Municipal do Legislativo na Escola” como a adogdo de quaisquer 
preparativos para tanto dependem de adesão voluntaria e não podem 
prejudicar o calendario escolar. 
Deste modo, deve ser inserida emenda que especifique a adesão 
facultativa a quaisquer atividades da data comemorativa que possam interferir 
na execução do calendério escolar. 
O art. 22 dispde sobre a inclusdo da data no calendario oficial de 
eventos. 
O art. 3º dispde sobre o objeto das atividades. 
O art. 4° dispde sobre a possibilidade de servidores e agentes publicos 
da Camara Municipal efetuar visitas nas escolas e participarem das atividades. 
O art. 52 dispde sobre a entrada em vigor. 
Noutro bordo, a jurisprudéncia péatria tem entendido não haver invasdo 
de competéncia nos casos em que há a instituicdo de datas comemorativas ou 
alusivas a temas especificos por meio de lei de autoria de vereador, quando 
esta ndo estabelece medidas relacionadas a organizacdo da administracdo 
publica, nem cria deveres diversos daqueles genéricos, como pode ser notado 
nas decisdes a seguir: 
Av. Castor Vieira Regis, S/N, Cohabinal, Parnamirim/RN, CEP: 59.140-670 
CNPJ: 09.116.070/0001-84. 
LAMAKA MUNILIVAL UE {7 PARNAMIRIM 
A CASA DO POVO 
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - Lei que 
institui como evento cultural oficial do municipio de Suzano o 
Dia da Biblia — Ato normativo que cuida de matéria de interesse 
local — Mera criagio de data comemorativa. 
Constitucionalidade reconhecida. Não ocorréncia de vicio 
de iniciativa do projeto de lei por vereador. Norma editada 
que não estabelece medidas relacionadas a organização da 
administracéo publica, nem cria deveres diversos daqueles 
genéricos ou mesmo despesas extraordindrias. Ação de 
Inconstitucionalidade julgada improcedente. ...Por forca da 
Constituigdo, os municipios foram dotados de autonomia 
legislativa, que vem consubstanciada na capacidade de legislar 
sobre assuntos de interesse local, inclusive a fixação de datas 
comemorativas, e de suplementar a legislagdo federal e 
estadual no que couber (art. 30, | e II, da CF). A fixação de 
datas comemorativas por lei municipal ndo excede os 
limites da autonomia legislativa de que foram dotados os 
municipios." (Ação Direta de Inconstitucionalidade n® 
0140772-62.2013.8.26.0000, Órgão Especial do Tribunal de 
Justica de São Paulo, Des. Rel. Antonio Carlos Malheiros, j. 
23/10/2013). 
ACAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Lei Nº 3.898, 
de 25 de abril de 2016, do Municipio de Mirassol, que ‘Institui A 
Semana de Combate ao Aedes Aegypt no dmbito do Municipio 
de Mirassol'. Inicial que aponta ofensa a dispositivos que não 
guardam relação com o tema em debate, tal como carece de 
fundamentagdo correlata (artigos 19 111, 180 e 181 da CE, 
bem como artigo 22, inciso XXVIl da CR). Impertinéncia de 
exame. Iniciativa oriunda do poder legislativo local. 
Viabilidade. Inconstitucionalidade formal não 
caracterizada. Lei que não disciplina matéria reservada à 
Administracdo, mas sim sobre programa de 
conscientização de caráter geral. Ausência de invasão à 
iniciativa exclusiva do Chefe do Executivo, [...]. ATO 
normativo, ademais, que não impõe qualquer atribuição ao 
Executivo local, ostentando conteúdo educativo a justificar 
atuação legislativa municipal. Ausência de violação ao 
princípio da separação dos poderes. Mácula aos artigos 5º, 
47, incisos Il, XIV E XIX, da Constituição Bandeirante, não 
constatada. Previsão orçamentária genérica que, por si só, 
não tem o condão de atribuir inconstitucionalidade & lei. 
Precedentes. Pretensão improcedente (TJSP - ADI 2101150- 
34.2016, rel. Des. FRANCISCO CASCONI, j. 19.10.2016). 
Av. Castor Vieira Regis, S/N, Cohabinal, Parnamirim/RN, CEP: 59.140-670 
CNPJ: 09.116.070/0001-84. "
LAMAKRA MUNILIFAL DE PARNAMIRIM 
A CASA DO POVO 
Logo, a matéria em apreço, por tratar-se de norma de interesse local, 
está dentro da competência municipal e mostra-se constitucional, estando apta 
à aprovação, observada a necessidade de retificação de técnica legislativa. 
A) DA TÉCNICA DE REDAÇÃO LEGISLATIVA. 
No que tange à técnica de redação legislativa, constata-se que o Projeto, 
em linhas gerais, está redigido em termos claros, objetivos e concisos, em 
língua nacional e ortografia oficial, subscrito por seu autor, com o assunto 
registrado em ementa, ainda com epígrafe e preâmbulo. A distribuição do texto 
também está dentro dos padrões exigidos pela técnica legislativa, seguindo as 
recomendações básicas da Lei Complementar nº 95/1998. 
. VOTO. 
Em face do exposto, nota-se que o Projeto de Lei Nº 228/2023 e a 
Emenda Modificativa n.º 01/2023, merecem prosseguimento por estar em 
conformidade com a Constituição Federal, com a Lei Orgânica Municipal e o 
Regimento Interno desta Casa. 
Por isso, voto pelo conhecimento e pela aprovação do projeto de Lei nº 
228/2023 e da Emenda Modificativa n.º 01/2023. 
IV. CONCLUSÃO. 
Por tais razões, esta Comissão Permanente de Constituição, Legislação 
e Redação Final da Câmara Municipal de Parnamirim/RN, OPINA PELA £ m 
Av. Castor Vieira Regis, S/N, Cohabinal, Parnamirim/RN, CEP: 59.140-670 Ã 
CNPJ: 09.116.070/0001-84. 
CAMARA MUNILIFAL UE PARNAMIRIM 
A CASA DO POVO 
APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 228/2023 E DA EMENDA 
MODIFICATIVA N.º 01/2023. 
Parnamirim/RN / de 2024. 
GUSTAVO NEl' OCIO DE FREITAS 
Fanandto 
THIAGO FERNANDES DA SILVA 
Presidente 
Av. Castor Vieira Regis, S/N, Cohabinal, Parnamirim/RN, CEP: 59.140-670 
CNPJ: 09.116.070/0001-84. 

ª ª CAMAKA MUNILIFVAL UE 3 PARNAMIRIM 
‘y)\w A CASA DO POVO 
COMISSAO PERMANENTE DE CONSTITUICAO, LEGISLAGAO E REDACAO 
FINAL 
EMENDA MODIFICATIVA N2 01/202¢ AO PROJETO DE LEI Nº 228/2023 
Dispde sobre a modificagdo do 
paragrafo único do art. 12, do Projeto 
de Lei n.º 228/2023, e dá outras 
providéncias. 
Art. 1º. O parágrafo Unico, do art. 12, do Projeto de Lei n.2 228/2023, passa a 
constar com a seguinte redacao: 
“Art. 12, (...) 
Paragrafo único. Será possibilitado a cada instituicdo de 
ensino, mediante compatibilidade com o calendario de 
atividades escolar, devidamente manifestado, a 
participagdo nas atividades da Semana Municipal do 
Legislativo nas Escolas e a instituição de um 
representante dentre os seus discentes, eleito pelos 
demais estudantes. 
Art. 2º. Esta emenda se incorporard ao texto do Projeto de Lei n.2 228/2023, na 
data da sua aprovação. 
1 
Parnamirim/RN ,[;/ i de de 2024. 
f ” 
s /’ GUSTAVO NEGOCI DÉ FREITAS 
2º Secret/áwâo/Relator /) s com a emenda, V 
E BRITO SIQUEIRA THIAGO FERNANDES DA SILVA 
* Secretário Presidente 
Av. Castor Vieira Regis, S/N, Cohabinal, Parnamirim/RN, CEP: 59.140-670 
CNPJ: 09.116.070/0001-84. 
CÂMARA MUNICIPAL £ 
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM 
Mesa Diretora 
Aprovado na Sessão 
Única Votação 
Data: i À 6 103 1203 Y 
e e —— 
1° Secretario 

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