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materia nº 146/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 146 / 2023
Date 2023-06-21
EmentaRECONHECE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO SCORPIONS DE FUTEBOL AMERICANO.
native_id4139

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 100

~ 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PARNAMIRIM 
A CASA DO POVO 
PROJETO DE LEI N° 146/2023 
"RECONHECE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO 
SCORPIONS DE FUTEBOL AMERICANO. " 
AUTOR (A): VEREADOR THIAGO FERNANDES. 
Av. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670 
Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www.camaradeparnamirim.com.br 
~ 
PROJETO DE LEI Nº 14f~2O23. 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PARNAMIRIM 
A CASA DO POVO 
CÂMARA MUNICIPAL CEBIDOARNAMIRIM 
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DATA: ~ r v I OL( ~ 
DEPA.RTAM' 0 DO"OCESSO LEGISLATIVO 
RECONHECE UTILIDADE PÚBLICA A 
ASSOCIAÇÃO SCORPIONS DE FUTEBOL 
AMERICANO. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO PARNAMIRIM, no uso de suas atribuições legais. FAÇO SABER que 
a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 19 - Fica considerada a utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO SCORPIONS DE FUTEBOL 
AMERICANO, situado na Rua Suboficial Farias, n°223, Monte Castelo Parnamirim/RN —
CEP:59146-200 
Art. 22 - A Associação a que se refere o Artigo anterior encontra-se inscrito no Cadastro 
Nacional de Pessoas Jurídica — CNPJ: 49.867.937/0001-58 
Art. 3 º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação 
Plenário Dr. Mário Medeiros, 20 de junho de 2023. 
T l ICY k 1D)1C~ 
iago Fe nandes da Silva 
Vereador Autor 
'.: MJNICfPAL DE 
PARNAMIRIM 
Câmara Municipal de Parnamirim 
Avenida Castor Vieira Régis, s/n 
Bairro Cohabinal. 
Parnamirim/RN 
Site: www.parnamirim.leg.br 
Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim 
Instagram/camaraparnamirim 
Telefones: 84 3645-7090 
A CASA !)O POVO 
~ 
CÂMARA MUNICIPAI. DE PARNAMIRIM 
Mesa Diretora 
Lido na Sessão 
Dta )\ ¡ CC- r
CÂMARA MUNICIPAL DE P RNAMIRIM 
Mesa Diretor 
Aprovado na Sessão 
2a Votaç)ão 
Data: b 
?Sec Secário 
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MUNICIPAL DE PARNAMIRIM 
Mesa Diretora 
Aprovado na Sessão 
1a V/`otação 
Data 0L1 I LY4 I3-1D23 
Secretário 
4 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
P/o►RNAMIRIM 
A CASA DO POVO 
JUSTIFICATIVA 
No início de 2008, movidos pela paixão por um esporte ainda não muito conhecido, 18 ex￾jogadores de uma equipe potiguar se reuniram e decidiram criar uma nova equipe de futebol 
americano no estado do Rio Grande do Norte. Em uma reunião, decidiram oficializar o desejo 
de criar um novo projeto com novos ideais e uma nova forma de se trabalhar o futebol 
americano no estado. 
Foi a partir daí, no dia 1 de maio de 2008, que após alguns ajustes, nasceu o Parnamirim 
Scorpions, um time que de início apresentou- se com poucos atletas, mas com vasta 
experiência, tendo peças chave que facilitaram o início de uma nova jornada. Por isso, foi logo 
conhecido por outros times de futebol americano do Nordeste como um time que já nasceu 
grande e colocando o Parnamirim Scorpions como uma das equipes de grande destaque do 
estado. 
O Parnamirim Scorpions é destaque nas duas modalidades de Futebol Americano no Brasil, 
sendo Campeão do Nordeste em 2017 pela LINEFA, e Campeão do Regional Nordeste de Flag 
Footbal em 2023, tanto na modalidade feminina quanto na masculina. 
O Parnamirim Scorpions é uma equipe que formou e forma até hoje excelentes atletas, tendo 
grandes projetos para incluir o Futebol Americano nas escolas municipais de Parnamirim, sendo 
pioneiro no Estado, em uma tentativa de alavancar cada vez mais esse esporte que só cresce no 
Brasil. 
Plenário Dr. Mário Medeiros, 20 de junho de 2023. 
Tiago F rnandes de Silva 
Vereador Autor 
kPA MiJNIC:PAL DE 
PARNAMIRIM 
Câmara Municipal de Parnamirim 
Avenida Castor Vieira Regis, stn 
Bairro Cohabinal. 
Parnamirim/RN 
Site: www.parnamirim.leg.br 
Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim 
Instagram/camaraparnamirim 
Telefones: 84 3645-7090 
A CASA DO POVO 
EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA 
PARA REFORMA DO ESTATUTO SOCIAL E ELEIÇÃO DE DIRETORIA 
~ 
A ASSOCIAÇÃO SCORPIONS DE FUTEBOL AMERICANO - A. S. F. A.,
convoca os pretensos associados sócios aptos para votar, nos termos do artigo 
7°, §1° do Estatuto da Associação, para participarem da Assembleia Geral de 
Constituição de Associação a se realizar no dia 20 de outubro de 2022, às 20h 
na Rua Suboficial Farias, 233, Monte Castelo, Parnamirim/RN, CEP: 59146-200 
às 20h em primeira convocação, e às 20h30min, em segunda e última 
convocação, com os associados presentes, tendo a seguinte ordem do 
dia: Constituição da Associação Scorpions de Futebol Americano com eleição 
de diretoria e aprovação de estatuto; 
Parnamirim/RN, 10 de setmbro de 2022. 
12 OFÍCIO DE NOTAS DE PARNAMIRIM 
Rua Sargento Noberto Marques, n° 149 Centro i CEP: 59150.230 i PomomemlRN 
Fone. 194)3272-3325 - E-mail.contato@loticloparnaml5m.com.br 
O' TORRES 
residente 
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LL !~pµ~tlpM.C.DES,RCt~VI m Substiuita / 
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Bel Eguibedo Ura doVal~' \ / 
OBcìal \ /i A 
Certifico que a prºsente cópia, nos termcs do Dec. Lei 2.148/1940, b 
reproduçao fiel Jo original que me foi apresentado e conferi. Dou fé. 
Selo Digital tN20230095315006ti355NCP 
Cunirri i autonticidj en iúiN./ ewúr üii. ijrni.jüã. úí 
Parnamirim/l N, 5 d¢iJurho de 2l -i iel 1620:56 
Eri testemunhoÍ~, U ,- rL~J da verdade. 
AJ287064 
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(° OFIClO DE NOTAS G7
~t,TEN?'iCAÇAO L. , Ì'd0 VEFSO J
ATA DA ASSEMBLEIA GERAL DE CONSTITUIÇÃO DE ASSOCIAÇÃO REALIZADA 
NO DIA 20.10.2022 
Aos 20 dias do mês de outubro do ano de 2022, às 20:30h horas, iniciou-se na Rua Sub 
Oficial Farias, 233, Monte Castelo, Parnamirim/RN, CEP: 59146-200, a Assembleia Geral 
para Constituição da ASSOCIAÇÃO SCORPIONS DE FUTEBOL AMERICANO - A. S. F. 
A, nos termos do edital. A sessão foi aberta contando com a presença suficiente dos 
futuros associados para início. Instalada a reunião na primeira convocação, os trabalhos 
foram conduzidos pela presidente da Assembleia Daniel Cesar Barros Torres, explanando 
a todos os presentes os motivos para a realização da assembleia, passando a ler todos 
os itens a serem discutidos, abrindo espaço para qualquer associado sugerir outras 
mudanças. Não havendo qualquer manifestação, passou-se ao debate e votação dos 
seguintes itens: 1) Aprovação do Estatuto da Associação; 2) Eleição ordinária de diretoria. 
3) Eleição do Conselho Fiscal, a Comissão de esporte e a Comissão de marketing. Dessa 
forma, ficou definido e aprovado, por unanimidade, todos os termos do Estatuto. Em 
continuidade aos debates, foi iniciada a eleição de nova diretoria, de modo que foi aberta 
votação entre os associados, tendo, nos termos do artigo 24, §2° do Estatuto da 
Associação, sido eleito por unanimidade o Sr. Daniel Cesar Barros Torres, brasileiro, 
solteiro, engenheiro florestal, inscrito no CPF/MF o n° 012.667.554-62 e no RG sob o n° 
189.33018, residente e domiciliado na Rua dos Canários, 8012, Cidade Satélite, 
Natal/RN, como Diretor Presidente e como Vice Diretora Presidente a Sra. Aretha 
Brilhante Freitas, solteira, bióloga, inscrita no CPF/MF sob o n° 049.406.224-01 e no RG 
sob o n° 001664114/ITEP-RN, residente e domiciliada na Rua Morais Navarro, 55, Lagoa 
Nova, Natal/RN, CEP: 59075-770, como secretário o Sr. Paulo Henrique de Paiva Filho, 
brasileiro, solteiro, inscrito no CPF/MF 123.827.424-29 e no RG sob o n° 003.517.056, 
residente e domiciliado na Rua dos Canários, 8012, Cidade Satélite, Natal/RN sob e 
como Tesoureiro o Sr. Levy Benoni Braga Pinheiro, brasileiro, estudante, inscrito no 
CPF/MF sob o n° 700.405.474-85 e no RG sob o n° 3312595, residente e domiciliado na 
Rua Sargento Wolf, 1488, Tirol, Natal/RN, também foi que exercerão o mandato pelo 
período de 5 (cinco) anos a contar da assinatura desta ata, isto é, do dia 20/10/2022 a 
20/10/2027. Na sequência, houve também a eleição para o Conselho Fiscal, que, após 
nova eleição por aclamação, ficaram eleitos os seguintes conselheiros: Matheus Marques 
de Oliveira, brasileira, solteiro, estudante, inscrito no CPF/MF sob o n° 122536804-94, e 
no RG N° 2974726/1TEP/-RN, residente e domiciliado na Rua Galileia, n° 4762 bairro 
Neópolis, Cep 59088-110, Cidade Natal/RN, Arthur Moura de Oliveira, brasileira, solteiro, 
estudante, inscrito no CPF/MF sob o n° 066.150.864-17 no RG N° 2491091 residente e 
domiciliado na Rua Aeroporto de Joinville, 11, Conjunto Jardim Aeroporto, Bairro Emaús, 
CEP 59149-376 — Parnamirim/RN e Gabriel Moura de Oliveira, brasileira, solteiro, 
estudante, inscrito no CPF/MF sob o n° 700.923.774-32 no RG N° 3310869 residente e 
domiciliado Rua Aeroporto de Joinville, 11, Conjunto Jardim Aeroporto, Bairro Emaús, 
CEP 59149-376 — Parnamirim/RN. composição que receberam posse dos cargos através 
de Daniel César Barros Torres, Presidente da Assembleia Geral de Constituição de 
associação. Dando sequência, foram eleitos os componentes da Comissão de Marketing 
sendo este Arthur Henrique de Souza Bonifácio, brasileira, solteiro, estudante, inscrito no 
CPF/MF sob o n° 704.596.604-03 no RG N° 3471233 residente e domiciliado Rua 
Aeroporto de Carajás, 171, Conjunto Jardim Aeroporto, Bairro Emaús, CEP 59149-373 —
Parnamirim/RN e da Comissão de esporte sendo este Luiz Diego Vilela Guanabara de 
Lima, brasileira, solteiro, estudante, inscrito no CPF/MF sob o n° 016.654.154-01 no RG 
N° 3137031 residente e domiciliado Avenida Aeroporto Augusto Severo, 327, Conjunto 
Jardim Aeroporto, Bairro Emaús, CEP 59149-400 — Parnamirim/RN. Nada mais havendo 
a ser tratado, foi encerrada a reunião da Assembleia Geral, lavrando-se a presente Ata, 
com a lista de assinatura dos associados presentes, 1pexó. ,f 
12 OFÍCIO DE NOTAS DE PARNAMIRIM 
Rua Sosçento Nobedo Masques, n°49 Cenho I CEP: 59150.230 fonamONRN Bib EgulDeilotNadoFN 
Forre: (84) 3272.3325 - E-m08: contato@loRcbpomamelm.com.bs OACId 
Certifico que a presente cópia, nos termer do Dec. Lei 2.148/1940. é 
reproduçlo fie! do original que me foi rpresentado e conferi. Dou fé. 
Selo Digital itN202 00953150CC8f9?85NCP 
Confira a autenticid ' err~ynttp:/ s 'odigitai.ijrn.jus.br 
Parnamirim/hìN, 5 unto de 1 lezel 18:20:56 
Erg testemupho 
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a verdade. 
20 de outubro de 2022 — ASSOCIAÇÃO SCORPIONS DE FUTEBOL AMERICANO - ASFA 
LISTA DE PRESENÇA 
NOME ASSINATURA 
1 Alípio Monteiro de Queiroz Fonseca Neto (,P (,7 . ~,~ cQfe~'~~~ - )i ' —Lc 
2 André Luiz do Nascimento Coutinho 
3 Arthur Antunes Pessoa da França 
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4 Arthur Henrique Souza Bonifácio , /J ,cri J r- 1ÁA3Á_ 
5 Arthur Moura de Oliveira J~~~
6 Augusto Soares Pereira de Aquino ► , 5 P a„~ h. &a
7 Dalton Fernandes de Arruda Ribeiro 
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\ _,) .' ' 
8 Daniel César Barros Torres ,~ i -
9 Daniel de Mesquita Ferraz 
10 Diego Miguel Barbosa Caridade Pd1¡c, car cJ dc 
11 Douglas Leandro do Nascimento dd
12 Emerson Lobo Domingos de Medeiros ""~~
. ~~,~ (que ~- /yf(~ u
13 Felipe Augusto Silva de Andrade
14 Felipe Edberg Lopes Soares Dantas I
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15 Francisco Fernandes Machado da Silva Júnior (1-n.uv"~P.:~r,ao 4
16 Francisco Roberto de Souza Júnior ;, \ .• .~. . 1. lV
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• ~.~n,crti... 
• • . • . . • ii. 
•-
. • -.. - -.. 5-. . 
35 Marcos José Gondim do Nascimento 
36 Matheus da Silva Paulo 
37 Matheus Ferreira Nunes 
38 Matheus Marques de Oliveira 
39 Michael Carlos da Silva Nascimento 
40 Pablo Araújo Moreira da Silva 
41 Pedro Vyctor Pinheiro de Souza
42 Rafael Sousa Fernandes Neves 
43 Thales Douglas Silva Barbosa f 4, j- 4. , (,Ç"UO 
44 Thiago Henrique Almeida Ferreira de Andrade 
45 Tobias da Mascena do Nascimento 
46 Victor Rocharde Xavier Soares 
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'4C A2 , ojd u/1 ~¢L•~l>•,
47 Vitor César Barbosa Palhano ~/ 
48 Vitor Douglas da Silva Dantas 
49 Wendell Guilherme de Paiva Mendonça ~•y~~/l~ 
50 Willian Gustavo Alves Leite 
51 Wilson Wagner de Souza t,l•0 ~~ j, ~~ 5,,, ,,_ - 
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1º OFÍCIO DE NOTAS DE PARNAMIRIM Bei.Eguibena raaava e 
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Rua Sargento Noberto Marques. n° 149 I Centro i CEP: 59150.230 I Parnominm/eN aclal e,, -c - R, 
Fare: (8413272-3325 - E-mall: conlalo@loMdopomomibm.com.br 
Certifco que a presente cópia, no termas do Dec. Lei 2.148/194(). é 
reproduçio fie•. do original que me foi apresentado e conferi. Dou fé. 
Selo Digital ZN202300953150C9t 335NCP 
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Parnamirim/RN, 5 d. tun o d! 5. j9ziel 16.20:56 
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Ern testemunho da verdaie. 
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Parnamirim/RN, 20 de out 7 022. 
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A1NIEL SA BARROS TORRES 
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Secretário 
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I-BRAG~I'IN HEIRO 
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ANDREY J~ ONIMO LEIRIAS 
Advogado 
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MÁ HEUS MARQUES DE OLIVEIRA 
Conselho Fiscal 
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ARTHUR MOURA DE OLIVEIRA 
Conselho Fiscal 
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GABRIEL MOURA D OLIVE 
Conselho Fiscal 
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ARTHUR HENRIQUE DE SOUZA BONIFACIO 
Comissão de Marketing 
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LUIZ DIEG~) VILELA GUANABARA DE LIMA 
Comissão de Esporte 
12 OFÍCIO DE NOTAS DE PARNAMIRIM gB,, Rua Sargento Noberfo Marques, EAa;yBNal ra / 149 Centro CEP: 59150.230 ParnamirirNRN 
Fone: 18413272-3325 E-mail: contoto@loficlopamamirim.com.br OaoWl 
Certifico que a presente cópia, no termos do Dec. Lei 2.148/1941 , é 
reprodução fiel do original que me foi apresentado e conferi. Dou fé. 
Selo Digital RN202300953150:8 ì335NCP 
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Parnamirim/R N, 5 J ho ds 23. j~ziel 18:20:58 1
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?` OFÍCIO DE NOTAS DE ?ARNAMIRl1" 
AUTENTICAÇÃO NO VERSO 
CAPÍTULO I. DA DENOMINAÇÃO - SEDE, OBJETIVO E DURAÇÃO 
Artigo 1°. ASSOCIAÇÃO SCORPIONS DE FUTEBOL AMERICANO, também 
designado como A.S.F.A., associação, sociedade civil, sem fins econômicos, 
com caráter eminentemente desportivo, por tempo indeterminado, fundado em 
05 de fevereiro de 2010, com sede na Rua SubOficial Farias, 233, Monte 
Castelo, Parnamirim/RN, CEP: 59146-200, com patrimônio e personalidade 
jurídíca dístínta de seus assoaádos, respondendo os membros assocí 
subsidiariamente pelas obrigações contraídas pela associação, com número 
ilimitado de filiados, com fonte dos recursos para manutenção da associação 
as mensalidades pagas pelos seus associados, tendo circunscrição no Estado 
do Rio Grande do Norte, tendo como objetivo a organização e promoção da 
prática do Futebol Americano, em suas respectivas modalidades e categorias, 
no Estado do Rio Grande do Norte, podendo atuar em colaboração com outras 
entidades esportivas, exercendo suas atividades conforme dispõe o presente 
Estatuto, o Regimento Disciplinar e as Leis Acessórias. 
Artigo 2°. ASSOCIAÇÃO SCORPIONS DE FUTEBOL AMERICANO - A. S. F. 
A., consiste em uma entidade com a exclusiva finalidade de difundir o futebol 
americano e suas modalidades, através da organização, participação e 
realização de competições, palestras, seminários e outros eventos que 
contribuam para difundir o supracitado esporte no Estado do Rio Grande do 
Norte. 
CAPÍTULO H. DOS SÍMBOLOS 
Artigo 3°. ASSOCIAÇÃO SCORPIONS DE FUTEBOL AMERICANO - A. S. F. 
A. terá como símbolo um escorpião dentro de um escudo com o nome escrito 
"Parnamirim Scorpions", na parte superior do escudo, nas cores branco, 
amarelo e preto. 
§ 1°. A denominação e símbolos da ASSOCIAÇÃO SCORPIONS DE 
FUTEBOL AMERICANO - A. S. F. A.,
p
são de propriedade exclusiva da 
• 
12 OFÍCIO DE NOTAS DE PARNAMIRIM 0B1, Egalbeoa Uro do Vj Rua Sargento Nobeno Marques, n° 149 Centro I CEP: 59150.230 I FPomamirinrRN ~ c,d
Fone: ieq 32723325 Email: conlafo@Io6cMparorShn.com.br 
g Certifico que a presente cáoia, nos termos do DeC, Lei 2.148/1940, é I 
reprodução fiei do original que me foi apresentado e conferi. Dou fé. 
Selo Digital RN20 30095315G06i355NCP \ 
Confira a autendici a am: intp:!/salo t tjrn.juã.bi \ +, 
Parnamirim/féN, 5 un de 2r f3 ei 1 16:20:56 07OS' 
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U. ~Il'~AMARIAM,C,0ES,R0CHA 
Substituta 
• 
OFÍCÍO DE NOTAS ür PARNAMiRI 
A.UTENT CAÇÃO NO VERSO 
entidade, contando com proteção legal, válida para todo território nacional, por 
tempo indeterminado, sem necessidade de registro ou averbação no órgão 
competente. 
§ 2°. A garantia legal outorgada à ASSOCIAÇÃO SCORPIONS DE FUTEBOL 
AMERICANO - A. S. F. A., neste artigo, permite-lhe o uso comercial de sua 
denominação e de seus símbolos. 
Artigo 4°. Como denominação, a associação reserva-se no direito de utilizar do 
nome ASSOCIAÇÃO SCORPIONS DE FUTEBOL AMERICANO - A. S. F. A., 
com o objetivo de divulgar as suas atividades no Brasil e no exterior, 
independente do competente registro. 
CAPÍTULO III. DOS PODERES DIRETIVOS 
Art. 5°. ASSOCIAÇÃO SCORPIONS DE FUTEBOL AMERICANO - A. S. F. A. 
será composta dos seguintes departamentos: 
I) Assembleia Geral; 
II) Diretoria; 
III) Conselho Fiscal; 
Artigo 6°. Os poderes diretivos da ASSOCIAÇÃO SCORPIONS DE FUTEBOL 
AMERICANO - A. S. F. A. serão exercidos pela Assembleia Geral. 
CAPÍTULO IV. DA ASSEMBLEIA GERAL 
Artigo 7°. A Assembleia Geral, com poder soberano de decisão, será 
constituída pelos membros associados à ASSOCIAÇÃO SCORPIONS DE 
FUTEBOL AMERICANO - A. S. F. A., com suas obrigações sociais e 
financeiras quites, em pleno gozo de seus direitos estatutários, podendo se 
fazer representar por procuração devidamente reconhecida em Cartório de 
Títulos e Documentos e carta endereçada à entidade. 
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1º OFÍCIO DE NOTAS DE PARNAMIRIM BeLEB ume oura dovár ≤/ á Rua 3argenlo Noberlo Marques, n°149 Centro CEP: 59150.230 Parnamirim/RN i U 
Fone: (84)32723325 E•mal9contato@loBclopamami9m,com.br Oficial i rn ~ ROCHA r?
_ _ Certifico que a presente copia, nes terrnoa do Dec Lei 2.148/194G, é J 
j.-4 reproduçao fie! do original qua me foi apresentado e conferi. Dou fé. / 
~ Selo Digital RN20230095315G08G355NCP 
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OFiCtC DE NOTAS D_ PARNAM9iRiM 
AUTENTICAÇÃO NO VERSO 
Artigo 8°. A Assembleia Geral reunir-se-á: 
a) Ordinariamente, sempre na primeira quinzena do mês de dezembro, para a 
aprovação das contas da gestão vigente, para a previsão orçamentária para o 
exercício seguinte e para indicação e lançamento de candidaturas; e também 
sempre na primeira quinzena do mês de janeiro, para eleição e posse dos 
membros da Diretoria e do Conselho Fiscal. 
b) Extraordinariamente, sempre que necessário, mediante convocação do 
Diretor Presidente ou requerimento de 2/3 (dois terços), no mínimo, dos 
_ associados, quites com suas obrigações sociais e financeiras, e em pleno gozo 
de seus direitos estatutários, onde nesse requerimento esteja declarado o 
motivo da convocação. 
Artigo 9°. As convocações das Assembleias Gerais Ordinárias serão feitas por 
aviso, afixado em locais visíveis na sede, por meio de correio eletrônico (e￾mail) ou na página (site) da Associação, com 15 (quinze) dias de antecedência, 
no mínimo, enquanto que as Assembleias Gerais Extraordinárias serão 
convocadas com antecedência mínima de 3 (três) dias. 
§ 1°. O edital de convocação deverá conter os objetivos da Assembleia Geral e 
sua ordem do dia; somente podendo ser apreciados os assuntos constantes do 
pedido de convocação, com exceção dos assuntos gerais, devendo esse edital 
apresentar relação dos membros associados com direito a voto; 
§ 2°. Somente terão direito a voto os membros associados que estiverem 
quites com suas obrigações estatutárias, bem como os que se encontrarem 
adimplentes com suas mensalidades. Todavia, nada impede que aquelas que 
estejam impedidas de votar possam assistir à Assembleia. 
Artigo 10. Nas Assembleias Gerais somente serão tratados os assuntos 
constantes no edital de convocação, cabendo sua presidência ao Diretor 
T) 
1º OFÍCIO DE NOTAS DE PARNAMIRIM EBL Egulbeòo Usa Ruo 00,9000 Noberto Morques, n°1491 Centro CEP. 59150.230 I Pomamern RN 
Fone: 84) 3272.3325 - E-nail: contoto@loficbpamornNm.casn.br
Certifico que a presente cópia, no termos do Dec Lei 2.148/1840, d 
reproduçlo fie' do original que me foi apresentado e conferi. Dou f6. 
Selo Digital tN20230085315006i '85NCP 
Confira a auténti d~t
d ár11: http.//sõi i9ltai.tj i.jC.br 
Parnamirim/RN, 5 ~q unl}6de 2í{S3 ye:ie 16:20:56 
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Em testemunhe VLt r Á . .)r -4A verdase. 
? ~ AJ287061 
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[` OFí'C!O DE NOTAS DE -,ARNA,;',1iRil1 L AUTENTICAÇAO NU VERSO 
Presidente, tendo ele direito a voto somente em caso de necessidade de 
desempate no escrut(nio. 
§ 10. Na hipótese deste estar impossibilitado, ou por qualquer motivo ficar 
impedido de continuar a presidir a Assembleia Geral, será substituído pelo 
Vice-Diretor Presidente, que também somente votará no caso de empate 
durante o escrutínio; 
§ 2°. No caso dos dois cargos acima estarem impedidos ou impossibilitados de 
presidir a Assembleia, caberá a sua presidência ao Presidente da Comissão 
Disciplinar; 
§ 3°. Na falta destes, a própria Assembleia indicará quem deverá presidi-la, que 
somente exercerá o direito ao voto se houver necessidade de desempate no 
escrutínio. 
Artigo 11. As Assembleias Gerais somente poderão deliberar, em primeira 
convocação, com a presença da maioria simples dos membros associados 
existentes com direito a voto, ou seja, com pelo menos cinquenta por cento e 
mais um dos membros associados. 
Artigo 12. Não havendo número suficiente, será feita segunda convocação, 30 
(trinta) minutos depois da primeira convocação, sendo, neste caso, válidas as 
decisões qualquer que seja o número de membros associados presentes. 
Parágrafo único. Na hipótese de não haver qualquer membro associado, após 
30 (trinta) minutos depois da primeira convocação, a Assembleia será 
imediatamente cancelada, devendo seus itens serem apreciados em reunião 
seguinte, obedecendo-se as formalidades estabelecidas neste Estatuto. 
Artigo 13. As Assembleias serão abertas com a leitura do edital de convocação 
e com a solicitação para que os membros associados assinem o termo de 
presença na ata. 
I 
1º OFÍCIO DE NOTAS DE PARNAMIRIM Bel Egiibe,raa, 
Rua Sargento Roberto Maquer, n' 149 j Cenho j CEP: 59150.230 j Pornomhin RN ~ 
Fone: (84(3272.3325 - Emal: conlala(glo8dopamarnitlm.com.br ' 
-
Cartifco que a presente cópia, nes termer do Dec Lei 2.148/1940, é m 
reproduçio fie! do original que me foi apresentado e conferi. Dou fé. '\ \ 
Selo Digital: í?N20230095J150?8d335NCP 
liÒnfira a auientici e eRl. p./leeipQi9ital.ljrrl.jUBi.Úr 
Parnamirim/PN, 51d,b IJuntfo de 2 Teaiel 1620:56 
Er.i testemunh 
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AJ2870B0 
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)verdade. 
c úrlOQ DE NOTAS G_ PARNAMlki;1 
AUTEN? ICACAO NO VERSO 
Parágrafo único. Após a leitura do edital de convocação e das assinaturas de 
presença na ata, passar-se-á a análise e deliberação dos itens, de acordo com 
ordem do edital, tomando-se, logo em seguida, os votos. 
Artigo 14. As deliberações serão tomadas por meio de voto aberto, de valor 
único para cada membro associado presente, podendo, desde que a 
Assembleia concorde, ser adotado o sistema de aclamação, votação simbólica 
ou escrutínio secreto. 
Parágrafo único: A ata da assembleia, seja ordinária ou extraordinária, será lida 
ao final das deliberações e submetida à aprovação dos seus associados, cuja 
votação será registrada por contraste visual em arquivo de vídeo e, havendo 
aprovação, será assinada pelo presidente e secretário. 
Artigo 15. As Assembleias Gerais serão realizadas na sede da ASSOCIAÇÃO 
SCORPIONS DE FUTEBOL AMERICANO - A. S. F. A., ou em local que a 
Diretoria escolher, com a sua divulgação no edital de convocação. 
Artigo 16. Compete à Assembleia Geral: 
a) Presidir os trabalhos eleitorais e dar posse aos membros eleitos da 
Diretoria e do Conselho Fiscal; 
b) Aprovar e reformar o presente Estatuto; 
c) Deliberar sobre dissolução da Associação e o destino do patrimônio 
social; 
d) Autorizar a aquisição ou alienação de bens imóveis e móveis da 
Associação; 
e) Resolver qualquer assunto que não seja atribuição do Diretor Presidente; 
f) Resolver sobre a interpretação do presente Estatuto; 
g) Deliberar acerca dos valores das contribuições e taxas a serem pagas 
pelos associados, bem como alterar os respectivos valores; 
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]2 OFÍCIO DE NOTAS DE PARNAMIRIM gel. be o rp Rua Sargento Noberto Marques, n° 149 Cenho I CEP: 59150.230 Pornamirinr9N Egu 
OfiCk Fare: (94)3272-3325 - E-mail: contoto@lo0clopamaml4m.com.br 
Certifico que a presente cdpia, nos term's do Dec Lei 2.148I1940\p 
reproduçao fie! do original qua mEt foi apresentado e conferi. Dou fe 
Selo Digital RN202300g5315GC83335NCP 
Confira a autentici a em.,Ttip.//seivriigiiai.tjrn.jus.i2r
Parnamirim/FN, 5 4eJunh0 drs 2 jezieF-18:20:58 
Et' testemunho 
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~ Ai 257053 
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erdade. 
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° OFÌOO DE NOTAS DE ?ARNAMiRiM 
AU T EN !CACHO No VERSO 
A 
h) Analisar, aprovando ou não, as contas dos recursos administrativos pela 
Diretoria; 
I) Deliberar sobre a aplicação de penalidades a qualquer membro da 
Diretoria, Conselho Fiscal, ou qualquer outro membro da associação que 
infringir o presente Estatuto; 
j) Deliberar sobre as regras e os regulamentos das competições 
promovidas e de participação pela associação; 
k) Deliberar sobre a aplicação das penalidades a serem aplicadas aos 
infratores do presente Estatuto, excluindo-se o estabelecido nos 
regulamentos e nas regras das competições, assim como decidir sobre o 
valor de multa aplicada; 
I) Deliberar sobre a conveniência ou não da propositura de ação civil elou 
criminal em face de algum membro infrator do presente Estatuto. 
Artigo 17. Compete ao Presidente da Assembleia Geral: 
a) Realizar a convocação oficial no inicio da Assembleia Geral, observando 
os itens constantes no edital; 
b) Abrir a Assembleia Geral, mediante a leitura do edital, abertura do livro 
de atas e chamada nominal de cada presente; 
c) Dirigir a Assembleia, intervindo, sempre que necessário, com o intuito de 
manter a ordem da mesma; 
d) Conciliar partes conflitantes e mediar pontos controversos, de modo que 
o objetivo comum seja atingido; 
e) Solicitar que pessoa com comportamento inadequado cesse a violação 
da ordem, sob pena de ser advertido das penalidades que estará sujeito, 
e na hipótese de esta continuar a se comportar daquela maneira, 
solicitar que a mesma se retire do recinto onde a Assembleia está 
reunida; 
f) Interromper a Assembleia, na hipótese de o ambiente se tornar 
inadequado para a continuação da mesma, ou quando houver perigo a 
integridade física de algum dos membros presentes. 
1º OFÍCIO DE NOTAS DE PARNAMIRIM 
Rua Sargento NObedo Marques, n° 149 Centro I CEP: 59150.230 flamomÍom/RN 
w 
Fone: 
(84132723325- 
E-mat . contoto@lofrciopomamitlm.com.br 
Bet Egulberto Irra do Valei" 
Oficial 
Certifico que a presente c•ipia, nos termos do Deu Lei 2.148/1940: 6 
reproduçi$o fie! do original que mc foi apresentado e conferi. Dou f6. 
Selo Digital: í2N20230095315G?6i3395NCP 
Cúnfrã e aLltõiiticid4iV
Parnamirimlt;N, 5 d /Junho de 2t jeziel 16:20:56 
Em testemunho 
aº57054 
verdade. 
0F¡c'c pE NOTAS BE?,RNAMRi " 
~uTEy? icaçAO No VERSO 
Artigo 18. Ao final de cada Assembleia Geral, o seu Presidente, com a 
colaboração do 10 Secretário da Associação, que redigirá na forma eletrônica e 
providenciará a leitura da ata da reunião, solicitando que os presentes assinem 
a ata devidamente impressa. 
Artigo 19. A recusa da ata impressa, por parte de algum dos presentes, dará 
ensejo à anulação de toda e qualquer deliberação e voto por ele proferido, 
estando ainda sujeito às penalidades cabíveis e responsabilizado pelos 
prejuízos a que der causa. 
Artigo. 20. A ata da Assembleia Geral impressa e devidamente assinada por 
todos os membros presentes será lavrada nos 5 (cinco) dias subsequentes à 
sua assinatura, período em que se farão as retificações que se tornarem 
necessárias. 
§ 1°. No período estabelecido neste artigo não serão permitidas quaisquer 
alterações quanto ao teor da ata da Assembleia, somente incluindo-se o que foi 
esquecido na ocasião, mediante prévio conhecimento dos membros 
associados; 
§ 2°. Antes do inicio da Assembleia Geral seguinte, os membros associados 
deverão assinar a ata que anteriormente foi lavrada. 
Artigo 21. A ata impressa, utilizada em cada Assembleia Geral, deverá constar 
os seguintes itens: 
a) Data da realização da Assembleia Geral; 
b) Transcrição fiel do edital de convocação; 
c) Assinatura que ateste a presença dos membros que ingressarem na 
Assembleia; 
d) As deliberações dos membros presentes, assim como os votos tomados 
para cada item da pauta da Assembleia; 
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12 OFÍCIO DE NOTAS DE PARNAMIRIM y~
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Rua Sargento Noberto Marques, n°1491 Central CEP. 59150.230 i PamaminrNRN Sei' EgaNMe tua do
Fore: 18413272.3325 - E-nail: cototo@lofciopamami4m.com.br 
Certifico que a presente cópia, nos terrncs do De e Lei 2.148/1840. 6 
reproduçao fiel do original que me foi apresentado e conferi. Dou fe. 
Selo Digital i2 N202300953150,O8ü335NCP 
Cortflre e autenticia o em. hiip.//seiodipiiei.ijrn.jus.br 
Parnamirimlh.N, 5 e un de 2 1 16 20:56 
Era testemunho di verdade. 
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C.DES. ROC %A)
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AUTE111 ICACAO NO VERSO ; 
e) Todo e qualquer acontecimento que seja relevante à Assembleia e à 
própria Associação; 
f) Menção aos pontos controversos, obscuros ou omissos que necessitem 
ser sanados posteriormente; 
g) Termo de encerramento dos trabalhos da Assembleia Geral; 
h) Data do encerramento dos trabalhos; 
I) Assinatura dos presentes e do Presidente da Assembleia Geral; 
j) E, se necessário, a assinatura dos membros eleitos da Diretoria. 
Artigo 22. A análise das contas dos recursos financeiros será efetuada 
mediante verificação dos livros da Diretoria, organizados a cada ano, antes de 
cada Assembleia Geral. 
§ 1°. O prazo mínimo para solicitação de vista do livro da Diretoria, fora da 
sede da Associação, será de até 15 (quinze) dias antes da Assembleia, sendo 
que a sua devolução deverá ser feita até 7 (sete) dias antes da Assembleia 
Geral; 
§ 2°. Antes da realização das Assembleias e reuniões da Diretoria, contanto 
que o faça por, no máximo, 5 (cinco) dias, devendo a final desse período 
devolver o respectivo livro ao Diretor responsável por sua guarda; 
§ 3°. Qualquer membro associado poderá consultar o livro da Diretoria, 
contanto que o faça por, no máximo, 5 (cinco) dias, devendo, ao final desse 
período, devolver o respectivo livro ao Diretor responsável por sua guarda; 
§ 4°. O membro associado que não entregar o livro da Diretoria ao responsável 
pela sua guarda, deverá pagar uma multa a ser estipulada pela Assembleia 
Geral ou no próprio Estatuto, além de responder pelos prejuízos que der causa; 
§ 5°. Ao retirar o livro da Diretoria, o membro associado solicitante deverá fazer 
constar o nome, CPF, RG, endereço residencial e número de telefones 
pessoais do referido membro e do seu Feséntante legal no livro de carga. 
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1º OFÍCIO DE NOTAS DE PARNAMIRIM eN.Egm aura~vá Rua Sargento N o Marques, n° 1491 Centro I CEP. 59150.230 I PomaminMRN 
Forre: (84) 3222-3325 E-maN: contalo@Iofit.AµlRAsmPom.com.br OfKro1
Certifico que a presente doia, nos termos do Dec Lei 2.148/194 . é 
reproduç3o fiei do original que me foi apresentado e conferi. Dou fé. 
Selo Digital RN202300953150083385NCP 
Confira a auienticida e em. //nüp !lseiodi9itai.ijrn,jus,br 
Parnamirim/RN, 5 d4 Jinh~de 21 IezinL18,20,58 I r rr 
Em testemunho . ~N fim' d verdade
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'° OFiClO DE NOTAS DE ?ARNA!MIRIM 
AUT ICAC~+O NO VERSO 
Artigo 23. A Assembleia Geral é soberana para deliberar e votar qualquer item 
incluído em pauta, de modo que todos os presentes tornam-se solidariamente 
responsáveis pelas decisões tomadas. 
CAPÍTULO V. DA DIRETORIA 
Artigo 24. ASSOCIAÇÃO SCORPIONS DE FUTEBOL AMERICANO - A. S. F. 
A. será administrada por uma Diretoria, órgão executivo da associação, 
composta de Diretor Presidente, Vice-Diretor Presidente, 1° Secretário e 
Tesoureiro, os quais terão mandato de 5 (cinco) anos. 
§ 1°. Os Diretores serão eleitos pela Assembleia Geral na forma do artigo 8° 
(oitavo), podendo se candidatarem para reeleição, sem qualquer limitação no 
número de mandatos seguidos; 
§ 2°. Ocorrendo vacância do cargo de Diretor Presidente, assumirá aquele que 
for escolhido pela Assembleia Geral, que deverá gerir os destinos da 
associação até o final do mandato daquela Diretoria; 
§ 3°. Na hipótese de algum membro da Diretoria assumir o cargo de Diretor 
Presidente, caberá ao seu substituto convocar imediatamente uma Assembleia 
Geral Extraordinária, afim de que o cargo vacante seja preenchido; 
§ 4°. Ocorrendo a vacância, provisória ou definitiva de algum membro da 
Diretoria, caberá ao Diretor Presidente, ou a quem estiver ocupando o cargo, 
convocar imediatamente Assembleia Geral, com o intuito de preencher o cargo; 
§ 5°. Em se tratando de vacância provisória, o mandato do substituto estará 
encerrado no exato momento em que o Diretor competente retornar ao cargo. 
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10 OFÍCIO DE NOTAS DE PARNAMIRÌM BeL Egu beAo Ruo Sargento Noberlo Marques. n° 149 I Centro I CEP. 591502301 Pargi14iYrYAN 
Fone: 184)3272-3325 - E-mais conlalo@lo7cepanomitlm.com.br 
Certifico que a presente caia, nos temios do Dec Lei 2.148/194•. é 
reproduçao fie! do original que mw foi apresentado e conferi. Dou fA. 
Selo Digital RN202300953150088~ y5NCP 
Confira a autoniicidage~em. irtíp.//slgioài~i.ijrn.jus.br 
Parnamirim/RN 5 dáá11 nh d2 29 O\ 18:20:58 
Em testemunho verdade. 
~ AJ28?OS7 
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OCO DE NOTAS DE
NO \JtF;' O 
§6° Caso não sejam convocadas eleições por nenhum associado ao término do 
mandato da diretoria, este será prorrogado por tempo indeterminado, até que 
haja nova convocação do pleito por qualquer um dos associados; 
Artigo 25. O Diretor Presidente deverá ser membro associado a A. S. F. A.. 
Artigo 26. Todos os membros da Diretoria deverão fazer parte como associado 
da A.S.F.A., devendo, entretanto, obedecer às regras do presente Estatuto. 
Artigo 27. A Diretoria, com as restrições constantes neste Estatuto, terá amplos 
poderes para praticar atos de gestão e reunir-se-á para: 
a) Fazer cumprir as disposições deste Estatuto; 
b) Definir e desenvolver as políticas concernentes às atividades da 
Associação; 
c) Submeter à Assembleia Geral a deliberação sobre admissão, 
readmissão, licenciamento e aplicação de penalidades aos associados, 
de acordo com o estabelecido nesse Estatuto ou regimento disciplinar; 
d) Promover a arrecadação das mensalidades e quaisquer outras 
remunerações úteis à manutenção da própria Associação, bem como 
efetuar as despesas que forem necessárias. 
Artigo 28. Os associados não respondem por obrigações contraídas em nome 
da Associação, na prática de ato irregular de sua gestão, mas assumem 
responsabilidade pelos prejuízos que causarem em virtude de infrações de Lei, 
Regulamento ou deste Estatuto. 
Parágrafo único. A responsabilidade de que trata este artigo prescreve no 
prazo de 2 (dois) anos contados da data da aprovação pela Assembleia Geral 
das contas e balanços do exercício em que findou o mandato. 
Artigo 29. Compete ao Dire#oPcesdente: 
~ 
12 OFÍCIO DE NOTAS DE PARNAMIRIM BBLEgulbMollod,Ve Ruo Sorgento Noberlo Merques, nu 149 j Centro CEP: 59150.230 PornomÍnnuRN ~ 
Fone: (84) 3272-3325 - E-mail, contato@107cio2emominm.com.br -
Certifico que a presente c,oia, nos termos do Dec. Lei 2.1481194 . é 
reproduçao fiel do original que mor foi apresentado e conferi. Dou fe. 
Selo Digital RN202300953150)85385NCP 
Confira a autencicidapp ern.,ütip.//s_eiQdi~itü.tjïn.juá.úr 
ü Parnamirim/nN, 5 d) iH 16:20:58 
Et' testemunho
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verdarse. 
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'° Q=iOC DE NO7h ~;_ c ~hR' dF," , S lkhMi 
_ AUTENI CAÇÃO NO VERSO 
I 
a) Representar legalmente a ASSOCIAÇÃO SCORPIONS DE FUTEBOL 
AMERICANO - A. S. F. A., ativa ou passivamente, em casos judiciais ou 
extrajudiciais; 
b) Representar legalmente a Associação em eventos que sirvam para 
promover o Futebol Americano e suas modalidades em todo o Brasil, e 
no exterior sempre que necessário; 
c) Presidir reuniões da Diretoria e as Assembleias Gerais, determinando 
que se executem suas decisões; 
d) Executar, juntamente com o Tesoureiro, a emissão e assinaturas de 
cheques e demais documentos que impliquem em modificação e 
movimentação dos fundos financeiros da Associação; 
e) Executar os atos administrativos; 
f) Cumprir deliberações das Assembleias Gerais; 
g) Convocar Assembleia Geral; 
h) Distribuir as metas a serem concretizadas pela Diretoria; 
i) Zelar pelo bom estado das dependências da sede da Associação, 
juntamente com os demais membros da entidade; 
j) Acompanhar a organização das competições promovidas pela 
Associação; 
k) Acompanhar os demais membros da Diretoria nos eventos promovidos 
pela Associação; 
I) Acompanhar os julgamentos e as penalidades impostas aos seus 
respectivos infratores pela Comissão Disciplinar e pelas Assembleias 
Gerais; 
m) Assinar os cartões de identidade dos associados; 
n) Manter contato com os representantes de outras entidades, nacionais e 
estrangeiras, para o permanente intercâmbio de informações e de 
atividades. 
Artigo 30. Compete ao Vice-Diretor Presidente: 
a) Auxiliar o Diretor Presidente, substituindo-o em suas ausências e seus 
impedimentos; 
~, 
12 OFÍCIO DE NOTAS DE PARNAMIRIM 
Rua Sargenlo Noberto Marques, n°149 I Centro CEP: 59150.230 I Panaml4MRN 
Feno: (84J 3272-3325 - E-mail: contolo@1oficiopomamirim.ccm.br 
Certifico que a presente cópia, nos termcs do Dec. Lei 2.148/1940,' 
reprodução fiel do original que me foi apresentado e conferi. Dou f!. À ~~/, / 
Selo Digital: RN202300953150J83?65NCP \_" i 
Confia a auìentioi de e1ìí. nttp.// aio üyüai.tjrrt.jus.br 
Parnamirim/RN, 5 q4 Junhp dc 2I ieziel 1tá:20:58 
O 
O 
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~' htutsi J.}r /
Ern testemunhofN!1_I_.w1.e verdaie.
ÁJ287055 
° QFiC!O DE NOTAS ÚE PARNAM!.R,;M 
AUTENIICACAO NO VERSO 
~ J 
b) Substituir o Diretor Presidente em caso da vacância daquele cargo, pelo 
prazo do mandato da Diretoria em exercício, ou até que o Diretor 
Presidente retorne ao exercício de seu cargo. 
Artigo 31. Compete ao Tesoureiro: 
a) Ter sob sua guarda e responsabilidade os livros contábeis e documentos 
referentes aos valores pertencentes à ASSOCIAÇÃO SCORPIONS DE 
FUTEBOL AMERICANO —A. S. F. A.; 
b) Ter sob sua guarda e responsabilidade todos os valores necessários às 
despesas emergenciais em nome da Associação; 
c) Responder pelo movimento da Tesouraria; 
d) Passar recibos, imediatamente, das importâncias recebidas em nome da 
Associação; 
e) Efetuar pagamentos das despesas previamente autorizadas em reunião 
da Diretoria; 
f) Depositar, em nome da ASSOCIAÇÃO SCORPIONS DE FUTEBOL 
AMERICANO - A. S. F. A., em estabelecimentos bancárias indicados 
peta Assembleia Geral, as importâncias arrecadadas, ficando, em caixa, 
sob sua responsabilidade, quantia correspondente a um salário mínimo 
vigente, para despesas emergenciais; 
g) Assinar, juntamente com o Diretor Presidente, cheques e outros 
documentos financeiros; 
h) Providenciar a cobrança das contribuições dos associados, 
comunicando à Diretoria, que deverá advertir os que estiverem 
atrasados; 
i) Providenciar a arrecadação da receita da Associação e fiscalizar sua 
aplicação; 
j) Exigir sempre, no mínimo, 3 (três) orçamentos quando a Diretoria 
desejar adquirir bens, serviços de terceiros ou promover eventos; 
k) Representar legalmente a Associação, ativa ou passivamente, 
juntamente com o Diretor Presidente, em casos judiciais ou 
extrajudiciais; 
e 
1º OFÍCIO DE NOTAS DE PARNAMIRIM 
Rua Sargento Noberlo Marques n°49 I Cenho I CEP. 59150.230 I Famam4n0RN 
Fone: (84) 3272-3325 Email: Coniato@lOficlCpalnamlfim.carn.br 
J 
C2rtitico que a presente cópia, nos termos do Dec. Lei 2.148I194), 
reproduçao fie' do original que me foi apresentado e conferi. Dou fé. 
Selo Digital: RN202300953150C83335NCP 
Confira ir a /RN, cila e m p2)l ïpief4jln.jus.8r 
ParnamirimlRN, 5 d h d! 2Q jeziel-X8:20:58 
1 
Ern testemunho 
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,)FiCIO DE NOTAS DE PARNAid~RL11 
r,uTEvriCAção NO VERSO 
I) Arquivar, diariamente, todos os recibos de despesas realizadas pela 
associação; 
m) Prestar contas ao Conselho Fiscal sempre que necessário; 
n) Realizar prestação de contas mensalmente da associação ao Presidente 
e seus associados, informando suas receitas, despesas e saldos atual 
financeiro. 
Artigo 32. Compete à Comissão de Marketing: 
a) Planejar as campanhas de marketing e as campanhas publicitárias da 
ASSOCIAÇÃO SCORPIONS DE FUTEBOL AMERICANO - A. S. F. A.; 
b) Estudar a viabilidade dos eventos a serem promovidos pela Associação, 
juntamente com os Diretores Financeiro e de Logística, afim de que se 
tome os custos e os riscos desses eventos; 
c) Propor a criação e o desenvolvimento de eventos que sirvam para 
difundir o Futebol Americano; 
d) Zelar pelo bom ambiente na própria Associação, mantendo constante 
contato com os membros associados, afim de manter-se informado 
sobre as necessidades e os interesses destes; 
e) Manter contato com os representantes de outras entidades, nacionais e 
estrangeiras, para o permanente intercâmbio de informações e de 
atividades; 
f) Coordenar as atividades e o desempenho dos seguintes auxiliares, 
eleitos pela Assembleia Geral, em suas respectivas funções. 
Artigo 33. Compete ao Primeiro Secretário: 
a) Fazer as inscrições e exclusões dos membros associados; 
b) Elaborar a pauta das reuniões mensais da Diretoria; 
c) Redigir, subscrever e publicar os editais de convocação das 
Assembleias e reuniões, bem como as suas respectivas atas; 
d) Ser responsável pela guarda de todos os documentos da associação; 
e) Expedir e controlar gs çartões de identidade dos associados. 
/ imo_ 
e 
i
1º OFÍCIO DE NOTAS DE PARNAMIRIM eal EpWbeAo Wa ~ /
Ruo Sargento Roberto Marques, n°749 í Cenho í CEP. 59150230 í PrnwnWNRN OBchd , -
Forrar (84)3272-3325 EmaR: contoto@lollctopanaMdm.com.br 
Certillco que a presente cópia, nos termos do Dec Lei 2.14811940. 6 
reproduçao fiei do oriçinal que mc foi apresentado e conferi. Dou fé. 
Selo Diçital f2N202300953I500081355NCP 
Confira a autériUuíd õ em: Up:! séiud ttaLtjrri.jüã.úr 
Parnamirim/l^.N, 5 d J n o de- C r_legel 18:20.58 
Em testemunho a verdac(e. 
AJ287082 
~ 
• 
"OCIO DE NOTAS DE PARNAiMIRIV" 
AUTENTICAÇÃO NO VERSO 
Artigo 34. Compete à Comissão de Esporte: 
a) Promover aperfeiçoamento técnico dos membros associados, de modo 
que as competições promovidas pela ASSOCIAÇÃO SCORPIONS DE 
FUTEBOL AMERICANO - A. S. F. A. sejam disputadas no melhor nível 
técnico possível; 
b) Juntamente com o Diretor Presidente e de Marketing, ir às instituições 
educacionais, afim de promover a divulgação do Futebol Americano, em 
suas respectivas modalidades; 
c) Manter sob controle e em bom estado de conservação os materiais que 
sirvam para o aprendizado e aperfeiçoamento técnico dos associados, 
tais como livros, revistas, jornais, periódicos, fitas de vídeo, CD Roms 
etc.; 
d) Promover as análises e alterações necessárias no regulamento das 
competições promovidas pela Associação; 
e) Manter o intercâmbío com os responsáveis pela prática do Futebol 
Americano nas escolas, universidades e quaisquer outras instituições 
educacionais que os tenham como objeto ou manifestem interesse em 
promover as suas práticas como atividade curricular; 
f) Promover palestras, com o objetivo de instituir os profissionais da área 
de educação física para a prática do Futebol Americano; 
g) Manter sob a sua guarda e responsabilidade livros, revistas, fitas de 
vídeo, DVDs e qualquer outro tipo de material que tenha como conteúdo 
o Futebol Americano, em suas respectivas modalidades e categorias, 
com o intuito de servir aos interessados; 
h) Manter sob sua guarda os documentos referentes ao histórico das 
competições e demais eventos promovidos pela Associação, ou que ela 
tenha tomado parte como convidada; 
I) Buscar e divulgar informações a respeito dos materiais que sirvam para 
uma melhor prática do esporte para os membros associados e o público 
em geral; 
1º OFÍCIO DE NOTAS DE PARNAMIRIM Rua Sangenfo Ncberlo Morques, n° 149 ! Centro I CEP. 59150.230 ! WnanwiMRN b 
Fone; (84) 3212-3325 - Enroll; contoto@lo0iciopartwminim.combr OACI01 U 
Certifico que a presente cáoia, no termos do Dec Lei 2.14811940. é \ 
reproduçao fie! do original que me foi apresentado e conferi. Dou fé. 
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COn ra ã auteritie da e õm : http://seiJdigital.tjm.juã.úi 
Parnamirim/ráN, 5 un)d► 2 vr¿AZ 18:20:58 
Em testemunho~~ dai verdade. 
AJ287091 
"OFICIO DE NOiA$ CE R7R.NAtíiR; ;1 
HurEN7IC,yçAO NO VERSO 
j) Cobrar e reter, sob a sua guarda e responsabilidade, os documentos 
referentes aos membros associados, bem como os atestados médicos e 
outros documentos que sirvam para a verificação das condições de 
saúde daqueles; 
k) Manter sob sua guarda e responsabilidade os equipamentos de campo e 
de atletas, pertencentes à ASSOCIAÇÃO SCORPIONS DE FUTEBOL 
AMERICANO - A. S. F. A.; 
I) Comparecer aos locais das competições e eventos, previamente às suas 
datas, afim de proporcionar uma infraestrutura adequada às suas 
realizações; 
m) Cuidar dos espaços destinados à realização dos eventos e das partidas 
de Futebol Americano, promovidas pela Associação; 
n) Controlar os cartões de identidade dos associados; 
o) Promover e organizar os eventos e as competições de Futebol 
Americano, respeitando este Estatuto, regulamentos e normas nacionais 
e internacionais; 
p) Orientar os membros associados sobre as necessidades de se praticar o 
esporte de acordo com as melhores condições médicas. 
Artigo 35. Na hipótese de vacância em algum cargo da Diretoria, estes poderão 
ser ocupados por membros associados eleitos pela Assembleia Geral. 
CAPÍTULO VI. DOS DIREITOS E DEVERES DA DIRETORIA 
Artigo 36. Os membros da Diretoria possuem os seguintes defeitos: 
a) Solicitar ao Diretor Presidente da Associação a convocação de 
Assembleia Geral Extraordinária, sempre que se fizer necessário; 
b) Solicitar ao Diretor Presidente a realização de reunião entre os membros 
da Diretoria, com o intuito de propor algum item ou sanar problema 
interno; 
C) Exercer os seus respectivos cargos, sem interferência de quem quer que 
seja, a não ser em casos específicos dispostos neste Estatuto; 
z; 
1º OFÍCIO DE NOTAS DE PARNAMIRIM Bet Eg b,,,Nra Rua Sargento Noberto Morgues, n° 149 I Centro CEP. 59150.230 I PamamitMRN Oficial Fone: (84) 3272-3325 - E-mail; contato@1 o0cbpamanr4rn Com.br 
Certifico que a prosente cópia, nos termos do Dec. Lei 2.148/1940. $ 
reproduç3o fiel do original que me foi apresentado e conferi. Dou fé', 
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Cõnfüa á ãuieriiicid e urn . httpa/su iyitii.tjrri.ju6.br 
Parnamirim/RN, 5 d unt>ódo. 2i ; , el 182058 
Er^ testemunho 
~ AJ287090 
verdade. 
aF OFÍGD DE NOTAS Dr PA.RNAMiR!'1 
AUfiEN'I1CAÇÂ0 NO VERSO 
i 
d) Serem regularmente informados sobre todo e qualquer assunto que diga 
respeito aos interesses da Associação ou qualquer evento promovido 
por esta; 
e) Participar das Assembleias Gerais e demais reuniões convocadas pelo 
Diretor Presidente; 
f) Definir e desenvolver as políticas concernentes às atividades da 
Associação; 
g) Serem tratados por todos os integrantes da Associação com respeito, 
não sendo, portanto, objeto de preconceito ou qualquer outro 
comportamento que afete a sua imagem e seu decoro; 
h) Solicitar que a pessoa que esteja interessada em ter vista de algum 
documento ou outro material, que esteja sob sua guarda e 
responsabilidade, assine o livro próprio, com o intuito de servir de 
protocolo. 
Artigo 37. O Diretor que se julgar prejudicado poderá solicitar ao Diretor 
Presidente a convocação de reunião e de Assembleia Geral para que possa 
expor os fatos e requerer a aplicação de penalidade ao infrator. 
Artigo 38. São deveres dos membros da Diretoria: 
a) Comparecer às reuniões e Assembleias Gerais, sempre que 
convocados; 
b) Manter o Diretor Presidente regularmente informado de suas atividades 
e de qualquer acontecimento que seja pertinente à Federação; 
c) Emitir relatórios sobre a situação de cada atividade, sempre que 
solicitado pelo Diretor Presidente; 
d) Comparecer aos eventos promovidos pela Associação e que sirvam 
para divulgar a prática do Futebol Americano em suas respectivas 
modalidades em todo o território nacional; 
e) Manter todos os materiais e equipamentos pertencentes à Associação, 
que estejam sob sua guarda, em perfeito estado de conservação; 
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1 
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1º OFÍCIO DE NOTAS DE PARNAMIRIM 
Rua Sargento Noberlo Marques, n° 149 Cenho CEP: 59150.230 PornaMdrrCRN 
Fone: (54)3272-3325 - E-maf. corEalo@1o9cbpanaM4m,com.br 
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m' Certifico que a prFssente cópia, nos termos do Dec Lei 2.148!1940. e / i1
reproduçAo fiei do original qua met foi apresentado e conferi. Dou ftr. ~• 
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Corifirã ã atiteriiiciú Je ell: http-1/sé gitãl.ijrit.júã.úr 
ParnamiriminN, 5 ur)~d 2_ ' l 1820:58 
Em testemunho 
AJ2B7089 
verdada. 
I 
/ 
1° OPÍDIO DE NOTAS DE F'ARNAMiRl1" 
~UTtP;i'CAÇAO iJ0 VrF;SO 
f) Prestar contas ao Diretor Presidente, ao Conselho Fiscal e à Assembleia 
Geral sempre que solicitado; 
g) Comportar-se de maneira condigna com seus cargos, evitando prestar 
declarações impróprias e exercer atividades contrárias ao presente 
Estatuto; 
h) Atender aos associados e ao público em geral de maneira mais educada 
e solícita possível; 
i) Nomear as comissões de Marketing, Esporte e Disciplinar. 
Artigo 39. O membro da Diretoria que não atender ao disposto no artigo 
anterior será responsabilizado de acordo com a gravidade do ato, estando 
sujeito às responsabilidades administrativas, estabelecidas neste estatuto e 
regulamento interno, civil e criminal. 
Artigo 40. O membro da Diretoria que violar o presente estatuto estará sujeito à 
penalidade a ser estabelecida em Assembleia Geral que poderão ser: 
a) Pagamento de multa, em valor a ser estabelecido em Assembleia; 
b) Ser advertido, suspenso ou excluído do quadro da Diretoria, de acordo 
com deliberação da Assembleia Geral. 
Artigo 41. A aplicação ou não de penalidade administrativa não exime o 
membro infrator do dever de restituir os recursos desviados ou mal 
aproveitados, assim como a devolução dos materiais e equipamentos que 
causarem algum dano. 
CAPÍTULO VII. DO CONSELHO FISCAL 
Artigo 42. O Conselho Fiscal será formado por 3 (três) membros independentes 
da Diretoria, com mandato de 1 (um) ano, renovável pelo voto da Assembleia 
Geral da ASSOCIAÇÃO SCORPIONS DE FUTEBOL AMERICANO - A. S. F. 
A., sendo que um deles será escolhido pelo próprio órgão diretivo para presidir 
o conselho. ,'p. 
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]2 OFÍCIO DE NOTAS DE PARNAMIRIM BeI Eguibeda lUgdo Vny Rua Sargento Nobe70 Marques, n° 149 Centro CEP: 59150.230 I ParnamirinpgN , 
Fone: (84J 3272-3325 - 5-moi : contato@loticiopamamibm.com.br 
Certifico que a prrasente cópia, nos termos do Dee. Lei 2.148/1940, é 
reproduçio fie do original que me foi apresentado e conferi. Dou fé. 
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Confira a auieniicid de err-http.// eiodipiiai.tjrn.jus.br 
Parnamirim/RN, 5 Juno dFa 2 `, aj l 18:20.58 
'I r Ì 1 1 Er' testemunho r~ã +Ferdede. 
AJ287088 
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O'IC DE MOTAS GE nARNA"liR!M 
AìJTENT1C,açÃO NO VERSO • 
Artigo 43. Compete ao Conselho Fiscal analisar as contas da ASSOCIAÇÃO 
SCORPIONS DE FUTEBOL AMERICANO - A. S. F. A., podendo requerer, 
sempre que necessário, todas as informações que julgar pertinente ao balanço 
financeiro da instituição supra. 
Artigo 44. Compete ao Conselho Fiscal convocar a Assembleia Geral sempre 
que encontrar irregularidades nas contas da associação. 
Artigo 45. Constitui dever do Conselho Fiscal prestar todas as informações 
pertinentes às contas da associação à Assembleia Geral, com o intuito de 
esclarecer eventuais dúvidas por parte dos associados. 
CAPITULO VIII. DA COMISSÃO DISCIPLINAR 
Artigo 46. A Comissão Disciplinar, órgão independente da Diretoria, será 
composto pelo seu Presidente e nomeada pela Diretoria, sendo a pessoa de 
nacionalidade brasileira, com capacidade civil plena, com ilibada reputação 
moral e desportiva. 
Artigo 47. A Comissão Disciplinar deverá fazer cumprir o Regimento Disciplinar. 
Artigo 48. O Presidente da Comissão Disciplinar será eleito na Assembleia 
Geral Ordinária, por maioria simples dos votos, com mandato de 1 (um) ano, 
podendo ser reeleito por votação ou aclamação. 
§ 1°. 0 Presidente da Comissão Disciplinar deverá ser membro da A.S.F.A., 
enquanto durar o seu mandato neste órgão; 
§ 2°. 0 Presidente da Comissão Disciplinar é o responsável pela leitura da 
decisão de cada caso analisado pelos membros da Comissão; 
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1º OFÍCIO DE NOTAS DE PARNAMIRIM 
Ruo Sargento Nobedo Marques, n° 149 1 Cenho I CEP: 59(50.230 I Panamirirn.'RN 
Fone: (84) 3272-3325 - Eme: cantaà@101klopamamIMn.com.br 
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Certifico que a presente cópia, nos termos do Dec. Lei 2.148/1940. 
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Parnamirim/RN, 5 d~fil unhP! de 2í 2 18:20:58 
Em. testemunho 
AJ287087 
erdade. 
Y/h 
"0íC!0 DE NOIAS DE P,ARNA"eliRi+9 
AUTENTICAÇÃO NO VERSO 
§ 3°. 0 Presidente da Comissão Disciplinar estará subordinado somente ao 
Diretor Presidente da A.S.F.A.. 
Artigo 49. A Comissão Disciplinar tem competência para analisar os casos de 
acordo com o Regimento Disciplinar da Associação e com as regras do Futebol 
Americano e suas modalidades, bem como as penalidades a serem aplicadas 
aos membros associados que cometerem infrações de ordem disciplinar, 
durante as partidas, competições e treinos, juntamente com o Diretor 
Presidente. 
Artigo 50. A Comissão Disciplinar terá a sua sede em local previamente 
escolhido pela Diretoria da Associação, onde os seus documentos e processos 
serão guardados. 
CAPÍTULO IX. DOS PROCESSOS E DAS PENALIDADES 
Artigo 51. As infrações disciplinares cometidas pelos membros associados, 
uma vez contidas no relatório do Presidente da Comissão Disciplinar de cada 
partida jogada, serão submetidas á análise por parte do Diretor Presidente, 
mediante a formação de um processo. 
Artigo 52. Cada caso submetido à Comissão Disciplinar será previamente 
analisado pelo Presidente desta, o qual emitirá um relatório que conterá um 
breve resumo dos fatos, a(s) infração(ões) e o(s) membro(s) associado(s) 
envolvido(s), a(s) penalidade(s) cabível(is), assim como tudo mais que julgar 
ser pertinente. 
Parágrafo único. Ao final do relatório, o Presidente da Comissão Disciplinar 
entregará ao Diretor Presidente o relatório que proferirá sua decisão, 
observando o presente Estatuto, o Regimento Disciplinar, os Regulamentos e 
as Regras das competições. 
1º OFÍCIO DE NOTAS DE PARNAMIRIM Bel. aia
Rua Sargento 505500 Marques, n°1491 Centro i CEP. 59150.230 i PamaminnyfN 0ficial Fone: (84) 3212-3325 - Hnoe: conlalo@loficiopamaminm.com.br 
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IU ~AMARaM C. DE S. ROCNA 
Certifico que a presente cópia, rtcs Substituta termos do Dez Lei 2,148/1940, é 
reproduçao fiel do original qua me foi apresentado e conferi. Dou fé. 
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Confira a auteniicidRde em nttp.//seiudiçitai.ijrn.jusbr 
Parnamirim/RN, 5 
Eìn testemunh 
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verdade. 
:° OFiC!O DE SOTAS Dr -.ARNn?,
r.UTEN1 iCAÇÃO NO VERSO 
Artigo 53. Após o pronunciamento do relatório pelo Presidente, o(s) membro(s) 
associado(s) envolvido(s) no caso analisado será(ão) comunicado(s) para que, 
mediante vista do processo, possam oferecer sua defesa, pelo prazo máximo 
de 15 (quinze) dias ininterruptos. 
§ 1°. Se a vista for dada em uma sexta-feira, contar-se-á o início do prazo no 
primeiro dia útil seguinte ao fim de semana. 
§ 2°. Se houver feriado no início do prazo, este somente começará a contar a 
partir do primeiro dia útil depois daquele. 
§ 3°. Se o último dia do prazo cair em um sábado, domingo ou feriado, 
considerar-se-á como seu termo final o primeiro dia útil seguinte. 
Artigo 54. Após o prazo de resposta, o Presidente da Comissão Disciplinar, 
juntamente com o Diretor Presidente, se pronunciará sobre o relatório, e a 
resposta, se houver, considerando todas as hipóteses aplicáveis ao caso 
analisado, para, em seguida, realizar uma votação com todos os membros da 
Diretoria, a qual decidirá sobre a aplicação da(s) penalidade(s) cabível(is). 
§ 1°. Cada membro da Diretoria terá direito somente a um único voto, devendo 
ele ser proferido abertamente. 
§ 2°. Os votos proferidos pelos membros da Diretoria que descordarem com o 
relatório emitido pelo Presidente da Comissão Disciplinar deverão conter 
obrigatoriamente fundamentação. 
§ 3°. Os votos contrários ao relatório do Presidente da Comissão Disciplinar 
que não contiverem fundamentação serão considerados nulos de pleno direito. 
§ 4°. As penas aplicadas aos membros associados infratores serão: 1) 
Advertência; b) Suspensão por quantas partidas do evento se façam 
necessárias; c) Exclusão~,a associação. , 
12 OFÍCIO DE NOTAS DE PARNAMIRIM gel.Egulbe o radovde Ruo Sargento Noberlo Marquea, n°149 I Canino I CEP. 59150.230 I Porta mMmAiN 090,01
Fone: )84) 3272.325 - E-moE: contolo@logc$opanamitlm.can.br 
Certltico que a presente cópia, nos termer do Dec. Lei 2.148/1940, é 
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Confira a autenticl e em. nttp.//seiorügitai.ijrn.jus.br 
Parnamirim/FìN, `í~c Juno doí 2 3.-jeeiel 18:20:58 
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AJ287076 
ta verdare. 
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Substituta 
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?° OFiC!O DE N(?TAS Gc
AUTEN1 iCACAO NO VERSO 
Artigo 55. Se a decisão do Presidente da Comissão Disciplinar for mantida 
pelos demais membros, pela simples maioria de votos, o membro associado 
infrator será penalizado, em conformidade com o estabelecido neste Estatuto, 
no Regulamento Disciplinar, nos regulamentos e nas regras das competições 
promovidas pela ASSOCIAÇÃO SCORPIONS DE FUTEBOL AMERICANO -
A. S. F. A. 
Artigo 56. Nos 5 (cinco) primeiros dias úteis seguintes à votação, a Comissão 
Disciplinar lavrará a sua decisão final em uma ata pertencente ao próprio 
órgão. 
Artigo 57. Neste prazo, o membro associado penalizado será notificado para 
que cumpra imediatamente as determinações da Comissão Disciplinar e do 
Diretor Presidente. 
§ 1 °. Se o membro associado penalizado deixar de cumprir as determinações 
da Comissão Disciplinar e do Diretor Presidente, será dado ciência à Diretoria, 
a fim de que esta imediatamente convoque a Assembleia Geral. 
§ 2°. No período em que o membro estiver inadimplente com relação às 
determinações da Comissão Disciplinar, o mesmo estará impedido de participar 
de competições promovidas ou que participe a ASSOCIAÇÃO SCORPIONS 
DE FUTEBOL AMERICANO - A. S. F. A. 
Artigo 58. A Assembleia Geral deliberará sobre as aplicações das penalidades 
cabíveis aos membros associados que deixarem de cumprir as determinações 
da Comissão Disciplinar. 
Parágrafo único. O membro associado que deixar de cumprir as determinações 
da Comissão Disciplinar estará sujeita à aplicação de: 
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Rua Sargento Nobedo Marques, n° td9 I Centro CEP, 59150 230 I Poma 
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Certifico que a prasente cópia, nos termer do Dec. Lei 2.148/194iì. e 
reproduç3o fiel do original que met foi apresentado e conferi. Dou fe. 
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Parnamirim/RN, 5 n dc- 2i . jeziel 18:20:58 
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a) Multa diária, além da que, porventura, tiver sido definida pela Comissão 
Disciplinar; 
b) Suspensão, além do pagamento da multa; 
C) Exclusão da associação. 
CAPÍTULO X. DAS ELEIÇÕES 
Artigo 59. Os membros da Diretoria da ASSOCIAÇÃO SCORPIONS DE 
FUTEBOL AMERICANO - A. S. F. A. serão eleitos por voto aberto e direto, em 
Assembleia Geral a ser convocada sempre para a primeira quinzena do mês de 
janeiro, antecedente ao término do mandato da Diretoria vigente, que deverá: 
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I — Tornar público aos associados, através de edital afixado na sede da 
Associação e da internet, a abertura do prazo para os interessados se 
candidatarem aos cargos a serem preenchidos; 
II — O prazo para a candidatura será determinado pela Diretoria vigente, 
respeitado o prazo mínimo de 30 (trinta) dias antes da eleição; 
III — Caso termine o prazo determinado e não haja nenhum candidato, os 
cargos serão preenchidos de acordo com deliberação da Assembleia Geral; 
IV — Os membros da Diretoria vigente poderão se candidatar, se for de seus 
interesses, para as eleições seguintes aos seus respectivos mandatos. 
Artigo 60. Os candidatos aos cargos deverão concorrer individualmente, não 
sendo permitida a utilização de chapa. 
Artigo 61. No caso de registro único de candidato, sem concorrentes, poderá o 
mesmo ser eleito por aclamação, conforme determinar a Assembleia Geral. 
§ 1°. Será considerado eleito o candidato que obtiver a maioria simples de 
votos; 
§ 2°. Em caso de empate, proceder-se-á novo escrutínio secreto, para a 
obtenção de maioria simples em favor de um dos candidatos; 
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1º OFÍCIO DE NOTAS DE PARNAMIRIM Be. Eguibe o Rua Sargento Roberto Marques, n°149 Centro I CEP. 59150.230 I Pomam,nmlRN „~ 
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CertiAco que a presente copia, nos terrnors do Dec Lei 214811 
reproduçao fiel do original qua me foi apresentado e Conferi. Dou`q 
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n41 ENl iCAÇÃO NO VLRSO 
§ 3°. Permanecendo o empate, proceder-se-á um sorteio, a fim de que o cargo 
seja ocupado pelo candidato sorteado. 
Artigo 62. A eleição dos candidatos será realizada para os cargos da Diretoria 
na seguinte ordem: 
I — Diretor Presidente; 
11 — Vice-Diretor Presidente; 
Ill — Tesoureiro; 
IV — 1° Secretário. 
Artigo 63. São condições de elegibilidade: 
— Possuir capacidade absoluta, de acordo com a maioridade estabelecida na 
legislação civil vigente no país; 
II - Estar quite com as obrigações estatutárias e financeiras; 
IV — Não estar suspenso ou ter sido excluído da associação por qualquer 
motivo; 
V— Ser membro associado da A.S.F.A. 
Artigo 64. A nova Diretoria será empossada na primeira Assembleia Geral no 
ano seguinte ao da eleição, sempre na primeira quinzena do mês de janeiro. 
Artigo 65. Feita a eleição dos membros da nova Diretoria, terá início o 
escrutínio da Assembleia Geral para o preenchimento dos cargos do Conselho 
Fiscal e do Presidente da Comissão Disciplinar nesta ordem. 
CAPÍTULO XI. DO INGRESSO, DA PERMANÊNCIA E DA EXCLUSÃO DOS 
MEMBROS NA ASSOCIAÇÃO 
1º OFÍCIO DE NOTAS DE PARNAMIRIM Bel. EgulberloUmdoY~yì Ruo Sorgento Nobedo Marques, no 149 Centro CEP: 59150.230 F0rnominmRN Oficial / (ï Fare: 184)3272-3325 - E-nail: contato@lofic0parnabrim.aom.br o 
C ertilfco que a presente cópia, no termos do Dee. Lei 2.148/1940. é 
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Parnamirim/RN, 5 Qp Junho de 202M~ Je. leJ 18:20:58 
Em testemunho 
AJ287075 
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f CAC 'YCCAS NRNA~A,;',C L.0 T EV' iCACAO ,d0 VERSO 
Artigo 66. Nenhum membro poderá ser associado à ASSOCIAÇÃO 
SCORPIONS DE FUTEBOL AMERICANO - A. S. F. A. sem prévia aprovação 
pela Diretoria e a comprovação do preenchimento dos seguintes requisitos: 
a) Preencher o termo de adesão previamente formulado pela 
ASSOCIAÇÃO SCORPIONS DE FUTEBOL AMERICANO - A. S. F. A., 
com a assinatura do membro a ser associado; 
b) Fornecimento à Associação do nome completo, comprovante de 
residência, endereço eletrônico (e-mail), RG, CPF e, se houver, do seu 
representante legal, em caso de menoridade civil; 
c) Respeitar as Leis elaboradas e alteradas pela ASSOCIAÇÃO 
SCORPIONS DE FUTEBOL AMERICANO - A. S. F. A.; 
d) Possuir uma pessoa, no mínimo, que tenha maioridade civil, a fim de 
que a mesma seja a representante legal do membro junto à Associação 
e sua Assembleia Geral; 
e) Pagar a taxa de inscrição e mensalidade estabelecida pela Assembleia 
Geral para o exercício em que o membro pretende ingressar na 
Associação. 
Parágrafo único. O membro associado com o objetivo de se associar, deverá 
preencher todos os requisitos do artigo anterior, devendo preencher o 
formulário que será fornecido pela própria Associação. 
Artigo 67. Obedecidas as disposições legais, são condições de permanência de 
qualquer membro associado à ASSOCIAÇÃO SCORPIONS DE FUTEBOL 
AMERICANO - A. S. F. A., além dos requisitos mencionados no artigo acima, 
os seguintes: 
a) Reconhecer a ASSOCIAÇÃO SCORPIONS DE FUTEBOL AMERICANO 
- A. S. F. A. como entidade competente na organização e divulgação do 
Futebol Americano em suas respectivas modalidades no Brasil; 
b) Não permitir que as funções executivas sejam exercidas senão pelo 
Diretor Presidente; 
1º OFÍCIO DE NOTAS DE PARNAMIRIM E~b~„,~„ 
Rua Sargento Noberto Marques, n° 1491 Centro I CEP. 59150.230 I Rumam:rrNRN 
Fore: (84( 32723325 - E-ma0: contato@lo5coparaMdm.com.br OAc a 
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reproduçao fie! do original quo me foi apresentado e conferi, Dou f!. 
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Confira a auienticid de em. nitp.//seiodi~iiai.ijrn.jus.ór 
Parnamirìm/FìN, 5 4e 4Jntti6 jeziel 18:20:56 
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AUTENTtcAÇAO NO VERSO j. 
c) Comparecer regularmente às Assembleias Gerais; 
d) Acatar as decisões tomadas pelas Assembleias Gerais; 
e) Reconhecer a competência da Diretoria, da Comissão de Materiais, 
Comissão Esportiva e Comissão de Marketing; 
f) Efetuar os pagamentos das mensalidades, taxas, porcentagens, multas 
e quaisquer outras importâncias solicitadas pela Associação. 
Artigo 68. Qualquer membro associado perderá, ainda, o direito de 
permanência na ASSOCIAÇÃO SCORPIONS DE FUTEBOL AMERICANO - A. 
S. F. A., sem o direito de restituição dos valores pagos, em virtude de: 
a) Pedido de desligamento da Associação; 
b) Punição disciplinar máxima aplicada pela Assembleia Geral. 
Artigo 69. Superado o motivo de desligamento, poderá o membro associado 
requerer novo ingresso à Associação, bastando mero requerimento, no 
entanto, dependendo de deliberação por parte da Assembleia Geral. 
Artigo 70. A demissão e exclusão dos membros associados poderão ocorrer 
por: 
a) Solicitação do membro associado; 
b) Justa causa, obedecendo o disposto neste Estatuto; 
C) Obedecendo ao disposto no Capítulo IX — Dos Processos e Das 
Penalidades; 
d) Obedecendo ao disposto no Capítulo XIV — Das Penalidades. 
CAPÍTULO XII. DOS MEMBROS ASSOCIADOS - SEUS DIREITOS E 
DEVERES 
Artigo 71. Os membros associados gozam de direitos iguais e se submetem às 
obrigações com relação à ASSOCIAÇÃO SCORPIONS DE FUTEBOL 
AMERICANO - A. N. S. F. A. ; _ 
s,i2J L----1` 
12 OFÍCIO DE NOTAS DE PARNAMIRIM 
Rua Sargento Nobedo Marques, n°149 Cenho CEP: 59150.230 I PolnorninrNRN 
Fone: (84J 3272-3325 - Emafl: aontata@10AaiapamamÍnrn.aam.br 
Certifico que a pr sente cópia, nos tennoa do Dec. Lei 2.148/1940. 
reprodução fie? do original que me foi apresentado e conferi. Dou fé 
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Confira a auientici de em. nttp://seiodigitai.tjrn.jus.br 
Pamamirim/RN, 5jJun • dc 2f ' 18:20:56 
Em testemunh 
AJºe1oe4 
da'verdade. 
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N Aanìamin' 
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á.U'i ÈN7 iCAÇÃO NO VERSO 
Artigo 72. Os membros associados menores de 18 anos, se farão representar￾se junto à Associação por 1 (um) representante legal, com maioridade civil, 
sendo indicado um membro suplente, preferencialmente genitor ou genitora do 
membro associado, segundo a legislação vigente no país, legalmente 
constituídos. 
§ 1°. Na impossibilidade de comparecer à Assembleia Geral, o representante 
legal do membro associado nomeará, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) 
horas antes da reunião, um substituto, dentre os suplentes, o qual representará 
o membro em tela. 
§ 2°. Os membros associados têm legitimidade para fazer parte da Assembleia 
Geral tendo, portanto, o direito ao voto sobre as deliberações da Associação. 
§ 3°. Cada membro associado somente terá direito a 1 (um) voto nas 
deliberações das Assembleias Gerais, independente de membros constituídos. 
Artigo 73. Os membros associados possuem direito a consulta dos 
departamentos competentes da Associação com o intuito de melhor 
desenvolver suas atividades e proferir seus votos em Assembleia Geral. 
Parágrafo único. Os membros associados, através de seus representantes 
legalmente constituídos, poderão retirar o livro da Diretoria para análise das 
contas, assim como consultar qualquer material que sirva para contribuição 
técnica para os membros associados, desde que observados os requisitos para 
tal exercício. 
Artigo 74. Ao retirar qualquer documento ou material de algum dos 
departamentos da Associação, os membros associados, através de seus 
representantes legais, tornamOse responsáveis pelo bom estado destes. 
AJ2B7073 
e 
1º OFÍCIO DE NOTAS DE PARNAMIRIM 
Rua Sargento Roberto Marques, n° 149 I Centro CEP: 59150.230 I PornamiriMRN 
Fone: (84(3272.3325 - E-mall: conlolo@Ioficlop0rnamMm.comhr 
bel. Egu87erro Usado 
OtKial / 
Certifico que a prosente cópia, nos ternos do Dec. Lei 2.148/1940, é 
reproduçyo fiei do original que me foi 2presentado e conferi. Dou fé. 
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Parnamirim/ÌìN, 5 d Qunt rono 2i 31e;iel 18:20:58 
Em testemunho _ JJ( Ll -X n1z-da verdade. 
LA AMpl~AM GDESROgiR 
Substituta 
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, oric o as tior,as c.=-~,RvA~y~!R
~.liTENl iCACAO NO VERSO 
Parágrafo único. O prazo para a devolução dos documentos e materiais 
retirados da Associação para consulta é de 5 (cinco) dias úteis, devendo serem 
devolvidos ao competente departamento no mesmo estado em que foram 
retirados, sob pena de pagamento de multa e exclusão da associação. 
Artigo 75. Os membros associados respondem não solidariamente às 
obrigações adquiridas em nome da ASSOCIAÇÃO SCORPIONS DE FUTEBOL 
AMERICANO - A. S. F. A., devendo estes contribuírem com os recursos 
necessários para a solução de toda e qualquer questão envolvendo a referida 
entidade. 
Artigo 76. Uma vez constituída a Associação, ficam os membros associados 
obrigados a realizar o pagamento na Tesouraria, sempre até o décimo dia de 
cada mês, uma quantia em dinheiro, determinada em Assembleia Geral, a título 
de mensalidade, inclusive dos seus dependentes. 
§ 1°. A inobservância do disposto neste artigo dará ensejo a aplicação de multa 
a ser estipulada pela Assembleia Geral, mais juros de mora, contados ao dia, 
de acordo com decisão daquele órgão, devendo obedecer disposição legal. 
§ 2°. Além do pagamento da multa e dos juros de mora a que menciona este 
artigo, o membro associado será responsabilizado pelos prejuízos a que der 
causa. 
Artigo 77. Sempre que necessário, os membros associados deverão contribuir 
com quantia em dinheiro para a aquisição de algum bem ou pagamento de 
alguma despesa feita em nome da Associação. 
Parágrafo único. O membro associado que não contribuir com a importância 
necessária para o pagamento de despesas em nome da Associação, será 
responsabilizado por eventuais danos, além de ficar obrigado a reembolsar os 
demais membros associados. 
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~ Er testemunho ~ 
~ 
AJ287072 
1º OFÍCIO DE NOTAS DE PARNAMIRIM Bel, Egu wAa Wo do, Rua Sargento Noberto Morqueu, n° 149 Cenho I CEP: 59150,230 PornameirlN Oe of Fone:!54) 3272.2325 . 6moil: contoto@totclopomamu9m.com.br 
Certifico que a pr sente cópia, no termos do Dec. Lei 2.148/194 . C 
reproduçfo fl ! do original qua me foi apresentado e conferi. Dou te. 
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Confira e auientici ade em: nitpi/seio aai.Ejrn.jus.br 
Parnamirim/FAN, 5 un4(o de 2t jeuIal16:20:58 
verdade. 
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a ~JA fA4RIA FL G DE S, R001
Substituta m 
7~ íC,Q DE NOTAS G^ARNA`;d Ri";" 
~ AüTEN71CAÇãO N0 VERSO 
Artigo 78. Os membros associados são solidariamente responsáveis pela 
conservação dos equipamentos e pela sede da Associação, estando sujeitos a 
responsabilidades em caso de dano aos mesmos. 
Artigo 79. Os membros associados respondem por qualquer dano que estes 
derem causa à Associação e seus membros. 
Artigo 80. É vedado aos membros associados promover ou participar de 
qualquer evento de Futebol Americano sem a prévia comunicação formal e 
escrita à ASSOCIAÇÃO SCORPIONS DE FUTEBOL AMERICANO - A. S. F. 
A. 
~ 
§ 1°. Fica sujeita a autorização da Diretoria a participação dos membros 
associados em eventos ou partidas que não sejam da A.S.F.A. 
Artigo 81. É expressamente vedado aos membros associados prestar 
declarações depreciativas a A.S. F.A. e pessoas que façam parte da 
Associação. 
CAPÍTULO XIII. DAS PENALIDADES 
Artigo 82. Os membros associados que infringirem as disposições deste 
Estatuto, do Regimento Disciplinar ou de qualquer Lei editada pela 
ASSOCIAÇÃO SCORPIONS DE FUTEBOL AMERICANO - A. S. F. A. ficam 
sujeitos, de acordo com a natureza da infração, as seguintes penalidades: 
a) Multa; 
b) Advertência; 
C) Suspensão; 
d) Desligamento da Associação. 
Artigo 83. A advertência será aplicada sempre que um membro associado 
cometer ato contrário ao presente Est 
~ 
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Rua Sargento Nobertojdarques, no 149 i Cenho i CEP: 59150.230 i PornanroioVRN p0cial Fone: (84)327V3325 E dl: conlob@lo9cbpamamìrim.com.br 
12 OFÍCIO DE NOTAS DE PARNAMIRIM Bel. Egrrlxilotra oc 
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C'ertitico que a presente cópia, nos termos do Dee. Lei 2.148/1940. 
reprodução fld do original que me foi apresentado e conferi. Dou fó' 
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Parnamirim/RN, 5 de~ ~nhje 2(I~. ie el 16:20:56 
6r testemunho ~ . verdade. 
AJ287071 
H1W lA~RIPLLC.DESROCHA 
Substituta 
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IC ^FiCiO DE NOTAS p ^.ARNAMiRi1"i 
UTEN1 CA ÃO AJO VERSO 
Artigo 84. A suspensão será aplicada, individualmente ou coletivamente, na 
hipótese do membro associado ser advertido por duas vezes, ou na hipótese 
do mesmo deixar de cumprir as determinações da Comissão Disciplinar. 
Parágrafo único. O prazo da suspensão será aquele estabelecido pela 
Assembleia Geral. 
Artigo 85. As penalidades de advertência e suspensão poderão ser cumuladas 
com a aplicação de multa a ser fixada pela Assembleia Geral, no ato que 
determinar a advertência ou a suspensão. 
Artigo 86. As multas aplicadas pela Assembleia Geral e pela Comissão 
Disciplinar da ASSOCIAÇÃO SCORPIONS DE FUTEBOL AMERICANO - A. S. 
F. A. constituem títulos executivos, devendo os membros serem cobrados e 
executados nas pessoas dos membros associados ou seus representantes 
legais quando menores de 18 anos. 
Artigo 87. Na hipótese do membro associado, já tendo sido suspenso 
anteriormente, cometer ato contrário ao Estatuto, poderá ser desligado 
sumariamente da Associação se a Assembleia Geral assim determinar. 
Artigo 88. Todo aquele que, de algum modo, causar prejuízo à Associação ou a 
algum de seus membros associados, além de estar sujeito à aplicação de 
penalidade administrativa, poderá responder a ação civil e/ou criminal pelo 
dano a que der causa. 
Artigo 89. A ASSOCIAÇÃO SCORPIONS DE FUTEBOL AMERICANO - A. S. 
F. A. consiste em uma entidade meramente desportiva, não possuindo 
qualquer interesse político, religioso ou racial, de maneira que não assume 
responsabilidade solidária com relação ao violador de direitos. 
` AJ287070 
12 OFÍCIO DE NOTAS DE PARNAMIRIM 
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Certifico que a presente cópia, nos termos do Dec. Lei 2.14811940, 
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Parnamirim/RN, 5 de 7ÓÚnho, f 2Cl2 . jeziieF 18:20:58 
1 Ers? testemunho verdade. 
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IUVIAIM iAM.C.OEâROCHA 
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C C!O DE NOAS DE PARNAMíRIM 
r,UTEN1 :CALÃO NO VERSO 
Artigo 90. Todo e qualquer membro associado à ASSOCIAÇÃO SCORPIONS 
DE FUTEBOL AMERICANO - A. S. F. A. que, de alguma maneira, fizer 
menção depreciativa a convicção política, religiosa ou racial, ou com relação a 
algum membro da própria Associação ou pessoa que esteja colaborando com a 
entidade, estará sujeito às sanções reguladas por este Estatuto, sem prejuízo 
da responsabilidade civil e/ou criminal, e obrigado a se retratar publicamente 
em nota assinada. 
CAPÍTULO XIV. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS 
Artigo 91. Os membros associados à ASSOCIAÇÃO SCORPIONS DE 
FUTEBOL AMERICANO - A. S. F. A. declaram estar de pleno acordo com o 
presente Estatuto, conferindo-lhe, desde já, a eficácia contratual plena, pelo 
que se comprometer a cumpri-lo integralmente. 
Artigo 92. O presente Estatuto poderá ser alterado, desde que a proposta de 
alteração seja aprovada por, no mínimo, 2/3 (dois terços) da Assembleia Geral. 
Artigo 93. Aprovada a proposta pela Assembleia Geral, será a mesma 
encaminhada às entidades oficiais para a devida homologação. 
Artigo 94. Se a Diretoria julgar necessário, poderá elaborar um regimento 
interno, em perfeita harmonia com o estabelecido neste Estatuto, o qual deverá 
ser aprovado pela Assembleia Geral, por maioria simples. 
Artigo 95. O mandato da Diretoria estender-se-á até a posse de sua sucessora 
legalmente eleita. 
Artigo 96. A ASSOCIAÇÃO SCORPIONS DE FUTEBOL AMERICANO - A. S. 
F. A., ao preenchimento de suas finalidades e mediante aprovação da maioria 
absoluta da Assembleia Geral especialmente convocada para este fim, poderá 
ser dissolvida. O 
1º OFÍCIO DT4ÕTAS 6E PARNAMIRIM 
Rua Sargento Noberto Merques, n° 1491 Centro I CEP: 59150.230 I umomlrint9N 
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Certifico que a prsente ct pia, nos termos do Dee. Lei 2.14811940. é 
reprodu¢io fiei do originai qua me foi apresentado e conferi. Dou fé. 
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Conirá a auteniicids arn. t.pJ/seiodiçitri.tjrn.jus.br 
Parnamirim/RN, 5 d lJJsnb6 de 2l -je l 16:20:56 
Em testemunho 
AJ287069 
verdade. 
Bel. Egtberto ura do 
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Substituta 
~'7Amirim 
~',a 7~10!O' DE NOTAS DF PARNnM!Ril 
ÃUTEN1 ICAÇÃO Pt0 VRSO J 
§ 1°. Dissolvida a associação, obedecerá o previsto no Art. 61 do Código Civil 
de 2002, com previsão de que o remanescente do seu patrimônio líquido, 
depois de deduzidas, se for o caso, as quotas ou frações ideais referidas no 
parágrafo único do art. 56 do Código Civil de 2002, será destinado à entidade 
de fins não econômicos designada no Estatuto ou, omisso este, por 
deliberação dos associados, à instituição municipal, estadual ou federal, de fins 
idênticos ou semelhantes. 
§ 2°. A Associação também poderá ser extinta por determinação legal. 
Artigo 97. Aprovado o presente Estatuto pela Assembleia Geral far-se-á a 
eleição para os membros da Diretoria e do Conselho Fiscal. 
Artigo 98. O primeiro mandato dos membros da Diretoria, dos membros da 
Comissão Disciplinar, dos membros da Comissão de Materiais, Comissão 
Esportiva e Comissão de Marketing, extraordinariamente se encerrará no 
último dia do mês de dezembro de 2010. 
Artigo 99. Serão considerados fundadores os associados presentes à 
Assembleia Geral que delibere sobre o presente Estatuto e aqueles admitidos 
por ocasião da fundação da Associação. 
Artigo 100. Fica eleito o foro da Comarca de Parnamirim/RN para qualquer 
ação fundada neste Estatuto, sendo que as ações deverão ser propostas junto 
aos Juizados Cíveis e Criminais desta Comarca. 
CAPÍTULO XV. DISPOSIÇÕES FINAIS 
Artigo 101. Os membros associados a ASSOCIAÇÃO SCORPIONS DE 
FUTEBOL AMERICANO - A.. S. F. A., desde já, autorizam a utilização de seus 
respectivos nomes, marcas e imagens pela presente entidade, com o intuito de 
promover o esporte, as competições, os eventos e a própria Associação, sem 
qualquer ônus para esta. 
12 OFÍCIO DE NOTAS DE PARNAMIRIM 
Nua Sargento Roberto Marques, n° t49 I Cenho CEP. 5550.2301 PortwmirlrnoN 
Fone 84) 32723325 E•mall: contalo@lotklapamamldm.com.br 
Certifico que a presente cópia, no termos do DeC. Lei 2.148/1840, é 
reproduçilo fiei do original qua me foi apresentado e conferi. Dou fé. 
Selo Digital ftN20230085315006395NCP 
Confira ã jute itiei'ade õn-. http.//séiúúiyüãLtjrn.juá.br 
Parnamirim/FAN, d unhódo- 2:1 jezi
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el 16:2056 
Ern testemunho ,?, A\ / verdare. 
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~ In-• ^ ~~ 1 11 ~ ~riC!;~ DE NOTAS Gt rARNA~~4iRi~,~ 
AUfiEN11CAÇA0 NO VERSO 
Artigo 102. A ASSOCIAÇÃO SCORPIONS DE FUTEBOL AMERICANO - A. S. 
F. A. poderá se filiar a qualquer entidade desportiva congênere nacional e 
internacional, bastando que a Assembleia Geral assim delibere, por maioria de 
2/3 (dois terços) dos membros associados. 
Artigo 103. O presente Estatuto, assim como os mandatos da Diretoria, do 
Conselho Fiscal, do Presidente da Comissão Disciplinar e do Presidente da 
Comissão de Materiais, Comissão Esportiva e Comissão de Marketing, todos 
eleitos pela Assembleia Geral, entrará em vigor na data de seu registro em 
cartório. 
Artigo 104. Por estarem de acordo com todo o conteúdo do Estatuto da 
ASSOCIAÇÃO SCORPIONS DE FUTEBOL AMERICANO - A. S. F. A., 
reconhecem os seus co-fundadores a eficácia do presente instrumento através 
de suas respectivas assinaturas. 
Artigo 105. O presente Estatuto, após a aprovação, será assinado pelo seu 
representante legal, na pessoa do Diretor Presidente, para registro no cartório 
de pessoas jurídicas. 
Artigo 106. O presente Estatuto entrará em vigor na data de seu registro no 
cartório de registro de pessoas jurídicas. 
Parnamirim, 20 de outubro de 2022 
DAN ORRES - CPF: 012.667.554-62 
Diretor Presidente 
N~REY J. LE,f21AS 
CkAB/RN 15.472 
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12 OFÍCIO DE NOTAS DE PARNAMIRIM Be. Egaibeaa0raao Ruo Sargento Noberlo Marques, n° 1491 Cenho I CEP. 59150.230 I PomanribmlRN pticlal Fane: X8413272-3325 - E-moll: conloto@loEclopmramfn.com.br 
Certitico que a presente cópia, nos termos do Dec. Lei 2.148/194ü. 6 
reproduçio fie! do original que me foi apresentado e conferi. Dou fé. 
Selo Digital: l N202300953150J5t335NCP 
Confira a autenticida{d,)~em:,iltip:l/sr+iodigitai.tjm.jus.ór 
Pamaminm/RN, 5 d`jlwnhb de 2(i .4ijle}46:20:56 
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Parnamirim/RN, 20 de outubro de 
-L ESAR,BARROS TORRES 
Diretor Presidente 
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AI~ET A BRILHANTE F EIT'AS 
Vi e-diretora Presi te 
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I~tIQUE DE PAIVA FILHb 
Secretário 
(, 
J€^-o°z, ~ '"%<z''
LEVYENJI BRAGHEIRO 
% resoureir 
/ i ~ ~---~, 
At~DRY JERONIMO LEIRIAS 
/ Advogado 
!L4a. C. 
MATHEUS MARQUES DE OLIVEIRA 
Conselho Fiscal 
AR 
-
HUI MOURA DE OLIVEIRA r ' 
Conselho Fiscal 
GABRIEL MOURA DE OLIVEIRA 
Conselho Fiscal 
ARTHUR HENRIQUE E SOUZA BONIFÁCIO 
Comissão de Marketing 
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LUIZ IMEGOMLELA GUANABARA DE LIMA 
Comissão de Esporte 
12 OFÍCIO DE NOTAS DE PARNAMIRIM Ruo Sargento Noberto Marques, n° 149 Cenho CEP: 59150.230 Ponomir9n'RN Bel. Egulbed0 Ura 
Fone :(B4)3272-3325 - [-molt c0ntoto@loricioponamora corn br Oficw~ 
C'ertiAco que a przsente cópia, nos temlcs do Dec. Lei 21481194Q, e 
reproduçaao fiel do original que me foi zpresentado e conferi. Dou fé. Selo Digital rtN202300853150i?5tì335NCP \ A --
Confira a au[en(1o1 a e e . iitip.//seiõd$aL)jrrrju6.br ~ m inin/ 
Parnamirim/RN, 5 c Ju~o de ì. i ziel 1820:58 
Era+testemunhd?j 1.4. raL .\Li' 'da verdase. 
AJ287D82 
VA MARIA At C, DE S, ROCHA 
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
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CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA 
NÚMERO DEINSCRIÇAO 
49.867.937/0001-58 
MATRIZ 
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO 
CADASTRAL 
DATA DEABERTURA 
10/02/2023 
NOME EMPRESARIAL 
ASSOCIACAO SCORPIONS DE FUTEBOL AMERICANO A.S.F.A 
TITULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) 
PARNAMIRIM SCORPIONS 
PORTE 
DEMAIS 
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÓMICA PRINCIPAL 
93.19-1-01 - Produção e promoção de eventos esportivos (Dispensada *) 
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÓMICAS SECUNDÁRIAS 
Não informada 
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA 
399-9 - Associação Privada 
LOGRADOURO 
R SUBOFICIAL FARIAS 
NÚMERO 
233 
COMPLEMENTO 
******** 
CEP 
59.146-200 
BAIRRO/DISTRITO 
MONTE CASTELO 
MUNICÍPIO 
PARNAMIRIM 
UF 
RN 
ENDEREÇO ELETRÔNICO 
ARETHABRILHANTE@GMAIL.COM 
TELEFONE 
(84) 9153-3636/(84) 9847-5767 
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR) 
SITUAÇÃO CADASTRAL 
ATIVA 
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL 
10/02/2023 
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL 
SITUAÇÃO ESPECIAL 
******** 
DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL 
******** 
(*) A dispensa de alvarás e licenças é direito do empreendedor que atende aos requisitos constantes na Resolução CGSIM n° 51, de 11 de 
junho de 2019, ou da legislação própria encaminhada ao CGSIM pelos entes federativos, não tendo a Receita Federal qualquer 
responsabilidade quanto às atividades dispensadas. 
Aprovado pela Instrução Normativa RFB n° 1.863, de 27 de dezembro de 2018. 
Emitido no dia 10/03/2023 às 09:37:49 (data e hora de Brasília). Página: 1/1 
about:blank 1/1 
c ^rIC!Q DE MOTAS Jt ^-.,,RNAMuRII" 
r,Ü7EN1 ICAÇÃO id0 VERSO 
ATA DA ASSEMBLEIA GERAL DE CONSTITUIÇÃO DE ASSOCIAÇÃO REALIZADA 
NO DIA 20.10.2022 
Aos 20 dias do mês de outubro do ano de 2022, às 20:30h horas, iniciou-se na Rua Sub 
Oficial Farias, 233, Monte Castelo, Parnamirim/RN, CEP: 59146-200, a Assembleia Geral 
para Constituição da ASSOCIAÇÃO SCORPIONS DE FUTEBOL AMERICANO - A. S. F. 
A, nos termos do edital. A sessão foi aberta contando com a presença suficiente dos 
futuros associados para início. Instalada a reunião na primeira convocação, os trabalhos 
foram conduzidos pela presidente da Assembleia Daniel Cesar Barros Torres, explanando 
a todos os presentes os motivos para a realização da assembleia, passando a ler todos 
os itens a serem discutidos, abrindo espaço para qualquer associado sugerir outras 
mudanças. Não havendo qualquer manifestação, passou-se ao debate e votação dos 
seguintes itens: 1) Aprovação do Estatuto da Associação; 2) Eleição ordinária de diretoria. 
3) Eleição do Conselho Fiscal, a Comissão de esporte e a Comissão de marketing. Dessa 
forma, ficou definido e aprovado, por unanimidade, todos os termos do Estatuto. Em 
continuidade aos debates, foi iniciada a eleição de nova diretoria, de modo que foi aberta 
votação entre os associados, tendo, nos termos do artigo 24, §2° do Estatuto da 
Associação, sido eleito por unanimidade o Sr. Daniel Cesar Barros Torres, brasileiro, 
solteiro, engenheiro florestal, inscrito no CPF/MF o n° 012.667.55462 e no RG sob o n° 
189.33018, residente e domiciliado na Rua dos Canários, 8012, Cidade Satélite, 
Natal/RN, como Diretor Presidente e como Vice Diretora Presidente a Sra. Aretha 
Brilhante Freitas, solteira, bióloga, inscrita no CPF/MF sob o n° 049.406.224-01 e no RG 
sob o n° 001664114/ITEP-RN, residente e domiciliada na Rua Morais Navarro, 55, Lagoa 
Nova, Natal/RN, CEP: 59075-770, como secretário o Sr. Paulo Henrique de Paiva Filho, 
brasileiro, solteiro, inscrito no CPF/MF 123.827.424-29 e no RG sob o n° 003.517.056, 
residente e domiciliado na Rua dos Canários, 8012, Cidade Satélite, Natal/RN sob e 
como Tesoureiro o Sr. Levy Benoni Braga Pinheiro, brasileiro, estudante, inscrito no 
CPF/MF sob o n° 700.405.474-85 e no RG sob o n° 3312595, residente e domiciliado na 
Rua Sargento Wolf, 1488, Tirol, Natal/RN, também foi que exercerão o mandato pelo 
período de 5 (cinco) anos a contar da assinatura desta ata, isto é, do dia 20/10/2022 a 
20/10/2027. Na sequência, houve também a eleição para o Conselho Fiscal, que, após 
nova eleição por aclamação, ficaram eleitos os seguintes conselheiros: Matheus Marques 
de Oliveira, brasileira, solteiro, estudante, inscrito no CPF/MF sob o n° 12253680494, e 
no RG N° 2974726/ITEP/-RN, residente e domiciliado na Rua Galileia, n° 4762 bairro 
Neópolis, Cep 59088-110, Cidade Natal/RN, Arthur Moura de Oliveira, brasileira, solteiro, 
estudante, inscrito no CPF/MF sob o n° 066.150.864-17 no RG N° 2491091 residente e 
domiciliado na Rua Aeroporto de Joinville, 11, Conjunto Jardim Aeroporto, Bairro Emaús, 
CEP 59149-376 — Parnamirim/RN e Gabriel Moura de Oliveira, brasileira, solteiro, 
estudante, inscrito no CPF/MF sob o n° 700.923.774-32 no RG N° 3310869 residente e 
domiciliado Rua Aeroporto de Joinville, 11, Conjunto Jardim Aeroporto, Bairro Emaús, 
CEP 59149-376 — Parnamirim/RN. composição que receberam posse dos cargos através 
de Daniel César Barros Torres, Presidente da Assembleia Geral de Constituição de 
associação. Dando sequência, foram eleitos os componentes da Comissão de Marketing 
sendo este Arthur Henrique de Souza Bonifácio, brasileira, solteiro, estudante, inscrito no 
CPF/MF sob o n° 704.596.60403 no RG N° 3471233 residente e domiciliado Rua 
Aeroporto de Carajás, 171, Conjunto Jardim Aeroporto, Bairro Emaús, CEP 59149-373 —
Pamamirim/RN e da Comissão de esporte sendo este Luiz Diego Vilela Guanabara de 
Lima, brasileira, solteiro, estudante, inscrito no CPF/MF sob o n° 016.654.154-01 no RG 
N° 3137031 residente e domiciliado Avenida Aeroporto Augusto Severo, 327, Conjunto 
Jardim Aeroporto, Bairro Emaús, CEP 59149-400 — Parnamirim/RN. Nada mais havendo 
a ser tratado, foi encerrada a reunião da Assembleia Geral,-lavranc -se a presente Ata, 
com a lista de assinatura dos associados presóntes, / m- nexo. 
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aia Sargento Noberto Morgues, n149 I Centro I CEP 59150.230 I Pol n 1, 2N 
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Certifico que a presente cópia, nos termos do Dec Lei 2148/1940.6 
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Parnamirim/RN, 9 ~e 4(nho ►'023. jgziel 16:20:56 
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número 2463 em 10/02/2023, 
assinada digitalmente pelo 5° 
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número 107113 e registrado no "Livro A" de Registro Civil de Pessoa Jurídica sob o número 2463 em 
10/02/2023, referente ao Estatuto Social da Associação Scorpions de Futebol Americano - A.S.F.A, realizada em 
20 de outubro de 2022, neste 1° Ofício de Notas de Parnamirim/RN, possui o mesmo valor probante do 
original para todos os fins de Direito, seja em Juízo ou fora dele, nos termos dos artigos 161 da Lei n. 6.015/73 
e 217 da Lei 10.406/02. [EMOLUMENTOS R$: 317,10, FDJ R$: 112,38, FRMP R$ 0,00, FCRCPN R$: 37,46, ISS R$: 
15,86, PGE R$: 2,05J - Total R$: 484,85. O referido é verdade, e dou fé. Eb b.' (Rayana Ariele Ferreira dos 
Santos Maia), escrev e que di fitei a_sklbscrevi . Parnamirim/RN, 10 de Fevereiro de 2023. Em testemunho 
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Certifico que a presente cópia, nos termos do Dec. Lei 2.14811940, é 
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número 107114 e registrado no "Livro A" de Registro Civil de Pessoa jurídica sob o número 2464 em
10/02/2023, também averbado à margem do registro originário sob n° AV.1-2463, referente a Ata da
Assembleia Geral de Constituição da Associação Scorpions de Futebol Americano - A.S.F.A, realizada em 20 de
outubro de 2022, neste 1° Ofício de Notas de Parnamirim/RN, possui o mesmo valor probante do original 
para todos os fins de Direito, seja em juízo ou fora dele, nos termos dos artigos 161 da Lei n. 6.015/73 e 217 da
Lei 10.406/02. [EMOLUMENTOS R$: 159,45, FDj R$: 55,68, FRMP R$; 0,00, FCRCPN R$: 18,56, ISS R$: 7,98, PGE 
R$: 0,00] - Total R$: 241,67. O referido é verdade, e dou fé. Eu 4 J .(Rayana Ariele Ferreira dos Santos 
Maia), escre fte qUe dgItei e s screvi . Parnamirim/RN, 10 deFevereiro de 2023. Em testemunho ~iì da 
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Assembleia Geral de Constituição da Associação Scorpions de Futebol Americano - A.S.F.A, realizada em 20 de
outubro de 2022, neste 1O Ofício de Notas de Parnamirim/RN, possui o mesmo valor probante do original 
para todos os fins de Direito, seja em Juízo ou fora dele, nos termos dos artigos 161 da Lei n. 6.015/73 e 217 da
Lei 10.406/02. (EMOLUMENTOS R$: 159,45, FDJ R$: 55,68, FRMP,R$"0,00, FCRCPN R$: 18,56, ISS R$: 7,98, PGE 
R$: 0,00) - Total R$: 241,67. O referido é verdade, e dou fé. Et ,r (Rayana Ariele Ferreira dos Santos 
Maia), escre te que dl fitei e sttbsc namirim/RN, 10 de Fevereiro de 2023. Em testemunho da 
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CÂMARA MUNICIPAL DE 
PARNAMIRIM 
A CASA DO POVO 
DECLARAÇÃO DE FUNCIONAMENTO REGULAR 
Eu, César Augusto de Paiva Maia, ocupante do cargo de vereador da Câmara 
Municipal de Parnamirim, declaramos para os devidos fins que a Associação Scorpions de 
Futebol Americano, inscrita sob o CNPJ nº: 49.867.937/0001-58, situado na Rua Suboficial 
Farias, n°223, Monte Castelo Parnamirim/RN — CEP:59146-200, é uma instituição sem fins 
lucrativos e está em pleno funcionamento desde a data de sua fundação, prestando serviço à 
comunidade de forma competente e responsável. 
César Aug 
Parnamirim, 20 de junho de 2023. 
Paiva Maia 
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Telefones: 84 3645-7090 
~' CÂMARA MUNICIPAL DE 
PARNAMIRIM 
„ A CASA DO POVO 
DECLARACÃO DE FUNCIONAMENTO REGULAR 
Eu, Gabriel César de Oliveira Siqueira, ocupante do cargo de vereador da Câmara 
Municipal de Parnamirim, declaramos para os devidos fins que a Associação Scorpions de 
Futebol Americano, inscrita sob o CNPJ nº: 49.867.937/0001-58, situado na Rua Suboficial 
Farias, n°223, Monte Castelo Parnamirim/RN — CEP:59146-200, é uma instituição sem fins 
lucrativos e está em pleno funcionamento desde a data de sua fundação, prestando serviço à 
comunidade de forma competente e responsável. 
Parnamirim, 20 de junho de 2023. 
Gabriel César de Oliveira Siqueira 
Vereador 
GAMARA. MUNICIPAL DE 
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A CASA DO POVO 
Projeto de Lei Ordinária n°146/2023. 
Origem: Departamento de Processo Legislativo - DPL 
Destino: Comissão Permanente de Constituição Legislação e Redação Final 
Assunto: Encaminhamento de Projeto para parecer. 
Desnacho 
Cumpre-nos o dever de encaminhar o Projeto de Lei nº146/2023 - "RECONHECE 
UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO SCORPIONS DE FUTEBOL AMERICANO." (Autor (a): Poder 
Legislativo Municipal — Vereador Thiago Fernandes da Silva "THIAGO FERNANDES") para 
análise e elaboração de parecer. 
Parnamirim/RN, 21 de junho de 2023. 
Martiniano 
Coori'. do Dep. 
de Processo Legislativ 
21/06/2023, 16:32 1 Doc 
(AMARA MUNICIPAL DE 
PARNAMIRIM 
~~~• ~~• 
~•_~~r
Rodrigo M. 
Memorando 1.050/2023 
Responder apenas via 1 Doc 
(DPL Para 
t CPCLR - Comissão... 
CC 2 setores envolvidos 
DPL J CPCLR \
21/06/2023 16:32 
Projetos para análise e emissão de parecer 
Prezada Comissão, 
Por determinação da Mesa Diretora dessa Câmara Municipal fazemos o uso do presente expediente para 
encaminhar, em anexo, para analise e parecer, os projetos apresentados na 57a Sessão Ordinária, realizada 
no dia 21 de junho de 2023. 
Rodrigo Carlo Gurgel Martiniano 
Coordenador Processo Legislativo 
Projeto_ de_Lei_n_134_2023_Ver Afranio_.pdf (125,52 KB) 
Projeto _de._Loi_n_139_2023_Ver Michael_ pdf (156,53 KB) 
Projeto_de_Lei_n_140_2023_Ver_Carol_.pdf (143,56 KB) 
Projeto _de.,_Lei.,_n141._2023Ver_..Fativan .pdf (102,10 KB) 
Projeto_de_Lei_n144_2023_Ver_Cosar_.pdf (222,22 KB) 
Projeto_de_Leì_n_146_2023_Ver_Thiago_Fernandes_.pdf (3,23 MB) 
Projeto _de_ Loi n _147_2023_ Ver _Rhalessa_.pdf (126,70 KB) 
Quem já visualizou? 
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... .. . _.. _ ............... 
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Câmara Municipal de Parnamirìm -Av. Castor Vieira Regis, s/n°, Cohabinal, Parnamirim / RN CEP: 59140 670 ° 1 Dor a www.1doc.com.br
Impresso em 21/06/2023 16:32:29 por Rodrigo Carlo Gurgel Martiníano - Coordenador Processo Legislativo 
"Tudo o que um sonho precisa para ser realizado é alguém que acredite que ele possa ser realizado." - Roberto Shinyashikì 
https://cmparnamirim.1 doc.com.br/?pg=doc/ver&caixa=saida&erros=0&itd=1 &hash=D5C49793208B4DE58FA44075&origem=envio&novo=l &fore... 1/1 
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CÂMARA MUNICIPAL DE 
PARNAMI RIM 
A CASA DO POVO 
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 
FINAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN. 
EMENTA: CONSTITUCIONAL. PARECER AO 
PROJETO DE LEI N° 146/2023, QUE 
"RECONHECE COMO DE UTILIDADE PÚBLICA A 
ASSOCIAÇÃO SCORPIONS DE FUTEBOL 
AMERICANO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE 
PARNAMIRIM/RN, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS". INICIATIVA PARLAMENTAR. 
OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA LEI 
MUNICIPAL N. ° 088/1967. RETIFICAÇÃO DE 
TÉCNICA LEGISLATIVA. AUTOS DEVIDAMENTE 
INSTRUÍDOS. CONSTITUCIONALIDADE DO 
PROJETO. 
Autor: Ver. Thiago Fernandes da Silva 
Relator: Ver. Ítalo Siqueira de Brito 
I - RELATÓRIO. 
Vem ao exame, sob a ótica jurídica e constitucional da Comissão de 
Constituição, Legislação e Redação Final, o Projeto de Lei n. ° 146/2023, que 
"RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO SCORPIONS DE 
FUTEBOLAMERICANO", de autoria do Vereador Thiago Fernandes da Silva 
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CAMARA MilNICirAI. DE r"ARNa{'::í!
Mesa Diretora 
Lido na Sessão 
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PARNAM 1 R! M 
A CASA DO POVO 
O projeto veio acompanhado de Parecer Jurídico editado pela Procuradoria 
Legislativa desta Câmara opinando pela constitucionalidade da proposição, e, dos 
seguintes anexos: a) inscrição do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas; Certidão 
de transferência de sede da ASPAN, de Natal para Parnamirim, Lavrada pelo 2° 
Ofício de Notas de Natal/RN em 26 de dezembro de 2018; c) Ata de Posse da 
Diretoria Executiva com mandato em vigor; d) certidão de registro no cartório do 
referido estatuto junto ao 1° Ofício de Notas de Parnamirim/RN; e) Ata de Eleição da 
ASPAN; f) Relação da Nova Diretoria Executiva e Conselho Fiscal da ASPAN; g) Ata 
da Terceira reforma do Estatuto; h) Estatuto Social, contendo denominação, sede, 
objetivos e critérios de composição da diretoria e conselho fiscal; i) consolidação do 
Estatuto Social com a Terceira Alteração e com a Segunda Alteração, além dos 
respectivos registros. 
É o relatório. Passo a opinar. 
II - ANÁLISE. 
Inicialmente, faz-se necessário ressaltar que o art. 13, inciso VI do Regimento 
Interno da Câmara Municipal de Parnamirim/RN prevê como "prerrogativa do cargo 
de vereador a emissão de parecer e apresentação de relatórios, quando integrante 
da Mesa ou membro da comissão". 
Outrossim, o aludido Regimento Interno, em seu art. 76, estabelece como 
competência da Comissão Permanente de Constituição, Legislação e Redação Final 
a análise de todas as proposições sujeitas à apreciação da Câmara sob o prisma 
constitucional, legal, jurídico, regimental. 
Dessa forma, cabe a presente comissão avaliar se o Projeto de Lei está em 
condições de tramitar normalmente e sem vício formal ou material capaz de torná-lo 
inconstitucional pelo fato de suas normas não conflitarem com as normas 
constitucionais e legais vigentes. 
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Inicialmente, é profícuo pontuar que a competência legislativa do município 
possui escopo no art. 30 da Constituição Federal de 1988 (CF/1988), o qual estipula 
que: 
Art. 30. Compete aos Municípios: 
I - legislar sobre assuntos de interesse local; 
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber; [...] 
Enquanto isso, a Lei Orgânica do Município de Parnamirim/RN estabelece em 
seu art. 11, inciso I, que ao Município compete prover a tudo quanto diga respeito ao 
seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, 
privativamente, legislar sobre assuntos de interesse predominante do Município e 
suplementar a legislação Federal e a Estadual, no que couber, conforme pode ser 
notado no trecho a seguir: 
Art. 11 - Ao Município compete prover a tudo quanto respeite ao seu 
interesse local e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, 
privativamente, dentre outras, as seguintes atribuições: 
I — legislar sobre assuntos de interesse predominante do Município e 
suplementar a legislação Federal e a Estadual, no que couber; 
Passando para a análise do projeto de lei em enfoque, é preciso destacar que 
o reconhecimento de utilidade pública de entidade privada deve observar as 
disposições da Lei Municipal n.° 88/1967, notadamente em seu artigo segundo, 
abaixo: 
Art. 2° Para ser reconhecida de utilidade pública, é necessário 
ter existência legal, comprovada pelos seguintes documentos: 
a) Estatuto Social, nos quais indique (sic.), claramente a 
finalidade e duração da sociedade; 
b) certidão de registro no cartório do referido estatuto; 
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C) cópia autêntica da ata de fundação; 
d) cópia autêntica da ata de aprovação dos estatutos; 
e) relação autenticada, pelo Presidente, dos sócios fundadores; 
f) atestado, passado pelo Prefeito Municipal, de que a entidade 
está em pleno funcionamento; 
g) composição da diretoria e período de mandato da mesma. 
Sobre a determinação do art. 2.°, f), infere-se que o mesmo não integra mais 
as atribuições do Chefe do Poder Executivo à luz da Constituição de 1988, e dos 
artigos 72 e 73, da Lei Orgânica do Município. 
Notou-se, ademais, que o objeto está devidamente explicitado no Estatuto 
Social, inexistindo, a priori, qualquer mácula na documentação apresentada. 
Os autos encontram-se instruídos com todos os documentos exigidos para 
que seja aferida a pertinência de utilidade pública pelos poderes Executivo e 
Legislativo, sendo o mesmo constitucional e gozando de boa técnica legislativa. 
III - DA TÉCNICA DE REDAÇÃOLEGISLATIVA. 
No que tange à técnica de redação legislativa, constata-se que o Projeto, em 
linhas gerais, está redigido em termos claros, objetivos e concisos, em língua 
nacional e ortografia oficial, subscrito por seu autor, com o assunto registrado em 
ementa, ainda com epígrafe e preâmbulo. A distribuição do texto também está dentro 
dos padrões exigidos pela técnica legislativa, seguindo as recomendações básicas 
da Lei Complementar n° 95/1998. 
IV. VOTO. 
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Em face do exposto, o Projeto de Lei N. ° 146/2023 apresentam boa forma 
constitucional, legal, jurídica e de boa técnica legislativa. No mérito, deve o Projeto 
ser acolhido, posto que não viola direta ou indiretamente o ordenamento jurídico 
federal, estadual e municipal. 
Por isso, voto pelo conhecimento, recebimento, e pela aprovação total dos 
dispositivos jurídicos constantes do Projeto de Lei N. 0146/2023. 
IV. CONCLUSÃO. 
Por tais razões, esta Comissão de Constituição, Legislação e Redação Final 
da Câmara Municipal de Parnamirim/RN, OPINA PELA APROVAÇÃO TOTAL DO 
PROJETO DE LEI N° 146/2023. 
ÍTALO 
Consentimos com o parecer, 
ERNANDES DA SILVA 
Presidente/Relator 
Parnamirim,28 de julho de 2023. 
SIQUEIRA 
ário/Relator 
GUSTAVc NEGÓCIO DE FREITAS 
2° Secretário 
4 MUNICIPAL DE 
PARNAMIIRIM 
Câmara Municipal de Parnamirim 
Avenida Castor Vieira Regis, s/n 
Bairro Cohabinal. 
Parnamirim/RN 
Site: www.parnamirim.leg.br 
Facebook,com/camaramunicipaldeparnamirim 
instagram/camaraparnamirim 
Telefones: 84 3645-7090 
A CASA DO POVO 
CÂMARA Mil~yICIPAL DE PARNwMIRIM! 
M£3cã D".Pt'ii)á a 
Lido na Sessão 
Redação Final n°049/2023. 
CÃMARA MUNICIPAL DE 
P AM I
.
IM 
A CASA DO POVO 
RECONHECE UTILIDADE PÚBLICA 
A ASSOCIAÇÃO SCORPIONS DE 
FUTEBOL AMERICANO. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO PARNAMIRIM, no uso de suas atribuições 
legais. FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica considerada a utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO SCORPIONS DE 
FUTEBOL AMERICANO, situado na Rua Suboficial Farias, n°223, Monte Castelo 
Parnamirim/RN — CEP:59146-200. 
Art. 2° - A Associação a que se refere o Artigo anterior encontra-se inscrito no 
Cadastro Nacional de Pessoas Jurídica — CNPJ: 49.867.937/0001-58. 
Art. 3 ° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Parnamirim/RN, 07 de julho de 2023. 
Comissão Permanente de Constituição, Legislação e Redação Final. 
F Ò~; ina 
THIAGa~oERNANDES A SILV 
Presidente da Comissão 
ÍTALO DE IQUEIRA GUSTAVO ÓCIO DE FREITAS 
Secretário 
Câmara crect~ I
Av. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinai - CEP 59140-670 
Fnn fR.4) 327?_..2293 - Parnamlrlm/RN - www.ramararipnarnamirim cnm.hr 
MUN?CIrAL DE PARfVAMIRIM 
Mesa Diretora 
Lido na Sessão 
D=ta: 17 r CX~ 
1° Secretário 
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM 
Mesa Diretora 
Aprovado na Sessão 
Única Votação 
Data: 71 iú6, I 3 
1° Secretário 

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