| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 169 / 2023 |
| Date | 2023-07-13 |
| Ementa | INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA ASTRONOMIA NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
PROJETO DE LEI Nº 169/2023
“INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA ASTRONOMIA NO
MUNICIPIO DE PARNAMIRIM/RN, E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS. ”
AUTOR (A): VEREADOR THIAGO FERNANDES
Av. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670
Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www.camaradeparnamirim.com.br
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
4n ==
Projeto de Lei nº 169 / 2023.
Institui o Dia Municipal da Astronomia no Município de
Parnamirim / RN, e dd outras providéncias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, de acordo com o art. 73, IV da Lei Organica
deste municipio, fago saber que a Camara Municipal de Parnamirim/RN aprovou e eu sanciono a
seguinte lei.
Art. 12 Fica instituido anualmente, no calendério Oficial de Eventos do Municipio de Parnamirim/RN
o Dia Municipal da Astronomia, a ser comemorado anualmente na data de 09 de novembro.
Art. 22 O Poder Executivo Municipal, através das Secretérias Municipais de Educagéo e de Cultura,
podera promover conjuntamente com órgãos competentes, entidades e representantes da classe,
ações e eventos que contribuam para uma reflexdo e ampla divulgagdo da Astronomia no nosso
municipio.
Art. 32 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Plendrio Dr. Mário Medeiros, 12 de junho de 2023.
Thiago ternan es da Silva
Vereador Autor
\/“\c ~Gwal S P Pan 3‘,,4)"\‘ 2 S
Camara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br
Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim
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Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090
CARARA MUNICIPAL DE PARNAMIR
Mesa Diretora
Lido na Sessdo CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Mesa Diretora
Data: l 12023 Aprovado na Sessão
1% Votação 1 _.Jznâeánr
CÂMARA MUNICIPAL DE ARNAMIRIM
A CASA DO POVO
JUSTIFICATIVA
O objetivo deste Projeto de Lei é apresentar a Astronomia e seus conhecimentos, sua história e sua
contribuição para a humanidade como campo de saber de valor inestimável para a cultura.
A Astronomia é a ciência natural que estuda corpos celestes (como estrelas, planetas, cometas,
nebulosas, galáxias, entre outros) e fenômenos que se originam fora da atmosfera da Terra (como
radiação cósmica, ventos e tempestades solares, etc).
A data escolhida celebra o nascimento de Carl Edward Sagan (Nova lorque, 9 de novembro de 1934
— Seattle, 20 de dezembro de 1996) que foi um cientista planetário, astrônomo, astrobiólogo,
astrofísico, escritor, divulgador científico e ativista norte-americano. Sagan é autor de mais de 600
publicações científicas e também de mais de vinte livros de ciência e ficção científica.
Ao longo de sua vida, recebeu vários prêmios e condecorações pelo seu trabalho de divulgação
científica. Sagan é considerado um dos divulgadores científicos mais carismáticos e influentes da
história, graças a sua capacidade de transmitir as ideias científicas e os aspectos culturais ao público
não especializado.
A celebração se reveste, ainda, de importância pelo fato do nosso município dispor do único
planetário fixo do estado do Rio Grande do Norte.
Plenário Dr. Mário Medeiros, 12 de junho de 2023.
Wa áªmàf,gº Thiago Fetnandes da
Vereador Autor
Camara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br
Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim
CavRA MuNICIPALDe — Bairro Cohabinal. Instagram/camaraparnamirim
PARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090
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Projeto de Lei Ordinária nº169/2023.
Origem: Departamento de Processo Legislativo - DPL
Destino: Comissão Permanente de Constituição Legislação e Redação Final
Assunto: Encaminhamento de Projeto para parecer.
Despacho
Cumpre-nos o dever de encaminhar o Projeto de Lei nº169/2023 - “INSTITUI O
DIA MUNICIPAL DA ASTRONOMIA NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS.” (Autor (a): Poder Legislativo Municipal — Vereador Thiago
Fernandes da Silva “THIAGO FERNANDES”) para análise e elaboração de parecer.
Parnamirim/RN, 13 de julho de 2023.
de Processo Legislativo
Camara ]
Digitals —c TURAL
Av. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670
Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www.camaradeparnamirim.com.br
13/07/2023, 11:57 1Doc
CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Memorando 1.197/2023
Responder apenas via 1Doc
Rodrigo M.
ce 2 setores envolvidos
13/07/2023 11:57
Projetos para analise e emissão de parecer
Prezada Comissão,
Por determinação da Mesa Diretora dessa Câmara Municipal fazemos o uso do presente expediente para
encaminhar, em anexo, para analise e parecer, os projetos apresentados na 67º Sessão Ordinária, realizada
no dia 13 de julho de 2023.
Rodrigo Carlo Gurgel Martiniano
Coordenador Processo Legislativo
Projeto de Lei n 161 2023 Ver lialo .pdf (765,94 KB) 0 downloads
Projeto de Lei n 167 2023 Ver Fativan .pdf (175,04 KB) 0 downloads
Projeto de Lei n 169 2023 VerThiago .pdf (124,26 KB) 0 downloads
Quem ja visualizou? |
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Impresso em 13/07/2023 11:57:26 por Rodrigo Carlo Gurgel Martiniano - Coordenador Processo Legislativo
“Quer vocé acredite que consiga fazer uma coisa ou não, vocé esta certo.” - Henry Ford
https://cmpamamirim.1doc.com.br/?pg=doc/ver&caixa=saida&erros=0&itd=1&hash=72D3AC14312B93A44CAEDIF B&origem=envio&novo=1&for... 1/1
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PARECER DA COMISSAO PERMANENTE DE CONSTITUIGAO,
LEGISLACAO E REDAGCAO FINAL DA CAMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM/RN.
EMENTA: CONSTITUCIONAL. PARECER AO
PROJETO DE LEI N° 169/2023, COM A
SEGUINTE EMENTA: “INSTITUI O DIA
MUNICIPAL DO ASTRONAUTA NO
MUNICIPIO DE PARNAMIRIM/RN, E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS”. INSERGAO DE
DATA COMEMORATIVA NO CALENDARIO
OFICIAL. RETIFICAGAO DE TECNICA
LEGISLATIVA. INICIATIVA PARLAMENTAR.
CONSTITUCIONALIDADE DA PROPOSIGAO.
Autor: Vereador Thiago Fernandes da Silva
Relator: Vereador Gustavo Negocio de Freitas
1 - RELATORIO.
Vem ao exame, sob a ótica juridica e constitucional da Comissão
Permanente de Constituicdo, Legislação e Redagao Final, o Projeto de Lei n°
169/2023 que “INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO ASTRONAUTA NO
MUNICIPIO DE PARNAMIRIM/RN, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS’, de
autoria do Vereador Thiago Fernandes da Silva.
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Av. Castor Vieira Regis, S/N, Cohabinal, Parnamirim/RN, CEP: 59.140-670
CNPJ: 09.116.070/0001-84.
CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora
Lido na Sessão
Data;, 2L 1 12023
l Agecretario
CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Á CASA DO POVO
O projeto veio acompanhado de Parecer Jurídico editado pela
Procuradoria Legislativa desta Câmara opinando pela sua viabilidade e
constitucionalidade.
É o relatório. Passo a opinar.
Il - ANÁLISE.
Inicialmente, faz-se necessário ressaltar que o art. 13, inciso VI do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Parnamirim/RN prevê como
“prerrogativa do cargo de vereador a emissão de parecer e apresentação de
relatórios, quando integrante da Mesa ou membro da comissão”.
Outrossim, o aludido Regimento Interno, em seu art. 76, estabelece
como competência da Comissão Permanente de Constituição, Legislação e
Redação Final a análise de todas as proposições sujeitas à apreciação da
Câmara sob o prisma constitucional, legal, jurídico, regimental.
Dessa forma, cabe a presente comissão avaliar se o Projeto de Lei está
em condições de tramitar normalmente e sem vício formal ou material capaz de
torná-lo inconstitucional pelo fato de suas normas não conflitarem com as
normas constitucionais e legais vigentes.
Inicialmente, é profícuo pontuar que a competência legislativa do
município possui escopo no art. 30 da Constituição Federal de 1988 (CF/1988),
o qual estipula que:
Art. 30. Compete aos Municípios:
| - legislar sobre assuntos de interesse local;
1l - suplementar a legislação federal e a estadual no que
couber; [...]
Enquanto isso, a Lei Orgânica do Município de Parnamirim/RN
estabelece em seu art. 11, inciso |, que ao Município compete prover a tudo
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CNPJ: 09.116.070/0001-84.
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quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua
populaggo, cabendo-lhe, privativamente, legislar sobre assuntos de interesse
predominante do Municipio e suplementar a legislação Federal e a Estadual, no
que couber, conforme pode ser notado no trecho a seguir:
Art. 11 - Ao Municipio compete prover a tudo quanto respeite ao
seu interesse local e ao bem-estar de sua populagéo, cabendoIhe, privativamente, dentre outras, as seguintes atribuicdes:
| — legislar sobre assuntos de interesse predominante do
Municipio e suplementar a legislação Federal e a Estadual, no
que couber;
Passando para a andlise do projeto de lei em enfoque, é sempr
importante a aferição quanto a possivel ocorréncia de vicio de iniciativa em
razão da potencial criação de atribuicdes para outros Poderes e instituicoes.
Sabe-se que cabe ao Chefe do Poder Executivo, privativamente, a
iniciativa de leis que versem sobre criagdo e atribuições das Secretarias e
órgãos da administragao publica, nos termos do art. 61, Il, “e” da Constituigao
Federal, bem como pela Constituigdo Estadual (art. Art. 46, $ 1°, II, “C”), a Lei
Organica do Municipio de Parnamirim/RN (art. 2°, caput e 50, ) e o
Regimento Interno da Camara (art. 130, 8 2°, I1).
Em consonancia com as disposições acima elencadas, que constituem
reprodução obrigatéria da repartição de competéncia prevista na Constituicao
Federal, a vedagao legal à iniciativa parlamentar apenas se afigura quando a
proposigao legislativa verdadeiramente promove ingeréncia na competéncia do
Executivo de organizar seus servigos.
Analisando o Projeto de Lei n.° 169/2023, observa-se que não ha
impeditivo constitucional ou legal para a instituição no calendario oficial de
eventos do municipio do “Dia Municipal do Astronauta”, a ser comemorado no
dia 09 de novembro de cada ano conforme art. 1°.
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O art. 2° dispde sobre a criagdo de competéncia das secretarias
municipais de Educagdo e de Cultura para desenvolver atividades
comemorativas, o que viola o art. 50, Ill, da Lei Orgânica do Municipio, que
atribui competéncia exclusiva ao Chefe do Poder Executivo para iniciar
proposigéo que cria atribuição de 6rgao publico.
A situagao, todavia, pode ser sanada por intermédio de emenda textual
para excluir a realizagdo das atividades de 6rgaos especificos e atribuir-lhes ao
Municipio que ficara possibilitado de agir por intermédio dos entes que melhor
lhe aprouverem.
O art. 3° dispbe sobre a entrada em vigor, com revogação genérica de
dispositivos.
Noutro bordo, a jurisprudéncia patria tem entendido não haver invasao
de competéncia nos casos em que ha a instituição de datas comemorativas ou
alusivas a temas especificos por meio de lei de autoria de vereador, quando
esta não estabelece medidas relacionadas a organizagdo da administração
publica, nem cria deveres diversos daqueles genéricos, como pode ser notado
nas decisões a seguir:
AGAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - Lei que
institui como evento cultural oficial do municipio de Suzano o
Dia da Biblia — Ato normativo que cuida de matéria de interesse
local — Mera criagio de data comemorativa.
Constitucionalidade reconhecida. Não ocorréncia de vicio
de iniciativa do projeto de lei por vereador. Norma editada
que não estabelece medidas relacionadas a organização da
administragado publica, nem cria deveres diversos daqueles
genéricos ou mesmo despesas extraordinarias. Ação de
Inconstitucionalidade julgada improcedente. ...Por forca da
Constituicdo, os municipios foram dotados de autonomia
legislativa, que vem consubstanciada na capacidade de legislar
sobre assuntos de interesse local, inclusive a fixação de datas
comemorativas, e de suplementar a legislagdo federal e
estadual no que couber (art. 30, | e I, da CF). A fixação de
datas comemorativas por lei municipal ndo excede os
limites da autonomia legislativa de que foram dotados os
mun 0s." (Ação Direta de Inconstitucionalidade n°
0140772-62.2013.8.26.0000, Órgão Especial do Tribunal de
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Justiça de São Paulo, Des. Rel. Antonio Carlos Malheiros, j.
23/10/2013).
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Lei N° 3.898,
de 25 de abril de 2016, do Municipio de Mirassol, que 'Institui A
Semana de Combate ao Aedes Aegypt no dmbito do Municipio
de Mirassol'. Inicial que aponta ofensa a dispositivos que não
guardam relagdo com o tema em debate, tal como carece de
fundamentagéo correlata (artigos 1°, 111, 180 e 181 da CE,
bem como artigo 22, inciso XXVIl da CR). Impertinéncia de
exame. Iniciativa oriunda do poder legislativo local.
Viabilidade. Inconstitucionalidade formal néo
caracterizada. Lei que não disciplina matéria reservada a
Administracdo, mas sim sobre programa de
conscientizagdo de caráter geral. Auséncia de invasão a
iniciativa exclusiva do Chefe do Executivo, [...]. ATO
normativo, ademais, que não impõe qualquer atribuicao ao
Executivo local, ostentando contetido educativo a justificar
atuacdo legislativa _municipal. Auséncia de violagdo ao
principio da separação dos poderes. Macula aos artigos 5°,
47, incisos I, XIV E XIX, da Constituicao Bandeirante, ndo
constatada. Previsdo orgamentaria genérica que, por si só,
ndo tem o conddo de atribuir inconstitucionalidade à lei.
Precedentes. Pretensdo improcedente (TJSP - ADI 2101150-
34.2016, rel. Des. FRANCISCO CASCONI, j. 19.10.2016).
Logo, a matéria em aprego, por tratar-se de norma de interesse local,
esta dentro da competéncia municipal e mostra-se constitucional, estando apta
a aprovagao, observada a necessidade de retificagdo de técnica legislativa.
A) DA TECNICA DE REDAGAO LEGISLATIVA.
No que tange à técnica de redagao legislativa, constata-se que o Projeto,
em linhas gerais, esta redigido em termos claros, objetivos e concisos, em
lingua nacional e ortografia oficial, subscrito por seu autor, com o assunto
registrado em ementa, ainda com epigrafe e preambulo. A distribuição do texto
também esta dentro dos padrdes exigidos pela técnica legislativa, seguindo as
recomendações basicas da Lei Complementar nº 95/1998. gº“t Y
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Todavia, o art. 3º merece emenda para retificação de técnica legislativa
para exclusão da revogação genérica de dispositivo, em atenção ao art. 9º, da
Lei Complementar Federal n.º 95/98.
1. VOTO.
Em face do exposto, nota-se que o Projeto de Lei N° 169/2023 &a
Emenda Modificativa n.° 01/2023, de autoria deste Relator, merecem
prosseguimento por estar em conformidade com a Constituição Federal, com a
Lei Orgéanica Municipal e o Regimento Interno desta Casa.
Por isso, voto pelo conhecimento e pela aprovagéo do projeto de Lei nº
169/2023 e a Emenda Modificativa n.º 01/2023.
IV. CONCLUSAO.
Por tais razdes, esta Comissão Permanente de Constituicao, Legislagao
e Redagdo Final da Camara Municipal de Parnamirim/RN, OPINA PELA
APROVAGAO TOTAL DO PROJETO DE LEI N° 169/2023 e a EMENDA
MODIFICATIVA N.° 01/2023.
Parnamirim/RN, l 8 de setembro de 2023.
u
THIAGO%ÉRNANDES DA SILVA
Presidente
Consentimos com o parecer,
QUEIRA GUSTAVO NE@DCIO DE FREITAS
Secretario 2° egretario/Relator
iTALO DE
Av. Castor Vieira Regis, S/N, Cohabinal, Parnamirim/RN, CEP: 59.140-670
CNPJ: 09.116.070/0001-84.
CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora
Lido na Sessão
ecretário
CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
AL‘CASA DO POVO
COMISSAO PERMANENTE DE CONSTITUIGAO, LEGISLAGCAO E REDAGAO
FINAL
EMENDA MODIFICATIVA N° 01/2023 AO PROJETO DE LEI N° 169/2023
LY =
Dispõe sobre a modificação. dos
artigos 2º e 3º, do Projeto de Lei n.º
169/2023, e dá outras providências.
Art. 1º. O art. 2º, do Projeto de Lei n.º 169/2023, passa a constar com a
seguinte redação:
“Art. 2º O Poder Executivo poderá promover
conjuntamente com entidades públicas, privadas e
representantes de classe, ações e eventos que
contribuam para uma reflexão e ampla divulgação da
Astronomia no Municipio de Parnamirim/RN”.
Art. 2°. O art. 3° do Projeto de Lei n.º 169/2023, passa a constar com a
seguinte redação:
“Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação”.
Art. 3º Esta emenda se incorporará ao texto do Projeto de Lei nº 169/2023, na
data da sua aprovação.
ParnamirimlRN,f de /X {Z Lm )ade 2023.
WA&%Q fo rando THIAGO FERNANDES DA SILVA
Presidente
Consentimos col enda,
OCIO DE FREITAS
cretario/Relator
iTALO DE GUSTAVO
Av. Castor Vieira Regis, S/N, Cohabinal, Parnamirim/RN, CEP: 59.140-670
CNPJ: 09.116.070/0001-84.
CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRI:
Mesa Diretora
Lido na Sessão
Deja; 2 09 12003
1º Secretério
CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Mesa Diretora Aprovado na Sessão Unica Votação
Data: 241 0G/2023
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
Redação Final nº082, de 06 de outubro de 2023.
Institui o Dia Municipal da Astronomia no
Municipio de Parnamirim/RN, e dá outras
providéncias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, de acordo com o art. 73, IV da Lei
Organica deste municipio, faco saber que a Cimara Municipal de Parnamirim/RN aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei.
Art. 1° - Fica instituido anualmente, no calendario Oficial de Eventos do Municipio de
Parnamirin/RN o Dia Municipal da Astronomia, a ser comemorado anualmente na data de 09 de
novembro.
Art. 2° - O Poder Executivo podera promover conjuntamente com entidades publicas,
privadas e representantes de classe, agdes e eventos que contribuam para uma reflexdo e ampla
divulgação da astronomia no Municipio de Pamamirim/RN.
Art. 3° Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicagao.
Pamamirim/RN, 06 de outubro de 2023.
Comissao Permanente de Constituigao, Legislação e Redação Final.
THIAGO FERNANDES DA SILVA
Presidente
ITALO DE BRITO SIQUEIRA GUSTAVO NEGOCIO DE FREITAS
1° Secretario 2° Secretario
Camara., Camara conectal Digital™ |(CULTURAL
Av. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670
Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www.camaradeparnamirim.com.br
vANARA MUNICIPAL DE PARN: .
Mesa Diretora
Lido na Sessão
Bata: SÁMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM 10 / 1,0/3053 Mesa Diretora
7 Aprovado na Sessão = “ESeeretiria ) >Unica Votação
Data: _1Q/ (0 RO33
/——_——\;
— “É 1°SecretérE S