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materia nº 169/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 169 / 2023
Date 2023-07-13
EmentaINSTITUI O DIA MUNICIPAL DA ASTRONOMIA NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id4140

Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM 
A CASA DO POVO 
PROJETO DE LEI Nº 169/2023 
“INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA ASTRONOMIA NO 
MUNICIPIO DE PARNAMIRIM/RN, E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS. ” 
AUTOR (A): VEREADOR THIAGO FERNANDES 
Av. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670 
Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www.camaradeparnamirim.com.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM 
A CASA DO POVO 
4n == 
Projeto de Lei nº 169 / 2023. 
Institui o Dia Municipal da Astronomia no Município de 
Parnamirim / RN, e dd outras providéncias. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, de acordo com o art. 73, IV da Lei Organica 
deste municipio, fago saber que a Camara Municipal de Parnamirim/RN aprovou e eu sanciono a 
seguinte lei. 
Art. 12 Fica instituido anualmente, no calendério Oficial de Eventos do Municipio de Parnamirim/RN 
o Dia Municipal da Astronomia, a ser comemorado anualmente na data de 09 de novembro. 
Art. 22 O Poder Executivo Municipal, através das Secretérias Municipais de Educagéo e de Cultura, 
podera promover conjuntamente com órgãos competentes, entidades e representantes da classe, 
ações e eventos que contribuam para uma reflexdo e ampla divulgagdo da Astronomia no nosso 
municipio. 
Art. 32 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. 
Plendrio Dr. Mário Medeiros, 12 de junho de 2023. 
Thiago ternan es da Silva 
Vereador Autor 
\/“\c ~Gwal S P Pan 3‘,,4)"\‘ 2 S 
Camara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br 
Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim 
Bairro Cohabinal. instagram/camaraparnamirim 
Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090 
CARARA MUNICIPAL DE PARNAMIR 
Mesa Diretora 
Lido na Sessdo CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Mesa Diretora 
Data: l 12023 Aprovado na Sessão 
1% Votação 1 _.Jznâeánr 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARNAMIRIM 
A CASA DO POVO 
JUSTIFICATIVA 
O objetivo deste Projeto de Lei é apresentar a Astronomia e seus conhecimentos, sua história e sua 
contribuição para a humanidade como campo de saber de valor inestimável para a cultura. 
A Astronomia é a ciência natural que estuda corpos celestes (como estrelas, planetas, cometas, 
nebulosas, galáxias, entre outros) e fenômenos que se originam fora da atmosfera da Terra (como 
radiação cósmica, ventos e tempestades solares, etc). 
A data escolhida celebra o nascimento de Carl Edward Sagan (Nova lorque, 9 de novembro de 1934 
— Seattle, 20 de dezembro de 1996) que foi um cientista planetário, astrônomo, astrobiólogo, 
astrofísico, escritor, divulgador científico e ativista norte-americano. Sagan é autor de mais de 600 
publicações científicas e também de mais de vinte livros de ciência e ficção científica. 
Ao longo de sua vida, recebeu vários prêmios e condecorações pelo seu trabalho de divulgação 
científica. Sagan é considerado um dos divulgadores científicos mais carismáticos e influentes da 
história, graças a sua capacidade de transmitir as ideias científicas e os aspectos culturais ao público 
não especializado. 
A celebração se reveste, ainda, de importância pelo fato do nosso município dispor do único 
planetário fixo do estado do Rio Grande do Norte. 
Plenário Dr. Mário Medeiros, 12 de junho de 2023. 
Wa áªmàf,gº Thiago Fetnandes da 
Vereador Autor 
Camara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br 
Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim 
CavRA MuNICIPALDe — Bairro Cohabinal. Instagram/camaraparnamirim 
PARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090 
A CASA DO POVO
Projeto de Lei Ordinária nº169/2023. 
Origem: Departamento de Processo Legislativo - DPL 
Destino: Comissão Permanente de Constituição Legislação e Redação Final 
Assunto: Encaminhamento de Projeto para parecer. 
Despacho 
Cumpre-nos o dever de encaminhar o Projeto de Lei nº169/2023 - “INSTITUI O 
DIA MUNICIPAL DA ASTRONOMIA NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, E DÁ 
OUTRAS PROVIDENCIAS.” (Autor (a): Poder Legislativo Municipal — Vereador Thiago 
Fernandes da Silva “THIAGO FERNANDES”) para análise e elaboração de parecer. 
Parnamirim/RN, 13 de julho de 2023. 
de Processo Legislativo 
Camara ] 
Digitals —c TURAL 
Av. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670 
Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www.camaradeparnamirim.com.br 
13/07/2023, 11:57 1Doc 
CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM 
Memorando 1.197/2023 
Responder apenas via 1Doc 
Rodrigo M. 
ce 2 setores envolvidos 
13/07/2023 11:57 
Projetos para analise e emissão de parecer 
Prezada Comissão, 
Por determinação da Mesa Diretora dessa Câmara Municipal fazemos o uso do presente expediente para 
encaminhar, em anexo, para analise e parecer, os projetos apresentados na 67º Sessão Ordinária, realizada 
no dia 13 de julho de 2023. 
Rodrigo Carlo Gurgel Martiniano 
Coordenador Processo Legislativo 
Projeto de Lei n 161 2023 Ver lialo .pdf (765,94 KB) 0 downloads 
Projeto de Lei n 167 2023 Ver Fativan .pdf (175,04 KB) 0 downloads 
Projeto de Lei n 169 2023 VerThiago .pdf (124,26 KB) 0 downloads 
Quem ja visualizou? | 
Camara Municipal de Parnamirim - Av. Castor Vieira Régis, s/n°, Cohabinal, Parnamirim / RN CEP: 59140-670 - 1D0c + www.1doc.com.br 
Impresso em 13/07/2023 11:57:26 por Rodrigo Carlo Gurgel Martiniano - Coordenador Processo Legislativo 
“Quer vocé acredite que consiga fazer uma coisa ou não, vocé esta certo.” - Henry Ford 
https://cmpamamirim.1doc.com.br/?pg=doc/ver&caixa=saida&erros=0&itd=1&hash=72D3AC14312B93A44CAEDIF B&origem=envio&novo=1&for... 1/1
CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM 
A CASA DO POVO 
PARECER DA COMISSAO PERMANENTE DE CONSTITUIGAO, 
LEGISLACAO E REDAGCAO FINAL DA CAMARA MUNICIPAL DE 
PARNAMIRIM/RN. 
EMENTA: CONSTITUCIONAL. PARECER AO 
PROJETO DE LEI N° 169/2023, COM A 
SEGUINTE EMENTA: “INSTITUI O DIA 
MUNICIPAL DO ASTRONAUTA NO 
MUNICIPIO DE PARNAMIRIM/RN, E DA 
OUTRAS PROVIDENCIAS”. INSERGAO DE 
DATA COMEMORATIVA NO CALENDARIO 
OFICIAL. RETIFICAGAO DE TECNICA 
LEGISLATIVA. INICIATIVA PARLAMENTAR. 
CONSTITUCIONALIDADE DA PROPOSIGAO. 
Autor: Vereador Thiago Fernandes da Silva 
Relator: Vereador Gustavo Negocio de Freitas 
1 - RELATORIO. 
Vem ao exame, sob a ótica juridica e constitucional da Comissão 
Permanente de Constituicdo, Legislação e Redagao Final, o Projeto de Lei n° 
169/2023 que “INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO ASTRONAUTA NO 
MUNICIPIO DE PARNAMIRIM/RN, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS’, de 
autoria do Vereador Thiago Fernandes da Silva. 
@y"@ 
Av. Castor Vieira Regis, S/N, Cohabinal, Parnamirim/RN, CEP: 59.140-670 
CNPJ: 09.116.070/0001-84.
CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM 
Mesa Diretora 
Lido na Sessão 
Data;, 2L 1 12023 
l Agecretario 
CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM 
Á CASA DO POVO 
O projeto veio acompanhado de Parecer Jurídico editado pela 
Procuradoria Legislativa desta Câmara opinando pela sua viabilidade e 
constitucionalidade. 
É o relatório. Passo a opinar. 
Il - ANÁLISE. 
Inicialmente, faz-se necessário ressaltar que o art. 13, inciso VI do 
Regimento Interno da Câmara Municipal de Parnamirim/RN prevê como 
“prerrogativa do cargo de vereador a emissão de parecer e apresentação de 
relatórios, quando integrante da Mesa ou membro da comissão”. 
Outrossim, o aludido Regimento Interno, em seu art. 76, estabelece 
como competência da Comissão Permanente de Constituição, Legislação e 
Redação Final a análise de todas as proposições sujeitas à apreciação da 
Câmara sob o prisma constitucional, legal, jurídico, regimental. 
Dessa forma, cabe a presente comissão avaliar se o Projeto de Lei está 
em condições de tramitar normalmente e sem vício formal ou material capaz de 
torná-lo inconstitucional pelo fato de suas normas não conflitarem com as 
normas constitucionais e legais vigentes. 
Inicialmente, é profícuo pontuar que a competência legislativa do 
município possui escopo no art. 30 da Constituição Federal de 1988 (CF/1988), 
o qual estipula que: 
Art. 30. Compete aos Municípios: 
| - legislar sobre assuntos de interesse local; 
1l - suplementar a legislação federal e a estadual no que 
couber; [...] 
Enquanto isso, a Lei Orgânica do Município de Parnamirim/RN 
estabelece em seu art. 11, inciso |, que ao Município compete prover a tudo 
Av. Castor Vieira Regis, S/N, Cohabinal, Parnamirim/RN, CEP: 59.140-670 
CNPJ: 09.116.070/0001-84.
CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM 
A CASA DO POVO 
quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua 
populaggo, cabendo-lhe, privativamente, legislar sobre assuntos de interesse 
predominante do Municipio e suplementar a legislação Federal e a Estadual, no 
que couber, conforme pode ser notado no trecho a seguir: 
Art. 11 - Ao Municipio compete prover a tudo quanto respeite ao 
seu interesse local e ao bem-estar de sua populagéo, cabendo￾Ihe, privativamente, dentre outras, as seguintes atribuicdes: 
| — legislar sobre assuntos de interesse predominante do 
Municipio e suplementar a legislação Federal e a Estadual, no 
que couber; 
Passando para a andlise do projeto de lei em enfoque, é sempr 
importante a aferição quanto a possivel ocorréncia de vicio de iniciativa em 
razão da potencial criação de atribuicdes para outros Poderes e instituicoes. 
Sabe-se que cabe ao Chefe do Poder Executivo, privativamente, a 
iniciativa de leis que versem sobre criagdo e atribuições das Secretarias e 
órgãos da administragao publica, nos termos do art. 61, Il, “e” da Constituigao 
Federal, bem como pela Constituigdo Estadual (art. Art. 46, $ 1°, II, “C”), a Lei 
Organica do Municipio de Parnamirim/RN (art. 2°, caput e 50, ) e o 
Regimento Interno da Camara (art. 130, 8 2°, I1). 
Em consonancia com as disposições acima elencadas, que constituem 
reprodução obrigatéria da repartição de competéncia prevista na Constituicao 
Federal, a vedagao legal à iniciativa parlamentar apenas se afigura quando a 
proposigao legislativa verdadeiramente promove ingeréncia na competéncia do 
Executivo de organizar seus servigos. 
Analisando o Projeto de Lei n.° 169/2023, observa-se que não ha 
impeditivo constitucional ou legal para a instituição no calendario oficial de 
eventos do municipio do “Dia Municipal do Astronauta”, a ser comemorado no 
dia 09 de novembro de cada ano conforme art. 1°. 
Av. Castor Vieira Regis, S/N, Cohabinal, Parnamirim/RN, CEP: 59.140-670 &r’ 
CNPJ: 09.116.070/0001-84.
CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM 
A CASA DO POVO 
O art. 2° dispde sobre a criagdo de competéncia das secretarias 
municipais de Educagdo e de Cultura para desenvolver atividades 
comemorativas, o que viola o art. 50, Ill, da Lei Orgânica do Municipio, que 
atribui competéncia exclusiva ao Chefe do Poder Executivo para iniciar 
proposigéo que cria atribuição de 6rgao publico. 
A situagao, todavia, pode ser sanada por intermédio de emenda textual 
para excluir a realizagdo das atividades de 6rgaos especificos e atribuir-lhes ao 
Municipio que ficara possibilitado de agir por intermédio dos entes que melhor 
lhe aprouverem. 
O art. 3° dispbe sobre a entrada em vigor, com revogação genérica de 
dispositivos. 
Noutro bordo, a jurisprudéncia patria tem entendido não haver invasao 
de competéncia nos casos em que ha a instituição de datas comemorativas ou 
alusivas a temas especificos por meio de lei de autoria de vereador, quando 
esta não estabelece medidas relacionadas a organizagdo da administração 
publica, nem cria deveres diversos daqueles genéricos, como pode ser notado 
nas decisões a seguir: 
AGAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - Lei que 
institui como evento cultural oficial do municipio de Suzano o 
Dia da Biblia — Ato normativo que cuida de matéria de interesse 
local — Mera criagio de data comemorativa. 
Constitucionalidade reconhecida. Não ocorréncia de vicio 
de iniciativa do projeto de lei por vereador. Norma editada 
que não estabelece medidas relacionadas a organização da 
administragado publica, nem cria deveres diversos daqueles 
genéricos ou mesmo despesas extraordinarias. Ação de 
Inconstitucionalidade julgada improcedente. ...Por forca da 
Constituicdo, os municipios foram dotados de autonomia 
legislativa, que vem consubstanciada na capacidade de legislar 
sobre assuntos de interesse local, inclusive a fixação de datas 
comemorativas, e de suplementar a legislagdo federal e 
estadual no que couber (art. 30, | e I, da CF). A fixação de 
datas comemorativas por lei municipal ndo excede os 
limites da autonomia legislativa de que foram dotados os 
mun 0s." (Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 
0140772-62.2013.8.26.0000, Órgão Especial do Tribunal de 
Av. Castor Vieira Regis, S/N, Cohabinal, Parnamirim/RN, CEP: 59.140-670 
CNPJ: 09.116.070/0001-84.
CAMARA MUNILIPAL DE PARNAMIRIM 
A CASA DO POVO 
Justiça de São Paulo, Des. Rel. Antonio Carlos Malheiros, j. 
23/10/2013). 
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Lei N° 3.898, 
de 25 de abril de 2016, do Municipio de Mirassol, que 'Institui A 
Semana de Combate ao Aedes Aegypt no dmbito do Municipio 
de Mirassol'. Inicial que aponta ofensa a dispositivos que não 
guardam relagdo com o tema em debate, tal como carece de 
fundamentagéo correlata (artigos 1°, 111, 180 e 181 da CE, 
bem como artigo 22, inciso XXVIl da CR). Impertinéncia de 
exame. Iniciativa oriunda do poder legislativo local. 
Viabilidade. Inconstitucionalidade formal néo 
caracterizada. Lei que não disciplina matéria reservada a 
Administracdo, mas sim sobre programa de 
conscientizagdo de caráter geral. Auséncia de invasão a 
iniciativa exclusiva do Chefe do Executivo, [...]. ATO 
normativo, ademais, que não impõe qualquer atribuicao ao 
Executivo local, ostentando contetido educativo a justificar 
atuacdo legislativa _municipal. Auséncia de violagdo ao 
principio da separação dos poderes. Macula aos artigos 5°, 
47, incisos I, XIV E XIX, da Constituicao Bandeirante, ndo 
constatada. Previsdo orgamentaria genérica que, por si só, 
ndo tem o conddo de atribuir inconstitucionalidade à lei. 
Precedentes. Pretensdo improcedente (TJSP - ADI 2101150- 
34.2016, rel. Des. FRANCISCO CASCONI, j. 19.10.2016). 
Logo, a matéria em aprego, por tratar-se de norma de interesse local, 
esta dentro da competéncia municipal e mostra-se constitucional, estando apta 
a aprovagao, observada a necessidade de retificagdo de técnica legislativa. 
A) DA TECNICA DE REDAGAO LEGISLATIVA. 
No que tange à técnica de redagao legislativa, constata-se que o Projeto, 
em linhas gerais, esta redigido em termos claros, objetivos e concisos, em 
lingua nacional e ortografia oficial, subscrito por seu autor, com o assunto 
registrado em ementa, ainda com epigrafe e preambulo. A distribuição do texto 
também esta dentro dos padrdes exigidos pela técnica legislativa, seguindo as 
recomendações basicas da Lei Complementar nº 95/1998. gº“t Y 
Av. Castor Vieira Regis, S/N, Cohabinal, Parnamirim/RN, CEP: 59.140-670 
CNPJ: 09.116.070/0001-84.
CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM 
Á CASA DO POVO 
Todavia, o art. 3º merece emenda para retificação de técnica legislativa 
para exclusão da revogação genérica de dispositivo, em atenção ao art. 9º, da 
Lei Complementar Federal n.º 95/98. 
1. VOTO. 
Em face do exposto, nota-se que o Projeto de Lei N° 169/2023 &a 
Emenda Modificativa n.° 01/2023, de autoria deste Relator, merecem 
prosseguimento por estar em conformidade com a Constituição Federal, com a 
Lei Orgéanica Municipal e o Regimento Interno desta Casa. 
Por isso, voto pelo conhecimento e pela aprovagéo do projeto de Lei nº 
169/2023 e a Emenda Modificativa n.º 01/2023. 
IV. CONCLUSAO. 
Por tais razdes, esta Comissão Permanente de Constituicao, Legislagao 
e Redagdo Final da Camara Municipal de Parnamirim/RN, OPINA PELA 
APROVAGAO TOTAL DO PROJETO DE LEI N° 169/2023 e a EMENDA 
MODIFICATIVA N.° 01/2023. 
Parnamirim/RN, l 8 de setembro de 2023. 
u 
THIAGO%ÉRNANDES DA SILVA 
Presidente 
Consentimos com o parecer, 
QUEIRA GUSTAVO NE@DCIO DE FREITAS 
Secretario 2° egretario/Relator 
iTALO DE 
Av. Castor Vieira Regis, S/N, Cohabinal, Parnamirim/RN, CEP: 59.140-670 
CNPJ: 09.116.070/0001-84.
CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM 
Mesa Diretora 
Lido na Sessão 
ecretário 
CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM 
AL‘CASA DO POVO 
COMISSAO PERMANENTE DE CONSTITUIGAO, LEGISLAGCAO E REDAGAO 
FINAL 
EMENDA MODIFICATIVA N° 01/2023 AO PROJETO DE LEI N° 169/2023 
LY = 
Dispõe sobre a modificação. dos 
artigos 2º e 3º, do Projeto de Lei n.º 
169/2023, e dá outras providências. 
Art. 1º. O art. 2º, do Projeto de Lei n.º 169/2023, passa a constar com a 
seguinte redação: 
“Art. 2º O Poder Executivo poderá promover 
conjuntamente com entidades públicas, privadas e 
representantes de classe, ações e eventos que 
contribuam para uma reflexão e ampla divulgação da 
Astronomia no Municipio de Parnamirim/RN”. 
Art. 2°. O art. 3° do Projeto de Lei n.º 169/2023, passa a constar com a 
seguinte redação: 
“Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação”. 
Art. 3º Esta emenda se incorporará ao texto do Projeto de Lei nº 169/2023, na 
data da sua aprovação. 
ParnamirimlRN,f de /X {Z Lm )ade 2023. 
WA&%Q fo rando THIAGO FERNANDES DA SILVA 
Presidente 
Consentimos col enda, 
OCIO DE FREITAS 
cretario/Relator 
iTALO DE GUSTAVO 
Av. Castor Vieira Regis, S/N, Cohabinal, Parnamirim/RN, CEP: 59.140-670 
CNPJ: 09.116.070/0001-84. 
CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRI: 
Mesa Diretora 
Lido na Sessão 
Deja; 2 09 12003 
1º Secretério 
CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Mesa Diretora Aprovado na Sessão Unica Votação 
Data: 241 0G/2023 
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM 
A CASA DO POVO 
Redação Final nº082, de 06 de outubro de 2023. 
Institui o Dia Municipal da Astronomia no 
Municipio de Parnamirim/RN, e dá outras 
providéncias. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, de acordo com o art. 73, IV da Lei 
Organica deste municipio, faco saber que a Cimara Municipal de Parnamirim/RN aprovou e eu 
sanciono a seguinte Lei. 
Art. 1° - Fica instituido anualmente, no calendario Oficial de Eventos do Municipio de 
Parnamirin/RN o Dia Municipal da Astronomia, a ser comemorado anualmente na data de 09 de 
novembro. 
Art. 2° - O Poder Executivo podera promover conjuntamente com entidades publicas, 
privadas e representantes de classe, agdes e eventos que contribuam para uma reflexdo e ampla 
divulgação da astronomia no Municipio de Pamamirim/RN. 
Art. 3° Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicagao. 
Pamamirim/RN, 06 de outubro de 2023. 
Comissao Permanente de Constituigao, Legislação e Redação Final. 
THIAGO FERNANDES DA SILVA 
Presidente 
ITALO DE BRITO SIQUEIRA GUSTAVO NEGOCIO DE FREITAS 
1° Secretario 2° Secretario 
Camara., Camara conectal Digital™ |(CULTURAL 
Av. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670 
Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www.camaradeparnamirim.com.br 
vANARA MUNICIPAL DE PARN: . 
Mesa Diretora 
Lido na Sessão 
Bata: SÁMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM 10 / 1,0/3053 Mesa Diretora 
7 Aprovado na Sessão = “ESeeretiria ) >Unica Votação 
Data: _1Q/ (0 RO33 
/——_——\; 
— “É 1°SecretérE S 

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