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materia nº 173/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 173 / 2023
Date 2023-08-03
EmentaDISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE TESTE DO OLHINHO NAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id4141

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CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 173/2023
“DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DO TESTE DO
OLHINHO NAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE NO
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
AUTORIA: VEREADOR THIAGO FERNANDES.
Câmara” Câmara cem
conecta) Digitais TURAL
Av. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670
Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www.camaradeparnamirim.com.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
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A CASA DO POVO
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PROJETO DE LEI Nº 173/2023.
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Dispõe sobre a realização de teste do olhinho
nas Unidades Básicas de Saúde no âmbito do
Município de Parnamirim/RN, e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO PARNAMIRIM, no uso de suas atribuições legais. FAÇO SABER que
”
a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Teste de Reflexo Vermelho, conhecido como Teste de Olhinho poderá ser feito nas
Unidades Básicas de Saúde, nos bebês residentes no Município de Parnamirim/RN, por médicos
especializados, para fins de que sejam descobertas precocemente eventuais problemas nos
olhos das crianças.
Art. 2º O Poder Público poderá fazer parceria com clínicas e entidades particulares para a
realização dos testes, dentro de critérios estabelecidos pelo órgão público competente, com
observância dos princípios da publicidade e legalidade.
Art. 3º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Thiago naoF ronde Silva
Vereador Autor
CAMA WUNICIPAL DE FARINA MIR si
RECEBIDO
Data: p
U
oDEPARTAMENTO
Z
DO PROCESSO
4 IM| 7
Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br
Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim
câmara municpaLpe Bairro Cohabinal. Instagram/camaraparnamirim
PARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090
A CASA DO POVO
AMUNICIPAL DE PARNAMIRIM
“Mesa Diretora
Lido na Sessão CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
ARQUIVADO
Da pe 1OL 12025
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO
=-AMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora
Lido na Sessão
e
SB 021 2025
ago Furondy
1º Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
ima
ESSES DO) pá
Day
JUSTIFICATIVA
O objetivo do presente Projeto de Lei é prevenir e tratar precocemente as doenças
oftalmológicas em nossas crianças, permitindo uma diminuição no número de casos de
problemas agravados por conta de falta ou diagnóstico tardio. O Teste do Reflexo Vermelho
(TRV), também conhecido como “Teste do Olhinho”, é um exame que, embora extremamente
simples, é capaz de identificar a presença de diversas enfermidades visuais como a catarata
congênita e o retinoblastoma, esse último um câncer que pode ter graves consequências,
inclusive a morte, se diagnosticado tardiamente. Diversas outras doenças também podem ser
triadas por aplicação do TRV, e confirmadas através de diagnóstico diferencial de leucocorias,
como a Retinopatia da Prematurida, o Glaucoma Congênito, o Retinoblastoma, a Doença de
Coats, a Persistência Primária do Vítreo Hiperplásico - PVPH, Descolamento de Retina,
Hemorragia Vítrea, Uveite (Toxoplasmose, Toxocaríase), Leucoma e até mesmo Altas
Ametropias, Diante do exposto, pedimos o apoio de nossos ilustres Pares para aprovação da
medida, que busca dar mais efetividade aos direitos constitucionais à saúde do cidadão
brasileiro.
Plenário Dr. Mário Medeiros, 01 de agosto de 2023.
y nono nando
Thiago andar do Silva
cÂmaRA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Vereador Autor
RECEBIDO
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Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br
Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim
camaramuniciparpe Bairro Cohabinal. Instagram/camaraparnamirim
PARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090
A CASA DO POVO
Projeto de Lei Ordinária nº173/2023.
Origem: Departamento de Processo Legislativo - DPL
Destino: Comissão Permanente de Constituição Legislação e Redação Final
Assunto: Encaminhamento de Projeto para parecer.
Despacho
Cumpre-nos o dever de encaminhar o Projeto de Lei nº173/2023 - “DISPÕE
SOBRE A REALIZAÇÃO DE TESTE DO OLJINHO NAS UNIDADES BÁSICAS DE
SAÚDE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. ”
(Autor (a): Poder Legislativo Municipal - Vereador Thiago
Fernandes da Silva “THIAGO FERNANDES”) para análise e elaboração de parecer.
Parnamirim/RN, 03 de agosto de 2023.
Pd Ed
(
+
urge rtiniano
o Coord. do Dep.
de Processo Legislativo
- 08/08/2023, 16:41 1Doc
Memorando 1.276/2023
Responder apenas via 1Doc
Rodrigo M. Para
cc 2 setores envolvidos
03/08/2023 16:41
Projetos para analise e emissão de parecer
Prezada Comissão,
CÂMARA MUNICIPAL DE
)
Por determinação da Mesa Diretora dessa Câmara Municipal fazemos o uso do presente expediente para
encaminhar, em anexo, para analise e emissão de parecer, os projetos apresentados na 69º
Sessão Ordinária, realizada no dia 03 de agosto de 2023.
Rodrigo Carlo Gurgel Martiniano
Coordenador Processo Legislativo
Projetode Lei Complementar n 010 2023 Executivo Municipal .pdf (591,84 KB)
Projeto de Lei Complementar n 05 2023 Executivo Municipal .pdf (106,18 KB)
Projeto de Lei Complementar n 09 2023 Executivo Municipal .pdf (372,71 KB)
Projeto de Lei n 168 2023 Ver Rhalessa .pdf (197,66 KB)
a) Projeto de Lei n 172 2023 VerMichael .pdf (91,13 KB)
Projeto de Lei n 1732023 Ver Thiago .pdf (131,74 KB)
Projeto de Lei n 174 2023Executivo Municipal .pdf (135,43 KB)
Projeto de Lei n 175 2023 Executivo Municipal .pdf (93,95 KB)
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pessos
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Câmara Municipal de Parnamirim - Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal, Parnamirim / RN CEP: 59140-670 - 1Doc - www. fdoc.com.br
Impresso em 03/08/2023 16:41:27 por Rodrigo Carlo Gurgel Martiniano - Coordenador Processo Legislativo
“As críticas são a motivação para o sucesso.” - Vitorio Furusho
https://cmparnamirim. 1 doc.com.br/?pg=doc/ver&caixa=saida&erros=0&itd=1 &hash=5E759B0CC1084CF6E 1ABC678&origem=envio&novo=18for... 1/1
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
Requerimento nº 06/2025.
THIAGO FERNANDES DA SILVA, vereador com assento nesta egrégia Casa Legislativa, subscrito na
forma regimental em vigência, vem respeitosamente, REQUERER, o desarquivamento dos projetos
de lei abaixo elencados, que foram arquivados por força do artigo 163 do Regimento Interno e
por não ter seguido com sua tramitação: PL 25/2021, PL 191/2021, PL 267/2021, PL 20/2022, PL
33/2022, PL 155/2022, 156/2022, PL 170/2022, PL 173/2022, PL 177/2022, PL 194/2022, PL
221/2022, PL 108/2023, PL 173/2023, PL 221/2023, PL 238/2023, PL 32/2024, PL 42/2024, PL
88/2024, PL 128/2024 e PL 150/2024.
Plenário Dr. Mário Medeiros, 05 de fevereiro de 2025.
Thioos bnnand
Thiago Fernandes da Silva
Vereador Autor
ecta) Digital -
TURAL
Av. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670 Con smar nada anas
CÂMARA MUNICIPAL DE PARN a.
Mesa Diretora
Lido na Sessão
ata: L) 102 12025
ogo Wnando
1º Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora
Aprovado na Sessão Única Votação
Data: (3 107 12025
VAO fernando
1ºSecretário
Projeto de Lei nº173/2023.
Origem: Departamento de Processo Legislativo - DPL
Destino: Comissão Permanente de Constituição Legislação e Redação Final
Assunto: Encaminhamento de Projeto para parecer.
Despacho
Cumpre-nos o dever de reencaminhar o Projeto de Lei nº173/2023 — “DISPÕE SOBRE
A REALIZAÇÃO DE TESTE DO OLHINHO NAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (Autoria: Poder Legislativo
Municipal — Vereador Thiago Fernandes da Silva “THIAGO FERNANDES”) para análise e
elaboração de parecer.
Projeto desarquivado conforme Requerimento Legislativo nº06/2025 aprovado na
6º Sessão Ordinária, realizada no dia 13 de fevereiro de 2025.
Anexo encaminhamos cópia do Requerimento.
Parnamirim/RN, 18 de fevereiro de 2025.
Rodrigo Carlo
Sifgel Martiniano
Cogíd. do De
de Processo Legislativo
18/02/2025, 16:39 1Doc
CÂMARA MUNICIPAL DE
a
PARNAMIRIM
Memorando 891/2025
Responder apenas via 1Doc
Rodrigo M. (DPL) Para
CPCLR - Comissã
[0/6] 2 setores envolvidos
18/02/2025 16:40
Projetos para analise e emissão de parecer
Prezada Comissão,
O... incumbência da Mesa Diretora, encaminhamos os projetos apresentados na 7º Sessão Ordinária, dia 18
de fevereiro de 2025 para analise e emissão de parecer.
Rodrigo Carlo Gurgel Martiniano
Coordenador Processo Legislativo
Projeto de Lei n 011 2025 Ver Rhalessa .pdf (1.009,33 KB) O downloads
Projeto de Lei n 013 2025 Ver Cesar Maia .pdf (818,63 KB) O downloads
Projeto de Lei n 017 2025 Ver Chicao .pdf (849,79 KB) O downloads
Projeto de Lei n 020 2022 Ver Thiago .pdf (3,30 MB) O downloads
1) Projeto de Lei n 025 2021 Ver Thiago .pdf (883,55 KB) O downloads
Projeto de Lei n 032 2024 Ver Thiago .pdf (1,25 MB) O downloads
Projeto de Lei n 033 2022 Ver Thiago Fernandes .pdf (2,45 MB) O downloads
Projeto de Lei n 042 2024 Ver Thiago .pdf (1,27 MB) O downloads
Projeto de Lei n 088 2022 Executivo Municipal .pdf (8,77 MB) O downloads
Projeto de Lei n 108 2022 Ver Carol, .pdf (2,00 MB) O downloads
Projeto de Lei n 128 2024 Ver Thiago .pdf (552,50 KB) O downloads
Projeto de Lei mn 150 2024 Ver Thiago .pdf (691,72 KB) O downloads
Projeto de Lei n 1 55 2022 Ver Thiago Fernandes.pdf (152,82 KB) O downloads
Projeto de Lei n 156 2022 Ver Thiago .pdf (147,22 kB) O downloads
Projeto de Lei n 170 2022 VerThiago .pdf (1,37 MB) O downloads
Projeto de Lei n 1 73 2022 VerLeonardo.pdf (1.63 MB) O downloads
https://emparnamirim.1 doc.com.br/?pg=doc/ver&caixa=saida&erros=0&itd=1 &hash=5E7CC1 B422FB0988E04BD4E3&origem=envio&novo=1&for... 1/2
18/02/2025, 16:39
Projeto de Lei n 177 2022 Ver ThiagoFernandes .pdf (178,68 KB)
Projeto de Lei n 191 2021 Ver ThiagoFernandes .pdf (845,60 KB)
Projeto de Lei n 194 2022 Ver Thiago .pdf (92,65 KB)
Projeto de Lei n 221 2022 V Wolney e V Thiago (1).pdf (248,59 KB)
Projeto de Lei n 221 2022 V Wolney e V Thiago. .pdf (248,59 KB)
Projeto de Lei n 238 2023 Ver Thiago .pdf (161,11 KB)
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Câmara Municipal de Parnamirim - Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal, Parnamirim / RN CEP: 59140-670 « 1Doc - www.1doc.com.br
Impresso em 18/02/2025 16:40:10 por Rodrigo Carlo Gurgel Martiniano - Coordenador Processo Legislativo
https://cmparnamirim.1doc.com.br/?pg=doc/ver&caixa=saida&erros=0&itd=1&hash=5E7CC1B422FB0988E04BD4E3&origem=envio&novo=1 &for... 212
Projeto de Lei Ordinária nº173/2023.
Origem: Departamento de Processo Legislativo - DPL
Destino: Gabinete do Vereador Thiago Fernandes da Silva
Assunto: Encaminhamento de Projeto para análise e providências.
Despacho
Em atenção a solicitação da Comissão Permanente de Constituição
Legislação e Redação Final, cumpre-nos o dever de encaminhar o Projeto de Lei
nº173/2023 - “DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE TESTE DO OLHINHO NAS
UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
PARNAMIRIM/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. (Autor (a): Poder
Legislativo Municipal - Vereador Thiago Fernandes da Silva “THIAGO
FERNANDES”) para análise e providências.
Parnamirim/RN, 04 de abril de 2025.
Coor
de Processo Legislativo
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
FINAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN.
DESPACHO
Processo: Projeto de Lei n. 173/2023.
Autor: Vereador Thiago Fernandes da Silva.
Relator: Vereador Michael Borges de Souza.
Vem ao exame, sob a ótica jurídica e constitucional da Comissão Permanente
de Constituição, Legislação e Redação Final, o Projeto de Lei n. 173/2023, que
“DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE TESTE DO OLHINHO NAS UNIDADES
BÁSICAS DE SAÚDE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, de autoria do Vereador Thiago Fernandes da Silva.
O referido Projeto propõe que seja realizado o teste do olhinho nas unidades
básicas de saúde do município de Parnamirim/RN, por médicos especializados.
A implementação da realização deste exame não só demanda a presença de
médicos especializados em cada unidade básica de saúde, como também requer a
utilização de aparelhos específicos.
O Projeto, todavia, não veio acompanhado de demonstrativo de impacto
financeiro para a sua implementação, o que seria necessário nos termos da legislação
vigente.
Desse modo, cumpre ao proponente a apresentação do demonstrativo de
impacto financeiro da isenção proposta. Assim, veja-se o art. 113, do ADCT, da
Constituição Federal:
Art. 113. A proposição legislativa que crie ou altere despesa
obrigatória ou renúncia de receita deverá ser acompanhada da
estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro.
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
www.parnamirim.rn.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
A jurisprudência do Supremo Tribunal federal (STF) firmou-se no sentido de
determinar a obrigatoriedade da apresentação de demonstrativo de impacto financeiro
em todos os projetos de lei que possam de alguma forma criar custos e gerar
desembolsos para a Administração. Interpretandoo art. 113, do ADCT, da Constituição
Federal de 1988, no bojo da Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 5.816, a Suprema
Corte determinou esta obrigação a todos os entes da federação:
A Emenda Constitucional 95/2016, por meio da nova redação do art.
113 do ADCT, estabeleceu requisito adicional para a validade formal
de leis que criem despesa ou concedam benefícios fiscais, requisitos
esse que, por expressar medida indispensável para o equilíbrio da
do) atividade financeira do Estado, dirigi-se a todos os níveis federativos.
(ADI 5.816, rel. min. Alexandre de Moraes, j. 5-11-2019, P, DJE de 26-
11-2019,)
Ademais, a Lei Complementar Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade
Fiscal) reforça a necessidade de apresentação de demonstrativo de despesa para que
haja previsibilidade sobre o impacto orçamentário:
Art. 16.A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação
governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado
de:
)
| - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que
deva entrar em vigor e nos dois subsequentes;
(...)
$1º Para os fins desta Lei Complementar, considera-se:
| - adequada com a lei orçamentária anual, a despesa objeto de
dotação específica e suficiente, ou que esteja abrangida por crédito
genérico, de forma que somadas todas as despesas da mesma
espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho,
não sejam ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício;
(...)
82ºA estimativa de que trata o inciso | do caput será acompanhada
das premissas e metodologia de cálculo utilizadas.
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I CÂMARA MUNICIPAL DE S= PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa
corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo
normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução
por um período superior a dois exercícios.
8 1º0s atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata
o caput deverão ser instruídos com a estimativa prevista no inciso | do
art. 16 e demonstrar a origem dos recursos para seu custeio.
$ 2º Para efeito do atendimento do 8 1º, o ato será acompanhado de
comprovação de que a despesa criada ou aumentada não afetará as
metas de resultados fiscais previstas no anexo referido no 8 1º do art.
4º, devendo seus efeitos financeiros, nos períodos seguintes, ser
compensados pelo aumento permanente de receita ou pela redução
permanente de despesa.
Essa também é a disposição do art. 157 do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Parnamirim/RN:
Art. 157 Todas as proposições que impliquem em aumento de
despesas serão acompanhadas de demonstrativos do seu montante e
das parcelas de desembolso.
Ainda analisando o Projeto de Lei n. 173/2023, é possível notar que o referido
1) projeto de lei apresenta problemas de técnica legislativa os quais prejudicam a sua
respectiva tramitação.
A Constituição Federal de 1988 determinou em seu art. 59, parágrafo único,
que ficaria a cargo de uma lei complementar dispor sobre a elaboração, redação,
alteração e consolidação das leis. Em cumprimento ao mencionado dispositivo surgiu
a Lei Complementar Federal n. 95/1998 (LC 95/1998), dispondo sobre tais regras.
Assim, nota-se a importância que tem para o processo legislativo as regras da
técnica de redação legislativa, as quais são responsáveis por conferir, não só um
padrão de estruturação aos projetos, mas, também, maior inteligibilidade, coerência e
organização.
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Parnamirim/RN - 59140-670
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CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
É importante que a redação legislativa seja clara, concisa, precisa e com ordem
lógica, respeitando sempre a articulação entre os artigos, parágrafos, incisos, alíneas
e itens, observando qual conteúdo cabe à cada um deles. A organização da
articulação dos dispositivos está disposta nos art. 10 e art. 11 da LC 95/1998.
Ressalte-se que a redação legislativa sendo feita de forma escorreita,
observando o que preconiza a LC 95/1998, não só colabora para a aceleração do
trâmite processual legislativo, tendo em vista que evita a apresentação de eventuais
emendas para correção de aspectos técnicos ou devolução do projeto ao gabinete de
seu autor para correções mais profundas, como contribui de forma considerável para
1) uma boa imagem da Câmara Municipal de Parnamirim/RN, considerando que os
projetos de lei nesta Casa produzidos, em regra, transformam-se em leis publicadas
que passam a representar a produção legislativa feita pelos senhores parlamentares.
O Projeto de Lei n. 173/2023 está em desconformidade com a LC n. 95/1998
nos seguintes aspectos:
1. embora não constitua propriamente uma falha a utilização de negrito na
epígrafe, recomenda-se que o texto seja redigido conforme preceitua o artigo
4º da LC n. 95/1998, o qual dispõe que a epígrafe deve ser grafada em
caracteres maiúsculos, sem a necessidade de outro destaque;
2. recomenda-se que a ementa seja recuada à direita (9 cm);
e 3. embora o preâmbulo faça referência ao município de Parnamirim, a ausência
de definição da unidade federativa gera dúvida quanto à qual Parnamirim se
refere, o que compromete a clareza quanto à aplicação territorial da norma.
Assim, recomenda-se a inclusão da unidade federativa “RN” após o nome do
município sempre que este for citado;
4. o preâmbulo deve fazer constar a fundamentação legal para a prática do ato,
não sendo suficiente a cláusula genérica “no uso de suas atribuições legais”,
para facilitar o trabalho do gabinete segue-se exemplo do texto preambular
correto para este caso concreto:
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Parnamirim/RN - 59140-670
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CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
A PREFEITA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, com fundamento no art. 73,
IV da Lei Orgânica deste Município, faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
. o artigo 1º está em desconformidade com os artigos 3º, inciso |, e 7º da LC nº
95/1998, uma vez que, por integrar a parte preliminar da norma, deve
apresentar exclusivamente caráter informativo, com a definição do objeto e do
âmbito de aplicação da lei.
Como as leis devem possuir textos que proporcionema perfeita compreensão
do seu objetivo, permitindo que o conteúdo e o alcance da norma sejam evidenciados
com clareza, é necessário que sejam feitos ajustes capazes de conferir ao texto do
Projeto de Lei n. 173/2023 as devidas clareza, precisão, ordem lógica e correção
técnica.
Conforme já relatado anteriormente, a técnica de redação legislativa merece
atenção e deve ser aplicada nas proposituras de forma correta para que o processo
legislativo possa transcorrer dentro dos padrões básicos de qualidade.
Assim, para que o Projeto de Lei n. 173/2023 possa tramitar de modo regular,
devem ser adotadas as providências de ajustes na técnica de redação legislativa
apontados neste despacho, bem como a apresentação do demonstrativo do impacto
financeiro.
Como o projeto está sendo devolvido para ajuste de técnica de redação
legislativa, sugere-se que nessa oportunidade, aproveitando o ensejo, revejam
também a possibilidade técnica dos art. 2º, bem como rever a utilização do termo
“poderá” no art. 1º, visto que ele retira do dispositivo (consequentemente da pretensa
norma) o caráter de imperatividade da lei, maculando-o de um vício de juridicidade.
Ressalte-se, que os demais aspectos do referido projeto, tais como
constitucionalidade e legalidade, somente serão analisados após os ajustes aqui
requeridos, momento em que a propositura passará por nova análise.
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Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
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CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
Registre-se que esta Comissão e a Procuradoria Legislativa se colocam à
disposição para sanar eventuais dúvidas quanto aos ajustes aqui apontados.
Diante do exposto, esta Comissão determina que o Projeto de Lei n. 173/2023
seja encaminhado para o Gabinete de origem para que este, querendo dar
continuidade ao trâmite processual legislativo, providencie os ajustes necessários, no
prazo de 15 (quinze) dias contados da data do recebimento da determinação, sob
pena de arquivamento por esta Comissão, conforme previsão do art. 74, $ 5º do
Regimento Interna da Câmara Municipal de Parnamirim/RN.
de 2025.
Consentimos com o despacho,
ÍTALO DE UEIRA RAPHAELA DA SILVA CRUZ
Presidente 2º Secretária
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
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04/04/2025, 11:06 Câmara Municipal de Parnamirim | 1Doc
Eu PARNAMIRIM
Memorando 2.402/2025 Rá
'
Responder apenas via 1Doc
Odete C. Para
GABOS8 - Gabinete...
cc 2 setores envolvidos
04/04/2025 10:28
Projeto de Lei nº 173/2023
o
Prezado Gabinete
Em atenção a solicitação da Comissão Permanente de Constituição Legislação e Redação Final,
cumpre-nos o dever de encaminhar o Projeto de Lei nº173/2023 - “DISPÕE SOBREA REALIZAÇÃO DE
TESTE DO OLHINHO NAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
PARNAMIRIM/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. (Autor (a): Poder Legislativo Municipal - Vereador
Thiago Fernandes da Silva “THIAGO FERNANDES”) para análise e providências.
Atenciosamente
Projeto, de Lein 173
Quem já visualizou?
Câmara Municipal de Parnamirim - Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal, Parnamirim / RN CEP: 59140-670 + 1Doc * www. tdoc.com.br
Impresso em 04/04/2025 11:06:36 por Odete Alves de Moura Carvalho - Processo Legislativo
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05/05/2025, 11:05 1Doc
CAMARA MUNICIPAL DE
'ARNAMIRIM
Memorando 3.296/2025
Responder apenas via 1Doc
Rodrigo M. Para
CPCLR - Comissão...
cc 2 setores envolvidos
05/05/2025 11:05
Requerimentos Legislativos - Retirada de pauta de Projeto de Lei - Inserção
em pauta de Projeto de Lei.
Prezada Comissão,
Encaminhamos os Requerimentos Legislativos: Requerimento Legislativo nº088/2025 proposto pelo Ver.
Thiago Fernandes e Requerimento Legislativo nº092/2025 para ciência e providências.
Atenciosamente.
Thiago .pdf (333,25 KB) O downloads
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Quem
Câmara Municipal de Parnamirim - Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal, Parnamirim / RN CEP: 59140-670 « 1Doc « www. fdoc.com.br
Impresso em 05/05/2025 11:05:41 por Rodrigo Carlo Gurgel Martiniano - Coordenador Processo Legislativo
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ás CÂMARA MUNICIPAL DE
ficção
Requerimento nº 88/2025.
À MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN.
THIAGO FERNANDES DA SILVA, vereador com assento nesta egrégia Casa Legislativa,
subscrito na forma regimental em vigência, vem respeitosamente, REQUERER, com
fundamento no Artigo 150, Regimento Interno da Câmara Municipal de Parnamirim, que seja
autorizada a reinserção de pauta dos Projetos de Leis nº 155/2022 que Dispõe sobre a
Semana da internet segura nas escolas da Rede Municipal de Ensino de Parnamirim/RN e da
outras providencias; e nº 173/2023 Dispõe sobre a realização do teste do olhinho nas
Unidades Básicas de Saúde de Parnamirim/RN e dá outras providências.
Plenário Dr. Mário Medeiros, 22 de abril de 2025.
Ui Na rual
Thiago Fernandes da Silva
Vereador
pal Far:
Parnamirim/RN
(84) 9
parnamirim en.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE PARN,
Mesa Diretora
Lido na Sessão
Data: DY
H 2025 Iago Fm nondy
4º secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora
Aprovado na Sessão Única Votação
Fe DO 104 val
15/05/2025, 11:05 1Doc
"
ÁS PaRNAMIRIM
EENTE Memorando 3.296/2025
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a
de
* Responder apenas via 1Doc
Rodrigo M. Para
CPCLR - Comissão...
(016) 2 setores envolvidos
05/05/2025 11:05
Requerimentos Legislativos - Retirada de pauta de Projeto de Lei - Inserção
em pauta de Projeto de Lei.
rezada Comissão,
Encaminhamos os Requerimentos Legislativos: Requerimento Legislativo nº088/2025 proposto pelo Ver.
Thiago Fernandes e Requerimento Legislativo nº092/2025 para ciência e providências.
Atenciosamente.
Requerimento Legislativo n 088 2025 Ver Thiago pdf (333,25 KB) O downloads
imento, Legistativo n 092 2025 Ver Eder .pdf (314,49 KB) O downloads
à visualizou?
Câmara Municipal de Parnamirim - Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal, Parnamirim / RN CEP: 59140-670 + 1Doc - www. idoc.com.br
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Leto acliamanemamirina Adar nam hri9nazdanihvarRraiva=eaidaRerros=N&itd=1&hash=B6D7F982C8F9CBD41A45D1AC&origem=envio&novo=1&fo... 14
ás CÂMARA MUNICIPAL DE
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ca
Requerimento nº 88/2025.
À MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN.
THIAGO FERNANDES DA SILVA, vereador com assento nesta egrégia Casa Legislativa,
subscrito na forma regimental em vigência, vem respeitosamente, REQUERER, com
fundamento no Artigo 150, Regimento Interno da Câmara Municipal de Parnamirim, que seja
autorizada a reinserção de pauta dos Projetos de Leis nº 155/2022 que Dispõe sobre a
Semana da internet segura nas escolas da Rede Municipal de Ensino de Parnamirim/RN e da
outras providencias; e nº 173/2023 Dispõe sobre a realização do teste do olhinho nas
Unidades Básicas de Saúde de Parnamirim/RN e dá outras providências.
Plenário Dr. Mário Medeiros, 22 de abril de 2025.
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Thiago Fernandes da Silva
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Vereador
Parnami rim/RN
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CÂMARA MUNICIPAL DE PAR.
Mesa Diretora
Lido na Sessão
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4º Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora
Aprovado na Sessão Única Votação
ata: 20 104 204
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Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE
Sm. PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
PROJETO DE LEI Nº 173/2023.
Dispõe sobre a realização de teste do olhinho nas
Unidades Básicas de Saúde no âmbito do Município
de Parnamirim/RN, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO PARNAMIRIM, no uso de suas atribuições legais. FAÇO SABER que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Teste de Reflexo Vermelho, conhecido como Teste de Olhinho poderá ser feito nas Unidades
Básicas de Saúde, nos bebês residentes no Município de Parnamirim/RN, por médicos especializados,
para fins de que sejam descobertas precocemente eventuais problemas nos olhos das crianças.
Art. 2º Para atender a pretensão da presente Lei O Poder Público lançará mão de parcerias com
clínicas e entidades particulares para a realização dos testes, dentro de critérios estabelecidos pelo
órgão público competente, com observância dos princípios da publicidade e legalidade.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Dr. Mário Medeiros, 22 de abril de 2025.
bar tur
Thiago Fernandes de Silva
Vereador Autor
Av. Castor Vieira Régis, s/n2, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
www.parnamirim.rn.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE ÁS PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
JUSTIFICATIVA
O objetivo do presente Projeto de Lei é prevenir e tratar precocemente as doenças oftalmológicas
em nossas crianças, permitindo uma diminuição no número de casos de problemas agravados por
conta de falta ou diagnóstico tardio. O Teste do Reflexo Vermelho (TRV), também conhecido como
“Teste do Olhinho”, é um exame que, embora extremamente simples, é capaz de identificar a
presença de diversas enfermidades visuais como a catarata congênita e o retinoblastoma, esse último
um câncer que pode ter graves consequências, inclusive a morte, se diagnosticado tardiamente.
Diversas outras doenças também podem ser triadas por aplicação do TRV, e confirmadas através de
diagnóstico diferencial de leucocorias, como a Retinopatia da Prematurida, o Glaucoma Congênito, o
Retinoblastoma, a Doença de Coats, a Persistência Primária do Vítreo Hiperplásico - PVPH,
Descolamento de Retina, Hemorragia Vítrea, Uveíte (Toxoplasmose, Toxocariase), Leucoma e até
mesmo Altas Ametropias, Diante do exposto, pedimos o apoio de nossos ilustres Pares para
aprovação da medida, que busca dar mais efetividade aos direitos constitucionais à saúde do cidadão
brasileiro.
Plenário Dr. Mário Medeiros, 22 de abril de 2025.
Thiago Fernandes de Silva
Vereador Autor “e
Av. Castor Vieira Régis, s/n% Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
Www.parnamirim.rn.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
DEMONSTRATIVO DE IMPACTO FINANCEIRO — ORÇAMENTÁRIO
O presente estudo visa estabelecer os valores que serão despendidos pela municipalidade em
caso de sanção do projeto de lei 173/2023 que Dispõe sobre a realização do teste do olhinho nas
Unidades Básicas de Saúde de Parnamirim/RN, e dá outras providencias.
Com base na pesquisa mercadológica realizada em clinicas de oftalmologia no Estado do Rio
Grande do Norte é possível auferir que cada exame tem os valores que variam entre R$140,00 (cento e
quarenta reais) e R$350(trezentos e cinquenta reais).
É importante frisar que existe a impossibilidade de precisar o valor total da despesa anual )
corrente, visto que ela depende de fatores múltiplos e variáveis, como a quantidade de nascimento de
bebês no município.
Desta forma encaminha-se o referente Demonstrativo de impacto financeiro a Comissão de
Constituição, Legislação e Redação Final. Com os anexos de comprovação do levantamento
orçamentário.
Parnamirim/RN, em 22 de abril de 2025.
+ Earando ga Fernandes da Silva
Vereador
Av. Castor Vieira Régis, s/n2, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
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CENTRO DA VISÃO
HOSPITAL DIA
ORÇAMENTO
)
Valor do procedimento oftalmológico (Teste do olhinho) R$140,00 .
* Esse Orçamento tem validade de 30 dias. *
Dados Bancários
CENTRO DA VISÃO LTDA - EPP
CNPJ: 17.286.844.0002-24
BRADESCO
AGENCIA: 2134
CC: 37003-7
Parnamirim, 22 de ABRIL de 2024.
RAZÃO SOCIAL - CENTRO DA VISÃO LTDA, RUA TENENTE FERREIRA MALDOS, 331 - CENTRO,
PARNAMIRIM/RN, CEP: 59140-220, FONE: (84) 3272-2196 - CNPJ: 17.286.844/0002-24 Isenção Estadual Isento.

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