| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 173 / 2023 |
| Date | 2023-08-03 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE TESTE DO OLHINHO NAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 4141 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 29
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 173/2023 “DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DO TESTE DO OLHINHO NAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ” AUTORIA: VEREADOR THIAGO FERNANDES. Câmara” Câmara cem conecta) Digitais TURAL Av. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670 Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www.camaradeparnamirim.com.br CÂMARA MUNICIPAL DE & [Ei PARNAMIRIM A CASA DO POVO Rodas Og Ss Nº É Revia PROJETO DE LEI Nº 173/2023. GL, “my Dispõe sobre a realização de teste do olhinho nas Unidades Básicas de Saúde no âmbito do Município de Parnamirim/RN, e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO PARNAMIRIM, no uso de suas atribuições legais. FAÇO SABER que ” a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O Teste de Reflexo Vermelho, conhecido como Teste de Olhinho poderá ser feito nas Unidades Básicas de Saúde, nos bebês residentes no Município de Parnamirim/RN, por médicos especializados, para fins de que sejam descobertas precocemente eventuais problemas nos olhos das crianças. Art. 2º O Poder Público poderá fazer parceria com clínicas e entidades particulares para a realização dos testes, dentro de critérios estabelecidos pelo órgão público competente, com observância dos princípios da publicidade e legalidade. Art. 3º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Thiago naoF ronde Silva Vereador Autor CAMA WUNICIPAL DE FARINA MIR si RECEBIDO Data: p U oDEPARTAMENTO Z DO PROCESSO 4 IM| 7 Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim câmara municpaLpe Bairro Cohabinal. Instagram/camaraparnamirim PARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090 A CASA DO POVO AMUNICIPAL DE PARNAMIRIM “Mesa Diretora Lido na Sessão CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM ARQUIVADO Da pe 1OL 12025 DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO =-AMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Mesa Diretora Lido na Sessão e SB 021 2025 ago Furondy 1º Secretário CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO ima ESSES DO) pá Day JUSTIFICATIVA O objetivo do presente Projeto de Lei é prevenir e tratar precocemente as doenças oftalmológicas em nossas crianças, permitindo uma diminuição no número de casos de problemas agravados por conta de falta ou diagnóstico tardio. O Teste do Reflexo Vermelho (TRV), também conhecido como “Teste do Olhinho”, é um exame que, embora extremamente simples, é capaz de identificar a presença de diversas enfermidades visuais como a catarata congênita e o retinoblastoma, esse último um câncer que pode ter graves consequências, inclusive a morte, se diagnosticado tardiamente. Diversas outras doenças também podem ser triadas por aplicação do TRV, e confirmadas através de diagnóstico diferencial de leucocorias, como a Retinopatia da Prematurida, o Glaucoma Congênito, o Retinoblastoma, a Doença de Coats, a Persistência Primária do Vítreo Hiperplásico - PVPH, Descolamento de Retina, Hemorragia Vítrea, Uveite (Toxoplasmose, Toxocaríase), Leucoma e até mesmo Altas Ametropias, Diante do exposto, pedimos o apoio de nossos ilustres Pares para aprovação da medida, que busca dar mais efetividade aos direitos constitucionais à saúde do cidadão brasileiro. Plenário Dr. Mário Medeiros, 01 de agosto de 2023. y nono nando Thiago andar do Silva cÂmaRA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Vereador Autor RECEBIDO ar “DEPARTAMENTO (5 DO PROCESSO e| E Eititeem Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim camaramuniciparpe Bairro Cohabinal. Instagram/camaraparnamirim PARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090 A CASA DO POVO Projeto de Lei Ordinária nº173/2023. Origem: Departamento de Processo Legislativo - DPL Destino: Comissão Permanente de Constituição Legislação e Redação Final Assunto: Encaminhamento de Projeto para parecer. Despacho Cumpre-nos o dever de encaminhar o Projeto de Lei nº173/2023 - “DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE TESTE DO OLJINHO NAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ” (Autor (a): Poder Legislativo Municipal - Vereador Thiago Fernandes da Silva “THIAGO FERNANDES”) para análise e elaboração de parecer. Parnamirim/RN, 03 de agosto de 2023. Pd Ed ( + urge rtiniano o Coord. do Dep. de Processo Legislativo - 08/08/2023, 16:41 1Doc Memorando 1.276/2023 Responder apenas via 1Doc Rodrigo M. Para cc 2 setores envolvidos 03/08/2023 16:41 Projetos para analise e emissão de parecer Prezada Comissão, CÂMARA MUNICIPAL DE ) Por determinação da Mesa Diretora dessa Câmara Municipal fazemos o uso do presente expediente para encaminhar, em anexo, para analise e emissão de parecer, os projetos apresentados na 69º Sessão Ordinária, realizada no dia 03 de agosto de 2023. Rodrigo Carlo Gurgel Martiniano Coordenador Processo Legislativo Projetode Lei Complementar n 010 2023 Executivo Municipal .pdf (591,84 KB) Projeto de Lei Complementar n 05 2023 Executivo Municipal .pdf (106,18 KB) Projeto de Lei Complementar n 09 2023 Executivo Municipal .pdf (372,71 KB) Projeto de Lei n 168 2023 Ver Rhalessa .pdf (197,66 KB) a) Projeto de Lei n 172 2023 VerMichael .pdf (91,13 KB) Projeto de Lei n 1732023 Ver Thiago .pdf (131,74 KB) Projeto de Lei n 174 2023Executivo Municipal .pdf (135,43 KB) Projeto de Lei n 175 2023 Executivo Municipal .pdf (93,95 KB) Quem já visualizou? | 1 pessos O downloads O downloads O downloads O downloads O downloads O downloads O downloads O downloads Câmara Municipal de Parnamirim - Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal, Parnamirim / RN CEP: 59140-670 - 1Doc - www. fdoc.com.br Impresso em 03/08/2023 16:41:27 por Rodrigo Carlo Gurgel Martiniano - Coordenador Processo Legislativo “As críticas são a motivação para o sucesso.” - Vitorio Furusho https://cmparnamirim. 1 doc.com.br/?pg=doc/ver&caixa=saida&erros=0&itd=1 &hash=5E759B0CC1084CF6E 1ABC678&origem=envio&novo=18for... 1/1 CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO Requerimento nº 06/2025. THIAGO FERNANDES DA SILVA, vereador com assento nesta egrégia Casa Legislativa, subscrito na forma regimental em vigência, vem respeitosamente, REQUERER, o desarquivamento dos projetos de lei abaixo elencados, que foram arquivados por força do artigo 163 do Regimento Interno e por não ter seguido com sua tramitação: PL 25/2021, PL 191/2021, PL 267/2021, PL 20/2022, PL 33/2022, PL 155/2022, 156/2022, PL 170/2022, PL 173/2022, PL 177/2022, PL 194/2022, PL 221/2022, PL 108/2023, PL 173/2023, PL 221/2023, PL 238/2023, PL 32/2024, PL 42/2024, PL 88/2024, PL 128/2024 e PL 150/2024. Plenário Dr. Mário Medeiros, 05 de fevereiro de 2025. Thioos bnnand Thiago Fernandes da Silva Vereador Autor ecta) Digital - TURAL Av. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670 Con smar nada anas CÂMARA MUNICIPAL DE PARN a. Mesa Diretora Lido na Sessão ata: L) 102 12025 ogo Wnando 1º Secretário CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Mesa Diretora Aprovado na Sessão Única Votação Data: (3 107 12025 VAO fernando 1ºSecretário Projeto de Lei nº173/2023. Origem: Departamento de Processo Legislativo - DPL Destino: Comissão Permanente de Constituição Legislação e Redação Final Assunto: Encaminhamento de Projeto para parecer. Despacho Cumpre-nos o dever de reencaminhar o Projeto de Lei nº173/2023 — “DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE TESTE DO OLHINHO NAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal — Vereador Thiago Fernandes da Silva “THIAGO FERNANDES”) para análise e elaboração de parecer. Projeto desarquivado conforme Requerimento Legislativo nº06/2025 aprovado na 6º Sessão Ordinária, realizada no dia 13 de fevereiro de 2025. Anexo encaminhamos cópia do Requerimento. Parnamirim/RN, 18 de fevereiro de 2025. Rodrigo Carlo Sifgel Martiniano Cogíd. do De de Processo Legislativo 18/02/2025, 16:39 1Doc CÂMARA MUNICIPAL DE a PARNAMIRIM Memorando 891/2025 Responder apenas via 1Doc Rodrigo M. (DPL) Para CPCLR - Comissã [0/6] 2 setores envolvidos 18/02/2025 16:40 Projetos para analise e emissão de parecer Prezada Comissão, O... incumbência da Mesa Diretora, encaminhamos os projetos apresentados na 7º Sessão Ordinária, dia 18 de fevereiro de 2025 para analise e emissão de parecer. Rodrigo Carlo Gurgel Martiniano Coordenador Processo Legislativo Projeto de Lei n 011 2025 Ver Rhalessa .pdf (1.009,33 KB) O downloads Projeto de Lei n 013 2025 Ver Cesar Maia .pdf (818,63 KB) O downloads Projeto de Lei n 017 2025 Ver Chicao .pdf (849,79 KB) O downloads Projeto de Lei n 020 2022 Ver Thiago .pdf (3,30 MB) O downloads 1) Projeto de Lei n 025 2021 Ver Thiago .pdf (883,55 KB) O downloads Projeto de Lei n 032 2024 Ver Thiago .pdf (1,25 MB) O downloads Projeto de Lei n 033 2022 Ver Thiago Fernandes .pdf (2,45 MB) O downloads Projeto de Lei n 042 2024 Ver Thiago .pdf (1,27 MB) O downloads Projeto de Lei n 088 2022 Executivo Municipal .pdf (8,77 MB) O downloads Projeto de Lei n 108 2022 Ver Carol, .pdf (2,00 MB) O downloads Projeto de Lei n 128 2024 Ver Thiago .pdf (552,50 KB) O downloads Projeto de Lei mn 150 2024 Ver Thiago .pdf (691,72 KB) O downloads Projeto de Lei n 1 55 2022 Ver Thiago Fernandes.pdf (152,82 KB) O downloads Projeto de Lei n 156 2022 Ver Thiago .pdf (147,22 kB) O downloads Projeto de Lei n 170 2022 VerThiago .pdf (1,37 MB) O downloads Projeto de Lei n 1 73 2022 VerLeonardo.pdf (1.63 MB) O downloads https://emparnamirim.1 doc.com.br/?pg=doc/ver&caixa=saida&erros=0&itd=1 &hash=5E7CC1 B422FB0988E04BD4E3&origem=envio&novo=1&for... 1/2 18/02/2025, 16:39 Projeto de Lei n 177 2022 Ver ThiagoFernandes .pdf (178,68 KB) Projeto de Lei n 191 2021 Ver ThiagoFernandes .pdf (845,60 KB) Projeto de Lei n 194 2022 Ver Thiago .pdf (92,65 KB) Projeto de Lei n 221 2022 V Wolney e V Thiago (1).pdf (248,59 KB) Projeto de Lei n 221 2022 V Wolney e V Thiago. .pdf (248,59 KB) Projeto de Lei n 238 2023 Ver Thiago .pdf (161,11 KB) Quem já visualizou? | O pessoa 1Doc 0 downloads O downloads O downloads O downloads O downloads O downloads Câmara Municipal de Parnamirim - Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal, Parnamirim / RN CEP: 59140-670 « 1Doc - www.1doc.com.br Impresso em 18/02/2025 16:40:10 por Rodrigo Carlo Gurgel Martiniano - Coordenador Processo Legislativo https://cmparnamirim.1doc.com.br/?pg=doc/ver&caixa=saida&erros=0&itd=1&hash=5E7CC1B422FB0988E04BD4E3&origem=envio&novo=1 &for... 212 Projeto de Lei Ordinária nº173/2023. Origem: Departamento de Processo Legislativo - DPL Destino: Gabinete do Vereador Thiago Fernandes da Silva Assunto: Encaminhamento de Projeto para análise e providências. Despacho Em atenção a solicitação da Comissão Permanente de Constituição Legislação e Redação Final, cumpre-nos o dever de encaminhar o Projeto de Lei nº173/2023 - “DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE TESTE DO OLHINHO NAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. (Autor (a): Poder Legislativo Municipal - Vereador Thiago Fernandes da Silva “THIAGO FERNANDES”) para análise e providências. Parnamirim/RN, 04 de abril de 2025. Coor de Processo Legislativo CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO FINAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN. DESPACHO Processo: Projeto de Lei n. 173/2023. Autor: Vereador Thiago Fernandes da Silva. Relator: Vereador Michael Borges de Souza. Vem ao exame, sob a ótica jurídica e constitucional da Comissão Permanente de Constituição, Legislação e Redação Final, o Projeto de Lei n. 173/2023, que “DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE TESTE DO OLHINHO NAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, de autoria do Vereador Thiago Fernandes da Silva. O referido Projeto propõe que seja realizado o teste do olhinho nas unidades básicas de saúde do município de Parnamirim/RN, por médicos especializados. A implementação da realização deste exame não só demanda a presença de médicos especializados em cada unidade básica de saúde, como também requer a utilização de aparelhos específicos. O Projeto, todavia, não veio acompanhado de demonstrativo de impacto financeiro para a sua implementação, o que seria necessário nos termos da legislação vigente. Desse modo, cumpre ao proponente a apresentação do demonstrativo de impacto financeiro da isenção proposta. Assim, veja-se o art. 113, do ADCT, da Constituição Federal: Art. 113. A proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatória ou renúncia de receita deverá ser acompanhada da estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro. Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ A jurisprudência do Supremo Tribunal federal (STF) firmou-se no sentido de determinar a obrigatoriedade da apresentação de demonstrativo de impacto financeiro em todos os projetos de lei que possam de alguma forma criar custos e gerar desembolsos para a Administração. Interpretandoo art. 113, do ADCT, da Constituição Federal de 1988, no bojo da Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 5.816, a Suprema Corte determinou esta obrigação a todos os entes da federação: A Emenda Constitucional 95/2016, por meio da nova redação do art. 113 do ADCT, estabeleceu requisito adicional para a validade formal de leis que criem despesa ou concedam benefícios fiscais, requisitos esse que, por expressar medida indispensável para o equilíbrio da do) atividade financeira do Estado, dirigi-se a todos os níveis federativos. (ADI 5.816, rel. min. Alexandre de Moraes, j. 5-11-2019, P, DJE de 26- 11-2019,) Ademais, a Lei Complementar Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) reforça a necessidade de apresentação de demonstrativo de despesa para que haja previsibilidade sobre o impacto orçamentário: Art. 16.A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de: ) | - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes; (...) $1º Para os fins desta Lei Complementar, considera-se: | - adequada com a lei orçamentária anual, a despesa objeto de dotação específica e suficiente, ou que esteja abrangida por crédito genérico, de forma que somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício; (...) 82ºA estimativa de que trata o inciso | do caput será acompanhada das premissas e metodologia de cálculo utilizadas. Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www .parnamirim.rn.leg.br I CÂMARA MUNICIPAL DE S= PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios. 8 1º0s atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata o caput deverão ser instruídos com a estimativa prevista no inciso | do art. 16 e demonstrar a origem dos recursos para seu custeio. $ 2º Para efeito do atendimento do 8 1º, o ato será acompanhado de comprovação de que a despesa criada ou aumentada não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo referido no 8 1º do art. 4º, devendo seus efeitos financeiros, nos períodos seguintes, ser compensados pelo aumento permanente de receita ou pela redução permanente de despesa. Essa também é a disposição do art. 157 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Parnamirim/RN: Art. 157 Todas as proposições que impliquem em aumento de despesas serão acompanhadas de demonstrativos do seu montante e das parcelas de desembolso. Ainda analisando o Projeto de Lei n. 173/2023, é possível notar que o referido 1) projeto de lei apresenta problemas de técnica legislativa os quais prejudicam a sua respectiva tramitação. A Constituição Federal de 1988 determinou em seu art. 59, parágrafo único, que ficaria a cargo de uma lei complementar dispor sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis. Em cumprimento ao mencionado dispositivo surgiu a Lei Complementar Federal n. 95/1998 (LC 95/1998), dispondo sobre tais regras. Assim, nota-se a importância que tem para o processo legislativo as regras da técnica de redação legislativa, as quais são responsáveis por conferir, não só um padrão de estruturação aos projetos, mas, também, maior inteligibilidade, coerência e organização. Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ É importante que a redação legislativa seja clara, concisa, precisa e com ordem lógica, respeitando sempre a articulação entre os artigos, parágrafos, incisos, alíneas e itens, observando qual conteúdo cabe à cada um deles. A organização da articulação dos dispositivos está disposta nos art. 10 e art. 11 da LC 95/1998. Ressalte-se que a redação legislativa sendo feita de forma escorreita, observando o que preconiza a LC 95/1998, não só colabora para a aceleração do trâmite processual legislativo, tendo em vista que evita a apresentação de eventuais emendas para correção de aspectos técnicos ou devolução do projeto ao gabinete de seu autor para correções mais profundas, como contribui de forma considerável para 1) uma boa imagem da Câmara Municipal de Parnamirim/RN, considerando que os projetos de lei nesta Casa produzidos, em regra, transformam-se em leis publicadas que passam a representar a produção legislativa feita pelos senhores parlamentares. O Projeto de Lei n. 173/2023 está em desconformidade com a LC n. 95/1998 nos seguintes aspectos: 1. embora não constitua propriamente uma falha a utilização de negrito na epígrafe, recomenda-se que o texto seja redigido conforme preceitua o artigo 4º da LC n. 95/1998, o qual dispõe que a epígrafe deve ser grafada em caracteres maiúsculos, sem a necessidade de outro destaque; 2. recomenda-se que a ementa seja recuada à direita (9 cm); e 3. embora o preâmbulo faça referência ao município de Parnamirim, a ausência de definição da unidade federativa gera dúvida quanto à qual Parnamirim se refere, o que compromete a clareza quanto à aplicação territorial da norma. Assim, recomenda-se a inclusão da unidade federativa “RN” após o nome do município sempre que este for citado; 4. o preâmbulo deve fazer constar a fundamentação legal para a prática do ato, não sendo suficiente a cláusula genérica “no uso de suas atribuições legais”, para facilitar o trabalho do gabinete segue-se exemplo do texto preambular correto para este caso concreto: Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ A PREFEITA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, com fundamento no art. 73, IV da Lei Orgânica deste Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: . o artigo 1º está em desconformidade com os artigos 3º, inciso |, e 7º da LC nº 95/1998, uma vez que, por integrar a parte preliminar da norma, deve apresentar exclusivamente caráter informativo, com a definição do objeto e do âmbito de aplicação da lei. Como as leis devem possuir textos que proporcionema perfeita compreensão do seu objetivo, permitindo que o conteúdo e o alcance da norma sejam evidenciados com clareza, é necessário que sejam feitos ajustes capazes de conferir ao texto do Projeto de Lei n. 173/2023 as devidas clareza, precisão, ordem lógica e correção técnica. Conforme já relatado anteriormente, a técnica de redação legislativa merece atenção e deve ser aplicada nas proposituras de forma correta para que o processo legislativo possa transcorrer dentro dos padrões básicos de qualidade. Assim, para que o Projeto de Lei n. 173/2023 possa tramitar de modo regular, devem ser adotadas as providências de ajustes na técnica de redação legislativa apontados neste despacho, bem como a apresentação do demonstrativo do impacto financeiro. Como o projeto está sendo devolvido para ajuste de técnica de redação legislativa, sugere-se que nessa oportunidade, aproveitando o ensejo, revejam também a possibilidade técnica dos art. 2º, bem como rever a utilização do termo “poderá” no art. 1º, visto que ele retira do dispositivo (consequentemente da pretensa norma) o caráter de imperatividade da lei, maculando-o de um vício de juridicidade. Ressalte-se, que os demais aspectos do referido projeto, tais como constitucionalidade e legalidade, somente serão analisados após os ajustes aqui requeridos, momento em que a propositura passará por nova análise. Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ Registre-se que esta Comissão e a Procuradoria Legislativa se colocam à disposição para sanar eventuais dúvidas quanto aos ajustes aqui apontados. Diante do exposto, esta Comissão determina que o Projeto de Lei n. 173/2023 seja encaminhado para o Gabinete de origem para que este, querendo dar continuidade ao trâmite processual legislativo, providencie os ajustes necessários, no prazo de 15 (quinze) dias contados da data do recebimento da determinação, sob pena de arquivamento por esta Comissão, conforme previsão do art. 74, $ 5º do Regimento Interna da Câmara Municipal de Parnamirim/RN. de 2025. Consentimos com o despacho, ÍTALO DE UEIRA RAPHAELA DA SILVA CRUZ Presidente 2º Secretária Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www .parnamirim.rn.leg.br 04/04/2025, 11:06 Câmara Municipal de Parnamirim | 1Doc Eu PARNAMIRIM Memorando 2.402/2025 Rá ' Responder apenas via 1Doc Odete C. Para GABOS8 - Gabinete... cc 2 setores envolvidos 04/04/2025 10:28 Projeto de Lei nº 173/2023 o Prezado Gabinete Em atenção a solicitação da Comissão Permanente de Constituição Legislação e Redação Final, cumpre-nos o dever de encaminhar o Projeto de Lei nº173/2023 - “DISPÕE SOBREA REALIZAÇÃO DE TESTE DO OLHINHO NAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. (Autor (a): Poder Legislativo Municipal - Vereador Thiago Fernandes da Silva “THIAGO FERNANDES”) para análise e providências. Atenciosamente Projeto, de Lein 173 Quem já visualizou? Câmara Municipal de Parnamirim - Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal, Parnamirim / RN CEP: 59140-670 + 1Doc * www. tdoc.com.br Impresso em 04/04/2025 11:06:36 por Odete Alves de Moura Carvalho - Processo Legislativo https://emparnamirim.1doc.com.br/?pg=doc/ver&hash=4944DE02D5828ADE4138829B&itd=1 &origem=listagem 05/05/2025, 11:05 1Doc CAMARA MUNICIPAL DE 'ARNAMIRIM Memorando 3.296/2025 Responder apenas via 1Doc Rodrigo M. Para CPCLR - Comissão... cc 2 setores envolvidos 05/05/2025 11:05 Requerimentos Legislativos - Retirada de pauta de Projeto de Lei - Inserção em pauta de Projeto de Lei. Prezada Comissão, Encaminhamos os Requerimentos Legislativos: Requerimento Legislativo nº088/2025 proposto pelo Ver. Thiago Fernandes e Requerimento Legislativo nº092/2025 para ciência e providências. Atenciosamente. Thiago .pdf (333,25 KB) O downloads jer .pof (314,49 KB) O downloads Quem Câmara Municipal de Parnamirim - Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal, Parnamirim / RN CEP: 59140-670 « 1Doc « www. fdoc.com.br Impresso em 05/05/2025 11:05:41 por Rodrigo Carlo Gurgel Martiniano - Coordenador Processo Legislativo https://cmparnamirim.1doc.com.br/?pg=doc/ver&caixa=saida&erros=0&itd=1&hash=B6D7F982C8F9CBD41A45D1AC&origem=envio&novo=1 &fo... 11 ás CÂMARA MUNICIPAL DE ficção Requerimento nº 88/2025. À MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN. THIAGO FERNANDES DA SILVA, vereador com assento nesta egrégia Casa Legislativa, subscrito na forma regimental em vigência, vem respeitosamente, REQUERER, com fundamento no Artigo 150, Regimento Interno da Câmara Municipal de Parnamirim, que seja autorizada a reinserção de pauta dos Projetos de Leis nº 155/2022 que Dispõe sobre a Semana da internet segura nas escolas da Rede Municipal de Ensino de Parnamirim/RN e da outras providencias; e nº 173/2023 Dispõe sobre a realização do teste do olhinho nas Unidades Básicas de Saúde de Parnamirim/RN e dá outras providências. Plenário Dr. Mário Medeiros, 22 de abril de 2025. Ui Na rual Thiago Fernandes da Silva Vereador pal Far: Parnamirim/RN (84) 9 parnamirim en.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARN, Mesa Diretora Lido na Sessão Data: DY H 2025 Iago Fm nondy 4º secretário CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Mesa Diretora Aprovado na Sessão Única Votação Fe DO 104 val 15/05/2025, 11:05 1Doc " ÁS PaRNAMIRIM EENTE Memorando 3.296/2025 Et a de * Responder apenas via 1Doc Rodrigo M. Para CPCLR - Comissão... (016) 2 setores envolvidos 05/05/2025 11:05 Requerimentos Legislativos - Retirada de pauta de Projeto de Lei - Inserção em pauta de Projeto de Lei. rezada Comissão, Encaminhamos os Requerimentos Legislativos: Requerimento Legislativo nº088/2025 proposto pelo Ver. Thiago Fernandes e Requerimento Legislativo nº092/2025 para ciência e providências. Atenciosamente. Requerimento Legislativo n 088 2025 Ver Thiago pdf (333,25 KB) O downloads imento, Legistativo n 092 2025 Ver Eder .pdf (314,49 KB) O downloads à visualizou? Câmara Municipal de Parnamirim - Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal, Parnamirim / RN CEP: 59140-670 + 1Doc - www. idoc.com.br Impresso em 05/05/2025 11:05:41 por Rodrigo Carlo Gurgel Martiniano - Coordenador Processo Legislativo Leto acliamanemamirina Adar nam hri9nazdanihvarRraiva=eaidaRerros=N&itd=1&hash=B6D7F982C8F9CBD41A45D1AC&origem=envio&novo=1&fo... 14 ás CÂMARA MUNICIPAL DE e ca Requerimento nº 88/2025. À MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN. THIAGO FERNANDES DA SILVA, vereador com assento nesta egrégia Casa Legislativa, subscrito na forma regimental em vigência, vem respeitosamente, REQUERER, com fundamento no Artigo 150, Regimento Interno da Câmara Municipal de Parnamirim, que seja autorizada a reinserção de pauta dos Projetos de Leis nº 155/2022 que Dispõe sobre a Semana da internet segura nas escolas da Rede Municipal de Ensino de Parnamirim/RN e da outras providencias; e nº 173/2023 Dispõe sobre a realização do teste do olhinho nas Unidades Básicas de Saúde de Parnamirim/RN e dá outras providências. Plenário Dr. Mário Medeiros, 22 de abril de 2025. f Thiago Fernandes da Silva a Vereador Parnami rim/RN E. = EE vv pornamirimpaquno CÂMARA MUNICIPAL DE PAR. Mesa Diretora Lido na Sessão Pes AUA 12026 DO Fnpondo 4º Secretário CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Mesa Diretora Aprovado na Sessão Única Votação ata: 20 104 204 ioga fnrorda Secretário CÂMARA MUNICIPAL DE Sm. PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ PROJETO DE LEI Nº 173/2023. Dispõe sobre a realização de teste do olhinho nas Unidades Básicas de Saúde no âmbito do Município de Parnamirim/RN, e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO PARNAMIRIM, no uso de suas atribuições legais. FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O Teste de Reflexo Vermelho, conhecido como Teste de Olhinho poderá ser feito nas Unidades Básicas de Saúde, nos bebês residentes no Município de Parnamirim/RN, por médicos especializados, para fins de que sejam descobertas precocemente eventuais problemas nos olhos das crianças. Art. 2º Para atender a pretensão da presente Lei O Poder Público lançará mão de parcerias com clínicas e entidades particulares para a realização dos testes, dentro de critérios estabelecidos pelo órgão público competente, com observância dos princípios da publicidade e legalidade. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Plenário Dr. Mário Medeiros, 22 de abril de 2025. bar tur Thiago Fernandes de Silva Vereador Autor Av. Castor Vieira Régis, s/n2, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE ÁS PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ JUSTIFICATIVA O objetivo do presente Projeto de Lei é prevenir e tratar precocemente as doenças oftalmológicas em nossas crianças, permitindo uma diminuição no número de casos de problemas agravados por conta de falta ou diagnóstico tardio. O Teste do Reflexo Vermelho (TRV), também conhecido como “Teste do Olhinho”, é um exame que, embora extremamente simples, é capaz de identificar a presença de diversas enfermidades visuais como a catarata congênita e o retinoblastoma, esse último um câncer que pode ter graves consequências, inclusive a morte, se diagnosticado tardiamente. Diversas outras doenças também podem ser triadas por aplicação do TRV, e confirmadas através de diagnóstico diferencial de leucocorias, como a Retinopatia da Prematurida, o Glaucoma Congênito, o Retinoblastoma, a Doença de Coats, a Persistência Primária do Vítreo Hiperplásico - PVPH, Descolamento de Retina, Hemorragia Vítrea, Uveíte (Toxoplasmose, Toxocariase), Leucoma e até mesmo Altas Ametropias, Diante do exposto, pedimos o apoio de nossos ilustres Pares para aprovação da medida, que busca dar mais efetividade aos direitos constitucionais à saúde do cidadão brasileiro. Plenário Dr. Mário Medeiros, 22 de abril de 2025. Thiago Fernandes de Silva Vereador Autor “e Av. Castor Vieira Régis, s/n% Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 Www.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ DEMONSTRATIVO DE IMPACTO FINANCEIRO — ORÇAMENTÁRIO O presente estudo visa estabelecer os valores que serão despendidos pela municipalidade em caso de sanção do projeto de lei 173/2023 que Dispõe sobre a realização do teste do olhinho nas Unidades Básicas de Saúde de Parnamirim/RN, e dá outras providencias. Com base na pesquisa mercadológica realizada em clinicas de oftalmologia no Estado do Rio Grande do Norte é possível auferir que cada exame tem os valores que variam entre R$140,00 (cento e quarenta reais) e R$350(trezentos e cinquenta reais). É importante frisar que existe a impossibilidade de precisar o valor total da despesa anual ) corrente, visto que ela depende de fatores múltiplos e variáveis, como a quantidade de nascimento de bebês no município. Desta forma encaminha-se o referente Demonstrativo de impacto financeiro a Comissão de Constituição, Legislação e Redação Final. Com os anexos de comprovação do levantamento orçamentário. Parnamirim/RN, em 22 de abril de 2025. + Earando ga Fernandes da Silva Vereador Av. Castor Vieira Régis, s/n2, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www.parnamirim.rn.leg.br CENTRO DA VISÃO HOSPITAL DIA ORÇAMENTO ) Valor do procedimento oftalmológico (Teste do olhinho) R$140,00 . * Esse Orçamento tem validade de 30 dias. * Dados Bancários CENTRO DA VISÃO LTDA - EPP CNPJ: 17.286.844.0002-24 BRADESCO AGENCIA: 2134 CC: 37003-7 Parnamirim, 22 de ABRIL de 2024. RAZÃO SOCIAL - CENTRO DA VISÃO LTDA, RUA TENENTE FERREIRA MALDOS, 331 - CENTRO, PARNAMIRIM/RN, CEP: 59140-220, FONE: (84) 3272-2196 - CNPJ: 17.286.844/0002-24 Isenção Estadual Isento.