| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 202 / 2023 |
| Date | 2023-09-14 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA “LEITURA SOLIDÁRIA” NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN. |
| native_id | 4142 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 29
EMm
s$ CÂMARA MUNICIPAL DE . PARNAMIRIM
A C“ASA DO POVO
PROJETO DE LEI N° 202/2023
“DISPOE SOBRE A CRIAS;ÃO DO PROGRAMA
“LEITURA SOLIDÁRIA” NO AMBITO DO MUNICÍPIO
DE PARNAMIRIM/RN. ”
AUTOR (A): VEREADOR THIAGO FERNANDES
Av. Castor Vieir4 Régis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670
Fone: (84) 3272{2293 - Parnamirim/RN - www.camaradeparnamirim.com.br |
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
A CASA DO POVO É
PROJETO ÓE LEI Nº. 202/2023
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA “LEITURA
SOLIDARIA” NO AMBITO DO MUNICÍPIO DE
PARNAMIRIM/RN
o "REFEHO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, de acordo com o art. 73, IV da Lei Orgânica
deste munrdpio, faço saber que a Câmara Municipal de Parnamirim/RN aprovou e eu sanciono a
seguinte lei.
Art. 1º. Fica criado no âmbito do Municipio de Parnamirim/RN o Programa “Leitura Soliddria” que tem
por finalid*de fomentar e intermediar a doação voluntdria de livros entre a sociedade, empresas
privadas, e%colas municipais e/ou outras entidades do Município.
Art. 28, 0 firograma “Leitura Solidaria” serd regido pelos principios da educação inclusiva, justica social,
solidariedade, respeito ao meio ambiente e a promogdo do desenvolvimento intelectual e cultural de
criangas e adolescentes, tendo como objetivos:
- consciedtizar a sociedade, a iniciativa privada e a comunidade escolar sobre a importância da doação
de livros, como prática solidária de acesso à leitura;
u- estimu!,ar a prética da leitura, como meio de desenvolvimento da educagdo, do conhecido e do
intelecto, pbra a formagdo de cidaddos capazes de interpretar e criticar o contexto literdrio e social,
através da q“riatividade e da liberdade de expressdo;
- intermédiar a doagdo de livros entre a sociedade e empresas privadas com as escolas municipais, as
bibliotecas de hospitais, casas de passagem ou outras entidades; !
- incentijlar a sociedade, em respeito ao meio ambiente, a fazer o descarte adequado de livros em
condigdes improprias para a leitura, como rasgados, sujos, desatualizados ou deteriorados, para que
sejam encad\inhados para as cooperativas de reciclagem.
Art. 3° Esta lrei entra em vigor apds sua publicagdo.
Plendrio Dr. Mario Medeiros, 13 de setembro de 2023.
CANARATA AL DE PARNAMIRIM REC%BIDO T'é E,g' %0 afi",‘,’ rerda,
Dat 03 19923
Vereador Autor
TCSARIAMENTO DO PRÓCESSO! F
T Ví% o2 i CâmFra Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br
Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim
CAMARA MUNICIPAL DE Ba:rqo Cohabinal. Instagram/camaraparnamirim
PARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090
A CASA DO POVO
CÁARA MUNICIPAL DE PARNANIRIN
Mesa Diretora
Lido na Sessão
na%%' '
cretario
sinA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora
Aprovado na Sessão
2º Votação
1° Secreuir‘o
CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
19Secretario
X CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
JUSTIFICATIVA
O programa “Leitura Solidaria” tem por objetivo principal fomentar a doação de livros e/ou brinquedos pedagogicos, por parte da sociedade e da iniciativa privada, para que sejam repassados
as Escolas Municipais (EMEI ou EMEF).
Essa simples iniciativa se justifica pelo anseio de fazer despertar na sociedade e na iniciativa
privada a pratica solidaria de dar o acesso leitura, estimulo para o conhecimento, a criatividade e
o desenvolvimento intelectual. A pratica da leitura fara deles leitores adultos com senso critico do
contexto histérico e social.
O programa também se justifica, por incentivar que os livios em condigbes inadequadas para
leitura, como rasgados, sujos, desatualizados ou deteriorados, sejam descartados corretamente,
quando epcaminhamos para as cooperativas de reciclagem, como forma de cuidar do meio
ambiente e dos presentes futuros geragoes.
Sendo assim, a pratica da doagdo de livros é uma forma de incentivo à leitura cultura e
desenvolvimento intelectual, principaimente dos estudantes da rede municipal de ensino.
Plendrio Dr. Mario Medeiros,13 de setembro de 2023.
THiago Íj W Fegnandes ) de Silva
(BT I PN PARNAMIRIM poshamim/aN
Vereador Autor
SRS MUNICIPAL DE PARNAMIRIN RECEBIDO
Cérw:tara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br
Aveblda Castor Vieira Régis, sin Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim Bainro Cohabinal Instagram/camaranarnaminim
Projeto de Lei Ordinária nº202/2023.
Origem: Departamento de Processo Legislativo - DPL
Destino: Comissdo Permanente de Constitui¢do Legislagdo e Redação Final
Assunto: Encaminhamento de Projeto para parecer.
Despacho
Cumpre-nos o dever de encaminhar o Projeto de Lei n°202/2023 - “DISPOE
SOBRE A CRIACAO DO PROGRAMA “LEITURA SOLIDARIA” NO AMBITO DO
MUNICIPIO DE PARNAMIRIM/RN. (Autor (a): Poder Legislativo Municipal -
Vereador Thiago Fernandes da Silva “THIAGO FERNANDES”) para analise e
elaboração de parecer.
Parnamirim/RN. 14 de setembro de 2023.
de Processo Legislatívo
14/09/2023, 13:42 1Doc
Memorando 1.574/2023
Responder apenas via 1Doc
Rodrigo M. DPL:
ce | 2 setores envolvidos
14/09/2023 13:41
Projetos para analise e emissão de parecer
Prezada Comissão,
Por determinação da Mesa Diretora dessa Câmara Municipal fazemos o uso do presente expediente para
encaminhar, em anexo, para analise e emissão de parecer, os projetos apresentados na 86º
Sessão Ordinária, realizada no dia 13 de setembro de 2023.
Rodrigo Carlo Gurgel Martiniano
Coordenador Processo Legislativo
Projeto de Lei n 197 2023 Ver_Vava_pdi (531,49 KB) 0 downloads
Proleto do Lei n 199 2023 V ,imlo_vpdí*(ãim,w KB) 0 downloads
Projeto_de Loi_n 201 2023 Ver_Fativan_pdf (127,19 KB) 0 downloads
Projeto de Lei n 202 2023 Ver Thiago_pdfl (140‘{9 KB) 0 downloads
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Câmara Municipal de Parnamirim - Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal, Parnamirim / RN CEP: 59140-670 * 1Doc - www.1doc.com.br
Impresso em 14/09/2023 13:41:45 por Rodrigo Carlo Gurgel Martiniano - Coordenador Processo Legislativo
“Acredite em si próprio & chegará um dia em que os outros não terão outra escolha senão acreditar com você ” - Cynthia Kersey
https://cmparnamirim.1doc.com.br/?pg=doc/ver&caixa=saida&erros=08&itd=1&hash=4DD2463316555B3ADCECI3CE&origem=envio&novo=1 &for... 11
F .".: CAMAKA MUNILIFVAL DE > PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO
E REDAÇÃO FINAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN.
EMENTA: CONSTITUCIONAL. PARECER AO
PROJETO DE LEI Nº 202/2023, QUE POSSUI A
SEGUINTE EMENTA: “DISPÕE SOBRE A
CRIAÇÃO DO PROGRAMA “LEITURA
SOLIDÁRIA NO AMBITO DO MUNICÍPIO DE
PARNAMIRIM/RN”. POLÍTICA DE PROMOÇÃO
DA CULTURA E DA EDUCAÇÃO.
POSSIBILIDADE. CONSTITUCIONALIDADE DA
PROPOSIÇÃO. RECOMENDAÇÃO DE AJUSTE
DE TÉCNICA DE REDAÇÃO LEGISLATIVA.
Autor: Vereador Thiago Fernandes da Silva.
Relator: Vereador Ítalo de Brito Siqueira.
| - RELATÓRIO.
Vem ao exame, sob a otica juridica e constitucional da Comissão
Permanente de Constituigao, Legislagdo e Redação Final, o Projeto de Lei n.°
202/2023 que possui a seguinte ementa: “DISPOE SOBRE A CRIAGAO DO
PROGRAMA ‘LEITURA SOLIDARIA NO AMBITO DO MUNICIPIO DE
PARNAMIRIM/RN”, de autoria do Vereador Thiago Fernandes da Silva.
O projeto veio acompanhado de Parecer Juridico editado pela Procuradoria
Legislativa desta Camara opinando pela sua viabildade juridica e
constitucionalidade, com recomendagdo de ajuste na técnica de redagao
legislativa.
É o relatorio. Passo a opinar. &%
Av. Castor Vieira Regis, S/N, Cohabinal, Parnamirim/RN, CEP: 59.140-670
CNPJ: 09.116.070/0001-84.
CÂNMARA MUNICIPA! DE PARNAMIRIM
“setara
2, LAMAKA MUNILIFAL UE : PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
Il - ANALISE.
Inicialmente, faz-se necessario ressaltar que o art. 13, inciso VI do
Regimento Interno da Camara Municipal de Parnamirim/RN prevé como
“prerrogativa do cargo de vereador a emissdo de parecer e apresentagdo de
relatérios, quando integrante da Mesa ou membro da comiss&o”.
Outrossim, o aludido Regimento Interno, em seu art. 76, estabelece como
competéncia da Comissão Permanente de Constituigdo, Legislagdo e Redação
Final a analise de todas as proposições sujeitas & apreciação da Camara sob o
prisma constitucional, legal, juridico, regimental.
Dessa forma, cabe a presente comiss&o avaliar se o Projeto de Lei esta em
condigdes de tramitar normalmente e sem vicio formal ou material capaz de tornalo inconstitucional pelo fato de suas normas não conflitarem com as normas
constitucionais e legais vigentes.
E proficuo pontuar que a competéncia legislativa do municipio possui
escopo no art. 30 da Constituição Federal de 1988 (CF/1988), o qual estipula que:
Art. 30. Compete aos Municipios:
| - legislar sobre assuntos de interesse local;
Il - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
[]
Enguanto isso, a Lei Organica do Municipio de Parnamirim/RN estabelece
em seu art. 11, inciso |, que ao Municipio compete prover a tudo quanto diga
respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua populagao, cabendo-lhe,
privativamente, legislar sobre assuntos de interesse predominante do Municipio e
suplementar a legislação Federal e a Estadual, no que couber, conforme pode ser
Av. Castor Vieira Regis, S/N, Cohabinal, Parnamirim/RN, CEP: 59.140-670
á
CNPJ: 09.116.070/0001-84.
notado no trecho a seguir:
ê a LAMAKA MUNILIFAL UE =Z PARNAMIRIM
PN A CASA DO POVO
Art. 11 - Ao Município compete prover a tudo quanto respeite ao
seu interesse local e ao bem-estar de sua população, cabendolhe, privativamente, dentre outras, as seguintes atribuições:
| — legislar sobre assuntos de interesse predominante do
Município e suplementar a legislação Federal e a Estadual, no que
couber;
Quanto à competência do município para dispor sobre questões
relacionadas à educação e cultura, conforme se depreende do art. 24, inciso IX,
cumulado com art. 30, incisos | e Il da Constituição Federal de 1988, ao Município
é conferida a possibilidade juridica de legislar acerca de temas sobre educagéo e
cultura, como é o caso do projeto de lei ora analisado, não havendo, portanto,
nenhum vicio que o macule neste aspecto, senao vejamos:
Art. 24. Compete à Unido, aos Estados e ao Distrito Federal
legislar concorrentemente sobre:
()
IX - educagdo, cultura, ensino, desporto, ciéncia, tecnologia,
pesquisa, desenvolvimento e inovagao;
Art. 30. Compete aos Municipios:
| - legislar sobre assuntos de interesse local;
Il - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
[-]
Em que pese os municipios nao terem sido contemplados no rol do caput
do art. 24 da CF/88, participando do exercicio da competéncia concorrente, o art.
30, inciso I, disciplina que eles poderdo suplementar a legislagéo federal e a
estadual no que couber, ou seja, em assuntos de interesse local. Logo,
depreende-se que o municipio pode legislar sobre temas relacionados a
educagao e cultura, no exercicio da sua competéncia suplementar para atender o
interesse local, conforme o art. 30, inciso | e Il da CF/88.
O Projeto de Lei nº 202/2023 propde a instituigdo do Programa Leitura
Solidaria objetivando o incentivo a leitura e doação de livros e traga os principios
Av. Castor Vieira Regis, S/N, Cohabinal, Parnamirim/RN, CEP: 59.140-670
N
CNPJ: 09.116.070/0001-84.
e objetivos do referido programa.
CAMAKA MUNILIFVAL VE : PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
Passando para a andlise do projeto de lei em enfoque, é sempre importante
%
a aferição quanto à possível ocorrência de vício de iniciativa em razão da
potencial criação de atribuições para outros Poderes e instituições.
Sabe-se que cabe ao Chefe do Poder Executivo, privativamente, a
iniciativa de leis que versem sobre criação e atribuições das Secretarias e órgãos
da administração pública, nos termos do art. 61, $ 1º, Il, “e” da Constituição
Federal, bem como pela Constituição Estadual (art. Art. 46, $ 1º, Il, “c”), a Lei
Orgânica do Município de Parnamirim/RN (art. 2º, caput e 50, Ill) e o Regimento
Interno da Câmara (art. 130, § 2°, 1l). Veja-se:
Art. 61.(...)
§ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis
que:
11 - disponham sobre:
()
e) criação e extingdo de Ministérios e 6rgdos da administragéo
publica, observado o disposto no art. 84, VI;
Art. 46 — (...)
$ 1º. São de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis
que:
1l - disponham sobre:
()
c) criagdo, estruturagdo e atribuigbes das Secretarias, Policia
Militar, Policia Civil e órgãos da administragdo publica.
Art. 2° Constituem o poder politico do Municipio, independentes e
harmonicos, entre si, o Executivo Municipal e a Camara de
Vereadores.
()
Art. 50 - São de iniciativa privativa dos Prefeitos as Leis que
disponham sobre:
| - criação, transformagdo ou extingdo de cargos, fungbes ou
empregos publicos na administragdo direta e autarquias ou
aumento de sua remuneragéo;
11 - servidores publicos, seu regime juridico, provimento de cargos,
estabilidade e aposentadoria;
Av. Castor Vieira Regis, S/N, Cohabinal, Parnamirim/RN, CEP: 59.140-670
CNPJ: 09.116.070/0001-84.
CAMARA MUNICIFAL UE PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
lll - criagdo, estruturagdo e atribuições das Secretarias ou
departamentos equivalentes e 6rgaos da Administragdo Publica;
IV - matéria orcamentaria, e a que autorize abertura de créditos ou
conceda auxilios, prémios e subvenções.
Em consonéncia com as disposigdes acima elencadas, que constituem
reprodugdo obrigatéria da repartição de competéncia prevista na Constituicdo
Federal, a vedação legal à iniciativa parlamentar apenas se afigura quando a
proposição legislativa verdadeiramente promove ingeréncia na competéncia do
Executivo de organizar seus servigos. Para as demais matérias passiveis de
normatizagao municipal, a competéncia é comum.
No que diz respeito ao aspecto formal subjetivo, é necessario considerar
que a regra da reserva de iniciativa, prevista originariamente no art. 61, $ 1° da
CF/1988 e reproduzida nas constituices estaduais e no art. 50 da Lei Organica
do Municipio de Parnamirim/RN, objetiva resguardar a fungéo do Poder Executivo
de exercer a diregao superior da Administragao Publica.
Desse modo, ha posicionamentos defensores da ideia de que se um
projeto de lei proposto por parlamentar interferir nessa fungéo precipua do Poder
Executivo, estaria eivado de vicio de iniciativa, pois se imiscuiria indevidamente
em atos que são eminentemente administrativos. De outro lado, ha entendimentos
de que projetos de lei que interferem na função de diregao superior da
Administragdo Publica do Poder Executivo padecem nao de vicio de iniciativa,
mas é inconstitucional por ferir a reserva da administragao e, portanto, o principio
da separagdo dos poderes, consubstanciando-se, assim, em uma
inconstitucionalidade material.
Como o Supremo Tribunal Federal tem firmado o entendimento de que as
matérias reservadas a iniciativa do Chefe do Poder Executivo previstas no art. 61,
$ 1° da CF/1988 são rol taxativo!, caminha-se para o entendimento de que o
Projeto de Lei nº 202/2023 nao padece de vicio de iniciativa.
1 conforme decisdes: ADI 2.672, Rel. Min. Ellen Gracie, Redator p/ acórdão Min. Ayres Britto,
Tribunal Pleno, DJ 10.11.2006; da ADI 2.072, Rel. Min. Carmen Lucia, Tribunal Pleno, DJe
2.3.2015; da ADI 3.394, Rel. Min. Eros Grau, DJe 215.8.2008; e REPERCUSSAO GERAL NO
Av. Castor Vieira Regis, S/N, Cohabinal, Parnamirim/RN, CEP: 59.140-670
CNPJ: 09.116.070/0001-84. J
CAMAKA MUNICIFAL UE — PARNAMIRIM
\’ A CASA DO POVO
Analisando o Projeto de Lei nº 202/2023, observa-se que não ha impeditivo
constitucional para criagdo de programa de incentivo a leitura e a doação de
B
livros, vez que tal propositura esta dentro do ambito de atuagdo do Poder
Legislativo em dispor sobre politicas publicas e não dispde sobre componente
curricular ou programa educacional.
Acerca da tematica, o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do
Ag. Reg, em RE 290.549, definiu a possibilidade de iniciativa parlamentar para a
criagdo de programas a serem executados pelo Poder Executivo desde que não
subsista a ingeréncia quanto a forma de cumprimento da previsdo legal. Nesse
sentido é salutar a dicgao do relator, Min. Dias Téffoli, in literis:
A leitura das normas desse diploma legal, apontadas como
representativas dessa violação, a tanto não autorizam, na medida
em que a criagdo do programa instituido por meio dessa lei
apenas tinha por objetivo fomentar a pratica de esportes em vias e
logradouros publicos, tendo ficado expressamente consignado
nesse texto legal que ‘“a implantacdo, coordenacdo e
acompanhamento do programa ficará a cargo do órgão
competente do Poder Executivo’. a quem incumbira, também,
aprovar as vias designadas pelos moradores para a realizacdo do
programa. Vê-se, portanto, que a competéncia do Chefe do Poder
Executivo local para disciplinar o uso das vias e logradouros
publicos de sua urbe foi devidamente preservada pela referida lei.
Ademais, eventual ônus decorrente da implementagéo do Programa não
conduz & competéncia privativa do Poder Executivo, tal como restou delimitado
pelo STF por meio da Tese de Repercussão Geral do tema nº 917 nos seguintes
termos:
Não usurpa a competéncia privativa do Chefe do Poder Executivo
lei que, embora crie despesa para a Administragdo, nao trata da
sua estrutura ou da atribuição de seus 6rgdos nem do regime
juridico de seus servidores publicos (art. 61§ 1°, I, “a”, “c” e “e/’ da
Constituicao Federal).
RECURSO EXTRAORDINARIO COM AGRAVO 878.911 RIO DE JANEIRO, RELATOR: MIN.
GILMAR MENDES. 29/09/2016.)
Av. Castor Vieira Regis, S/N, Cohabinal, Parnamirim/RN, CEP: 59.140-670
CNPJ: 09.116.070/0001-84. ª&'ç&
Qh LAMAKA MUNILIFAL UE —— PARNAMIRIM
WE A CASA DO POVO
Analisando o Projeto de Lei nº 202/2023 não foi possível identificar em sua
redação aspectos que gerem despesa imediata e concreta tendo em vista que
apenas traça os objetivos do programa sem mencionar ações específicas que
demandariam a apresentação de demonstrativo de impacto financeiro.
Diante dos apontamentos feitos, constata-se a possibilidade de
prosseguimento do Projeto de Lei nº 202/2023.
A) DATÉCNICA DE REDAÇÃO LEGISLATIVA.
No que tange à técnica de redação legislativa, constata-se que o Projeto,
em linhas gerais, está redigido em termos claros, objetivos e concisos, em língua
nacional e ortografia oficial, subscrito por seu autor, com o assunto registrado em
ementa, ainda com epigrafe e predmbulo.
A distribuicdo do texto também esta dentro dos padrões exigidos pela
técnica legislativa, seguindo as recomendagdes basicas da Lei Complementar
Federal n° 95/1998.
No entanto, observa-se que a clausula de vigéncia da norma apresenta
equivoco por não precisar a data de vigéncia, apenas mencionando que a norma
entrara em vigor após sua publicagdo. Ora, isso pode ser qualquer data a partir da
publicação, sendo necessario especificar se a norma entrará em vigor na data da
publicagéo ou se terá uma vacatio legis.
Com o intuito de sanar os vicios apontados, esta Comissdo, por meio do
relator do projeto, apresenta a Emenda Modificativa n.º 01/2023 ao Projeto de Lei
n.° 202/2023.
1. VOTO.
Em face do exposto, o Projeto de Lei n.° 202/2023 e sua Emenda
Modificativa n.º 01/2023, merecem prosseguimento uma vez que demonstram boa
forma_juridica e compatibilidade com as_disposicdes da legislação federal
estadual e municipal vigentes.
Av. Castor Vieira Regis, S/N, Cohabinal, Parnamirim/RN, CEP: 59.140-670
CNPJ: 09.116.070/0001-84. S
‘ h CAMAKRA MUNILIFAL UE lÉ PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
Por isso, voto pelo prosseguimento do projeto com as alterações propostas
pela Emenda Modificativa n.º 01/2023 ao Projeto de Lei n.º 202/2023.
IV. CONCLUSAO.
Por tais razões, esta Comissao Permanente de Constituigéo, Legislação e
Redagao Final da Câmara Municipal de Parnamirim/RN, OPINA PELA
APROVACAO DO PROJETO DE LEI N.° 202/2023, COM AS ALTERACOES
PROPOSTAS PELA EMENDA MODIFICATIVA N° 01/2023 ao seu texto, a qual
também merece aprovagao.
Em razio da matéria, recomenda-se o envio do projeto para a
apreciação da Comissão Permanente de Educação, nos termos do art. 76, IV
do Regimento Interno.
Parnamirim/RN, 02 de outubro de 2023.
iTALO DE SIQUEIRA -
1° Sécretario
Relator
Consentimos com o parecer,
W f rando
THIAGO FERNANDES DA SILVA GUSTAV
Presidente
EGOCIO DE FREITAS
2° Secretario
Av. Castor Vieira Regis, S/N, Cohabinal, Parnamirim/RN, CEP: 59.140-670
CNPJ: 09.116.070/0001-84.
CAMAKA MUNILIFAL UE ª = PARNAMIRIM
d A CASA DO POVO
COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
FINAL
EMENDA MODIFICATIVA N.º 01/2023 AO PROJETO DE LEI N.º 202/2023
Altera o art. 3º do Projeto de Lei n.º
202/2023.
Art. 1º O art. 3º do Projeto de Lei nº 202/2023 passa ter a seguinte redação:
“Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. ”
Art. 2º Esta Emenda se incorporará ao texto do Projeto de Lei n.º 202/2023 na
data em que for aprovada.
Parnamirim/RN, 02 de outubro de 2023.
Relator
Consentimos com a emenda,
THIAGOÉERNANDES DA SILVA GUSTAYO NEGÓCIO DE FREITAS
Presidente 2º Secretário
Av. Castor Vieira Regis, S/N, Cohabinal, Parnamirim/RN, CEP: 59.140-670
CNPJ: 09.116.070/0001-84.
ALDE PARNAMIRIM CAWWWMP
Dir emfa Mesa
Lido na SEº?
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNARNIRIM
Mesa Diretora
Aprovado na Sessão
Unica Motag
40 Secretario
Projeto de Lei Ordinária nº202/2023.
Origem: Departamento de Processo Legislativo - DPL
Destino: Comissão Permanente de Educação.
Assunto: Encaminhamento de Projeto para parecer.
Despacho
Por atenção ao parecer da Comissão Permanente de Constituição, Legislação e
Redação Final, cumpre-nos o dever de encaminhar o Projeto de Lei nº202/2023 -
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA “LEITURA SOLIDÁRIA” NO
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN. ” (Autor (a): Poder Legislativo
Municipal - Vereador Thiago Fernandes da Silva “THIAGO FERNANDES”) e
Emenda para análise e elaboração de parecer.
Parnamirim/RN, 04 de outubro de 2023.
de Processo Legislati
05/10/2023, 12:20 1Doc
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Memorando 1.787/2023
Responder apenas via 1Doc
Rodrigo M. Para
CPI omissão
cc 2 setores envolvidos
05/10/2023 12:20
Projeto para analise e emissdo de parecer
Prezada Comissao,
Por atenção ao parecer da Comissão Permanente de Constituigao, Legislação e Redação Final, cumpre-nos
o dever de encaminhar o Projeto de Lei n°202/2023 - “DISPOE SOBRE A CRIAGAO DO PROGRAMA
“LEITURA SOLIDARIA” NO AMBITO DO MUNICIPIO DE PARNAMIRIM/RN. ” (Autor (a): Poder Legislativo
Municipal - Vereador Thiago Fernandes da Silva “THIAGO FERNANDES”) e Emenda para análise e
elaboração de parecer.
Rodrigo Carle Gurgel Martiniano
Coordenador Processo Legislativo
Parocer_ao_Projeto_de_Lei_n_202_2023.pdf (717,33 KB) 0 downloads
Projeto de Lei n 202 2023 Ver_Thiago_.pdf (140,19 KB) 0 downloads
Quem já visualizou? 1,
Camara Municipal de Parnamirim - Av. Castor Vieira Régis, s/n°, Cohabinal, Parnamirim / RN CEP: 59140-670 + 1100 « www. 1dog.com.br
Impresso em 05/10/2023 12:20:43 por Rodrigo Carlo Gurgel Martiniano - Coordenador Processo Legislativo
“Acredite em si proprio e chegara um dia em que os outros não terdo outra escolha sendo acreditar com vocd.” - Cynthia Kersey
hitps://cmparnamirim. 1doc.com.br/?pg=doc/ver&caixa=saida&erros=C&itd=1&hash=45B8366F 34129701F21D310D&origem=envio&novo=1&forc... — 1/1
CLCAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
A éASA DO POVO
CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN
COMISSAO PERMANENTE DE EDUCACAO
OBJETO: PROJETO DE LEI N° 202/2023, QUE DISPOE SOBRE A CRIACAO DO
PROGRAMA ‘LEITURA SOLIDARIA> NO AMBITO DO MUNICIPIO DE
PARNAMIRIM/RN
RELATOR: VEREADOR ITALO DE BRITO SIQUEIRA
EMENTA: CONSTITUCIONAL. PARECER AO
PROJE’I;O[ DE LEI N° 202/2023, QUE DISPOE
SOBRE A CRIACAO DO PROGRAMA ‘LEITURA
SOLIDARIA’ NO AMBITO DO MUNICIPIO DE
PARNAMIRIM/RN. — OBSERVANCIA DAS
plspdsmd@ DA LEI ORGANICA E
RE MENTO — N ERNO ; DA CAMARA
- WICIPAL/’DE AB.NAN%IRIM/RN. PARECER
PELA CONSTITUCIONALIDADE DA
PROPOSICAO.
PARECER CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM RECEBIDO
DATA:
I-RELATORIO = DEPARTANENTO DO PROCESSC LEGIS &1 *
Vêm ao exame, sob a ótica jurídica e constitucional, da Comissão Permanente de
;2 que DISPÕE SOBRE A
CRIACAO DO PROGRAMA ‘LEITURA SOLIDARIA® NO AMBITO DO
MUNICIPIO DE PARNAMIRIM/RN de autoria do Vereador Thiago Fernandes da Silva.
Educação desta Casa Legislativa, o Projeto de Lei n®2q /2
O referente projeto de lei veio acompanhado de Parecer da Comissdo
Permanente de Constitucionalidade e Justiga.
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Bairro Cohabinal.
Parnamirim/RN CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
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CAMARA MUNICIPAL DE BAR. .
Mesa Diretora
Lido na Sessão
Deta: 25 140 1IR3
1° Secretério
CAMARA MUNICIFAL DB PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
É o relatorio. Passo a opinar.
II - ANALISE
Inicialmente, faz-se necessario ressaltar que o art. 13°, inciso VI, do Regimento
Interno da Camara Municipal de Parnamirim/RN prevé como “prerrogativa do cargo de
vereador a emissdo de parecer e apresentagdo de relatorios, quando integrante da Mesa
ou membro da comissão”.
Outrossim, o aludido Regimento Ín'zemo, em seu art. 76, estabelece como
competéncia da Comissdo Permanente de Educação a analise de todas as proposições
sujeitas a apreciação da Camara de matén‘as:qu disponham sobre educagao, ensino, arte,
patriménio historico esportes e concessdo--de bolsas de estudo, como é a presente
demanda. " . |
condições de tramitar normalmente, sem vício material que seja capaz de torná-lo
inconstitucional, haja vista que os dispositivos ora em análise não podem conflitar com
as normas constitucionais e legais vigen s;Cargcpndo, obrigatoriamente, da observação
em questão de adequação com as matérids que disponham sobre a educação.
De inicio, destaca-se que a competéncia legislativa do municipio possui escopo
no art. 30 da Constitui¢do Federal de 1988 (CF/1988), o qual estipula que: “Compete aos
Municipios: I - legislar sobre assuntos de interesse local; II - suplementar a legislagdo
federal e a estadual no que couber”.
Nesse viés, a Lei Organica do Municipio de Parnamirim/RN estabelece em seu
art. 11°, inciso I, que ao ente municipal cabe prover a tudo quanto seja matéria ao seu
peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, legislar
sobre assuntos de interesse predominante do Municipio. E ainda, suplementar as
legislagdes Federal e a Estadual, no que couber, conforme dispde a seguir:
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“Art. 11. Ao Municipio compete prover a tudo quanto respeite ao
seu interesse local e ao bem-estar de sua populagdo, cabendolhe, privativamente, dentre outras, as seguintes atribuições;
I - legislar sobre assuntos de interesse predominante do
Municipio e suplementar a legislacdo Federal e a Estadual, no
que couber; ”
Por conseguinte, em análise ao Projeto de Lei nº 202/2023 verifica-se que este
trata acerca de proposta advinda do Legislativo Municipal dispondo sobre programa
atinente à realidade do Municipio de Parnamirim/RN, inexistindo inconstitucionalidade
na propositura, uma vez que versa de matéria de interesse publico local e não desrespeita
disposigdes insertas no artigo 37 da nossa Carta Maior.
aa
Assim, é notono que o Prg;eto de Le1 nº 202/2023 trata de interesse local e
respeitam a compelencm munlclpal esta.ndo ;na des}a Comlssao, apto a
tramitar, devendo ter seu}?@s@_’ ento normal os—mldesconstantes na Lei Orgânica
e no Regimento Interno desta Casa Legislativa.
III - VOTO
Em face do exposto, não se vislumbra óbice à tramitagdo ao Projeto de Lei nº
202/2023, haja vista que atende ao pressuposto constitucional e legal. E, sob tais aspectos,
encontra-se aptos a ser aprovado até o presente momento.
Por isso, voto pelo conhecimento, recebimento e pela aprovagio total dos
dispositivos juridicos constantes no referido projeto de lei, por estar em total harmonia
juridica com a Constituição Federal, a Lei Orgénica do Municipio e o Regimento Interno
da Câmara.
IV - CONCLUSAO
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Pelas razdes apresentadas, esta Comissdo Permanente de Educação da Cémara
Municipal de Parnamirim/RN, opina pela aprovação total do projeto de lei nº
202/2023.
Eis o parecer. Salvo melhor juizo.
Parnamirim/RN, em 18 de outubro de 2023.
Vereador
; MEMBRO
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CAMARAMUNCIPAL eE
Mesa D
Lido na Sesss
Data: 25140 12023
CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
A CASÍA DO POVO
Redação Final n°096/2023.
Dispde sobre a criagdo do programa “Leitura
Solidéria” no âmbito do municipio de
Parnamirim/RN.
O Prefeito Municipal de Parnamirim/RN, de acordo com o art. 73, IV da Lei Organica
deste municipio, fago saber que a Cémara Municipal de Parnamirim/RN aprovou e eu
sanciono a seguinte lei.
Art. 1°. Fica criado no ambito do Municipio de Parnamirim/RN o Programa “Leitura
Solidária” que tem por finalidade fomentar e intermediar a doação voluntéria de livros entre a
sociedade. empresas privadas, escolas municipais e/ou outras entidades do Municipio.
Art. 2°. O Programa “Leitura Solidária” sera regido pelos principios da educagio
inclusiva, justica social, solidariedade, respeito ao meio ambiente e a promogdo do
desenvolvimento intelectual e cultural de criangas e adolescentes, tendo como objetivos:
1 — Conscientizar a sociedade, a iniciativa privada e a comunidade escolar sobre a
importancia da doação de livros, como pratica solidaria de acesso a leitura;
11 — Estimular a prética da leitura, como meio de desenvolvimento da educação,
do conhecido e do intelecto, para a formação de cidaddos capazes de interpretar e
criticar o contexto literdrio e social, através da criatividade e da liberdade de
expressão:
n
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CANARÁ MUNICIPAL DE PARNAMIRIN "
Mesa Diretora AMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Lido ; na Sessa Sessão Aprovado Mesa Di na retora Sessão
‘\D/;fi;%;w PTTAA
, CÂMARA MUNICIPAL DE ; PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
11T — Intermediar a doação de livros entre a sociedade e empresas privadas com as
escolas municipais, as bibliotecas de hospitais, casas de passagem ou outras
entidades;
IV — Incentivar a sociedade, em respeito ao meio ambiente, a fazer o descarte
adequado de livros em condi¢des improprias para a leitura, como rasgados, sujos,
desatualizados ou deteriorados, para que sejam encaminhados para as
cooperativas de reciclagem.
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Parnamirim/RN, 13 de novembro de 2023.
Comissdo Permanente de Constitui¢do, Legislação e Redação Final.
Wu furarde
THIAGOFERNANDES DA SILVA
Presidente ”
ÍTALO D: BSIQUE]RA GUST/ NEGÓCIO DE FREITAS
retário 2º Secretário
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SACSARA ã.-IUNlCiPA%, DE PARNAMIRIN CÂMARA MUNICIPAL DE PARNARIM
Mesa Diretora Mesa Diretora
Lido na Sessão l'kprovado na Sessao
Unica Votagéo
Data:
7 STy T