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materia nº 202/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 202 / 2023
Date 2023-09-14
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA “LEITURA SOLIDÁRIA” NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN.
native_id4142

Autoria

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 29

EMm 
s$ CÂMARA MUNICIPAL DE . PARNAMIRIM 
A C“ASA DO POVO 
PROJETO DE LEI N° 202/2023 
“DISPOE SOBRE A CRIAS;ÃO DO PROGRAMA 
“LEITURA SOLIDÁRIA” NO AMBITO DO MUNICÍPIO 
DE PARNAMIRIM/RN. ” 
AUTOR (A): VEREADOR THIAGO FERNANDES 
Av. Castor Vieir4 Régis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670 
Fone: (84) 3272{2293 - Parnamirim/RN - www.camaradeparnamirim.com.br |
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM 
A CASA DO POVO É 
PROJETO ÓE LEI Nº. 202/2023 
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA “LEITURA 
SOLIDARIA” NO AMBITO DO MUNICÍPIO DE 
PARNAMIRIM/RN 
o "REFEHO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, de acordo com o art. 73, IV da Lei Orgânica 
deste munrdpio, faço saber que a Câmara Municipal de Parnamirim/RN aprovou e eu sanciono a 
seguinte lei. 
Art. 1º. Fica criado no âmbito do Municipio de Parnamirim/RN o Programa “Leitura Soliddria” que tem 
por finalid*de fomentar e intermediar a doação voluntdria de livros entre a sociedade, empresas 
privadas, e%colas municipais e/ou outras entidades do Município. 
Art. 28, 0 firograma “Leitura Solidaria” serd regido pelos principios da educação inclusiva, justica social, 
solidariedade, respeito ao meio ambiente e a promogdo do desenvolvimento intelectual e cultural de 
criangas e adolescentes, tendo como objetivos: 
- consciedtizar a sociedade, a iniciativa privada e a comunidade escolar sobre a importância da doação 
de livros, como prática solidária de acesso à leitura; 
u- estimu!,ar a prética da leitura, como meio de desenvolvimento da educagdo, do conhecido e do 
intelecto, pbra a formagdo de cidaddos capazes de interpretar e criticar o contexto literdrio e social, 
através da q“riatividade e da liberdade de expressdo; 
- intermédiar a doagdo de livros entre a sociedade e empresas privadas com as escolas municipais, as 
bibliotecas de hospitais, casas de passagem ou outras entidades; ! 
- incentijlar a sociedade, em respeito ao meio ambiente, a fazer o descarte adequado de livros em 
condigdes improprias para a leitura, como rasgados, sujos, desatualizados ou deteriorados, para que 
sejam encad\inhados para as cooperativas de reciclagem. 
Art. 3° Esta lrei entra em vigor apds sua publicagdo. 
Plendrio Dr. Mario Medeiros, 13 de setembro de 2023. 
CANARATA AL DE PARNAMIRIM REC%BIDO T'é E,g' %0 afi",‘,’ rerda, 
Dat 03 19923 
Vereador Autor 
TCSARIAMENTO DO PRÓCESSO! F 
T Ví% o2 i CâmFra Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br 
Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim 
CAMARA MUNICIPAL DE Ba:rqo Cohabinal. Instagram/camaraparnamirim 
PARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090 
A CASA DO POVO
CÁARA MUNICIPAL DE PARNANIRIN 
Mesa Diretora 
Lido na Sessão 
na%%' ' 
cretario 
sinA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM 
Mesa Diretora 
Aprovado na Sessão 
2º Votação 
1° Secreuir‘o 
CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM 
19Secretario
X CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM 
A CASA DO POVO 
JUSTIFICATIVA 
O programa “Leitura Solidaria” tem por objetivo principal fomentar a doação de livros e/ou brinquedos pedagogicos, por parte da sociedade e da iniciativa privada, para que sejam repassados 
as Escolas Municipais (EMEI ou EMEF). 
Essa simples iniciativa se justifica pelo anseio de fazer despertar na sociedade e na iniciativa 
privada a pratica solidaria de dar o acesso leitura, estimulo para o conhecimento, a criatividade e 
o desenvolvimento intelectual. A pratica da leitura fara deles leitores adultos com senso critico do 
contexto histérico e social. 
O programa também se justifica, por incentivar que os livios em condigbes inadequadas para 
leitura, como rasgados, sujos, desatualizados ou deteriorados, sejam descartados corretamente, 
quando epcaminhamos para as cooperativas de reciclagem, como forma de cuidar do meio 
ambiente e dos presentes futuros geragoes. 
Sendo assim, a pratica da doagdo de livros é uma forma de incentivo à leitura cultura e 
desenvolvimento intelectual, principaimente dos estudantes da rede municipal de ensino. 
Plendrio Dr. Mario Medeiros,13 de setembro de 2023. 
THiago Íj W Fegnandes ) de Silva 
(BT I PN PARNAMIRIM poshamim/aN 
Vereador Autor 
SRS MUNICIPAL DE PARNAMIRIN RECEBIDO 
Cérw:tara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br 
Aveblda Castor Vieira Régis, sin Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim Bainro Cohabinal Instagram/camaranarnaminim 
Projeto de Lei Ordinária nº202/2023. 
Origem: Departamento de Processo Legislativo - DPL 
Destino: Comissdo Permanente de Constitui¢do Legislagdo e Redação Final 
Assunto: Encaminhamento de Projeto para parecer. 
Despacho 
Cumpre-nos o dever de encaminhar o Projeto de Lei n°202/2023 - “DISPOE 
SOBRE A CRIACAO DO PROGRAMA “LEITURA SOLIDARIA” NO AMBITO DO 
MUNICIPIO DE PARNAMIRIM/RN. (Autor (a): Poder Legislativo Municipal - 
Vereador Thiago Fernandes da Silva “THIAGO FERNANDES”) para analise e 
elaboração de parecer. 
Parnamirim/RN. 14 de setembro de 2023. 
de Processo Legislatívo
14/09/2023, 13:42 1Doc 
Memorando 1.574/2023 
Responder apenas via 1Doc 
Rodrigo M. DPL: 
ce | 2 setores envolvidos 
14/09/2023 13:41 
Projetos para analise e emissão de parecer 
Prezada Comissão, 
Por determinação da Mesa Diretora dessa Câmara Municipal fazemos o uso do presente expediente para 
encaminhar, em anexo, para analise e emissão de parecer, os projetos apresentados na 86º 
Sessão Ordinária, realizada no dia 13 de setembro de 2023. 
Rodrigo Carlo Gurgel Martiniano 
Coordenador Processo Legislativo 
Projeto de Lei n 197 2023 Ver_Vava_pdi (531,49 KB) 0 downloads 
Proleto do Lei n 199 2023 V ,imlo_vpdí*(ãim,w KB) 0 downloads 
Projeto_de Loi_n 201 2023 Ver_Fativan_pdf (127,19 KB) 0 downloads 
Projeto de Lei n 202 2023 Ver Thiago_pdfl (140‘{9 KB) 0 downloads 
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Câmara Municipal de Parnamirim - Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal, Parnamirim / RN CEP: 59140-670 * 1Doc - www.1doc.com.br 
Impresso em 14/09/2023 13:41:45 por Rodrigo Carlo Gurgel Martiniano - Coordenador Processo Legislativo 
“Acredite em si próprio & chegará um dia em que os outros não terão outra escolha senão acreditar com você ” - Cynthia Kersey 
https://cmparnamirim.1doc.com.br/?pg=doc/ver&caixa=saida&erros=08&itd=1&hash=4DD2463316555B3ADCECI3CE&origem=envio&novo=1 &for... 11
F .".: CAMAKA MUNILIFVAL DE > PARNAMIRIM 
A CASA DO POVO 
PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO 
E REDAÇÃO FINAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN. 
EMENTA: CONSTITUCIONAL. PARECER AO 
PROJETO DE LEI Nº 202/2023, QUE POSSUI A 
SEGUINTE EMENTA: “DISPÕE SOBRE A 
CRIAÇÃO DO PROGRAMA “LEITURA 
SOLIDÁRIA NO AMBITO DO MUNICÍPIO DE 
PARNAMIRIM/RN”. POLÍTICA DE PROMOÇÃO 
DA CULTURA E DA EDUCAÇÃO. 
POSSIBILIDADE. CONSTITUCIONALIDADE DA 
PROPOSIÇÃO. RECOMENDAÇÃO DE AJUSTE 
DE TÉCNICA DE REDAÇÃO LEGISLATIVA. 
Autor: Vereador Thiago Fernandes da Silva. 
Relator: Vereador Ítalo de Brito Siqueira. 
| - RELATÓRIO. 
Vem ao exame, sob a otica juridica e constitucional da Comissão 
Permanente de Constituigao, Legislagdo e Redação Final, o Projeto de Lei n.° 
202/2023 que possui a seguinte ementa: “DISPOE SOBRE A CRIAGAO DO 
PROGRAMA ‘LEITURA SOLIDARIA NO AMBITO DO MUNICIPIO DE 
PARNAMIRIM/RN”, de autoria do Vereador Thiago Fernandes da Silva. 
O projeto veio acompanhado de Parecer Juridico editado pela Procuradoria 
Legislativa desta Camara opinando pela sua viabildade juridica e 
constitucionalidade, com recomendagdo de ajuste na técnica de redagao 
legislativa. 
É o relatorio. Passo a opinar. &% 
Av. Castor Vieira Regis, S/N, Cohabinal, Parnamirim/RN, CEP: 59.140-670 
CNPJ: 09.116.070/0001-84. 
CÂNMARA MUNICIPA! DE PARNAMIRIM 
“setara 
2, LAMAKA MUNILIFAL UE : PARNAMIRIM 
A CASA DO POVO 
Il - ANALISE. 
Inicialmente, faz-se necessario ressaltar que o art. 13, inciso VI do 
Regimento Interno da Camara Municipal de Parnamirim/RN prevé como 
“prerrogativa do cargo de vereador a emissdo de parecer e apresentagdo de 
relatérios, quando integrante da Mesa ou membro da comiss&o”. 
Outrossim, o aludido Regimento Interno, em seu art. 76, estabelece como 
competéncia da Comissão Permanente de Constituigdo, Legislagdo e Redação 
Final a analise de todas as proposições sujeitas & apreciação da Camara sob o 
prisma constitucional, legal, juridico, regimental. 
Dessa forma, cabe a presente comiss&o avaliar se o Projeto de Lei esta em 
condigdes de tramitar normalmente e sem vicio formal ou material capaz de torna￾lo inconstitucional pelo fato de suas normas não conflitarem com as normas 
constitucionais e legais vigentes. 
E proficuo pontuar que a competéncia legislativa do municipio possui 
escopo no art. 30 da Constituição Federal de 1988 (CF/1988), o qual estipula que: 
Art. 30. Compete aos Municipios: 
| - legislar sobre assuntos de interesse local; 
Il - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber; 
[] 
Enguanto isso, a Lei Organica do Municipio de Parnamirim/RN estabelece 
em seu art. 11, inciso |, que ao Municipio compete prover a tudo quanto diga 
respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua populagao, cabendo-lhe, 
privativamente, legislar sobre assuntos de interesse predominante do Municipio e 
suplementar a legislação Federal e a Estadual, no que couber, conforme pode ser 
Av. Castor Vieira Regis, S/N, Cohabinal, Parnamirim/RN, CEP: 59.140-670 
á 
CNPJ: 09.116.070/0001-84. 
notado no trecho a seguir: 
ê a LAMAKA MUNILIFAL UE =Z PARNAMIRIM 
PN A CASA DO POVO 
Art. 11 - Ao Município compete prover a tudo quanto respeite ao 
seu interesse local e ao bem-estar de sua população, cabendo￾lhe, privativamente, dentre outras, as seguintes atribuições: 
| — legislar sobre assuntos de interesse predominante do 
Município e suplementar a legislação Federal e a Estadual, no que 
couber; 
Quanto à competência do município para dispor sobre questões 
relacionadas à educação e cultura, conforme se depreende do art. 24, inciso IX, 
cumulado com art. 30, incisos | e Il da Constituição Federal de 1988, ao Município 
é conferida a possibilidade juridica de legislar acerca de temas sobre educagéo e 
cultura, como é o caso do projeto de lei ora analisado, não havendo, portanto, 
nenhum vicio que o macule neste aspecto, senao vejamos: 
Art. 24. Compete à Unido, aos Estados e ao Distrito Federal 
legislar concorrentemente sobre: 
() 
IX - educagdo, cultura, ensino, desporto, ciéncia, tecnologia, 
pesquisa, desenvolvimento e inovagao; 
Art. 30. Compete aos Municipios: 
| - legislar sobre assuntos de interesse local; 
Il - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber; 
[-] 
Em que pese os municipios nao terem sido contemplados no rol do caput 
do art. 24 da CF/88, participando do exercicio da competéncia concorrente, o art. 
30, inciso I, disciplina que eles poderdo suplementar a legislagéo federal e a 
estadual no que couber, ou seja, em assuntos de interesse local. Logo, 
depreende-se que o municipio pode legislar sobre temas relacionados a 
educagao e cultura, no exercicio da sua competéncia suplementar para atender o 
interesse local, conforme o art. 30, inciso | e Il da CF/88. 
O Projeto de Lei nº 202/2023 propde a instituigdo do Programa Leitura 
Solidaria objetivando o incentivo a leitura e doação de livros e traga os principios 
Av. Castor Vieira Regis, S/N, Cohabinal, Parnamirim/RN, CEP: 59.140-670 
N 
CNPJ: 09.116.070/0001-84. 
e objetivos do referido programa. 
CAMAKA MUNILIFVAL VE : PARNAMIRIM 
A CASA DO POVO 
Passando para a andlise do projeto de lei em enfoque, é sempre importante 
% 
a aferição quanto à possível ocorrência de vício de iniciativa em razão da 
potencial criação de atribuições para outros Poderes e instituições. 
Sabe-se que cabe ao Chefe do Poder Executivo, privativamente, a 
iniciativa de leis que versem sobre criação e atribuições das Secretarias e órgãos 
da administração pública, nos termos do art. 61, $ 1º, Il, “e” da Constituição 
Federal, bem como pela Constituição Estadual (art. Art. 46, $ 1º, Il, “c”), a Lei 
Orgânica do Município de Parnamirim/RN (art. 2º, caput e 50, Ill) e o Regimento 
Interno da Câmara (art. 130, § 2°, 1l). Veja-se: 
Art. 61.(...) 
§ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis 
que: 
11 - disponham sobre: 
() 
e) criação e extingdo de Ministérios e 6rgdos da administragéo 
publica, observado o disposto no art. 84, VI; 
Art. 46 — (...) 
$ 1º. São de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis 
que: 
1l - disponham sobre: 
() 
c) criagdo, estruturagdo e atribuigbes das Secretarias, Policia 
Militar, Policia Civil e órgãos da administragdo publica. 
Art. 2° Constituem o poder politico do Municipio, independentes e 
harmonicos, entre si, o Executivo Municipal e a Camara de 
Vereadores. 
() 
Art. 50 - São de iniciativa privativa dos Prefeitos as Leis que 
disponham sobre: 
| - criação, transformagdo ou extingdo de cargos, fungbes ou 
empregos publicos na administragdo direta e autarquias ou 
aumento de sua remuneragéo; 
11 - servidores publicos, seu regime juridico, provimento de cargos, 
estabilidade e aposentadoria; 
Av. Castor Vieira Regis, S/N, Cohabinal, Parnamirim/RN, CEP: 59.140-670 
CNPJ: 09.116.070/0001-84.
CAMARA MUNICIFAL UE PARNAMIRIM 
A CASA DO POVO 
lll - criagdo, estruturagdo e atribuições das Secretarias ou 
departamentos equivalentes e 6rgaos da Administragdo Publica; 
IV - matéria orcamentaria, e a que autorize abertura de créditos ou 
conceda auxilios, prémios e subvenções. 
Em consonéncia com as disposigdes acima elencadas, que constituem 
reprodugdo obrigatéria da repartição de competéncia prevista na Constituicdo 
Federal, a vedação legal à iniciativa parlamentar apenas se afigura quando a 
proposição legislativa verdadeiramente promove ingeréncia na competéncia do 
Executivo de organizar seus servigos. Para as demais matérias passiveis de 
normatizagao municipal, a competéncia é comum. 
No que diz respeito ao aspecto formal subjetivo, é necessario considerar 
que a regra da reserva de iniciativa, prevista originariamente no art. 61, $ 1° da 
CF/1988 e reproduzida nas constituices estaduais e no art. 50 da Lei Organica 
do Municipio de Parnamirim/RN, objetiva resguardar a fungéo do Poder Executivo 
de exercer a diregao superior da Administragao Publica. 
Desse modo, ha posicionamentos defensores da ideia de que se um 
projeto de lei proposto por parlamentar interferir nessa fungéo precipua do Poder 
Executivo, estaria eivado de vicio de iniciativa, pois se imiscuiria indevidamente 
em atos que são eminentemente administrativos. De outro lado, ha entendimentos 
de que projetos de lei que interferem na função de diregao superior da 
Administragdo Publica do Poder Executivo padecem nao de vicio de iniciativa, 
mas é inconstitucional por ferir a reserva da administragao e, portanto, o principio 
da separagdo dos poderes, consubstanciando-se, assim, em uma 
inconstitucionalidade material. 
Como o Supremo Tribunal Federal tem firmado o entendimento de que as 
matérias reservadas a iniciativa do Chefe do Poder Executivo previstas no art. 61, 
$ 1° da CF/1988 são rol taxativo!, caminha-se para o entendimento de que o 
Projeto de Lei nº 202/2023 nao padece de vicio de iniciativa. 
1 conforme decisdes: ADI 2.672, Rel. Min. Ellen Gracie, Redator p/ acórdão Min. Ayres Britto, 
Tribunal Pleno, DJ 10.11.2006; da ADI 2.072, Rel. Min. Carmen Lucia, Tribunal Pleno, DJe 
2.3.2015; da ADI 3.394, Rel. Min. Eros Grau, DJe 215.8.2008; e REPERCUSSAO GERAL NO 
Av. Castor Vieira Regis, S/N, Cohabinal, Parnamirim/RN, CEP: 59.140-670 
CNPJ: 09.116.070/0001-84. J 
CAMAKA MUNICIFAL UE — PARNAMIRIM 
\’ A CASA DO POVO 
Analisando o Projeto de Lei nº 202/2023, observa-se que não ha impeditivo 
constitucional para criagdo de programa de incentivo a leitura e a doação de 
B 
livros, vez que tal propositura esta dentro do ambito de atuagdo do Poder 
Legislativo em dispor sobre politicas publicas e não dispde sobre componente 
curricular ou programa educacional. 
Acerca da tematica, o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do 
Ag. Reg, em RE 290.549, definiu a possibilidade de iniciativa parlamentar para a 
criagdo de programas a serem executados pelo Poder Executivo desde que não 
subsista a ingeréncia quanto a forma de cumprimento da previsdo legal. Nesse 
sentido é salutar a dicgao do relator, Min. Dias Téffoli, in literis: 
A leitura das normas desse diploma legal, apontadas como 
representativas dessa violação, a tanto não autorizam, na medida 
em que a criagdo do programa instituido por meio dessa lei 
apenas tinha por objetivo fomentar a pratica de esportes em vias e 
logradouros publicos, tendo ficado expressamente consignado 
nesse texto legal que ‘“a implantacdo, coordenacdo e 
acompanhamento do programa ficará a cargo do órgão 
competente do Poder Executivo’. a quem incumbira, também, 
aprovar as vias designadas pelos moradores para a realizacdo do 
programa. Vê-se, portanto, que a competéncia do Chefe do Poder 
Executivo local para disciplinar o uso das vias e logradouros 
publicos de sua urbe foi devidamente preservada pela referida lei. 
Ademais, eventual ônus decorrente da implementagéo do Programa não 
conduz & competéncia privativa do Poder Executivo, tal como restou delimitado 
pelo STF por meio da Tese de Repercussão Geral do tema nº 917 nos seguintes 
termos: 
Não usurpa a competéncia privativa do Chefe do Poder Executivo 
lei que, embora crie despesa para a Administragdo, nao trata da 
sua estrutura ou da atribuição de seus 6rgdos nem do regime 
juridico de seus servidores publicos (art. 61§ 1°, I, “a”, “c” e “e/’ da 
Constituicao Federal). 
RECURSO EXTRAORDINARIO COM AGRAVO 878.911 RIO DE JANEIRO, RELATOR: MIN. 
GILMAR MENDES. 29/09/2016.) 
Av. Castor Vieira Regis, S/N, Cohabinal, Parnamirim/RN, CEP: 59.140-670 
CNPJ: 09.116.070/0001-84. ª&'ç& 
Qh LAMAKA MUNILIFAL UE —— PARNAMIRIM 
WE A CASA DO POVO 
Analisando o Projeto de Lei nº 202/2023 não foi possível identificar em sua 
redação aspectos que gerem despesa imediata e concreta tendo em vista que 
apenas traça os objetivos do programa sem mencionar ações específicas que 
demandariam a apresentação de demonstrativo de impacto financeiro. 
Diante dos apontamentos feitos, constata-se a possibilidade de 
prosseguimento do Projeto de Lei nº 202/2023. 
A) DATÉCNICA DE REDAÇÃO LEGISLATIVA. 
No que tange à técnica de redação legislativa, constata-se que o Projeto, 
em linhas gerais, está redigido em termos claros, objetivos e concisos, em língua 
nacional e ortografia oficial, subscrito por seu autor, com o assunto registrado em 
ementa, ainda com epigrafe e predmbulo. 
A distribuicdo do texto também esta dentro dos padrões exigidos pela 
técnica legislativa, seguindo as recomendagdes basicas da Lei Complementar 
Federal n° 95/1998. 
No entanto, observa-se que a clausula de vigéncia da norma apresenta 
equivoco por não precisar a data de vigéncia, apenas mencionando que a norma 
entrara em vigor após sua publicagdo. Ora, isso pode ser qualquer data a partir da 
publicação, sendo necessario especificar se a norma entrará em vigor na data da 
publicagéo ou se terá uma vacatio legis. 
Com o intuito de sanar os vicios apontados, esta Comissdo, por meio do 
relator do projeto, apresenta a Emenda Modificativa n.º 01/2023 ao Projeto de Lei 
n.° 202/2023. 
1. VOTO. 
Em face do exposto, o Projeto de Lei n.° 202/2023 e sua Emenda 
Modificativa n.º 01/2023, merecem prosseguimento uma vez que demonstram boa 
forma_juridica e compatibilidade com as_disposicdes da legislação federal 
estadual e municipal vigentes. 
Av. Castor Vieira Regis, S/N, Cohabinal, Parnamirim/RN, CEP: 59.140-670 
CNPJ: 09.116.070/0001-84. S
‘ h CAMAKRA MUNILIFAL UE lÉ PARNAMIRIM 
A CASA DO POVO 
Por isso, voto pelo prosseguimento do projeto com as alterações propostas 
pela Emenda Modificativa n.º 01/2023 ao Projeto de Lei n.º 202/2023. 
IV. CONCLUSAO. 
Por tais razões, esta Comissao Permanente de Constituigéo, Legislação e 
Redagao Final da Câmara Municipal de Parnamirim/RN, OPINA PELA 
APROVACAO DO PROJETO DE LEI N.° 202/2023, COM AS ALTERACOES 
PROPOSTAS PELA EMENDA MODIFICATIVA N° 01/2023 ao seu texto, a qual 
também merece aprovagao. 
Em razio da matéria, recomenda-se o envio do projeto para a 
apreciação da Comissão Permanente de Educação, nos termos do art. 76, IV 
do Regimento Interno. 
Parnamirim/RN, 02 de outubro de 2023. 
iTALO DE SIQUEIRA - 
1° Sécretario 
Relator 
Consentimos com o parecer, 
W f rando 
THIAGO FERNANDES DA SILVA GUSTAV 
Presidente 
EGOCIO DE FREITAS 
2° Secretario 
Av. Castor Vieira Regis, S/N, Cohabinal, Parnamirim/RN, CEP: 59.140-670 
CNPJ: 09.116.070/0001-84.
CAMAKA MUNILIFAL UE ª = PARNAMIRIM 
d A CASA DO POVO 
COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 
FINAL 
EMENDA MODIFICATIVA N.º 01/2023 AO PROJETO DE LEI N.º 202/2023 
Altera o art. 3º do Projeto de Lei n.º 
202/2023. 
Art. 1º O art. 3º do Projeto de Lei nº 202/2023 passa ter a seguinte redação: 
“Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. ” 
Art. 2º Esta Emenda se incorporará ao texto do Projeto de Lei n.º 202/2023 na 
data em que for aprovada. 
Parnamirim/RN, 02 de outubro de 2023. 
Relator 
Consentimos com a emenda, 
THIAGOÉERNANDES DA SILVA GUSTAYO NEGÓCIO DE FREITAS 
Presidente 2º Secretário 
Av. Castor Vieira Regis, S/N, Cohabinal, Parnamirim/RN, CEP: 59.140-670 
CNPJ: 09.116.070/0001-84.
ALDE PARNAMIRIM CAWWWMP 
Dir emfa Mesa 
Lido na SEº? 
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNARNIRIM 
Mesa Diretora 
Aprovado na Sessão 
Unica Motag 
40 Secretario
Projeto de Lei Ordinária nº202/2023. 
Origem: Departamento de Processo Legislativo - DPL 
Destino: Comissão Permanente de Educação. 
Assunto: Encaminhamento de Projeto para parecer. 
Despacho 
Por atenção ao parecer da Comissão Permanente de Constituição, Legislação e 
Redação Final, cumpre-nos o dever de encaminhar o Projeto de Lei nº202/2023 - 
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA “LEITURA SOLIDÁRIA” NO 
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN. ” (Autor (a): Poder Legislativo 
Municipal - Vereador Thiago Fernandes da Silva “THIAGO FERNANDES”) e 
Emenda para análise e elaboração de parecer. 
Parnamirim/RN, 04 de outubro de 2023. 
de Processo Legislati
05/10/2023, 12:20 1Doc 
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM 
Memorando 1.787/2023 
Responder apenas via 1Doc 
Rodrigo M. Para 
CPI omissão 
cc 2 setores envolvidos 
05/10/2023 12:20 
Projeto para analise e emissdo de parecer 
Prezada Comissao, 
Por atenção ao parecer da Comissão Permanente de Constituigao, Legislação e Redação Final, cumpre-nos 
o dever de encaminhar o Projeto de Lei n°202/2023 - “DISPOE SOBRE A CRIAGAO DO PROGRAMA 
“LEITURA SOLIDARIA” NO AMBITO DO MUNICIPIO DE PARNAMIRIM/RN. ” (Autor (a): Poder Legislativo 
Municipal - Vereador Thiago Fernandes da Silva “THIAGO FERNANDES”) e Emenda para análise e 
elaboração de parecer. 
Rodrigo Carle Gurgel Martiniano 
Coordenador Processo Legislativo 
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Impresso em 05/10/2023 12:20:43 por Rodrigo Carlo Gurgel Martiniano - Coordenador Processo Legislativo 
“Acredite em si proprio e chegara um dia em que os outros não terdo outra escolha sendo acreditar com vocd.” - Cynthia Kersey 
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CLCAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM 
A éASA DO POVO 
CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN 
COMISSAO PERMANENTE DE EDUCACAO 
OBJETO: PROJETO DE LEI N° 202/2023, QUE DISPOE SOBRE A CRIACAO DO 
PROGRAMA ‘LEITURA SOLIDARIA> NO AMBITO DO MUNICIPIO DE 
PARNAMIRIM/RN 
RELATOR: VEREADOR ITALO DE BRITO SIQUEIRA 
EMENTA: CONSTITUCIONAL. PARECER AO 
PROJE’I;O[ DE LEI N° 202/2023, QUE DISPOE 
SOBRE A CRIACAO DO PROGRAMA ‘LEITURA 
SOLIDARIA’ NO AMBITO DO MUNICIPIO DE 
PARNAMIRIM/RN. — OBSERVANCIA DAS 
plspdsmd@ DA LEI ORGANICA E 
RE MENTO — N ERNO ; DA CAMARA 
- WICIPAL/’DE AB.NAN%IRIM/RN. PARECER 
PELA CONSTITUCIONALIDADE DA 
PROPOSICAO. 
PARECER CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM RECEBIDO 
DATA: 
I-RELATORIO = DEPARTANENTO DO PROCESSC LEGIS &1 * 
Vêm ao exame, sob a ótica jurídica e constitucional, da Comissão Permanente de 
;2 que DISPÕE SOBRE A 
CRIACAO DO PROGRAMA ‘LEITURA SOLIDARIA® NO AMBITO DO 
MUNICIPIO DE PARNAMIRIM/RN de autoria do Vereador Thiago Fernandes da Silva. 
Educação desta Casa Legislativa, o Projeto de Lei n®2q /2 
O referente projeto de lei veio acompanhado de Parecer da Comissdo 
Permanente de Constitucionalidade e Justiga. 
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CAMARA MUNICIPAL DE BAR. . 
Mesa Diretora 
Lido na Sessão 
Deta: 25 140 1IR3 
1° Secretério
CAMARA MUNICIFAL DB PARNAMIRIM 
A CASA DO POVO 
É o relatorio. Passo a opinar. 
II - ANALISE 
Inicialmente, faz-se necessario ressaltar que o art. 13°, inciso VI, do Regimento 
Interno da Camara Municipal de Parnamirim/RN prevé como “prerrogativa do cargo de 
vereador a emissdo de parecer e apresentagdo de relatorios, quando integrante da Mesa 
ou membro da comissão”. 
Outrossim, o aludido Regimento Ín'zemo, em seu art. 76, estabelece como 
competéncia da Comissdo Permanente de Educação a analise de todas as proposições 
sujeitas a apreciação da Camara de matén‘as:qu disponham sobre educagao, ensino, arte, 
patriménio historico esportes e concessdo--de bolsas de estudo, como é a presente 
demanda. " . | 
condições de tramitar normalmente, sem vício material que seja capaz de torná-lo 
inconstitucional, haja vista que os dispositivos ora em análise não podem conflitar com 
as normas constitucionais e legais vigen s;Cargcpndo, obrigatoriamente, da observação 
em questão de adequação com as matérids que disponham sobre a educação. 
De inicio, destaca-se que a competéncia legislativa do municipio possui escopo 
no art. 30 da Constitui¢do Federal de 1988 (CF/1988), o qual estipula que: “Compete aos 
Municipios: I - legislar sobre assuntos de interesse local; II - suplementar a legislagdo 
federal e a estadual no que couber”. 
Nesse viés, a Lei Organica do Municipio de Parnamirim/RN estabelece em seu 
art. 11°, inciso I, que ao ente municipal cabe prover a tudo quanto seja matéria ao seu 
peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, legislar 
sobre assuntos de interesse predominante do Municipio. E ainda, suplementar as 
legislagdes Federal e a Estadual, no que couber, conforme dispde a seguir: 
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A CASA DO POVO
CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM 
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“Art. 11. Ao Municipio compete prover a tudo quanto respeite ao 
seu interesse local e ao bem-estar de sua populagdo, cabendo￾lhe, privativamente, dentre outras, as seguintes atribuições; 
I - legislar sobre assuntos de interesse predominante do 
Municipio e suplementar a legislacdo Federal e a Estadual, no 
que couber; ” 
Por conseguinte, em análise ao Projeto de Lei nº 202/2023 verifica-se que este 
trata acerca de proposta advinda do Legislativo Municipal dispondo sobre programa 
atinente à realidade do Municipio de Parnamirim/RN, inexistindo inconstitucionalidade 
na propositura, uma vez que versa de matéria de interesse publico local e não desrespeita 
disposigdes insertas no artigo 37 da nossa Carta Maior. 
aa 
Assim, é notono que o Prg;eto de Le1 nº 202/2023 trata de interesse local e 
respeitam a compelencm munlclpal esta.ndo ;na des}a Comlssao, apto a 
tramitar, devendo ter seu}?@s@_’ ento normal os—mldesconstantes na Lei Orgânica 
e no Regimento Interno desta Casa Legislativa. 
III - VOTO 
Em face do exposto, não se vislumbra óbice à tramitagdo ao Projeto de Lei nº 
202/2023, haja vista que atende ao pressuposto constitucional e legal. E, sob tais aspectos, 
encontra-se aptos a ser aprovado até o presente momento. 
Por isso, voto pelo conhecimento, recebimento e pela aprovagio total dos 
dispositivos juridicos constantes no referido projeto de lei, por estar em total harmonia 
juridica com a Constituição Federal, a Lei Orgénica do Municipio e o Regimento Interno 
da Câmara. 
IV - CONCLUSAO 
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Pelas razdes apresentadas, esta Comissdo Permanente de Educação da Cémara 
Municipal de Parnamirim/RN, opina pela aprovação total do projeto de lei nº 
202/2023. 
Eis o parecer. Salvo melhor juizo. 
Parnamirim/RN, em 18 de outubro de 2023. 
Vereador 
; MEMBRO 
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Mesa D 
Lido na Sesss 
Data: 25140 12023 
CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM 
A CASÍA DO POVO 
Redação Final n°096/2023. 
Dispde sobre a criagdo do programa “Leitura 
Solidéria” no âmbito do municipio de 
Parnamirim/RN. 
O Prefeito Municipal de Parnamirim/RN, de acordo com o art. 73, IV da Lei Organica 
deste municipio, fago saber que a Cémara Municipal de Parnamirim/RN aprovou e eu 
sanciono a seguinte lei. 
Art. 1°. Fica criado no ambito do Municipio de Parnamirim/RN o Programa “Leitura 
Solidária” que tem por finalidade fomentar e intermediar a doação voluntéria de livros entre a 
sociedade. empresas privadas, escolas municipais e/ou outras entidades do Municipio. 
Art. 2°. O Programa “Leitura Solidária” sera regido pelos principios da educagio 
inclusiva, justica social, solidariedade, respeito ao meio ambiente e a promogdo do 
desenvolvimento intelectual e cultural de criangas e adolescentes, tendo como objetivos: 
1 — Conscientizar a sociedade, a iniciativa privada e a comunidade escolar sobre a 
importancia da doação de livros, como pratica solidaria de acesso a leitura; 
11 — Estimular a prética da leitura, como meio de desenvolvimento da educação, 
do conhecido e do intelecto, para a formação de cidaddos capazes de interpretar e 
criticar o contexto literdrio e social, através da criatividade e da liberdade de 
expressão: 
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CANARÁ MUNICIPAL DE PARNAMIRIN " 
Mesa Diretora AMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM 
Lido ; na Sessa Sessão Aprovado Mesa Di na retora Sessão 
‘\D/;fi;%;w PTTAA 
, CÂMARA MUNICIPAL DE ; PARNAMIRIM 
A CASA DO POVO 
11T — Intermediar a doação de livros entre a sociedade e empresas privadas com as 
escolas municipais, as bibliotecas de hospitais, casas de passagem ou outras 
entidades; 
IV — Incentivar a sociedade, em respeito ao meio ambiente, a fazer o descarte 
adequado de livros em condi¢des improprias para a leitura, como rasgados, sujos, 
desatualizados ou deteriorados, para que sejam encaminhados para as 
cooperativas de reciclagem. 
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Parnamirim/RN, 13 de novembro de 2023. 
Comissdo Permanente de Constitui¢do, Legislação e Redação Final. 
Wu furarde 
THIAGOFERNANDES DA SILVA 
Presidente ” 
ÍTALO D: BSIQUE]RA GUST/ NEGÓCIO DE FREITAS 
retário 2º Secretário 
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Mesa Diretora Mesa Diretora 
Lido na Sessão l'kprovado na Sessao 
Unica Votagéo 
Data: 
7 STy T 

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