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materia nº 213/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 213 / 2023
Date 2023-09-27
EmentaINSTITUI A “SEMANA MUNICIPAL ARTES MARCIAIS” NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM 
A CASA DO POVO 
PROJETO DE Nº213/2023 
“INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE ARTES MARCIAIS NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE 
PARNAMIRIM/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ” 
AUTORIA: VEREADOR THIAGO FERNANDES 
Av. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670 
Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www.camaradeparnamirim.com.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM 
A CASA DO POVO 
PROJETO DE LEI N2 213/ 2023. 
INSTITUI A "SEMANA MUNICIPAL DE ARTES MARCIAIS" NO 
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO PARNAMIRIM, no uso de suas atribuições legais. FAÇO SABER que 
a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 12 Fica instituída a "Semana Municipal de Artes Marciais" no Município de Parnamirim/RN, 
como evento esportivo, educacional, social e cultural, a ser comemorada anualmente na primeira 
semana do mês de abril. 
Art. 2º A data será comemorada anualmente, com reuniões, competições, exposições, 
demonstrações e apresentações, voltada para os iniciantes e profissionais com o objetivo de difundir o 
esporte. 
Art. 3º O evento ora instituído passará a constar no Calendário Oficial de Eventos do Município. 
Art. 4º São consideradas Artes Marciais as seguintes modalidades: Aiki-Dô, Aikijuitsu, Boxe, 
Capoeira, Full Contact, Hapki-Dô, Jeet-Kune-Dô, Jiu-Jitsu, Judô, Karatê e seus estilos, Kempô, Kendô, 
Kenjutsu, Kick Boxing, Kildo, Kyokushin, Kombato, Krav Maga, Kung Fú e suas modalidades, Luta 
Olímpica, Muay Thai, Naguinata, Ninjutsu, Sambo, Savate, Sipalki-Dô, Tai Chi Chuan, Taijitsu e Wushu e 
outras congéneres. 
Art. 52 Caberá a Secretaria de Esporte e Lazer realizar atividades que tenham por objetivo 
incentivar a pratica do esporte no Municipio. 
Art. 62 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Plendrio Dr. Mario Medeiros, 26 de setembro de 2023. 
) ndly 
Thiago Fªnar&s e Silva 
Vereador Autor 
Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br 
Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim 
câMARA MuUNICIPALDe — Bairro Cohabinal, Instagram/camaraparnamirim PARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090 A CASA DO POVO
CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIA: 
Mesa Diretora 
Lido na Sessão 
Data: 
Cr siARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM 
Mesa Diretora 
Aprovado na Sessão 
2º Votação 
Data: LAAAGOQÊ 
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM 
Mesa Diretora 
Aprovado na Sessão 
1º Votação 
Data: LO / L1 12023 
——_& ‘ef__\ 
1° Secretario
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM 
A CASA DO POVO 
JUSTIFICATIVA 
O objetivo desta Lei é promover anualmente na primeira semana do mês de abril, a Semana Municipal 
de Artes Marciais, por compreender os dias da saúde e atividade física, bem como o reconhecimento da 
sociedade Parnamirinense com as categorias esportivas que exigem de seus atletas, elevado nivel de 
disciplina, preparo e profissionalismo, sobretudo, no condicionamento meng;l e fisico em equilibrio 
harménico para o aprimoramento de seu grau de rendimento. Ao propor a inclusdo no calendario 
municipal da Semana Municipal de Artes Marciais, estaremos oportunizando, todos aqueles que 
praticam a respectiva modalidade esportiva e de luta, ter o espaço para divulgar e intercambiar 
informagBes, conceitos e melhores técnicas e praticas esportivas que sabemos é de elevada 
complexidade e que exige alto rendimento. Além disso, estaremos projetando o nome da cidade de 
Parnamirim/Rn para todo o pais, de forma a receber e sediar esses encontros e eventos, se assim for o 
desejo desses atletas profissionais. Diante do exposto, solicito o apoio dos pares desta Casa de Lei para 
aprovarem o presente projeto, para que assim possamos abrilhantar ainda mais os atletas de nossa 
cidade. 
Plendrio Dr. Mário Medeiros, 26 de setembro de 2023. 
Thiago rnaªâes J(‘EAS‘:/{/a 
Vereador Autor 
Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br 
Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim 
CAMARA MuUNICIPALDe — Bairro Cohabinal. Instagram/camaraparnamirim 
PARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090 
A CASA DO POVO
Projeto de Lei Ordinária nº213/2023. 
Origem: Departamento de Processo Legislativo - DPL 
Destino: Comissão Permanente de Constituição Legislação e Redação Final 
Assunto: Encaminhamento de Projeto para parecer. 
Despacho 
Cumpre-nos o dever de encaminhar o Projeto de Lei nº213/2023 — “INSTITUI A 
“SEMANA MUNICIPAL ARTES MARCIAIS” NO AMBITO DO MUNICÍPIO DE 
PARNAMIRIM/RN, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ” (Autoria: Poder Legislativo 
Municipal — Vereador Thiago Fernandes da Silva “THIAGO FERNANDES”) para análise e 
elaboração de parecer. 
Parnamirim/RN, 27 de setembro de 2023. 
el Martiniano 
oord. do Dep” 
de Processo Legislativo 
(R, 
27/09/2023, 11:18 1Doc 
â"jw "E PARNAMIRIM L s 
Memorando 1.701/2023 
Responder apenas via 1Doc 
Rodrigo M. 
co 2 setores envolvidos 
27/09/2023 11:17 
Projetos para analise e emissão de parecer 
Prezada Comisséo, 
Por determinacao da Mesa Diretora dessa Camara Municipal fazemos o uso do presente expediente para 
encaminhar, em anexo, para analise e emissão de parecer, os projetos apresentados na 92° 
Sess#o Ordinaria, realizada no dia 27 de setembro de 2023. 
Rodrigo Carlo Gurgel WMartiniano 
Coordenador Processo Legislativo 
Projeto de Decreto Legist vo .n 019 2023 Mesa Diretera AGCS AGCE, .pdf (1,03 MB) 0 downloads 
Lei n 207 2025 Ver ttalo .pdf (231,09 KB) 0 downloads 
e Leol_n 213_2023 Ver_Thiago .pdf (161,11 KB) 0 downloads 
Quem já visualizou? 
Camara Municipal de Parnamirim - Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal, Parnamirim / RN CEP: 58140-670 + 1l20c - www.1doc, com.br 
Impresso em 27/09/2023 11:17:52 por Rodrigo Carlo Gurgel Martiniano - Coordenador Processo Legislativo 
‘Quer vocé acredite que consiga fazer uma coisa ou não, vocé está certo.” - Henry Ford 
https://cmparnamirim. 1doc.com.br/?pg=doc/ver&caixa=saida&erros=0&itd=1&hash=F91902DC82A185276F | ED7B09&origem=envio&novo=18&for... 1/1
CAMAKA MUNILIVAL UE ARNAMIRIM 
A CASA DO POVO 
PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, 
LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO FINAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
PARNAMIRIM/RN. 
CAMARAMUgE)gé;fi; (;’ARNAW::M EMENTA: CONSTITUCIONAL. PARECER AO 
ora: .Y A 9093 PROJETO DE LEI Nº 213/2023, COM A 
( Zsmgª QRS SEGUINTE EMENTA: “INSTITUl A 'SEMANA 
DEFARUI A0 DO PROCESS! 66 i MUNICIPAL DE ARTES MARCIAIS NO 
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM, E 
DA OUTRAS PROVIDENCIAS". INSERÇÃO 
DE DATA COMEMORATIVA NO CALENDÁRIO 
OFICIAL. RETIFICAÇÃO DE TECNICA 
LEGISLATIVA. CRIAÇÃO DE ATRIBUIÇÃO 
PARA ÓRGÃO PUBLICO. ART. 50, IIl, DA LEI 
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. INICIATIVA 
PARLAMENTAR. — CONSTITUCIONALIDADE 
DA PROPOSIÇÃO. 
Autor: Vereador Thiago Fernandes da Silva 
Relator: Vereador Ítalo de Brito Siqueira 
1 - RELATORIO. 
Vem ao exame, sob a ótica juridica e constitucional da Comissao 
Permanente de Constituição, Legislação e Redação Final, o Projeto de Lei n° 
213/2023 que “INSTITUI E INCLUI NO CALENDARIO OFICIAL DO MUNICIPIO 
DE PARNAMIRIM/RN A ‘SEMANA MUNICIPAL DA CULTURA A SER 
COMEMORADA, ANUALMENTE, NA PRIMEIRA SEMANA DO MES DE 
MAIO”, de autoria do Vereador César Augusto de Paiva Maia. 
Av. Castor Vieira Regis, S/N, Cohabinal, Parnamirim/RN, CEP: 59.140-670 
CNPJ: 09.116.070/0001-84.
CÂNARA MUNICIPAL DE PARNAMINIM 
Mesa Dirsiora 
Lido na Sessão 
& LAMARA MUNILIFAL UE : PARNAMIRIM 
A CASA DO POVO 
O projeto veio acompanhado de Parecer Jurídico editado pela 
Procuradoria Legislativa desta Câmara opinando pela sua viabilidade e 
constitucionalidade, observadas as recomendações de técnica legislativa e a 
rejeição do art. 5°. 
É o relatório. Passo a opinar. 
11 - ANALISE. 
Inicialmente, faz-se necessario ressaltar que o art. 13, inciso VI do 
Regimento Interno da Camara Municipal de Parnamirim/RN prevé como 
“prerrogativa do cargo de vereador a emissao de parecer e apresentagéo de 
relatérios, quando integrante da Mesa ou membro da comissão”. 
Outrossim, o aludido Regimento Interno, em seu art. 76, estabelece 
como competéncia da Comissdo Permanente de Constituição, Legislação e 
Redação Final a analise de todas as proposições sujeitas a apreciagdo da 
Camara sob o prisma constitucional, legal, juridico, regimental. 
Dessa forma, cabe a presente comissão avaliar se o Projeto de Lei esta 
em condigdes de tramitar normaimente e sem vicio formal ou material capaz de 
torna-lo inconstitucional pelo fato de suas normas não conflitarem com as 
normas constitucionais e legais vigentes. 
Inicialmente, é proficuo pontuar que a competéncia legislativa do 
municipio possui escopo no art. 30 da Constituição Federal de 1988 (CF/1988), 
o qual estipula que: 
Art. 30. Compete aos Municipios: 
| - legislar sobre assuntos de interesse local; 
1l - suplementar a legislagéo federal e a estadual no que 
couber; [...] 
Enquanto isso, a Lei Organica do Municipio de Parnamirim/RN 
estabelece em seu art. 11, inciso |, que ao Municipio compete prover a tudo 
quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua 
populagéo, cabendo-lhe, privativamente, legislar sobre assuntos de interesse 
Av. Castor Vieira Regis, S/N, Cohabinal, Parnamirim/RN, CEP: 59.140-670 
CNPJ: 09.116.070/0001-84. 
‘ ª' CAMAKA MUNILIFAL UE = PARNAMIRIM 
A CASA DO POVO 
predominante do Município e suplementar a legislação Federal e a Estadual, no 
que couber, conforme pode ser notado no trecho a seguir: 
Art. 11 - Ao Município compete prover a tudo quanto respeite ao 
seu interesse local e ao bem-estar de sua população, cabendo￾lhe, privativamente, dentre outras, as seguintes atribuições: 
| — legislar sobre assuntos de interesse predominante do 
Município e suplementar a legislação Federal e a Estadual, no 
que couber; 
Passando para a análise do projeto de lei em enfoque, é sempre 
importante a aferição quanto à possível ocorrência de vício de iniciativa em 
razão da potencial criação de atribuições para outros Poderes e instituições. 
Sabe-se que cabe ao Chefe do Poder Executivo, privativamente, a 
iniciativa de leis que versem sobre criação e atribuições das Secretarias e 
órgãos da administração pública, nos termos do art. 61, Il, “e” da Constituição 
Federal, bem como pela Constituigdo Estadual (art. Art. 46, $ 1°, 11, “c”), a Lei 
Organica do Municipio de Parnamirim/RN (art. 2° caput e 50, Ill) e o 
Regimento Interno da Camara (art. 130, $ 2°, Il). 
Em consonancia com as disposigdes acima elencadas, que constituem 
reprodução obrigatéria da reparticdo de competéncia prevista na Constituição 
Federal, a vedação legal a iniciativa parlamentar apenas se afigura quando a 
proposição legislativa verdadeiramente promove ingeréncia na competéncia do 
Executivo de organizar seus servigos. 
Analisando o Projeto de Lei n.° 213/2023, observa-se que não ha 
impeditivo constitucional ou legal para a instituicdo, no calendario oficial de 
eventos do municipio, da “Semana Municipal de Artes Marciais”, a ser realizada 
anualmente na primeira semana do més de abril (art. 1°). 
O art. 2° dispõe sobre as formas de comemoragao da data instituida. 
O art. 3° dispde sobre a inclusdo da data no calendario oficial do 
Municipio de Parnamirim/RN. 
Av. Castor Vieira Regis, S/N, Cohabinal, Parnamirim/RN, CEP: 59.140-670 
CNPJ: 09.116.070/0001-84. 
LAMAKA MUNILIFAL UE PARNAMIRIM 
A CASA DO POVO 
O art. 4º dispõe sobre as modalidades de artes marciais. 
D 
7 3 
O art. 5° dispõe sobre a criação de atribuigdo para a Secretaria de 
Esporte e Lazer, o que contraria o art. 50, Ill, que veda a criagdo de novas 
atribuições especificas para secretarias e órgãos municipais integrantes da 
estrutura do Poder Executivo. Merece, portanto, rejeição. 
O art. 6° dispõe sobre a entrada em vigor. 
Noutro bordo, a jurisprudéncia patria tem entendido não haver invasao 
de competéncia nos casos em que ha a instituição de datas comemorativas ou 
alusivas a temas especificos por meio de lei de autoria de vereador, quando 
esta não estabelece medidas relacionadas à organizagdo da administração 
publica, nem cria deveres diversos daqueles genéricos, como pode ser notado 
nas decisGes a seguir: 
AGAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - Lei que 
institui como evento cultural oficial do municipio de Suzano o 
Dia da Biblia — Ato normativo que cuida de matéria de interesse 
local — Mera criação de data comemorativa. 
Constitucionalidade reconhecida. Não ocorréncia de vicio 
de iniciativa do projeto de lei por vereador. Norma editada 
que não estabelece medidas relacionadas a organizagdo da 
administragao publica, nem cria deveres diversos daqueles 
genéricos ou mesmo despesas extraordinarias. Ação de 
Inconstitucionalidade julgada improcedente. ...Por força da 
Constituicdo, os municipios foram dotados de autonomia 
legislativa, que vem consubstanciada na capacidade de legislar 
sobre assuntos de interesse local, inclusive a fixação de datas 
comemorativas, e de suplementar a legislagdo federal e 
estadual no que couber (art. 30, | e Il, da CF). A fixação de 
datas comemorativas por lei municipal ndo excede os 
limites da autonomia legisiativa de que foram dotados os 
municipios." (Acdo Direta de Inconstitucionalidade n° 
0140772-62.2013.8.26.0000, Órgão Especial do Tribunal de 
Justica de São Paulo, Des. Rel. Antonio Carlos Malheiros, ). 
23/10/2013). 
AGAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Lei N° 3.898, 
de 25 de abril de 2016, do Municipio de Mirassol, que 'Institui A 
Semana de Combate ao Aedes Aegypt no âmbito do Municipio 
de Mirassol'. Inicial que aponta ofensa a dispositivos que não 
Av. Castor Vieira Regis, S/N, Cohabinal, Parnamirim/RN, CEP: 59.140-670 
CNPJ: 09.116.070/0001-84.
LAMAKA MUNILIFVAL UE I%% PARNAMIRIM 
f A CASA DO POVO 
guardam relação com o tema em debate, tal como carece de 
fundamentação correlata (artigos 1º, 111, 180 e 181 da CE, 
bem como artigo 22, inciso XXVIIl da CR). Impertinência de 
exame. Iniciativa oriunda do poder legislativo local. 
Viabilidade. Inconstitucionalidade formal não 
caracterizada. Lei que não disciplina matéria reservada à 
Administração, mas sim sobre programa de 
conscientização de caráter geral. Ausência de invasão à 
iniciativa exclusiva do Chefe do Executivo, [...]. ATO 
normativo, ademais, que nao impée qualquer atribuicdo ao 
Executivo local, ostentando conteudo educativo a justificar 
atuacdo legislativa _municipal. Auséncia de violagdo ao 
principio da separação dos poderes. Macula aos artigos 5º, 
47, incisos Il, XIV E XIX, da Constituição Bandeirante, não 
constatada. Previsdo orgamentéria genérica que, por si só, 
ndo tem o conddo de atribuir inconstitucionalidade à lei. 
Precedentes. Pretensdo improcedente (TJSP - ADI 2101150- 
34.2016, rel. Des. FRANCISCO CASCONI, j. 19.10.2016). 
Logo, a matéria em aprego, por tratar-se de norma de interesse local, 
esta dentro da competéncia municipal e mostra-se constitucional, estando apta 
a aprovagao, observada a necessidade de retificação de técnica legislativa. 
A) DA TECNICA DE REDAGAO LEGISLATIVA. 
No que tange a técnica de redação legislativa, constata-se que o Projeto, 
em linhas gerais, esta redigido em termos claros, objetivos e concisos, em 
lingua nacional e ortografia oficial, subscrito por seu autor, com o assunto 
registrado em ementa, ainda com epigrafe e preâmbulo. A distribuição do texto 
também esta dentro dos padrées exigidos pela técnica legislativa, seguindo as 
recomendagdes basicas da Lei Complementar nº 95/1998. 
. VOTO. 
Em face do exposto, nota-se que o Projeto de Lei N° 213/2023 merece 
prosseguimento por estar em conformidade com a Constituicdo Federal, com a 
Lei Organica Municipal e o Regimento Interno desta Casa, rejeitado o seu art. 
5°, 
Por isso, voto pelo conhecimento e pela aprovagao do projeto de Lei nº 
213/2023 e rejeição do seu art. 5°. 
Av. Castor Vieira Regis, S/N, Cohabinal, Parnamirim/RN, CEP: 59.140-670 
CNPJ: 09.116.070/0001-84. 
CAMARA MUNILIFAL UE PARNAMIRIM 
A CASA DO POVO 
IV. CONCLUSÃO. 
Por tais razões, esta Comissão Permanente de Constituição, Legislação e 
Redação Final da Câmara Municipal de Parnamirim/RN, OPINA PELA 
APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 213/2023, REJEITADO O SEU ART. 
5º. Consentimos com o parecer, 
Parnamirim/RN, 6 de novembro de 2023. 
ÍTAL SIQUEIRA 
1º Secretétio/Relator 
s‘l\m@%fl fnardo THIAGO BERNANDES DA SILVA GUSTAVO N CIO DE FREITAS 
Presidente 2º Secretário 
Av. Castor Vieira Regis, S/N, Cohabinal, Parnamirim/RN, CEP: 59.140-670 
CNPJ: 09.116.070/0001-84.
CÂNARA IMUNICIPAL DE PARNAMIRIM 
Mosa Dirstara 
Lido na Sessão 
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM 
A CASA DO POVO 
Redação Final n°110/2023. 
Institui a "Semana Municipal de Artes 
Marciais" no âmbito do municipio de 
Parnamirim/RN, e dá outras providéncias. 
O Prefeito do Municipio Parnamirim/RN, no uso de suas atribuições legais, faço 
saber que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: 
Art. 1° - Fica instituida a "Semana Municipal de Artes Marciais" no Municipio de 
Parnamirim/RN, como evento esportivo, educacional, social e cultural, a ser comemorada 
anualmente na primeira semana do més de abril. 
Art. 2° - A data sera comemorada anualmente, com reunides, competigdes, 
exposigdes, demonstragdes e apresentagdes, voltada para os iniciantes e profissionais com o 
objetivo de difundir o esporte. 
Art. 3° - O evento ora instituido passard a constar no Calendário Oficial de Eventos 
do Municipio. 
Art. 4° - São consideradas Artes Marciais as seguintes modalidades: Aiki-Da, 
Aikijuitsu, Boxe, Capoeira, Full Contact, Hapki-Dô, Jeet-Kune-D6. Jiu-Jitsu, Judo, Karaté e 
seus estilos, Kempd, Kendd, Kenjutsu, Kick Boxing. Kildo, Kyokushin, Kombato, Krav 
Maga, Kung Fú e suas modalidades, Luta Olimpica, Muay Thai, Naguinata. Ninjutsu, Sambo, 
Savate, Sipalki-D6, Tai Chi Chuan, Taijitsu e Wushu e outras congéneres. 
Av. Caster Vielra Régis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670 
Fonp: (R4) 3272 2203% - Parnamirim /RN - www camaradanarnamirim com br 
CÂNARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM 
Mesa Diretora 
Lido na Sessão ) 
Secretario 
CAMARA MUNICIFAL DE PARKAMIRI 
Mesa Diretora 
Aprovado na Sessão Unica Votagao 
Data: SA [ LL 
(A secretario
P s A aa 
%%, CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM 
A CASA DO POVO 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Parnamirim/RN, 21 de novembro de 2023. 
Comissão Permanente de Constituição, Legislação e Redação Final. 
W M rarda 
THIAGO RNANDES DA SILVA 
Presidente 
ÍTALO D EIRA GUSTAVÓ/NEGÓCIO DE FREITAS 
1º Secretário 2º Secretário 
Imara 
Av. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670 
Fanar (R4) 3272.229% - Parnamirim/RN - www camaradenarnamirim com hr 
VA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Mesa Diretora 
Lido na Sessão 
533: A 19093 
Secretário

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