| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 213 / 2023 |
| Date | 2023-09-27 |
| Ementa | INSTITUI A “SEMANA MUNICIPAL ARTES MARCIAIS” NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
PROJETO DE Nº213/2023
“INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE ARTES MARCIAIS NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE
PARNAMIRIM/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
AUTORIA: VEREADOR THIAGO FERNANDES
Av. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670
Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www.camaradeparnamirim.com.br
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
PROJETO DE LEI N2 213/ 2023.
INSTITUI A "SEMANA MUNICIPAL DE ARTES MARCIAIS" NO
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO DO MUNICÍPIO PARNAMIRIM, no uso de suas atribuições legais. FAÇO SABER que
a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 12 Fica instituída a "Semana Municipal de Artes Marciais" no Município de Parnamirim/RN,
como evento esportivo, educacional, social e cultural, a ser comemorada anualmente na primeira
semana do mês de abril.
Art. 2º A data será comemorada anualmente, com reuniões, competições, exposições,
demonstrações e apresentações, voltada para os iniciantes e profissionais com o objetivo de difundir o
esporte.
Art. 3º O evento ora instituído passará a constar no Calendário Oficial de Eventos do Município.
Art. 4º São consideradas Artes Marciais as seguintes modalidades: Aiki-Dô, Aikijuitsu, Boxe,
Capoeira, Full Contact, Hapki-Dô, Jeet-Kune-Dô, Jiu-Jitsu, Judô, Karatê e seus estilos, Kempô, Kendô,
Kenjutsu, Kick Boxing, Kildo, Kyokushin, Kombato, Krav Maga, Kung Fú e suas modalidades, Luta
Olímpica, Muay Thai, Naguinata, Ninjutsu, Sambo, Savate, Sipalki-Dô, Tai Chi Chuan, Taijitsu e Wushu e
outras congéneres.
Art. 52 Caberá a Secretaria de Esporte e Lazer realizar atividades que tenham por objetivo
incentivar a pratica do esporte no Municipio.
Art. 62 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plendrio Dr. Mario Medeiros, 26 de setembro de 2023.
) ndly
Thiago Fªnar&s e Silva
Vereador Autor
Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br
Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim
câMARA MuUNICIPALDe — Bairro Cohabinal, Instagram/camaraparnamirim PARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090 A CASA DO POVO
CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIA:
Mesa Diretora
Lido na Sessão
Data:
Cr siARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora
Aprovado na Sessão
2º Votação
Data: LAAAGOQÊ
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora
Aprovado na Sessão
1º Votação
Data: LO / L1 12023
——_& ‘ef__\
1° Secretario
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
JUSTIFICATIVA
O objetivo desta Lei é promover anualmente na primeira semana do mês de abril, a Semana Municipal
de Artes Marciais, por compreender os dias da saúde e atividade física, bem como o reconhecimento da
sociedade Parnamirinense com as categorias esportivas que exigem de seus atletas, elevado nivel de
disciplina, preparo e profissionalismo, sobretudo, no condicionamento meng;l e fisico em equilibrio
harménico para o aprimoramento de seu grau de rendimento. Ao propor a inclusdo no calendario
municipal da Semana Municipal de Artes Marciais, estaremos oportunizando, todos aqueles que
praticam a respectiva modalidade esportiva e de luta, ter o espaço para divulgar e intercambiar
informagBes, conceitos e melhores técnicas e praticas esportivas que sabemos é de elevada
complexidade e que exige alto rendimento. Além disso, estaremos projetando o nome da cidade de
Parnamirim/Rn para todo o pais, de forma a receber e sediar esses encontros e eventos, se assim for o
desejo desses atletas profissionais. Diante do exposto, solicito o apoio dos pares desta Casa de Lei para
aprovarem o presente projeto, para que assim possamos abrilhantar ainda mais os atletas de nossa
cidade.
Plendrio Dr. Mário Medeiros, 26 de setembro de 2023.
Thiago rnaªâes J(‘EAS‘:/{/a
Vereador Autor
Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br
Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim
CAMARA MuUNICIPALDe — Bairro Cohabinal. Instagram/camaraparnamirim
PARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090
A CASA DO POVO
Projeto de Lei Ordinária nº213/2023.
Origem: Departamento de Processo Legislativo - DPL
Destino: Comissão Permanente de Constituição Legislação e Redação Final
Assunto: Encaminhamento de Projeto para parecer.
Despacho
Cumpre-nos o dever de encaminhar o Projeto de Lei nº213/2023 — “INSTITUI A
“SEMANA MUNICIPAL ARTES MARCIAIS” NO AMBITO DO MUNICÍPIO DE
PARNAMIRIM/RN, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ” (Autoria: Poder Legislativo
Municipal — Vereador Thiago Fernandes da Silva “THIAGO FERNANDES”) para análise e
elaboração de parecer.
Parnamirim/RN, 27 de setembro de 2023.
el Martiniano
oord. do Dep”
de Processo Legislativo
(R,
27/09/2023, 11:18 1Doc
â"jw "E PARNAMIRIM L s
Memorando 1.701/2023
Responder apenas via 1Doc
Rodrigo M.
co 2 setores envolvidos
27/09/2023 11:17
Projetos para analise e emissão de parecer
Prezada Comisséo,
Por determinacao da Mesa Diretora dessa Camara Municipal fazemos o uso do presente expediente para
encaminhar, em anexo, para analise e emissão de parecer, os projetos apresentados na 92°
Sess#o Ordinaria, realizada no dia 27 de setembro de 2023.
Rodrigo Carlo Gurgel WMartiniano
Coordenador Processo Legislativo
Projeto de Decreto Legist vo .n 019 2023 Mesa Diretera AGCS AGCE, .pdf (1,03 MB) 0 downloads
Lei n 207 2025 Ver ttalo .pdf (231,09 KB) 0 downloads
e Leol_n 213_2023 Ver_Thiago .pdf (161,11 KB) 0 downloads
Quem já visualizou?
Camara Municipal de Parnamirim - Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal, Parnamirim / RN CEP: 58140-670 + 1l20c - www.1doc, com.br
Impresso em 27/09/2023 11:17:52 por Rodrigo Carlo Gurgel Martiniano - Coordenador Processo Legislativo
‘Quer vocé acredite que consiga fazer uma coisa ou não, vocé está certo.” - Henry Ford
https://cmparnamirim. 1doc.com.br/?pg=doc/ver&caixa=saida&erros=0&itd=1&hash=F91902DC82A185276F | ED7B09&origem=envio&novo=18&for... 1/1
CAMAKA MUNILIVAL UE ARNAMIRIM
A CASA DO POVO
PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO,
LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO FINAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM/RN.
CAMARAMUgE)gé;fi; (;’ARNAW::M EMENTA: CONSTITUCIONAL. PARECER AO
ora: .Y A 9093 PROJETO DE LEI Nº 213/2023, COM A
( Zsmgª QRS SEGUINTE EMENTA: “INSTITUl A 'SEMANA
DEFARUI A0 DO PROCESS! 66 i MUNICIPAL DE ARTES MARCIAIS NO
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM, E
DA OUTRAS PROVIDENCIAS". INSERÇÃO
DE DATA COMEMORATIVA NO CALENDÁRIO
OFICIAL. RETIFICAÇÃO DE TECNICA
LEGISLATIVA. CRIAÇÃO DE ATRIBUIÇÃO
PARA ÓRGÃO PUBLICO. ART. 50, IIl, DA LEI
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. INICIATIVA
PARLAMENTAR. — CONSTITUCIONALIDADE
DA PROPOSIÇÃO.
Autor: Vereador Thiago Fernandes da Silva
Relator: Vereador Ítalo de Brito Siqueira
1 - RELATORIO.
Vem ao exame, sob a ótica juridica e constitucional da Comissao
Permanente de Constituição, Legislação e Redação Final, o Projeto de Lei n°
213/2023 que “INSTITUI E INCLUI NO CALENDARIO OFICIAL DO MUNICIPIO
DE PARNAMIRIM/RN A ‘SEMANA MUNICIPAL DA CULTURA A SER
COMEMORADA, ANUALMENTE, NA PRIMEIRA SEMANA DO MES DE
MAIO”, de autoria do Vereador César Augusto de Paiva Maia.
Av. Castor Vieira Regis, S/N, Cohabinal, Parnamirim/RN, CEP: 59.140-670
CNPJ: 09.116.070/0001-84.
CÂNARA MUNICIPAL DE PARNAMINIM
Mesa Dirsiora
Lido na Sessão
& LAMARA MUNILIFAL UE : PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
O projeto veio acompanhado de Parecer Jurídico editado pela
Procuradoria Legislativa desta Câmara opinando pela sua viabilidade e
constitucionalidade, observadas as recomendações de técnica legislativa e a
rejeição do art. 5°.
É o relatório. Passo a opinar.
11 - ANALISE.
Inicialmente, faz-se necessario ressaltar que o art. 13, inciso VI do
Regimento Interno da Camara Municipal de Parnamirim/RN prevé como
“prerrogativa do cargo de vereador a emissao de parecer e apresentagéo de
relatérios, quando integrante da Mesa ou membro da comissão”.
Outrossim, o aludido Regimento Interno, em seu art. 76, estabelece
como competéncia da Comissdo Permanente de Constituição, Legislação e
Redação Final a analise de todas as proposições sujeitas a apreciagdo da
Camara sob o prisma constitucional, legal, juridico, regimental.
Dessa forma, cabe a presente comissão avaliar se o Projeto de Lei esta
em condigdes de tramitar normaimente e sem vicio formal ou material capaz de
torna-lo inconstitucional pelo fato de suas normas não conflitarem com as
normas constitucionais e legais vigentes.
Inicialmente, é proficuo pontuar que a competéncia legislativa do
municipio possui escopo no art. 30 da Constituição Federal de 1988 (CF/1988),
o qual estipula que:
Art. 30. Compete aos Municipios:
| - legislar sobre assuntos de interesse local;
1l - suplementar a legislagéo federal e a estadual no que
couber; [...]
Enquanto isso, a Lei Organica do Municipio de Parnamirim/RN
estabelece em seu art. 11, inciso |, que ao Municipio compete prover a tudo
quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua
populagéo, cabendo-lhe, privativamente, legislar sobre assuntos de interesse
Av. Castor Vieira Regis, S/N, Cohabinal, Parnamirim/RN, CEP: 59.140-670
CNPJ: 09.116.070/0001-84.
‘ ª' CAMAKA MUNILIFAL UE = PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
predominante do Município e suplementar a legislação Federal e a Estadual, no
que couber, conforme pode ser notado no trecho a seguir:
Art. 11 - Ao Município compete prover a tudo quanto respeite ao
seu interesse local e ao bem-estar de sua população, cabendolhe, privativamente, dentre outras, as seguintes atribuições:
| — legislar sobre assuntos de interesse predominante do
Município e suplementar a legislação Federal e a Estadual, no
que couber;
Passando para a análise do projeto de lei em enfoque, é sempre
importante a aferição quanto à possível ocorrência de vício de iniciativa em
razão da potencial criação de atribuições para outros Poderes e instituições.
Sabe-se que cabe ao Chefe do Poder Executivo, privativamente, a
iniciativa de leis que versem sobre criação e atribuições das Secretarias e
órgãos da administração pública, nos termos do art. 61, Il, “e” da Constituição
Federal, bem como pela Constituigdo Estadual (art. Art. 46, $ 1°, 11, “c”), a Lei
Organica do Municipio de Parnamirim/RN (art. 2° caput e 50, Ill) e o
Regimento Interno da Camara (art. 130, $ 2°, Il).
Em consonancia com as disposigdes acima elencadas, que constituem
reprodução obrigatéria da reparticdo de competéncia prevista na Constituição
Federal, a vedação legal a iniciativa parlamentar apenas se afigura quando a
proposição legislativa verdadeiramente promove ingeréncia na competéncia do
Executivo de organizar seus servigos.
Analisando o Projeto de Lei n.° 213/2023, observa-se que não ha
impeditivo constitucional ou legal para a instituicdo, no calendario oficial de
eventos do municipio, da “Semana Municipal de Artes Marciais”, a ser realizada
anualmente na primeira semana do més de abril (art. 1°).
O art. 2° dispõe sobre as formas de comemoragao da data instituida.
O art. 3° dispde sobre a inclusdo da data no calendario oficial do
Municipio de Parnamirim/RN.
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CNPJ: 09.116.070/0001-84.
LAMAKA MUNILIFAL UE PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
O art. 4º dispõe sobre as modalidades de artes marciais.
D
7 3
O art. 5° dispõe sobre a criação de atribuigdo para a Secretaria de
Esporte e Lazer, o que contraria o art. 50, Ill, que veda a criagdo de novas
atribuições especificas para secretarias e órgãos municipais integrantes da
estrutura do Poder Executivo. Merece, portanto, rejeição.
O art. 6° dispõe sobre a entrada em vigor.
Noutro bordo, a jurisprudéncia patria tem entendido não haver invasao
de competéncia nos casos em que ha a instituição de datas comemorativas ou
alusivas a temas especificos por meio de lei de autoria de vereador, quando
esta não estabelece medidas relacionadas à organizagdo da administração
publica, nem cria deveres diversos daqueles genéricos, como pode ser notado
nas decisGes a seguir:
AGAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - Lei que
institui como evento cultural oficial do municipio de Suzano o
Dia da Biblia — Ato normativo que cuida de matéria de interesse
local — Mera criação de data comemorativa.
Constitucionalidade reconhecida. Não ocorréncia de vicio
de iniciativa do projeto de lei por vereador. Norma editada
que não estabelece medidas relacionadas a organizagdo da
administragao publica, nem cria deveres diversos daqueles
genéricos ou mesmo despesas extraordinarias. Ação de
Inconstitucionalidade julgada improcedente. ...Por força da
Constituicdo, os municipios foram dotados de autonomia
legislativa, que vem consubstanciada na capacidade de legislar
sobre assuntos de interesse local, inclusive a fixação de datas
comemorativas, e de suplementar a legislagdo federal e
estadual no que couber (art. 30, | e Il, da CF). A fixação de
datas comemorativas por lei municipal ndo excede os
limites da autonomia legisiativa de que foram dotados os
municipios." (Acdo Direta de Inconstitucionalidade n°
0140772-62.2013.8.26.0000, Órgão Especial do Tribunal de
Justica de São Paulo, Des. Rel. Antonio Carlos Malheiros, ).
23/10/2013).
AGAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Lei N° 3.898,
de 25 de abril de 2016, do Municipio de Mirassol, que 'Institui A
Semana de Combate ao Aedes Aegypt no âmbito do Municipio
de Mirassol'. Inicial que aponta ofensa a dispositivos que não
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CNPJ: 09.116.070/0001-84.
LAMAKA MUNILIFVAL UE I%% PARNAMIRIM
f A CASA DO POVO
guardam relação com o tema em debate, tal como carece de
fundamentação correlata (artigos 1º, 111, 180 e 181 da CE,
bem como artigo 22, inciso XXVIIl da CR). Impertinência de
exame. Iniciativa oriunda do poder legislativo local.
Viabilidade. Inconstitucionalidade formal não
caracterizada. Lei que não disciplina matéria reservada à
Administração, mas sim sobre programa de
conscientização de caráter geral. Ausência de invasão à
iniciativa exclusiva do Chefe do Executivo, [...]. ATO
normativo, ademais, que nao impée qualquer atribuicdo ao
Executivo local, ostentando conteudo educativo a justificar
atuacdo legislativa _municipal. Auséncia de violagdo ao
principio da separação dos poderes. Macula aos artigos 5º,
47, incisos Il, XIV E XIX, da Constituição Bandeirante, não
constatada. Previsdo orgamentéria genérica que, por si só,
ndo tem o conddo de atribuir inconstitucionalidade à lei.
Precedentes. Pretensdo improcedente (TJSP - ADI 2101150-
34.2016, rel. Des. FRANCISCO CASCONI, j. 19.10.2016).
Logo, a matéria em aprego, por tratar-se de norma de interesse local,
esta dentro da competéncia municipal e mostra-se constitucional, estando apta
a aprovagao, observada a necessidade de retificação de técnica legislativa.
A) DA TECNICA DE REDAGAO LEGISLATIVA.
No que tange a técnica de redação legislativa, constata-se que o Projeto,
em linhas gerais, esta redigido em termos claros, objetivos e concisos, em
lingua nacional e ortografia oficial, subscrito por seu autor, com o assunto
registrado em ementa, ainda com epigrafe e preâmbulo. A distribuição do texto
também esta dentro dos padrées exigidos pela técnica legislativa, seguindo as
recomendagdes basicas da Lei Complementar nº 95/1998.
. VOTO.
Em face do exposto, nota-se que o Projeto de Lei N° 213/2023 merece
prosseguimento por estar em conformidade com a Constituicdo Federal, com a
Lei Organica Municipal e o Regimento Interno desta Casa, rejeitado o seu art.
5°,
Por isso, voto pelo conhecimento e pela aprovagao do projeto de Lei nº
213/2023 e rejeição do seu art. 5°.
Av. Castor Vieira Regis, S/N, Cohabinal, Parnamirim/RN, CEP: 59.140-670
CNPJ: 09.116.070/0001-84.
CAMARA MUNILIFAL UE PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
IV. CONCLUSÃO.
Por tais razões, esta Comissão Permanente de Constituição, Legislação e
Redação Final da Câmara Municipal de Parnamirim/RN, OPINA PELA
APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 213/2023, REJEITADO O SEU ART.
5º. Consentimos com o parecer,
Parnamirim/RN, 6 de novembro de 2023.
ÍTAL SIQUEIRA
1º Secretétio/Relator
s‘l\m@%fl fnardo THIAGO BERNANDES DA SILVA GUSTAVO N CIO DE FREITAS
Presidente 2º Secretário
Av. Castor Vieira Regis, S/N, Cohabinal, Parnamirim/RN, CEP: 59.140-670
CNPJ: 09.116.070/0001-84.
CÂNARA IMUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mosa Dirstara
Lido na Sessão
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
Redação Final n°110/2023.
Institui a "Semana Municipal de Artes
Marciais" no âmbito do municipio de
Parnamirim/RN, e dá outras providéncias.
O Prefeito do Municipio Parnamirim/RN, no uso de suas atribuições legais, faço
saber que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1° - Fica instituida a "Semana Municipal de Artes Marciais" no Municipio de
Parnamirim/RN, como evento esportivo, educacional, social e cultural, a ser comemorada
anualmente na primeira semana do més de abril.
Art. 2° - A data sera comemorada anualmente, com reunides, competigdes,
exposigdes, demonstragdes e apresentagdes, voltada para os iniciantes e profissionais com o
objetivo de difundir o esporte.
Art. 3° - O evento ora instituido passard a constar no Calendário Oficial de Eventos
do Municipio.
Art. 4° - São consideradas Artes Marciais as seguintes modalidades: Aiki-Da,
Aikijuitsu, Boxe, Capoeira, Full Contact, Hapki-Dô, Jeet-Kune-D6. Jiu-Jitsu, Judo, Karaté e
seus estilos, Kempd, Kendd, Kenjutsu, Kick Boxing. Kildo, Kyokushin, Kombato, Krav
Maga, Kung Fú e suas modalidades, Luta Olimpica, Muay Thai, Naguinata. Ninjutsu, Sambo,
Savate, Sipalki-D6, Tai Chi Chuan, Taijitsu e Wushu e outras congéneres.
Av. Caster Vielra Régis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670
Fonp: (R4) 3272 2203% - Parnamirim /RN - www camaradanarnamirim com br
CÂNARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora
Lido na Sessão )
Secretario
CAMARA MUNICIFAL DE PARKAMIRI
Mesa Diretora
Aprovado na Sessão Unica Votagao
Data: SA [ LL
(A secretario
P s A aa
%%, CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Parnamirim/RN, 21 de novembro de 2023.
Comissão Permanente de Constituição, Legislação e Redação Final.
W M rarda
THIAGO RNANDES DA SILVA
Presidente
ÍTALO D EIRA GUSTAVÓ/NEGÓCIO DE FREITAS
1º Secretário 2º Secretário
Imara
Av. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670
Fanar (R4) 3272.229% - Parnamirim/RN - www camaradenarnamirim com hr
VA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Mesa Diretora
Lido na Sessão
533: A 19093
Secretário