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E CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
CAIS PERTO DE VOCÊ
Indicação nº 135/2026 CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMÍRIM
RECEBIDO
pura: 24/02 | 202
1 a.a
senhores Vereadores, DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO
Senhor Presidente,
Michael Borges de Souza Bernardino, vereador com assento nesta egrégia Casa
Legislativa, Subscrito na forma regimental em vigência, INDICA à Chefe do Executivo
Municipal, a Excelentíssima Senhora Raimunda Nilda da Silva Cruz e extensivo aq
Gabinete Civil, a execução da Emenda Impositiva nº 54/2025 —- que destina recursos
financeiros, a título impositivo, na Lei Orçamentária anual (LOA 2026), visando &
REALIZAÇÃO DE AÇÕES DE CASTRAÇÃO E CONTROLE POPULACIONAL DE CÃES [E
GATOS, PREVENINDO DOENÇAS ZOONÓTICAS, POR MEIO DA CONCESSÃO DE
SUBVENÇÕES SOCIAIS.
Justificativa
A presente indicação, tem como principal objetivo a execução da Ementa
Impositiva nº. 54/2025, que destina recursos financeiros, na Lei Orçamentária Anual —
2026, visando a Realização de Ações de Castração e Controle Populacional de Cães e
Gatos, Prevenindo Doenças Zoonóticas, Por Meio da Concessão de Subvenções Sociais.
Conforme sempre defendemos, investir na causa animal, firmando parcerias e
convênios com instituições responsáveis, que atuam diretamente nessa área, auxiliando
o Poder Público no controle de doenças zoonóticas, por meio da castração e do controle
populacional, conferindo suporte a ações da Vigilância Epidemiológica, também é uma
forma direta de se investir na saúde pública. Partindo dessa premissa, destinamos, a
título impositivo, o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), cujo montante deverá
ser utilizado para este fim, haja vistas a extrema importância da realização de ações
concretas e efetivas, NO tocante à causa animal. Ora, sabemos da importância do tema
para a saúde pública em nossa cidade. Com isso, nossa emenda, aqui proposta, garante
a realização de ações efetivas de castração animal, por parte da parceria do Poder
|
E
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora
Lido na Sessão
ta: 6 [02 [2026
Mg
a
fa Empsnato
Secretário
= CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
Público com a própria instituição, que já reconhecida como de utilidade pública, e
irrefutavelmente exerce um grande trabalho social nessa área, embora, frise-se,
trabalhe com recursos extremamente limitados, dependendo de doações para manter
suas atividades.
Desta feita, O financiamento público via emenda parlamentar impositiva fortalece
esses serviços de saúde, realizados de maneira gratuita, permitindo que a instituição
possa também focar em outras necessidades, como cuidados veterinários, feiras de
adoção, além de ações de educação e conscientização sobre o combate O abandono,
que é um crime previsto em lei, além de garantir dignidade e qualidade de vida aos cães
e gatos em situação de vulnerabilidade, prevenindo males para a saúde humana, por
meio da garantia do controle populacional. A medida que aqui propomos demonstra
responsabilidade social e união do Poder Executivo, Legislativo e a sociedade ci
organizada que luta pelo bem da saúde pública, sensibilizando-se também à causa
animal, sendo esta uma das principais pautas levantadas na Câmara por nosso Mandato m
e prioritária da nossa atuação parlamentar.
Por essas razões, frisamos que, por meio desta medida, ao destinarmos recursos
sob forma da Emenda Impositiva, estaremos deixando firmado no Orçamento do
>
Município que esses recursos serão, de fato, utilizados para atender a este fi
executando o objetivo aqui pontuado, restando nítida a relevância da destinação desses
recursos para Parnamirim/RN.
Vereador