materia nº 141/2026

INDICAÇÃO Nº 141/2026
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Ítalo de Brito Siqueira b)
que define 0 novo O piso
82/2026, que estabelece o novo Piso
educação
da educação, conforme dispõe a Lei
para a valorização da carreira docente
A
ensino.
Além disso, à adequação
educação básica.
Diante do exposto,
orçamentárias por parte do Poder Exec
Educação, à fim de
Ítalo d
MAIS PER
Subscrito na forma regimental em vig
básica, com reajuste de 5,4% em
O piso salarial do magistério constitui um
motivação dos educadores e à permanência de
viabilizar a implementa
legislação vigente e a valorização dos profissi
CÂM
Excelentíssima Senhora Raimunda Nilda da Silva
Educação (SEMEC) e que viabilizem esforços para
salarial nacional do
JUSTIFICATIVA
A presente indicação tem por finalidade assegurar O
Salarial Profissional Nacional do magistério público da
relação ao valor vigente em 2025.
direito legalmente garantido aos profis
Federal nº 11.738/2008, sendo instrumento fundamental
a melhoria
ic
e para
cumprimento dessa normativa é
imprescindível
profissionais qualificados nas redes públicas de
|
social, reconhecimento do papel essencial dos professores
desenvolvimento do município, bem como demonstra O compromisso da gestão públiça com à
FA
Vereador
magistério público da educação
2026, fixado em R$ 5.130,63, representando um reajuste de 5,4%, em relação ao valor de 2025.
ARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
TO DE vocÊ
vereador com assento nesta egrégia Casa Legislativa,
ência, INDICA a
Cruz e extensivo a
Chefe do Executivo Municipal, a
Secretaria Municipal de
Portaria nº 82/2026,
dá básica para cumprimento da
cumprimento da Portaria nº
sionais
da qualidade do ensino público. O
para assegurar dignidade profissional,
dos vencimentos do piso nacional representa medida de justiça
na formação dos estudantes e no
faz-se necessária à adoção de medidas administr tivas €
utivo Municipal, por meio da Secretaria Mu
ção do novo
onais do magistério.
cipal de
piso salarial, garantindo O respeito à
Parnamirim/RN, 24 de fevereiro de 2026.
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
RECEBIDO
para: 24) 02 12026
(id,
DEPARTAMENTO DOpJDCE + E TEGISUATNO
Av. Castor Vieira Régis, s/n8, Cohabinal
parnamirim/RN 4 59140-670
(84) $9896-0169
www.parnamifim.rn.leg.br
TT
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Mesa Diretora
Lido na Sessão
Pe: 95/09 [3036
qo