| Ementa | REQUER OUVIDO O PLENÁRIO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 31 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO ARTIGO 39, INCISO XIX DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM E NO ARTIGO 18, II DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, QUE A EXMA. PREFEITA DE PARNAMIRIM/RN, A SENHORA RAIMUNDA NILDA DA SILVA CRUZ, REMETA A ESTA CASA LEGISLATIVA INFORMAÇÕES DETALHADAS SOBRE A MOTIVAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DO CRAS PARA AS INSTALAÇÕES DO LEAN NO BAIRRO DA LIBERDADE, E QUE DÊ CIÊNCIA A ESTÁ CÂMARA, SOBRE QUAL ESPÉCIE DE CONTRATO FOI CELEBRADO ENTRE AS PARTES. |