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materia nº 129/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 129 / 2023
Date 2023-05-30
EmentaINSTITUI A CAMPANHA “ADOTE UMA ÁREA ESPORTIVA NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE PARNAMIRIM/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id4177

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CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM 
A CASA DO POVO 
Projeto de Lei nº 129 / 2023. 
Institui a Campanha “Adote uma Area Esportiva” no 
âmbito do Municipio de Parnamirim/RN, e dá outras 
providéncias. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, de acordo com o art. 73, IV da Lei Orgânica 
deste municipio, fago saber que a Cimara Municipal de Parnamirim/RN aprovou e eu sanciono 
a seguinte lei. 
Art. 12 - Fica instituido a campanha Adote uma Area Esportiva no âmbito do Municipio de 
Parnamirim/RN. 
Art. 22 - A realizagdo da campanha ocorrera junto aos estabelecimentos comerciais, industriais, 
prestação de servigos e de ensino da rede particular de educação instalados no municipio, e tem 
como objetivo a conservagdo de quadras esportivas e poliesportivas, campos de futebol e ginasios. 
Art. 32 - É de obrigação da entidade que adotar determinada área esportiva fazer a conservagio 
da infraestrutura, assim como a conservagio de passeios existentes, com materiais e recursos 
humanos préprios. 
Art. 42 - Em contraposic3o, ficam os adotantes autorizados. 
§ 1° - Utilizar parcialmente a área adotada, a partir de normatização regulamentadas pelo Poder 
Executivo, garantindo que pelo menos 70% (setenta por cento) do espago e tempo de utilização 
esteja assegurado a populagdo, sem qualquer ônus para esta. 
Art. 52 - Esta Lei entrard em vigor na data de sua publicag3o. 
CAMARA MUNICIPAL Ur PARNAMlmp\:Ienano Dr. Mério Medeiros, 30 de maio de 2023. 
RECEB 
Dat ata: /%5( *o —33 .É?; 
xernandes da Silva 
PEPARTANENTO DO PROCESSAT s AT - Vereador Autor 
Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br 
Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim 
cAMARA MuNICIPALDe — Bairro Cohabinal. Instagram/camaraparnamirim 
PARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090 
A CASA DO POVO
CÂMARA MUNICIPAL DE = PARNAMIRIM 
A CASA DO POVO 
JUSTIFICATIVA 
Para melhorar a qualidade dos equipamentos esportivos do municipio surge como uma 
iniciativa que busca parcerias entre poder publico e iniciativa privada para a adoção de áreas 
esportivas objetivando a melhoria, a preservagdo e a ampliação desses espagos. O esporte traz 
inimeros beneficios para a saúde mental e fisica, além de dar direito ao lazer e oportunidade de 
desenvolver talentos, criando alternativas de renda, sobretudo para a juventude e a populagdo das 
comunidades mais periféricas da cidade. 
Este projeto proporcionard a garantia da manutenção das áreas esportivas do municipio de 
Parnamirim proporcionando melhores condições de utilização desses equipamentos. 
Para além disso, a presente iniciativa vai contribuir com a desoneragio dos recursos 
publicos para as areas esportivas, contribuindo assim com o orgamento publico, sem causar 
quaisquer prejuizos a populagdo, favorecendo a utilização de espagos esportivos bem mais 
equipados e mantidos. 
Ante ao exposto, contamos com o apoio dos nobres colegas vereadores para a aprovagao 
deste Projeto de Lei, de modo a contribuir com o bem publico e com a saúde da população usuária 
dos equipamentos esportivos de Parnamirim/RN. 
Plenário Dr. Mério Medeiros, 30 de maio de 2023. 
M Mrordo Thiago Fernandes da Silva 
CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Vereador Autor 
RECEBIDO 
Data: 39/@5' 12033 
DEPARTA 10 00PROCESSO {EGISLATIVO 
Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br 
Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim 
CAMARA MUNICIPAL DE Bairro Cohabinal. instagram/camaraparnamirim 
PARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090 
A CASA DO POVO

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