| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 129 / 2023 |
| Date | 2023-05-30 |
| Ementa | INSTITUI A CAMPANHA “ADOTE UMA ÁREA ESPORTIVA NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE PARNAMIRIM/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
Projeto de Lei nº 129 / 2023.
Institui a Campanha “Adote uma Area Esportiva” no
âmbito do Municipio de Parnamirim/RN, e dá outras
providéncias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, de acordo com o art. 73, IV da Lei Orgânica
deste municipio, fago saber que a Cimara Municipal de Parnamirim/RN aprovou e eu sanciono
a seguinte lei.
Art. 12 - Fica instituido a campanha Adote uma Area Esportiva no âmbito do Municipio de
Parnamirim/RN.
Art. 22 - A realizagdo da campanha ocorrera junto aos estabelecimentos comerciais, industriais,
prestação de servigos e de ensino da rede particular de educação instalados no municipio, e tem
como objetivo a conservagdo de quadras esportivas e poliesportivas, campos de futebol e ginasios.
Art. 32 - É de obrigação da entidade que adotar determinada área esportiva fazer a conservagio
da infraestrutura, assim como a conservagio de passeios existentes, com materiais e recursos
humanos préprios.
Art. 42 - Em contraposic3o, ficam os adotantes autorizados.
§ 1° - Utilizar parcialmente a área adotada, a partir de normatização regulamentadas pelo Poder
Executivo, garantindo que pelo menos 70% (setenta por cento) do espago e tempo de utilização
esteja assegurado a populagdo, sem qualquer ônus para esta.
Art. 52 - Esta Lei entrard em vigor na data de sua publicag3o.
CAMARA MUNICIPAL Ur PARNAMlmp\:Ienano Dr. Mério Medeiros, 30 de maio de 2023.
RECEB
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xernandes da Silva
PEPARTANENTO DO PROCESSAT s AT - Vereador Autor
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PARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090
A CASA DO POVO
CÂMARA MUNICIPAL DE = PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
JUSTIFICATIVA
Para melhorar a qualidade dos equipamentos esportivos do municipio surge como uma
iniciativa que busca parcerias entre poder publico e iniciativa privada para a adoção de áreas
esportivas objetivando a melhoria, a preservagdo e a ampliação desses espagos. O esporte traz
inimeros beneficios para a saúde mental e fisica, além de dar direito ao lazer e oportunidade de
desenvolver talentos, criando alternativas de renda, sobretudo para a juventude e a populagdo das
comunidades mais periféricas da cidade.
Este projeto proporcionard a garantia da manutenção das áreas esportivas do municipio de
Parnamirim proporcionando melhores condições de utilização desses equipamentos.
Para além disso, a presente iniciativa vai contribuir com a desoneragio dos recursos
publicos para as areas esportivas, contribuindo assim com o orgamento publico, sem causar
quaisquer prejuizos a populagdo, favorecendo a utilização de espagos esportivos bem mais
equipados e mantidos.
Ante ao exposto, contamos com o apoio dos nobres colegas vereadores para a aprovagao
deste Projeto de Lei, de modo a contribuir com o bem publico e com a saúde da população usuária
dos equipamentos esportivos de Parnamirim/RN.
Plenário Dr. Mério Medeiros, 30 de maio de 2023.
M Mrordo Thiago Fernandes da Silva
CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Vereador Autor
RECEBIDO
Data: 39/@5' 12033
DEPARTA 10 00PROCESSO {EGISLATIVO
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