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materia nº 3/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3 / 2024
Date 2024-02-05
EmentaINSTITUI NO MUNICIPIO DE PARNAMIRIM DIA MUNIDAL DA CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A ESCLEROSE MULTIPLA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
native_id4178

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CÂMARA MUNICIPAL DE
» PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
PROJETO DE LEI Nº 03/2024
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Institui no município de Parnamirim, o Dia Municipal
RECEBIDO de Conscientização sobre a Esclerose Múltipla e
: Dá outras providências.
E
Art. 4º. Institui no Calendário Oficial do Município de Pamamirim/RN, a
comemoração anual do “Dia Municipal de Conscientização sobre a Esclerose
Multipla”, a ser realizado dia 30 de agosto de cada ano.
Art. 2º. As ações a serem desenvolvidas no Dia Municipal de Conscientização
sobre a Esclerose Múltipla compreendem:
i - Promover a conscientização e a orientação precoce de sinais de alerta e
informações sobre a patologia;
Hi - Utilizar métodos para o diagnóstico e o tratamento em todas as unidades da
Rede Pública Municipal de Saúde;
til - Apoiar o paciente e familiares, com abordagens adequadas no tratamento
não medicamentoso e medicamentoso, visando melhorar a adesão ao tratamento
minimizando o impacto das alterações comportamentais e complicações no curso da
doença;
IW - Capacitar cuidadores familiares e especializar profissionais que compõem
equipes multiprofissionais nessa área;
V - Utilizar os sistemas de informações e de acompanhamento pelo Poder Público
para a elaboração de um cadastro específico dessas pessoas;
Vi - Promover eventos em locais públicos, campanhas institucionais, seminários e
palestras;
Vil - Inserir as ações dessa política na Estratégia de Saúde da Família;
viii - Aperfeiçoar as relações entre as áreas técnicas públicas e privadas de modo
a possibilitar a mais ampla troca de informações e parcerias dos profissionais de
saúde entre si, com os pacientes, familiares e representantes de associações
comprometidas com a causa;
IX - Estimular hábitos de vida relacionados à promoção de saúde e prevenção de
morbidades.
Câmara Municipal! de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br
Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim
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Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7050
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
Art. 3º O Dia Municipal de Conscientização sobre a Esclerose Múltipla será
comemorado com destaque e amplamente divulgado, ficando o Poder Executivo,
através das Secretárias Municipais competentes, responsável por organizar o
calendário de atividades a serem desenvolvidas durante a Semana.
Parágrafo único. O Dia Municipal de Conscientização sobre a Esclerose Múltipia será
incluído no calendário oficial do município.
Art. 4º O Poder Executivo fica autorizado a celebrar convênios ou outros
instrumentos de cooperação na promoção da saúde e qualidade de vida dos
portadores de Esclerose Múltipla, com órgãos públicos federais, estaduais e
municipais, bem como com universidades e órgãos não-governamentais, visando ao
apoio e à solidariedade no acompanhamento, execução e avaliação das ações
decorrentes desta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua promulgação.
Plenário Dr. Mário Medeiros, 05 de fevereiro de 2024.
À. César Augusto de Paiva Maia
Vereador
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CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei institui no município de Parnamirim, o Dia Municipal
de Conscientização sobre a Esclerose Múltipla e dá outras providências.
A esclerose múltipla é uma doença que afeta o sistema nervoso, causando
destruição da mielina (demielinização), proteina fundamental na transmissão do
impulso nervoso.
É considerada uma doença inflamatória, provavelmente autoimune, de caráter
geralmente progressivo.
A esclerose múltipla é, atualmente, uma doença tratávei com medicamentos
que modificam sua história natural, mas permanece incurável, e caracteriza-se pela
imprevisibilidade do seu curso.
Por isso, a conscientização dos primeiros sintomas e do tratamento são tão
importantes.
Este Projeto de Lei vai ao encontro das necessidades reais dos portadores
dessa doença e ainda permite-nos tornar uma sociedade mais responsável e
solidária com os acometidos por essa comorbidade.
Plenário Dr. Mário Medeiros, 05 de fevereiro 2024.
“e
A. César Augusto de Paiva Maia
Vereador
Câmara Municipal de Parnamirim Site: www, parnamirim.leg.br
Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaideparnamirim
Bairro Cohabinal. Instagram/camaraparnamirim
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