| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2024 |
| Date | 2024-02-05 |
| Ementa | INSTITUI NO MUNICIPIO DE PARNAMIRIM DIA MUNIDAL DA CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A ESCLEROSE MULTIPLA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS |
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CÂMARA MUNICIPAL DE » PARNAMIRIM A CASA DO POVO PROJETO DE LEI Nº 03/2024 CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Institui no município de Parnamirim, o Dia Municipal RECEBIDO de Conscientização sobre a Esclerose Múltipla e : Dá outras providências. E Art. 4º. Institui no Calendário Oficial do Município de Pamamirim/RN, a comemoração anual do “Dia Municipal de Conscientização sobre a Esclerose Multipla”, a ser realizado dia 30 de agosto de cada ano. Art. 2º. As ações a serem desenvolvidas no Dia Municipal de Conscientização sobre a Esclerose Múltipla compreendem: i - Promover a conscientização e a orientação precoce de sinais de alerta e informações sobre a patologia; Hi - Utilizar métodos para o diagnóstico e o tratamento em todas as unidades da Rede Pública Municipal de Saúde; til - Apoiar o paciente e familiares, com abordagens adequadas no tratamento não medicamentoso e medicamentoso, visando melhorar a adesão ao tratamento minimizando o impacto das alterações comportamentais e complicações no curso da doença; IW - Capacitar cuidadores familiares e especializar profissionais que compõem equipes multiprofissionais nessa área; V - Utilizar os sistemas de informações e de acompanhamento pelo Poder Público para a elaboração de um cadastro específico dessas pessoas; Vi - Promover eventos em locais públicos, campanhas institucionais, seminários e palestras; Vil - Inserir as ações dessa política na Estratégia de Saúde da Família; viii - Aperfeiçoar as relações entre as áreas técnicas públicas e privadas de modo a possibilitar a mais ampla troca de informações e parcerias dos profissionais de saúde entre si, com os pacientes, familiares e representantes de associações comprometidas com a causa; IX - Estimular hábitos de vida relacionados à promoção de saúde e prevenção de morbidades. Câmara Municipal! de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim Bairro Cohabinal. Instagram/camaraparnamirim Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7050 CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO Art. 3º O Dia Municipal de Conscientização sobre a Esclerose Múltipla será comemorado com destaque e amplamente divulgado, ficando o Poder Executivo, através das Secretárias Municipais competentes, responsável por organizar o calendário de atividades a serem desenvolvidas durante a Semana. Parágrafo único. O Dia Municipal de Conscientização sobre a Esclerose Múltipia será incluído no calendário oficial do município. Art. 4º O Poder Executivo fica autorizado a celebrar convênios ou outros instrumentos de cooperação na promoção da saúde e qualidade de vida dos portadores de Esclerose Múltipla, com órgãos públicos federais, estaduais e municipais, bem como com universidades e órgãos não-governamentais, visando ao apoio e à solidariedade no acompanhamento, execução e avaliação das ações decorrentes desta Lei. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua promulgação. Plenário Dr. Mário Medeiros, 05 de fevereiro de 2024. À. César Augusto de Paiva Maia Vereador Câmara Municipal de Parnamirim Site: www, parnamirim.leg.br Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim Bairro Cohabinal. instagram/camaraparnamirim Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090 CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO JUSTIFICATIVA O presente Projeto de Lei institui no município de Parnamirim, o Dia Municipal de Conscientização sobre a Esclerose Múltipla e dá outras providências. A esclerose múltipla é uma doença que afeta o sistema nervoso, causando destruição da mielina (demielinização), proteina fundamental na transmissão do impulso nervoso. É considerada uma doença inflamatória, provavelmente autoimune, de caráter geralmente progressivo. A esclerose múltipla é, atualmente, uma doença tratávei com medicamentos que modificam sua história natural, mas permanece incurável, e caracteriza-se pela imprevisibilidade do seu curso. Por isso, a conscientização dos primeiros sintomas e do tratamento são tão importantes. Este Projeto de Lei vai ao encontro das necessidades reais dos portadores dessa doença e ainda permite-nos tornar uma sociedade mais responsável e solidária com os acometidos por essa comorbidade. Plenário Dr. Mário Medeiros, 05 de fevereiro 2024. “e A. César Augusto de Paiva Maia Vereador Câmara Municipal de Parnamirim Site: www, parnamirim.leg.br Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaideparnamirim Bairro Cohabinal. Instagram/camaraparnamirim Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090