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materia nº 154/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 154 / 2023
Date 2023-06-28
EmentaESTABELECE REQUISITOS MÍNIMOS DE SEGURANÇA EM ARÉAS DE LAZER OFERECIDAS AO PÚBLICO INFANTIL POR ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS.
native_id4179

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CÂMARA MUNICIPAL DE — PARNAMIRIM 
A CASA DO POVO 
PROJETO DE LEI Nº, 154/2023 
ESTABELECE REQUISITOS MINIMOS DE SEGURANCA EM 
AREAS DE LAZER OFERECIDAS AO PUBLICO INFANTIL POR 
ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, de acordo com o art. 73, IV da Lei Orgânica 
deste municipio, fago saber que a Câmara Municipal de Parnamirim/RN aprovou e eu sanciono a 
seguinte lei. 
Art. 12 Esta Lei aplica-se a estabelecimentos comerciais no âmbito do Municipio de Parnamirim/Rn, cuja 
atividade fim não seja o entretenimento infantil, mas que oferecam área de lazer ao publico infantil 
como forma de agregar valor ao serviço ou ao produto ofertado 
Art. 2° Os brinquedos, equipamentos e instalagdes das áreas de lazer destinadas ao publico infantil 
deverdo observar as normas técnicas de seguranga expedidas pelo 6rgdo competente do Poder 
Executivo. 
Art. 3° Deverão ser afixadas em cada brinquedo ou equipamento etiquetas ou placas com a indicação 
dos limites de altura e idade adequados a seu uso. 
Art. 4° A área de lazer devera contar com a presenca de um responsével ou, alternativamente, deverd 
ser equipada com cameras de vigilancia que permitam o monitoramento e a recuperacdo de imagens 
para a apuragdo de eventuais acidentes ou atos ilicitos cometidos. 
Art. 5° O Poder Executivo Municipal estabelecerd limite minimo de receita, drea total do 
estabelecimento ou quantidade de funciondrios, a partir do qual serdo exigidas: 
| - A presenca de um funciondrio capacitado para a prestagdo de primeiros socorros quando ocorrerem 
acidentes na area de lazer prevista nesta Lei. 
1l - Assepsia e descontaminação periddica de tanques ouquadras que contenham materiais como 
Areia ou argila, para prevengdo e combate de bactérias e parasitas em geral. 
Art. 7° Esta Lei entra em vigor após sua publicagdo. 
Plenário Dr. Mario Medeiros, 28 de junho de 2023. 
Thiago %rnafif{és ãe Silva 
Vereador Autor 
Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br 
Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim 
CAMARA MUNICIPAL DE Bairro Cohabinal. Instagram/camaraparnamirim 
PARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090 
A CASA DO POVO
CÂMARA MUNICIPAL DE = PARNAMIRIM 
A CASA DO POVO 
JUSTIFICATIVA 
O presente Projeto de Lei estabelece regras de seguranga direcionadas a estabelecimentos 
comerciais que disponham de áreas de lazer para o publico infantil. 
Destaca-se que os Direitos Fundamentais especiais de criangas e adolescentes encontram-se 
elencados no artigo 227 da Constituição Federal, quais sejam: direito a vida, à saúde, a alimentação, a 
educação, ao lazer, à profissionalizagdo, cultura, 3 dignidade, ao respeito, a liberdade e & convivéncia 
familiar e comunitaria. A proposição, portanto, pretende assegurar o que ja é estabelecido na prépria 
Carta Magna no que diz respeito ao direito fundamental de lazer e seguranca da crianga. 
O texto oferecido impõe a obediéncia por parte de estabelecimentos comercias as normas 
técnicas de seguranga quando da estruturagio de espagos de lazer ao publico infantil e estabelece 
sanções que acreditamos suficientemente fortes para obrigar a satisfacdo da norma. Entretanto, 
consciente das dificuldades encontradas pelos empresarios para a satisfagdo do pesado ordenamento 
Juridico, previamente a imposigdo de qualquer sanção foi prevista a necessidade de notificação por 
parte da autoridade administrativa e concessão de um prazo de 30 dias para a adequagdo aos 
dispositivos do projeto. 
Ademais, para que o projeto não sobrecarregue pequenos empresarios, foi prevista a limitacdo 
do alcance da norma em pontos que julgamos de maior onerosidade, que seriam obrigatérios apenas os 
empresérios de maior poder econdmico. 
Além da previsdo de pardmetros que resguardem a segurança fisica da crianga, também foram 
propostos parametros que garantam a higiene da área de lazer, bem como a seguranga contra abusos. 
Nesse sentido, a necessidade de haver algum responsdvel ou cdmeras de vigilancia afugentariam 
eventuais assediadores das criangas. 
Certo de que não vislumbramos motivos para objegdes ao projeto, contamos com o apoio de 
nossos caros colegas para a sua aprovagdo. 
Plenario Dr. Mério Medeiros,28 de junho de 2023. 
Thiago F na!;âes de Silva 
Vereador Autor 
Camara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br 
Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim 
CAMARA MuNICIPAL De — Bairro Cohabinal. Instagram/camaraparnamirim 
RNA! Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090 
a CASA DO POVO

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