| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 154 / 2023 |
| Date | 2023-06-28 |
| Ementa | ESTABELECE REQUISITOS MÍNIMOS DE SEGURANÇA EM ARÉAS DE LAZER OFERECIDAS AO PÚBLICO INFANTIL POR ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE — PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
PROJETO DE LEI Nº, 154/2023
ESTABELECE REQUISITOS MINIMOS DE SEGURANCA EM
AREAS DE LAZER OFERECIDAS AO PUBLICO INFANTIL POR
ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, de acordo com o art. 73, IV da Lei Orgânica
deste municipio, fago saber que a Câmara Municipal de Parnamirim/RN aprovou e eu sanciono a
seguinte lei.
Art. 12 Esta Lei aplica-se a estabelecimentos comerciais no âmbito do Municipio de Parnamirim/Rn, cuja
atividade fim não seja o entretenimento infantil, mas que oferecam área de lazer ao publico infantil
como forma de agregar valor ao serviço ou ao produto ofertado
Art. 2° Os brinquedos, equipamentos e instalagdes das áreas de lazer destinadas ao publico infantil
deverdo observar as normas técnicas de seguranga expedidas pelo 6rgdo competente do Poder
Executivo.
Art. 3° Deverão ser afixadas em cada brinquedo ou equipamento etiquetas ou placas com a indicação
dos limites de altura e idade adequados a seu uso.
Art. 4° A área de lazer devera contar com a presenca de um responsével ou, alternativamente, deverd
ser equipada com cameras de vigilancia que permitam o monitoramento e a recuperacdo de imagens
para a apuragdo de eventuais acidentes ou atos ilicitos cometidos.
Art. 5° O Poder Executivo Municipal estabelecerd limite minimo de receita, drea total do
estabelecimento ou quantidade de funciondrios, a partir do qual serdo exigidas:
| - A presenca de um funciondrio capacitado para a prestagdo de primeiros socorros quando ocorrerem
acidentes na area de lazer prevista nesta Lei.
1l - Assepsia e descontaminação periddica de tanques ouquadras que contenham materiais como
Areia ou argila, para prevengdo e combate de bactérias e parasitas em geral.
Art. 7° Esta Lei entra em vigor após sua publicagdo.
Plenário Dr. Mario Medeiros, 28 de junho de 2023.
Thiago %rnafif{és ãe Silva
Vereador Autor
Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br
Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim
CAMARA MUNICIPAL DE Bairro Cohabinal. Instagram/camaraparnamirim
PARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090
A CASA DO POVO
CÂMARA MUNICIPAL DE = PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei estabelece regras de seguranga direcionadas a estabelecimentos
comerciais que disponham de áreas de lazer para o publico infantil.
Destaca-se que os Direitos Fundamentais especiais de criangas e adolescentes encontram-se
elencados no artigo 227 da Constituição Federal, quais sejam: direito a vida, à saúde, a alimentação, a
educação, ao lazer, à profissionalizagdo, cultura, 3 dignidade, ao respeito, a liberdade e & convivéncia
familiar e comunitaria. A proposição, portanto, pretende assegurar o que ja é estabelecido na prépria
Carta Magna no que diz respeito ao direito fundamental de lazer e seguranca da crianga.
O texto oferecido impõe a obediéncia por parte de estabelecimentos comercias as normas
técnicas de seguranga quando da estruturagio de espagos de lazer ao publico infantil e estabelece
sanções que acreditamos suficientemente fortes para obrigar a satisfacdo da norma. Entretanto,
consciente das dificuldades encontradas pelos empresarios para a satisfagdo do pesado ordenamento
Juridico, previamente a imposigdo de qualquer sanção foi prevista a necessidade de notificação por
parte da autoridade administrativa e concessão de um prazo de 30 dias para a adequagdo aos
dispositivos do projeto.
Ademais, para que o projeto não sobrecarregue pequenos empresarios, foi prevista a limitacdo
do alcance da norma em pontos que julgamos de maior onerosidade, que seriam obrigatérios apenas os
empresérios de maior poder econdmico.
Além da previsdo de pardmetros que resguardem a segurança fisica da crianga, também foram
propostos parametros que garantam a higiene da área de lazer, bem como a seguranga contra abusos.
Nesse sentido, a necessidade de haver algum responsdvel ou cdmeras de vigilancia afugentariam
eventuais assediadores das criangas.
Certo de que não vislumbramos motivos para objegdes ao projeto, contamos com o apoio de
nossos caros colegas para a sua aprovagdo.
Plenario Dr. Mério Medeiros,28 de junho de 2023.
Thiago F na!;âes de Silva
Vereador Autor
Camara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br
Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim
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