br-locleg corpus explorer

← Parnamirim (RN)

materia nº 208/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 208 / 2023
Date 2023-09-20
EmentaDISPÕE SOBRE A INCLUSÃO NA GRADE CURRICULAR DO ENSINO FUNDAMENTAL, A PARTIR DA 1ª SÉRIE A DISCIPLINA DE EDUCAÇÃO FÍSICA COMO COMPONENTE CURRICULAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id4181

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM 
A CASA DO POVO 
PROJETO DE LEI N2 208/2023. 
DISPOE SOBRE A INCLUSAO NA GRADE CURRICULAR DO 
ENSINO FUNDAMENTAL, A PARTIR DA 12 SERIE A 
DISCIPLINA DE EDUCACAO FISICA COMO COMPONENTE 
CURRICULAR NO AMBITO DO MUNICIPIO DE 
PARNAMIRIM/RN E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 
O PREFEITO DO MUNICIPIO PARNAMIRIM, no uso de suas atribuigdes legais. FAGO SABER que 
a Camara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 12 Fica inserida a disciplina de Educação Fisica na grade curricular das Escolas da Rede 
Municipal de Ensino, a partir da 12 série, conforme a Lei Federal n°10793, de 1 de dezembro de 
2003, em seu Art. 26, $ 32. 
Art. 22 A disciplina de educação fisica serd ministrada com ao menos 3 (trés) professores, de 
acordo com a legislagdo em vigor. 
Art. 32 Fica a Secretaria Municipal de Educagdo, encarregada a garantir o nimero de 
professores necessarios para atender ao componente curricular. 
Art. 42 As despesas decorrentes dessa lei correrdo por dotagdo orgamentdrias proprias, 
suplementadas se necessario. 
Art. 52 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Moo Grande 
Vereador Autor 
Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br 
Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim 
CAMARA MUNICIPAL DE Bairro Cohabinal. instagram/camaraparnamirim 
PARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090 
A CASA DO POVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM 
A CASA DO POVO 
JUSTIFICATIVA 
As ações do profissional de Educagdo Fisica no ambiente escolar demandam aplicagdo 
competente de conceitos, principios, valores, atitudes e conhecimentos sobre o movimento 
humano na sua complexidade, nas dimensdes biodinamica, comportamental e sociocultural, 
alicergada no conhecimento cientifico adquirido por este profissional em sua formagdo como 
Licenciado em Educação Fisica. . 
A Lei 9.394/96 Diretrizes e Bases da Educação considerou a relevância da disciplina educação 
física incluindo-a como componente curricular obrigatório, assim como a resolução 07/2010, 
em seu artigo 31, que introduz a possibilidade da mesma ser orientada do 1º ao 5º ano pelo 
professor de referência. Tal ponto torna-se inadequado uma vez que existem profissionais em 
número suficiente para a atuação na educação física escolar. 
O presente projeto garante o direito de toda a sociedade ser atendida e orientada por 
profissional capacitados, dotados de conhecimentos científicos e didáticos ideais ao 
desenvolvimento do processo educacional em todas as suas fases e complexidades. 
A educação física escolar orientada por profissional de educação fisica é capaz de contribuir 
consideravelmente na diminuição da evasão escolar, a aquisição de hábitos saudáveis por toda 
a vida e combate a um dos maiores males a saúde do século XXI, a obesidade, uma vez que os 
dados apresentados no Diagnóstico Nacional do Esporte indicam que os Brasis têm quase 
metade de sua população de sedentários. 
Plenário Dr. Mário Medeiros, 20 de setembro de 2023. 
Vu " Thíagomn%%'sràºe Si%a 
Vereador Autor 
Camara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br 
Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim 
CAMARA MUNICIPAL DE Bairro Cohabinal. . Instagram/camaraparnamirim 
PARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090 
A CASA DO POVO

open original →