| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 208 / 2023 |
| Date | 2023-09-20 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO NA GRADE CURRICULAR DO ENSINO FUNDAMENTAL, A PARTIR DA 1ª SÉRIE A DISCIPLINA DE EDUCAÇÃO FÍSICA COMO COMPONENTE CURRICULAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO PROJETO DE LEI N2 208/2023. DISPOE SOBRE A INCLUSAO NA GRADE CURRICULAR DO ENSINO FUNDAMENTAL, A PARTIR DA 12 SERIE A DISCIPLINA DE EDUCACAO FISICA COMO COMPONENTE CURRICULAR NO AMBITO DO MUNICIPIO DE PARNAMIRIM/RN E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. O PREFEITO DO MUNICIPIO PARNAMIRIM, no uso de suas atribuigdes legais. FAGO SABER que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 12 Fica inserida a disciplina de Educação Fisica na grade curricular das Escolas da Rede Municipal de Ensino, a partir da 12 série, conforme a Lei Federal n°10793, de 1 de dezembro de 2003, em seu Art. 26, $ 32. Art. 22 A disciplina de educação fisica serd ministrada com ao menos 3 (trés) professores, de acordo com a legislagdo em vigor. Art. 32 Fica a Secretaria Municipal de Educagdo, encarregada a garantir o nimero de professores necessarios para atender ao componente curricular. Art. 42 As despesas decorrentes dessa lei correrdo por dotagdo orgamentdrias proprias, suplementadas se necessario. Art. 52 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Moo Grande Vereador Autor Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim CAMARA MUNICIPAL DE Bairro Cohabinal. instagram/camaraparnamirim PARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090 A CASA DO POVO CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO JUSTIFICATIVA As ações do profissional de Educagdo Fisica no ambiente escolar demandam aplicagdo competente de conceitos, principios, valores, atitudes e conhecimentos sobre o movimento humano na sua complexidade, nas dimensdes biodinamica, comportamental e sociocultural, alicergada no conhecimento cientifico adquirido por este profissional em sua formagdo como Licenciado em Educação Fisica. . A Lei 9.394/96 Diretrizes e Bases da Educação considerou a relevância da disciplina educação física incluindo-a como componente curricular obrigatório, assim como a resolução 07/2010, em seu artigo 31, que introduz a possibilidade da mesma ser orientada do 1º ao 5º ano pelo professor de referência. Tal ponto torna-se inadequado uma vez que existem profissionais em número suficiente para a atuação na educação física escolar. O presente projeto garante o direito de toda a sociedade ser atendida e orientada por profissional capacitados, dotados de conhecimentos científicos e didáticos ideais ao desenvolvimento do processo educacional em todas as suas fases e complexidades. A educação física escolar orientada por profissional de educação fisica é capaz de contribuir consideravelmente na diminuição da evasão escolar, a aquisição de hábitos saudáveis por toda a vida e combate a um dos maiores males a saúde do século XXI, a obesidade, uma vez que os dados apresentados no Diagnóstico Nacional do Esporte indicam que os Brasis têm quase metade de sua população de sedentários. Plenário Dr. Mário Medeiros, 20 de setembro de 2023. Vu " Thíagomn%%'sràºe Si%a Vereador Autor Camara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim CAMARA MUNICIPAL DE Bairro Cohabinal. . Instagram/camaraparnamirim PARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090 A CASA DO POVO