| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2024 |
| Date | 2024-02-16 |
| Ementa | TORNA OBRIGATORIO AOS ESTABELECIMENTOS PUBLICO E PRIVADOSNO MUNICIPIO A COLOCAÇÃO DE DE PLACAS EM LOCAL VISIVEL DE ATENDIMENTO PRIORITARIO COM SIMBOLO MUNDIAL DA FIBROMIALGIA |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PAS Eb PARNAMÍRIM À A CASA DO POVO PROJETO DE LEI Nº 07/2024 Torna obrigatório aos estabelecimentos Privados e Públicos do Município, a colocar de forma visível Placas de atendimento prioritário com o símbolo Mundial da Fibromialgia Art. 1º Fica instituído a obrigatoriedade aos estabelecimentos públicos e privados do município de disporem de forma visível, placas de atendimento prioritário aos portadores de Fibromialgia. Parágrafo único: O símbolo que identifica os portadores da síndrome de fibromialgia é um laço na cor ROXA com inscrição da palavra “FIBRIOMIALGIA” Art. 2º Por estabelecimento privado entende-se: | Supermercados; Il. Farmácias; III. Bares e Restaurantes; IV. Lojas em geral; Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua promulgação. Plenário Dr. Mário Medeiros, 16 de fevereiro de 2024. Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim camaramuniciparoe Bairro Cohabinal. Instagram/camaraparnamirim PARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090 A CASA DO POVO CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO JUSTIFICATIVA A fibromialgia é uma doença reumatológica que afeta a musculatura e causa dor intensa, nesse sentido há a necessidade de prestar atendimento de forma mais adequada à essas pessoas. Como versa a carta política, seu artigo 196, a saúde é um direito de todos e um dever do Estado, garantindo mediante políticas sociais e econômicas que visem a redução do risco de doenças e outros agravos e pelo acesso universal e igualitário as ações para sua promoção, proteção e recuperação. Diante de tal situação e no dever de dar uma prestação legislativa a comunidade, venho através deste Projeto de Lei prestar a estas pessoas a dignidade necessária para que possam minimizar a desigualdade causada por esta síndrome. Desta forma, apresento esta proposição, pelo que se pugna por sua aprovação e posterior sanção do Poder Executivo Municipal. Plenário Dr. Mário Medeiros, 16 de fevereiro 2024. a Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim oinnaca emana 1em Bairro Cohabinal. Instagram/camaraparnamirim PARNAMIRIM | Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090 A CASA DO POVO