br-locleg corpus explorer

← Parnamirim (RN)

materia nº 7/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 7 / 2024
Date 2024-02-16
EmentaTORNA OBRIGATORIO AOS ESTABELECIMENTOS PUBLICO E PRIVADOSNO MUNICIPIO A COLOCAÇÃO DE DE PLACAS EM LOCAL VISIVEL DE ATENDIMENTO PRIORITARIO COM SIMBOLO MUNDIAL DA FIBROMIALGIA
native_id4182

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2

CÂMARA MUNICIPAL DE
PAS
Eb PARNAMÍRIM
À A CASA DO POVO
PROJETO DE LEI Nº 07/2024
Torna obrigatório aos estabelecimentos Privados e
Públicos do Município, a colocar de forma visível
Placas de atendimento prioritário com o símbolo
Mundial da Fibromialgia
Art. 1º Fica instituído a obrigatoriedade aos estabelecimentos públicos e privados do
município de disporem de forma visível, placas de atendimento prioritário aos portadores de
Fibromialgia.
Parágrafo único: O símbolo que identifica os portadores da síndrome de fibromialgia
é um laço na cor ROXA com inscrição da palavra “FIBRIOMIALGIA”
Art. 2º Por estabelecimento privado entende-se: | Supermercados; Il. Farmácias; III.
Bares e Restaurantes; IV. Lojas em geral;
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua promulgação.
Plenário Dr. Mário Medeiros, 16 de fevereiro de 2024.
Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br
Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim
camaramuniciparoe Bairro Cohabinal. Instagram/camaraparnamirim
PARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090
A CASA DO POVO
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
JUSTIFICATIVA
A fibromialgia é uma doença reumatológica que afeta a musculatura e causa dor
intensa, nesse sentido há a necessidade de prestar atendimento de forma mais
adequada à essas pessoas.
Como versa a carta política, seu artigo 196, a saúde é um direito de todos e um
dever do Estado, garantindo mediante políticas sociais e econômicas que visem a redução
do risco de doenças e outros agravos e pelo acesso universal e igualitário as ações para
sua promoção, proteção e recuperação.
Diante de tal situação e no dever de dar uma prestação legislativa a comunidade,
venho através deste Projeto de Lei prestar a estas pessoas a dignidade necessária para que
possam minimizar a desigualdade causada por esta síndrome.
Desta forma, apresento esta proposição, pelo que se pugna por sua aprovação e
posterior sanção do Poder Executivo Municipal.
Plenário Dr. Mário Medeiros, 16 de fevereiro 2024.
a
Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br
Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim
oinnaca emana 1em Bairro Cohabinal. Instagram/camaraparnamirim
PARNAMIRIM | Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090
A CASA DO POVO

open original →