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materia nº 221/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 221 / 2023
Date 2023-10-18
EmentaINSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN O PRAZO DE VALIDADE INDETERMINADO DO LAUDO MÉDICO QUE ATESTA O DIABETES MELLITUS TIPO 1 (DM1) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM e ———————— 
A CASA DO POVO 
Projeto de Lei n2 221 / 2023. 
Estabelece que o laudo médico que atesta o 
Diabetes Mellitus tipo 1 (DM1) tenha prazo de 
validade indeterminado, no @mbito do 
Municipio de Parnamirim. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, de acordo com o art. 73, IV da Lei Organica 
deste municipio, faço saber que a Câmara Municipal de Parnamirim/RN aprovou e eu 
sanciono a seguinte lei. 
Art.1°Fica estabelecido que o laudo médico que ateste o diabetes mellitus tipo 1 (DM1) passa 
a ter prazo de validade indeterminado para todos os efeitos legais. 
Pardgrafo unico — O laudo de que trata esta lei podera ser emitido por profissionais da rede de 
satde publica ou privada, observados os demais requisitos para sua emissdo estabelecidos na 
legislagdo pertinente. 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Plenario Dr. Mario Medeiros, 18 de outubro de 2023. 
e - 
“V»(N o) Ím*no MJ? Thiago rnandes‘ga S?lva 
CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Vereador Autor RECEB IDO ouma: L8 f 40 [ 2023 
(TA 2 Ê S 
DEPARTA"=NTO DO PROCESSO LEGISLATI O 
Camara Digitala 
Av. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670 
Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www.camaradeparnamirim.com.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM B ——————— 
A CASA DO POVO 
JUSTIFICATIVA 
O Diabetes Mellitus Tipo 1 - DM1 é uma doenga crônica caracterizada pela incapacidade do 
pancreas de produzir insulina, o horménio responsavel por regular a glicose no sangue. 
Diferente do Diabetes Tipo 2 que pode ter seu curso alterado com mudangas na alimentação e 
estilo de vida, o DM1 é uma condição de cardter autoimune e permanente, não podendo ser 
revertido ou curado, até o momento. Logo, uma vez obtido o diagndstico, ndo persiste mais 
razão submeter essas pessoas e quem as auxilia a reiteradas dificuldades suscitadas com a 
renovação do laudo. Na prética, o projeto evita a repetição desse procedimento, considerando 
que o diabetes é diagnosticado como uma doenca crônica e o seu tratamento é permanente. o 
laudo médico que atesta o DM1 com prazo indeterminado elimina a necessidade de renovação 
periédica do documento, facilitando o acesso a servigos publicos, beneficios e tratamentos 
médicos continuos para os portadores desta condição. Assim, a relevancia desta propositura 
consiste, especialmente, pela condigdo socioecondmica desfavoravel que muitas dessas 
pessoas enfrentam, criando, com isso, grandes dificuldades em manter o laudo médico 
atualizado para atestar uma doenca que se demonstra permanente. A significancia também se 
expressa por se tratar de um documento médico válido para todos os servigos publicos ou 
privados, sobretudo nas areas da saúde, educação e assisténcia social. 
Plenario Dr. Mério Medeiros, 18 de outubro de 2023. 
) Ç P '&m funar Thiagg%:ul'nya(nfies‘da 
Vereador Autor 
Câmará? Câmara EXA conecta| Digital™ m@@ 
Av. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670 
Fone: (84) 3272.229% - Parnamirim/RN - www.camaradenarnamirim.com.br 

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