| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 221 / 2023 |
| Date | 2023-10-18 |
| Ementa | INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN O PRAZO DE VALIDADE INDETERMINADO DO LAUDO MÉDICO QUE ATESTA O DIABETES MELLITUS TIPO 1 (DM1) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM e ———————— A CASA DO POVO Projeto de Lei n2 221 / 2023. Estabelece que o laudo médico que atesta o Diabetes Mellitus tipo 1 (DM1) tenha prazo de validade indeterminado, no @mbito do Municipio de Parnamirim. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, de acordo com o art. 73, IV da Lei Organica deste municipio, faço saber que a Câmara Municipal de Parnamirim/RN aprovou e eu sanciono a seguinte lei. Art.1°Fica estabelecido que o laudo médico que ateste o diabetes mellitus tipo 1 (DM1) passa a ter prazo de validade indeterminado para todos os efeitos legais. Pardgrafo unico — O laudo de que trata esta lei podera ser emitido por profissionais da rede de satde publica ou privada, observados os demais requisitos para sua emissdo estabelecidos na legislagdo pertinente. Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Plenario Dr. Mario Medeiros, 18 de outubro de 2023. e - “V»(N o) Ím*no MJ? Thiago rnandes‘ga S?lva CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Vereador Autor RECEB IDO ouma: L8 f 40 [ 2023 (TA 2 Ê S DEPARTA"=NTO DO PROCESSO LEGISLATI O Camara Digitala Av. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670 Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www.camaradeparnamirim.com.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM B ——————— A CASA DO POVO JUSTIFICATIVA O Diabetes Mellitus Tipo 1 - DM1 é uma doenga crônica caracterizada pela incapacidade do pancreas de produzir insulina, o horménio responsavel por regular a glicose no sangue. Diferente do Diabetes Tipo 2 que pode ter seu curso alterado com mudangas na alimentação e estilo de vida, o DM1 é uma condição de cardter autoimune e permanente, não podendo ser revertido ou curado, até o momento. Logo, uma vez obtido o diagndstico, ndo persiste mais razão submeter essas pessoas e quem as auxilia a reiteradas dificuldades suscitadas com a renovação do laudo. Na prética, o projeto evita a repetição desse procedimento, considerando que o diabetes é diagnosticado como uma doenca crônica e o seu tratamento é permanente. o laudo médico que atesta o DM1 com prazo indeterminado elimina a necessidade de renovação periédica do documento, facilitando o acesso a servigos publicos, beneficios e tratamentos médicos continuos para os portadores desta condição. Assim, a relevancia desta propositura consiste, especialmente, pela condigdo socioecondmica desfavoravel que muitas dessas pessoas enfrentam, criando, com isso, grandes dificuldades em manter o laudo médico atualizado para atestar uma doenca que se demonstra permanente. A significancia também se expressa por se tratar de um documento médico válido para todos os servigos publicos ou privados, sobretudo nas areas da saúde, educação e assisténcia social. Plenario Dr. Mério Medeiros, 18 de outubro de 2023. ) Ç P '&m funar Thiagg%:ul'nya(nfies‘da Vereador Autor Câmará? Câmara EXA conecta| Digital™ m@@ Av. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670 Fone: (84) 3272.229% - Parnamirim/RN - www.camaradenarnamirim.com.br