| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 31 / 2024 |
| Date | 2024-03-20 |
| Ementa | ESTABELECE A LIMPEZA PERIODICA E MANUTENÇÃO DA INFRAESTRUTURA DE REDE PLUVIAL EM AREAS DE RISCOS PARA ENCHENTES E INUNDAÇÕES NO MUNICIPIO DE PARNAMIRIM |
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CÂMARA MUNICIPAL DE Es PARNAMIRIM A CASA DO POVO PROJETO DE LEINº 31/2024 copal ETR Estabelece a limpeza periódica e AS Su manutenção da infraestrutura da rede oi O) pluvial em áreas de risco para ã enchentes e inundações no município V vecÉBIDO 09 bi cid de Parnamirim/RN ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica determinada a limpeza e manutenção da infraestrutura da rede pluvial em áreas de risco para enchentes e inundações de forma periódica. | —- Rede de pluvial de canos Il - Bocas —de — lobo HI — Arroios IV — Córregos $ 1º - As atividades de limpeza e manutenção mencionadas no caput deste artigo devem ser realizadas de forma regular, visando garantir o bom funcionamento da rede pluvial e prevenir possíveis obstruções que possam contribuir para o agravamento de eventos climáticos extremos. Ademais, competente à administração municipal à fiscalização e execução dessas medidas. 8 2º - A frequência será ajustada de acordo com características específicas de cada região, levando em consideração fatores climáticos, topográficos e históricos de eventos pluviais, em colaboração com a comunidade local. Art. 2º A limpeza e manutenção da rede pluvial compreenderão a remoção de detritos, sedimentos e quaisquer elementos que possam obstruir o fluxo normal das águas pluviais. Os procedimentos adotados seguirão as melhores práticas técnicas e normativas pertinentes, incluindo a inspeção e reparo de eventuais danos estruturais. Art. 3º A limpeza e manutenção periódica serão coordenadas com os resultados do mapeamento de áreas de risco para inundações, de modo a priorizar as regiões mais suscetíveis e maximizar a eficácia das ações preventivas. Art. 4º O Poder Público Municipal promoverá a participação ativa da comunidade nas ações de limpeza e manutenção, incentivando a colaboração dos moradores na identificação de pontos críticos e na manutenção preventiva das redes pluviais em suas proximidades. Art. 5º Serão desenvolvidas campanhas educacionais visando conscientizar a população sobre a importância da limpeza e manutenção da rede pluvial na prevenção de inundações e enchentes. Essas campanhas incluirão informações sobre o descarte E Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim câmara MunicipaLDE Bairro Cohabinal. Instagram/camaraparnamirim PARNAMIRIM | Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090 A CASA DO POVO CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO de resíduos, práticas ambientalmente responsáveis e a necessidade prevenção da infraestrutura Art. 6º Será realizada fiscalização regular para garantir o cumprimento da limpeza e manutenção periódicas. Penalidades serão aplicadas a proprietários ou ocupantes de imóveis que descumprirem as normas estabelecidas para a manutenção das áreas de drenagem. Art.7º Poderão ser realocados recursos específicos no orçamento municipal, seguindo o Plano Diretor de Drenagem Urbana e Manejo de Águas Pluviais, para garantir a realização efetiva da limpeza e manutenção periódica da rede pluvial em áreas de risco para enchentes e inundações. Art. 9º O Poder Executivo regulamentará esta Lei por meio de decreto. Art. 10º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Plenário Dr. Mário Medeiros, 20 de março 2024. NAL A NE César Augusto delPaiva Maia Veread t Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim camaRaMunicipaL DE Bairro Cohabinal. Instagram/camaraparnamirim PARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090 A CASA DO POVO CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO JUSTIFICATIVA O vereador Cesar Maia, com assento nesta Casa Legislativa, vem apresentar para deliberação plenária o presente Projeto de Lei que estabelece a limpeza periódica e manutenção da infraestrutura da rede pluvial em áreas de risco para enchentes e inundações no município de Parnamirim. A implementação de medidas preventivas se faz essencial para mitigar os impactos negativos causados por eventos similares no futuro. Ao estabelecer normas claras para a limpeza e manutenção periódica da rede pluvial, incluindo a rede de canos, bocas- de- lobo, córregos e arroios. No entanto, este trabalho proativamente terá o objetivo de evitar obstruções que possam agravar a ocorrência de eventos futuros. A presente proposta visa criar uma estrutura normativa que faça com que o Poder Público aja de maneira diligente na prevenção desses eventos climáticos, resguardando não apenas os bens, mas também a segurança e o bem-estar da população. A ausência de medidas preventivas adequadas pode resultar em consequências desastrosas para a comunidade, gerando custos elevados para a recuperação dos danos e impactando negativamente a qualidade de vida dos cidadãos. Portanto, a instituição de procedimentos eficazes de prevenção a eventos climáticos se torna não apenas uma medida prudente, mas uma responsabilidade fundamental do Poder Público para proteger os interesses coletivos e promover a resiliência do município diante de adversidades climáticas. Plenário Dr. Mário Medeiros, 19 de março 2024. NE Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim camaramunicipaLpe Bairro Cohabinal. Instagram/camaraparnamirim PARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090 A CASA DO POVO