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materia nº 31/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 31 / 2024
Date 2024-03-20
EmentaESTABELECE A LIMPEZA PERIODICA E MANUTENÇÃO DA INFRAESTRUTURA DE REDE PLUVIAL EM AREAS DE RISCOS PARA ENCHENTES E INUNDAÇÕES NO MUNICIPIO DE PARNAMIRIM
native_id4189

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CÂMARA MUNICIPAL DE
Es PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
PROJETO DE LEINº 31/2024
copal ETR Estabelece a limpeza periódica e
AS Su manutenção da infraestrutura da rede
oi O) pluvial em áreas de risco para
ã enchentes e inundações no município
V vecÉBIDO 09 bi cid de Parnamirim/RN
ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica determinada a limpeza e manutenção da infraestrutura da rede pluvial
em áreas de risco para enchentes e inundações de forma periódica.
| —- Rede de pluvial de canos
Il - Bocas —de — lobo
HI — Arroios
IV — Córregos
$ 1º - As atividades de limpeza e manutenção mencionadas no caput deste artigo devem
ser realizadas de forma regular, visando garantir o bom funcionamento da rede pluvial e
prevenir possíveis obstruções que possam contribuir para o agravamento de eventos
climáticos extremos. Ademais, competente à administração municipal à fiscalização e
execução dessas medidas.
8 2º - A frequência será ajustada de acordo com características específicas de cada região,
levando em consideração fatores climáticos, topográficos e históricos de eventos pluviais,
em colaboração com a comunidade local.
Art. 2º A limpeza e manutenção da rede pluvial compreenderão a remoção de
detritos, sedimentos e quaisquer elementos que possam obstruir o fluxo normal das águas
pluviais. Os procedimentos adotados seguirão as melhores práticas técnicas e normativas
pertinentes, incluindo a inspeção e reparo de eventuais danos estruturais.
Art. 3º A limpeza e manutenção periódica serão coordenadas com os resultados do
mapeamento de áreas de risco para inundações, de modo a priorizar as regiões mais
suscetíveis e maximizar a eficácia das ações preventivas.
Art. 4º O Poder Público Municipal promoverá a participação ativa da comunidade nas
ações de limpeza e manutenção, incentivando a colaboração dos moradores na
identificação de pontos críticos e na manutenção preventiva das redes pluviais em suas
proximidades.
Art. 5º Serão desenvolvidas campanhas educacionais visando conscientizar a
população sobre a importância da limpeza e manutenção da rede pluvial na prevenção de
inundações e enchentes. Essas campanhas incluirão informações sobre o descarte
E Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br
Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim
câmara MunicipaLDE Bairro Cohabinal. Instagram/camaraparnamirim
PARNAMIRIM | Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090
A CASA DO POVO
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
de resíduos, práticas ambientalmente responsáveis e a necessidade prevenção da
infraestrutura
Art. 6º Será realizada fiscalização regular para garantir o cumprimento da limpeza e
manutenção periódicas. Penalidades serão aplicadas a proprietários ou ocupantes de
imóveis que descumprirem as normas estabelecidas para a manutenção das áreas de
drenagem.
Art.7º Poderão ser realocados recursos específicos no orçamento municipal,
seguindo o Plano Diretor de Drenagem Urbana e Manejo de Águas Pluviais, para garantir a
realização efetiva da limpeza e manutenção periódica da rede pluvial em áreas de risco para
enchentes e inundações.
Art. 9º O Poder Executivo regulamentará esta Lei por meio de decreto.
Art. 10º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Dr. Mário Medeiros, 20 de março 2024.
NAL A
NE César Augusto delPaiva Maia
Veread
t
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A CASA DO POVO
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
JUSTIFICATIVA
O vereador Cesar Maia, com assento nesta Casa Legislativa, vem apresentar para
deliberação plenária o presente Projeto de Lei que estabelece a limpeza periódica e
manutenção da infraestrutura da rede pluvial em áreas de risco para enchentes e
inundações no município de Parnamirim.
A implementação de medidas preventivas se faz essencial para mitigar os impactos
negativos causados por eventos similares no futuro. Ao estabelecer normas claras para a
limpeza e manutenção periódica da rede pluvial, incluindo a rede de canos, bocas- de- lobo,
córregos e arroios.
No entanto, este trabalho proativamente terá o objetivo de evitar obstruções que
possam agravar a ocorrência de eventos futuros.
A presente proposta visa criar uma estrutura normativa que faça com que o Poder
Público aja de maneira diligente na prevenção desses eventos climáticos, resguardando não
apenas os bens, mas também a segurança e o bem-estar da população.
A ausência de medidas preventivas adequadas pode resultar em consequências
desastrosas para a comunidade, gerando custos elevados para a recuperação dos danos e
impactando negativamente a qualidade de vida dos cidadãos.
Portanto, a instituição de procedimentos eficazes de prevenção a eventos climáticos
se torna não apenas uma medida prudente, mas uma responsabilidade fundamental do
Poder Público para proteger os interesses coletivos e promover a resiliência do município
diante de adversidades climáticas.
Plenário Dr. Mário Medeiros, 19 de março 2024.
NE
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