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materia nº 84/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 84 / 2024
Date 2024-05-28
EmentaDISPOE SOBRE PROGRAMA DE PREVENÇÃO E COMBATE A DENGUE E INSTITUI O METODO WOLBACHIA COMO DIRETRIZ COMPLEMENTAR DE CONTROLE BIOLOGICODE COMBATE AO MOSQUITO AEDES AEGYPTI, TRANSMISSOR DA DENGUE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
A CASA DO Povo
aj
PROJETO DE LEI Nº 084 /2024
DISPÕE SOBRE O PROGREMA DE
PREVENÇÃO E COMBATE à DENGUE E
INSTITUI O MÉTODO WOLBACHIA
COMO DIRETRIZ COMPLEMENTAR DE
CONTROLE BIOLÓGICO DE COMBATE
AO MOSQUITO AEDES AEGYPTL
TRAMISSOR DA DENGUE E DE OUTRAS
DOENÇAS. NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO
DE PARNAMIRIM/RN.
Art. 1º Fica instituído o PROGRAMA MUNICIPAL TODOS CONTRA A DENGUE. com o
objetivo de coordenar e
Intensificar as ações de prevenção, controle e combate ao vetor Aedes aegypti no Município de
Parnamirim/RN.
Art. 2º O Programa Municipal Todos Contra a Dengue atuará em conformidade com as Diretrizes
Nacionais e estaduais sobre Saúde Pública e controle de endemias. respeitando os princípios e as
Normativas do Sistema Único de Saúde (SUS).
Art. 3º O Programa Municipal Frente Contra a Dengue será estruturado em torno de 4 (quatro) pilares
Principais: prevenção, controle vetorial, educação e mobilização comunitária. e v igilância
Epidemiológica.
Art. 4º Serão implementadas campanhas anuais de limpeza urbana focadas na remoção de Potenciais
Criadouros do Aedes aegypti, envolvendo parcerias com empresas de gestão de resíduos e Serviços
Urbanos.
Art. 5º Ações educativas serão promovidas nas escolas. centros comunitários e meios de
comunicação, Visando à conscientização sobre a prevenção das doenças transmitidas pelo Aedes
aegypti e a Importância da eliminação de criadouros.
Art. 6º Programas de formação e capacitação serão oferecidos aos profissionais de saúde, agentes de
Endemias e voluntários, focando no reconhecimento e ma
Técnicas de controle vetorial.
o das doenças. bem como nas
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Art. 7º O Município implementará sistemas de monitoramento e mapeamento das áreas de maior
risco De proliferação do vetor, utilizando tecnologia de informação e comunicação para otimizar as
ações De controle.
Art. 8º Serão estabelecidas parcerias com universidades e centros de pesquisa para o desenvolvimento
E a aplicação de novas tecnologias no combate ao vetor, incluindo controle biológico e métodos não
Tóxicos.
Art. 9º Haverá integração das ações do Programa Municipal Frente contra a Dengue com programas
Estaduais e federais. buscando sinergia e otimização de recursos.
Art. 10. Iniciativas de sucesso no controle do vetor e na redução da incidência das doenças serão
Sistematicamente documentadas e compartilhadas. visando à replicação das melhores práticas.
Art. 11. Serão realizadas inspeções regulares em todas as áreas urbanas e rurais do Município para
Identificar e eliminar criadouros do mosquito Aedes aegypti, com especial atenção às áreas de maior
Risco de proliferação.
Art. 12. Será implementado um sistema de notificação e monitoramento de casos suspeitos e
Confirmados de Dengue, Chikungunya e Zika, visando ao rápido diagnóstico e tratamento.
Art. 13. Campanhas de educação pública serão lançadas, anualmente. antes do início da estação
Chuvosa para informar sobre medidas preventivas, sinais e sintomas das doenças. e a importância da
Eliminação de criadouros do vetor.
Art. 14. O Município promoverá o desenvolvimento e a distribuição de materiais educativos em
Escolas, unidades de Saúde e através de plataformas digitais. incluindo informações sobre métodos
Eficazes de controle de mosquitos.
Art. 15. Compõe as estratégias de combate ao mosquito Aedes aegypti a estratégia "Aedes do Bem".
Que consiste na liberação de mosquitos machos estéreis ou geneticamente modificados para reduzir a
População do vetor, observado o disposto na Lei Federal nº 11.105. de 24 de março de 2005.
Art. 16. Também será adotado o método "Wolfachita", que consiste em infectar o mosquito Aedes
Aegypti com uma bactéria chamada Wolfachita, que reduz a capacidade de o mosquito transmitir
Dengue, Zica e Chikungunya.
Art. 17. O Município incentivará a participação comunitária ativa no controle do Aedes aegypti,
Incluindo mutirões de limpeza, campanhas de descarte adequado de resíduos e ações de educação
Ambiental.
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Art. 18. Será promovida a adoção de tecnologias sustentáveis e ambientalmente seguras para o
Controle do mosquito, como armadilhas, repelentes naturais e o manejo ecológico de criadouros.
Art. 19. O Município desenvolverá e implementará planos de ação emergenciais para surtos das
Doenças transmitidas pelo Aedes aegypti. garantindo a rápida mobilização de recursos e a
Implementação de medidas de controle.
Art. 20. Para facilitar a identificação de áreas com alta densidade de vetores e surtos de doenças. será
Implementado o uso de sistemas de informação geográfica (GIS) e outras ferramentas tecnológicas
Para mapeamento e análise de dados.
Art. 21. Fica criado o fundo especial de financiamento das ações do Programa Municipal Frente
Contra a Dengue.
Art. 22. O fundo especial de financiamento das ações do Programa Municipal Frente Contra a
Dengue
será composto por recursos orçamentários municipais, doações. contribuições de parcerias público
privadas e outras fontes de financiamento.
Art. 23. Incentivos fiscais serão oferecidos a empresas que participarem ativamente das campanhas
De prevenção e controle, seja por meio de apoio financeiro, serviços ou doação de produtos.
Art. 24. A Administração municipal buscará acordos de cooperação técnica com instituições de
ensino E pesquisa, nacionais e internacionais. para fortalecer as capacidades locais de resposta às
Emergências de Saúde Pública.
Art. 25. O Município promoverá concursos e premiações para projetos inovadores de tecnologia,
Educação e comunicação focados no combate ao Aedes aegypti. engajando a comunidade científica e
Startups locais.
Art. 26. Fica instituída, como parte integrante do Programa Municipal Frente Contra a Dengue, a
Estratégia de vacinação contra as doenças transmitidas pelo Aedes aegypti. conforme disponibilidade
De vacinas aprovadas pelos órgãos de regulamentação sanitária competentes.
Art. 27. As campanhas de vacinação, definindo os grupos prioritários conforme critérios
Epidemiológicos e de vulnerabilidade, garantirão a máxima cobertura vacinal da população.
Art. 28. Serão desenvolvidas ações de informação. educação e comunicação para promover a
Conscientização sobre a importância da vacinação contra Dengue, Chikungunya e Zika, visando
Aumentar a adesão da população às campanhas de vacinação.
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Art. 29. A implementação da estratégia de vacinação deverá ser integrada às demais ações do
Programa Municipal Frente Contra a Dengue, otimizando recursos e esforços para o controle do vetor
E prevenção das doenças.
Art. 30. O Município buscará a disponibilidade de vacinas, insumos e pessoal qualificado para a
Realização das campanhas de vacinação. em conformidade com as diretrizes nacionais de imunização.
Art. 31. Será incentivada a colaboração de entidades privadas. organizações não governamentais e
Instituições de ensino e pesquisa para o apoio às campanhas de vacinação, seja por meio de recursos
Financeiros, logísticos ou de comunicação.
Art. 32. A efetividade das campanhas de vacinação. incluindo a cobertura vacinal alcançada e o
Impacto na incidência das doenças. serão monitoradas, a fim de possibilitar o ajuste das estratégias
Adotadas.
Art. 33. Casos adversos relacionados à vacinação deverão ser notificados conforme protocolos de
Vigilância sanitária, garantindo o acompanhamento e a assistência necessária aos indivíduos afetados.
Art. 34. Esta Lei será atualizada conforme o avanço científico e a disponibilidade de novas vacinas,
Garantindo a adoção de estratégias de prevenção e controle baseadas em evidências.
Art. 35. O Poder Executivo poderá estabelecer regulamentos adicionais p
Disposições relativas à vacinação, assegurando sua consonância com as políticas de Saúde Pública
Vigentes.
a execução efetiva das
Art. 36. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação Plenário Dr. Mário Medeiros. 28 de maio
2024.
Plenário Dr. Mário Medeiros. 28 de Maio de 2024.
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JUSTIFICATIVA
Com o aumento das temperaturas, que estão sendo agravadas pelas mudanças Climáticas. as
autoridades de saúde pública estão observando um crescimento significativo das Infecções causadas
por arboviroses em todo o país. No Rio Grande do Norte. a Secretaria Estadual De Saúde emitiu um
alerta indicando a possibilidade de um aumento substancial nos
alerta foi baseado nos dados das últimas seis semanas epidemiológicas de 2023. durante as quais o
número de casos suspeitos de dengue aumentou em 64,4% em comparação com o mesmo período do
ano anterior.
sos de Arboviroses em 2024. Esse
No total, foram registrados 727 casos prováveis, em contraste com os 442 casos Registrados
no mesmo período em 2022. A Sesap também relatou que em 2022 houve mais de 12 mil Casos
confirmados de dengue, resultando em 21 óbitos. tornando a dengue uma das principais Arboviroses
em ambientes urbanos, juntamente com chikungunya e zika.
As mudanças climáticas têm sido motivo de preocupação para a saúde global. e em Outubro
de 2023, a Organização Mundial da Saúde emitiu um documento destacando os impactos na Saúde
pública em países afetados pelo fenômeno El Nifio, incluindo o Brasil. Diante desse cenário.
Juntamente com o período de verão, a proliferação do mosquito Aedes aegypti. transmissor da
dengue, Zika e chikungunya, apresenta riscos ainda maiores e requer medidas preventivas adequadas
para Enfrentar essa ameaça.
Dessa forma, considerando o aumento preocupante dos casos de dengue em Parnamirim. é
crucial que medidas legislativas sejam implementadas para proteger a saúde e o Bem estar dos
cidadãos do município. Os dados recentes revelam uma incidência significativa da doença. Colocando
nossa comunidade em risco e demandando uma ação imediata por parte das autoridades Municipais.
Um projeto de lei municipal voltado ao combate à dengue em Parnamirim pode Estabelecer
diretrizes claras e eficazes para enfrentar essa epidemia. Através dessa legislação. Podemos promover
a conscientização pública sobre a prevenção da dengue. educando os moradores Sobre a importância
da eliminação de criadouros do mosquito Aedes aegypti e incentivando práticas De higiene e limpeza
que reduzam o risco de proliferação do vetor.
Além disso, o projeto de lei pode prever a implementação de programas de Monitoramento e
controle de vetores, incluindo a realização regular de vistorias em áreas de risco e a Aplicação de
medidas de controle larvário e adulticida quando necessário. Também é essencial Garantir recursos
adequados para fortalecer as ações de combate à dengue, incluindo investimentos Em capacitação de
profissionais de saúde, aquisição de equipamentos e materiais necessários e apoio úH
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Ao aprovar um projeto de lei municipal contra a dengue. a cidade de Parnamirim Estará
demonstrando seu compromisso com a saúde pública e o bem-estar de seus cidadãos. Essa Legislação
será uma ferramenta importante para coordenar e fortalecer os esforços de combate à Dengue em
nosso município, protegendo nossas famílias e comunidades contra os riscos dessa doença Grave.
Plenário Dr. Mário Medeiros. 28 de maio 2024.
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