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materia nº 130/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 130 / 2024
Date 2024-07-28
EmentaESTABELECE A HORA DO SILENCIO EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, BENEFICIANDO PESSOAS COM ESPECTRO AUTISTAS (TEA), NO AMBITO DO MUNICIPIO DE PARNAMIRIM E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
native_id4194

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CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
PROJETO DE LEI Nº 130 / 2024
Estabelece a “HORA DO SILÊNCIO” nos
estabelecimentos comerciais beneficiando as
pessoas com o Transtorno do Espectro Autista -
TEA, no âmbito do município de Parnamirim/RN
e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ
SABER QUE CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art.1º Estabelece a “HORA DO SILÊNCIO” nos estabelecimentos comerciais
beneficiando as pessoas com o Transtorno do Espectro Autista - TEA, no âmbito do município
de Parnamirim/RN.
Art.2º Os estabelecimentos comerciais devem estabelecer o “Horário do Silêncio”, a
fim de oferecer experiência de compra com poucos estímulos sensoriais, beneficiando
aqueles que têm necessidade de ambientes mais calmos, como as pessoas com TEA.
Art.3º O tempo de duração do “Horário do Silêncio” deverá ser de no mínimo duas
horas, com horário sugerido de 16h às 18h. Horário padrão para todos os etabelecimentos
comerciais.
Art. 4º Entre as medidas que deverão ser adotadas pelo estabelecimento, comercial,
estão:
| - Fixar cartazes na porta de entrada do estabelecimento comercial, informando os dias e
horários em que começa e termina o “Horário do Silêncio”;
I| - Desligar o som ou diminuí-lo, com música ambiente relaxante; CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
RECEBIDO
HI - Diminuir a luminosidade; e DATA:
IV - Diminuir o número de funcionários em circulação. DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO
Av. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670
Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www.camaradeparnamirim.com.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará e editará os parâmetros necessários à
completa execução desta Lei.
Plenário Dr. Mário Medeiros, 28 de julho de 2024.
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q
CÉSAR AUGUSTO DE PAIVA MAIA
Vereador
Av. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670
Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www.camaradeparmamitim.com.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
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A CASA DO POVO
JUSTIFICATIVA
O Transtorno do Espectro do Autismo - TEA atinge de 1% a 2% da população mundial e, no
Brasil, aproximadamente dois milhões de pessoas. Pelos dados do Center of Diseases Control
and Prevention (CDC), dos Estados Unidos, estima-se que, entre as crianças, a proporção é
de que 1 a cada 36 tenha o TEA, uma questão ainda pouco entendida, que necessita de
estudos aprofundados. As pessoas com TEA podem apresentar maior percepção sensorial e,
ainda, hipersensibilidade auditiva. A hipersensibilidade auditiva é o incômodo ao ouvir certos
tipos de sons, principalmente os mais altos, como o toque do celular, o latido dos cães, a
sirene das escolas, entre outros. A maioria das pessoas são capazes de suportar barulhos de
até 120 decibéis. Por sua vez, o limite de quem é hipersensível aos ruídos é de 90 decibéis.
Por isso, precisamos implementar a “Hora do Silêncio” nos estabelecimentos comerciais,
para que possam se adaptar e oferecer experiência de compra com poucos estímulos
sensoriais, em especial para as pessoas com TEA e seus acompanhantes.
Plenário Dr. Mário Medeiros, 28 de julho de 2024.
A
t
CÉSAR AUGUSTO DE PAIVA MAIA
Vereador
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Av, Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670
Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www.camaradeparnamirim.com.br

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