| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 138 / 2024 |
| Date | 2024-08-26 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO EM QUALQUER VINCULO EMPREGATICIO, PARA MÃE, PAI E OU RESPOSAVEL LEGAL POR CRIANÇA COM DIAGNOSTICO DE ESPECTRO AUTISTA (TEA), NO MUNICIPIO DE PARNAMIRIM. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO PROJETO DE LEI Nº 138 / 2024 DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO, EM QUALQUER VÍNCULO EMPREGATÍCIO, PARA MÃE, PAI OU RESPONSÁVEL LEGAL DE CRIANÇA COM CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM DIAGNÓSTICO DO TRANSTORNO DO RECEBIDO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NO MUNICÍPIO oa ZE/OS [20% DE PARNAMIRIM/RN. DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Esta lei tem como objetivo garantir a redução da jornada de trabalho para pai, mãe ou responsável legal, que cuida diretamente de criança diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA), abrangendo os servidores públicos federais, estaduais, municipais, contratos temporários, cargos em comissão, estagiários remunerados e trabalhadores de iniciativa privada, desde, comprovem sua atividade laboral. Parágrafo Único. Se ambos os pais se enquadrarem no benefício sobre o qual dispõe esta Lei, caberá somente a um deles a redução da jornada de trabalho. Art. 2º - Para fazer jus à redução da jornada de trabalho, o pai, mãe ou responsável legal deverá apresentar relatório médico que comprove o diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA) da criança, emitido por profissional de saúde habilitado. Art. 3º - A redução da jornada de trabalho poderá ser de no mínimo 20% (vinte por cento) e de no máximo 50% (cinquenta por cento) da jornada de trabalho total estabelecida para o cargo ou função exercida, a serem distribuídas ao longo da semana, de acordo com a conveniência do empregado e empregador. Câmara” Câmara “xa conecta) Digitala Cv TURAL Av. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670 Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www.camaradeparnamirim.com.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO Art. 4º - A redução da jornada de trabalho não poderá implicar na diminuição da remuneração ou de quaisquer outros benefícios trabalhistas, previdenciários ou de carreira, garantindo-se ao pai, mãe ou responsável legal o recebimento integral de seus vencimentos ousalários. Art. 5º - O empregador ou a autoridade competente deverá assegurar a preservação do emprego e não poderá discriminar, demitir ou prejudicar o desenvolvimento profissional do pai, mãe ou responsável legal que usufruir da redução da jornada de trabalho, em virtude do cuidado dedicado ao filho com TEA. Art.6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Plenário Dr. Mário Medeiros, 26 de agosto de 2024. us 3 CÉSAR AUGUSTO DE PAIVA MAIA Vereador CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM RECEBIDO DATA: É 3 DEPARTA! “TO DO PROCESSO LEGISL ATI O Câmara” Câmara na conecta) Digitala CUITURAL Av. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670 Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www.camaradeparnamirim.com.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO JUSTIFICATIVA A presente proposta de lei busca garantir o direito dos pais, mães ou responsáveis legais de crianças com diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista, à redução da jornada de trabalho, independente do vínculo empregatício, a fim de proporcionar o adequado cuidado e acompanhamento às necessidades dessas crianças. O Transtomno do Espectro Autista (TEA) é uma condição que requer atenção ecuidados especiais, pois é um transtorno do desenvolvimento que afeta a capacidade de comunicação, interação social e comportamento das crianças, assim, reconhecendo a importância do suporte familiar, a redução da jornada de trabalho permitirá que esses pais tenham rnais tempo para dedicar aos cuidados e às necessidades especiais de seus filhos, contribuindo para o seu desenvolvimento e bem-estar, bem como, a inclusão e a igualdade de oportunidades para crianças com autismo. As crianças autistas muitas vezes precisam de suporte adicional e intervenções terapêuticas para desenvolver habilidades sociais, emocionais e cognitivas. Isso requer tempo e dedicação por parte dos pais ou responsáveis, que desempenham um papel fundamental na estimulação e no acompanhamento do desenvolvimento da criança. Conto com o apoio dos meus pares para a aprovação desta Lei. Plenário Dr. Mário Medeiros, 26 de agosto de 2024. us Ns CÉSAR AUGUSTO DE PAIVA MAIA Vereador Câmara” Câmara na conecta) Digitals CULTURAL Av. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670 Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www.camaradeparnamirim.com.br