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materia nº 138/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 138 / 2024
Date 2024-08-26
EmentaDISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO EM QUALQUER VINCULO EMPREGATICIO, PARA MÃE, PAI E OU RESPOSAVEL LEGAL POR CRIANÇA COM DIAGNOSTICO DE ESPECTRO AUTISTA (TEA), NO MUNICIPIO DE PARNAMIRIM.
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CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
PROJETO DE LEI Nº 138 / 2024
DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DA JORNADA
DE TRABALHO, EM QUALQUER VÍNCULO
EMPREGATÍCIO, PARA MÃE, PAI OU
RESPONSÁVEL LEGAL DE CRIANÇA COM
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM DIAGNÓSTICO DO TRANSTORNO DO
RECEBIDO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NO MUNICÍPIO
oa ZE/OS [20% DE PARNAMIRIM/RN.
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES
LEGAIS, FAZ SABER QUE CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º Esta lei tem como objetivo garantir a redução da jornada de trabalho para pai,
mãe ou responsável legal, que cuida diretamente de criança diagnosticada com
Transtorno do Espectro Autista (TEA), abrangendo os servidores públicos federais,
estaduais, municipais, contratos temporários, cargos em comissão, estagiários
remunerados e trabalhadores de iniciativa privada, desde, comprovem sua atividade
laboral.
Parágrafo Único. Se ambos os pais se enquadrarem no benefício sobre o qual
dispõe esta Lei, caberá somente a um deles a redução da jornada de trabalho.
Art. 2º - Para fazer jus à redução da jornada de trabalho, o pai, mãe ou responsável
legal deverá apresentar relatório médico que comprove o diagnóstico de Transtorno do
Espectro Autista (TEA) da criança, emitido por profissional de saúde habilitado.
Art. 3º - A redução da jornada de trabalho poderá ser de no mínimo 20% (vinte por cento)
e de no máximo 50% (cinquenta por cento) da jornada de trabalho total estabelecida para
o cargo ou função exercida, a serem distribuídas ao longo da semana, de acordo com a
conveniência do empregado e empregador.
Câmara” Câmara “xa
conecta) Digitala Cv TURAL
Av. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670
Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www.camaradeparnamirim.com.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
Art. 4º - A redução da jornada de trabalho não poderá implicar na diminuição da
remuneração ou de quaisquer outros benefícios trabalhistas, previdenciários ou de
carreira, garantindo-se ao pai, mãe ou responsável legal o recebimento integral de seus
vencimentos ousalários.
Art. 5º - O empregador ou a autoridade competente deverá assegurar a preservação do
emprego e não poderá discriminar, demitir ou prejudicar o desenvolvimento profissional
do pai, mãe ou responsável legal que usufruir da redução da jornada de trabalho, em
virtude do cuidado dedicado ao filho com TEA.
Art.6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Plenário Dr. Mário Medeiros, 26 de agosto de 2024.
us
3
CÉSAR AUGUSTO DE PAIVA MAIA
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
RECEBIDO
DATA:
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DEPARTA! “TO DO PROCESSO LEGISL ATI O
Câmara” Câmara na
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Av. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670
Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www.camaradeparnamirim.com.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
JUSTIFICATIVA
A presente proposta de lei busca garantir o direito dos pais, mães ou responsáveis legais
de crianças com diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista, à redução da jornada
de trabalho, independente do vínculo empregatício, a fim de proporcionar o adequado
cuidado e acompanhamento às necessidades dessas crianças. O Transtomno do
Espectro Autista (TEA) é uma condição que requer atenção ecuidados especiais,
pois é um transtorno do desenvolvimento que afeta a capacidade de comunicação,
interação social e comportamento das crianças, assim, reconhecendo a importância do
suporte familiar, a redução da jornada de trabalho permitirá que esses pais tenham rnais
tempo para dedicar aos cuidados e às necessidades especiais de seus filhos,
contribuindo para o seu desenvolvimento e bem-estar, bem como, a inclusão e a
igualdade de oportunidades para crianças com autismo. As crianças autistas muitas
vezes precisam de suporte adicional e intervenções terapêuticas para desenvolver
habilidades sociais, emocionais e cognitivas. Isso requer tempo e dedicação por parte
dos pais ou responsáveis, que desempenham um papel fundamental na estimulação e
no acompanhamento do desenvolvimento da criança.
Conto com o apoio dos meus pares para a aprovação desta Lei.
Plenário Dr. Mário Medeiros, 26 de agosto de 2024.
us
Ns
CÉSAR AUGUSTO DE PAIVA MAIA
Vereador
Câmara” Câmara na
conecta) Digitals CULTURAL
Av. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670
Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www.camaradeparnamirim.com.br

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