| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 110 / 2023 |
| Date | 2023-07-12 |
| Ementa | INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E COMBATE À OSTEOPOROSE EM PARNAMIRIM/RN, E DÀ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 4198 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 15
lisa CÂMARA MUNICIPAL DE PROJETO DE LEI Nº 110/2023 “INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E COMBATE À OSTEOPOROSE EM PARNAMIRIM/RN, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. ” AUTOR (A): VEREADOR CÉSAR MAIA. Av. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670 Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www.camaradeparnamirim.com.br CÂMARA MUNICIPAL DE 15 PARNAMÍRIM cem A CASA DO POVO PROJETO DE LEI Nº 110 /2023 “Institui a Semana Municipal de Prevenção e Combate à Osteoporose em Parnamirim/RN e dá outras providências”. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica instituída a Semana Municipal de Prevenção e Combate à Osteoporose, que acontecerá todos os anos, na primeira semana de março. Art. 2º - Durante a semana, o Município promoverá ampla divulgação das causas, sintomas e formas de prevenção e combate à osteoporose, mediante a realização de palestras, divulgação de material informativo e realização de cursos, objetivando orientar a população, especialmente as mulheres maiores de 40 anos, sob a supervisão da Secretaria Municipal da Saúde. Art. 3º - As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta das dotações orçamentarias próprias, com as devidas suplementações, quando necessário. Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Plenário Dr. Mário Medeiros, 18 de maio de 2023. CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM * — cEsARaUGU pH TANIA RECEBIDO Vereador Data: [08/2053 L 4 Li. PaRTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO = — VURAL Av. Castor Vieira Régis, s/n « Cohabinal - CEP 59140-670 Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www.camaradeparnamirim.com.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Mesa Diretora Lido na Sessão Did 19 Secretário CÂMARA MUNICIP: . u Mesa Diretr-r Aprovado na Sess 1º Votaç:. CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Mesa Diretora Aprovado na Sessão 2º Votação 2 CÂMARA MUNICIPAL DE aa PARNAMIRIM A CASA DO POVO JUSTIFICATIVA Senhor Presidente e Nobres Vereadores, A osteoporose é uma patologia grave, que acomete a população, especialmente na sua maioria, as mulheres acima dos 40 anos de idade e, caracteriza-se pela diminuição da massa óssea e consequente enfraquecimento do esqueleto, propiciando o aumento de fraturas decorrentes de pequenos traumas. As fraturas mais frequentes são as de vértebras e quadris, as consequências, deformidade na coluna vertebral, perda de estatura e dificuldade de locomoção. Para se ter uma ideia da gravidade do problema pode-se citar o fato de que um terço das mulheres que atingem 60 anos tem ou tiveram fraturas de vértebras. Destas, 20 a 25% falecem nos seis primeiros meses após a fratura. Em relação às fraturas de quadris, os dados mostram que um terço das mulheres e um sexto dos homens que atingem 80 anos tem ou tiveram este tipo de fratura. O quadro é mais alarmante quando se vê que cinquenta por cento das pessoas que tiveram fratura de quadris deixam de andar sozinhas. Social e economicamente falando, o problema vem se agravando a cada dia já que devido ao aumento da população e tempo médio de vida humana é cada vez maior o número de pessoas na terceira idade, que são as mais propensas a adquirir essa doença. Assim sendo, solicitamos a aprovação do presente Projeto de Lei em regime de urgência. Certo de contar com atenção dos Nobres Vereadores, manifesto desde já agradecimento e aproveito o ensejo para reiterar protestos de elevada estima e consideração. Plenário Dr. Mário Medeiros, 18 de maio de 2023. A CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM CÉSAR AUGUSTO DE PÁIVA MAIA RECEBIDO N vereador | Data: E Sp>s t o -— L “<PARTAMENTO DO PROCESSO LEGISL ATIVA Ay. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670 Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www.camaradeparnamirim.com.br Projeto de Lei Ordinária nº110/2023. Origem: Departamento de Processo Legislativo - DPL Destino: Comissão Permanente de Constituição Legislação e Redação Final Assunto: Encaminhamento de Projeto para parecer. Despacho Cumpre-nos o dever de encaminhar o Projeto de Lei nº110/2023 - “ INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E COMBATE À OSTEOPOROSE EM PARNAMIRIMIRN, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ” (Autor (a): Poder Legislativo Municipal - Vereador César Augusto de Paiva Maia “CÉSAR MAIA”) para análise e elaboração de parecer. Parnamirim/RN, 23 de maio de 2023. de Processo Legislativo 23/05/2023, 13:57 1Doc CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Memorando 822/2023 Responder apenas via 1Doc Para CPCLR - Comissão... cc = 2 setores envolvidos 23/05/2023 13:57 Projetos para analise e emissão de parecer. Prezada Comissão, Por determinação da Mesa Diretora dessa Câmara Municipal fazemos o uso do presente expediente para encaminhar, em anexo, para analise e parecer, o projeto de Decreto Legislativo nº06/2023 apresentado na 43º Sessões Ordinária, realizada no dia 23 de maio de 2023. Rodrigo Carlo Gurgel Martiniano Coordenador Processo Legislativo Projeto de Lein 11 O 2023 Ver Cesar .pdf (121 70 KB) O downloads N ojeto de Lo 44 2028 Ver “thiago. pt (166,88 Ko O downloads Projeto de Lei n 115 2023 Ver Diego, .pdf (301,67 KB) O downloads Projeto. de Lei n A 1º. 2023 “Ver Carol pdf (1,88 MB) O downloads Quem já visualizou? 1 Câmara Municipal de Parnamirim - Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal, Parnamirim / RN CEP: 59140-670 + 1Dos * wuww.idoc.com.br Impresso em 23/05/2023 13:57:12 por Rodrigo Carlo Gurgel Martiniano - Coordenador Processo Legislativo “As críticas são a motivação para o sucesso.” - Vitorio Furusho https:Jlcmparnamirim.tdoc.com br/?pg=dociver&caixa=saida&erros=08itd=1 &hash=0706D27D74FBFDOA4614 17CABorigem=envio&novo=t&for... 11 CAMARA MUNILIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO FINAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN. EMENTA: CONSTITUCIONAL. PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 110/2023, COM A SEGUINTE EMENTA: “INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E COMBATE À OSTEOPOROSE EM PARNAMIRIM/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. INSERÇÃO DA SEMANA MUNICIPAL NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO. Autor: Vereador César Augusto de Paiva Maia Relator: Vereador Thiago Fernandes da Silva |- RELATÓRIO. Vem ao exame, sob a ótica jurídica e constitucional da Comissão Permanente de Constituição, Legislação e Redação Final, o Projeto de Lei nº 110/2023 que “INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E COMBATE À OSTEOPOROSE EM PARNAMIRIMIRN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, de autoria do Vereador César Augusto de Paiva Maia. O projeto veio “acompanhado de Parecer do Relator e editado pela Procuradoria Legislativa desta Câmara opinando pela sua viabilidade e constitucionalidade. É o relatório. Passo a opinar. | - ANÁLISE. Av. Castor Vieira Regis, S/N, Cohabinal, Parnamirim/RN, CEP à RR EE DE PARNAMIRIM CNPJ: 09.116.070/0001-84. CEBIDO CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRi ly: Mesa Diretora Lido na Sessão CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Inicialmente, faz-se necessário ressaltar que o art. 13, inciso VI do q É, s =ê À Regimento Interno da Câmara Municipal de Parnamirim/RN prevê como “prerrogativa do cargo de vereador a emissão de parecer e apresentação de relatórios, quando integrante da Mesa ou membro da comissão”. Outrossim, o aludido Regimento Interno, em seu art. 76, estabelece como competência da Comissão Permanente de Constituição, Legislação e Redação Final a análise de todas as proposições sujeitas à apreciação da Câmara sob o prisma constitucional, legal, jurídico, regimental. Dessa forma, cabe a presente comissão avaliar se o Projeto de Lei está em condições de tramitar normalmente e sem vício formal ou material capaz de torná-lo inconstitucional pelo fato de suas normas não conflitarem com as normas constitucionais e legais vigentes. Inicialmente, é profícuo pontuar que a competência legislativa do município possui escopo no art. 30 da Constituição Federal de 1988 (CF/1988), o qual estipula que: Art. 30. Compete aos Municípios: | - legislar sobre assuntos de interesse local; Il - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber; [...] Enquanto isso, a Lei Orgânica do Município de Parnamirim/RN estabelece em seu art. 11, inciso |, que ao Município compete prover a tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, legislar sobre assuntos de interesse predominante do Município e suplementar a legislação Federal e a Estadual, no que couber, conforme pode ser notado no trecho a seguir: Art. 11 - Ao Município compete prover a tudo quanto respeite ao seu interesse local e ao bem-estar de sua população, cabendo- lhe, privativamente, dentre outras, as seguintes atribuições: Av. Castor Vieira Regis, S/N, Cohabinal, Parnamirim/RN, CEP: 59.140-670 CNPJ: 09.116.070/0001-84. CAMARA MUNICIPAL DE es PARNAMIRIM semen a A CASA DO POVO | — legislar sobre assuntos de interesse predominante do Município e suplementar a legislação Federal e a Estadual, no que couber; Passando para a análise do projeto de lei em enfoque, é sempre importante a aferição quanto à possível ocorrência de vício de iniciativa em razão da potencial criação de atribuições para outros Poderes e instituições. Sabe-se que cabe ao Chefe do Poder Executivo, privativamente, a iniciativa de leis que versem sobre criação e atribuições das Secretarias e órgãos da administração pública, nos termos do art. 61, Il, “e” da Constituição Federal, bem como pela Constituição Estadual (art. Art. 46, 8 1º, 11, “c”), a Lei Orgânica do Município de Parnamirim/RN (art. 2º, caput e 50, Ill) e o Regimento Interno da Câmara (art. 130, 8 2º, II). Em consonância com as disposições acima elencadas, que constituem reprodução obrigatória da repartição de competência prevista na Constituição Federal, a vedação legal à iniciativa parlamentar apenas se afigura quando a proposição legislativa verdadeiramente promove ingerência na competência do Executivo de organizar seus serviços. Analisando o Projeto de Lei n.º 110/2023, observa-se que não há impeditivo constitucional ou legal para a instituição da “Semana Municipal de Combate à Osteoporose”, conforme previsto no art. 1º O art. 2º dispõe sobre a possibilidade de serem desenvolvidas atividades de conscientização da população sobre a importância do Combate à Osteoporose. Noutro bordo, a jurisprudência pátria tem entendido não haver invasão de competência nos casos em que há a instituição de datas comemorativas ou alusivas à temas específicos por meio de lei de autoria de vereador, quando esta não estabelece medidas relacionadas à organização da administração pública, nem cria deveres diversos daqueles genéricos, como pode ser notado nas decisões a seguir: Av. Castor Vieira Regis, S/N, Cohabinal, Parnamirim/RN, CEP: 59.140-670 CNP): 09.116.070/0001-84. CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE — Lei que institui como evento cultural oficial do município de Suzano o Dia da Bíblia — Ato normativo que cuida de matéria de interesse local — Mera criação de data comemorativa. Constitucionalidade reconhecida. Não ocorrência de vício de iniciativa do projeto de lei por vereador. Norma editada que não estabelece medidas relacionadas à organização da administração pública, nem cria deveres diversos daqueles genéricos ou mesmo despesas extraordinárias. Ação de Inconstitucionalidade julgada improcedente. ...Por força da Constituição, os municípios foram dotados de autonomia legislativa, que vem consubstanciada na capacidade de legislar sobre assuntos de interesse local, inclusive a fixação de datas comemorativas, e de suplementar a legislação federal e estadual no que couber (art. 30, l e Il, da CF). A fixação de datas comemorativas por lei municipal não excede os limites da autonomia legislativa de que foram dotados os municípios." (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0140772-62.2013.8.26.0000, Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, Des. Rel. Antonio Carlos Malheiros, j. 23/10/2013). as SA , AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Lei Nº 3.898, de 25 de abril de 2016, do Município de Mirassol, que 'Institui A Semana de Combate ao Aedes Aegypt no âmbito do Município de Mirassol". Inicial que aponta ofensa a dispositivos que não guardam relação com o tema em debate, tal como carece de fundamentação correlata (artigos 1º, 111, 180 e 181 da CE, bem como artigo 22, inciso XXVII da CR). Impertinência de exame. Iniciativa oriunda do poder legislativo local. Viabilidade. Inconstitucionalidade formal não caracterizada. Lei quê não disciplina matéria reservada à Administração, mas sim sobre programa de conscientização de caráter geral. Ausência de invasão à iniciativa exclusiva do Chefe do Executivo, [...]. ATO normativo, ademais, que não impõe qualquer atribuição ao Executivo local, ostentando conteúdo educativo a justificar atuação legislativa municipal. Ausência de violação ao princípio da separação dos poderes. Mácula aos artigos 5º, 47, incisos Il, XIV E XIX, da Constituição Bandeirante, não constatada. Previsão orçamentária genérica que, por si só, não tem o condão de atribuir inconstitucionalidade à lei. Precedentes. Pretensão improcedente (TJSP - ADI 2101150- 34.2016, rel. Des. FRANCISCO CASCONI, j 19.10.2016). Av. Castor Vieira Regis, S/N, Cohabinal, Parnamirim/RN, CEP: 59.140-670 CNPJ: 09.116.070/0001-84. CAMARA MUNICIPAL LE = PARNAMIRIM A CASA DO POVO Logo, a matéria em apreço, por tratar-se de norma de interesse local, está dentro da competência municipal e mostra-se constitucional, estando apta à aprovação. A) DA TÉCNICA DE REDAÇÃO LEGISLATIVA. No que tange à técnica de redação legislativa, constata-se que o Projeto, em linhas gerais, está redigido em termos claros, objetivos e concisos, em lingua nacional e ortografia oficial, subscrito por seu autor, com o assunto registrado em ementa, ainda com epígrafe e preâmbulo. A distribuição do texto também está dentro dos padrões exigidos pela técnica legislativa, seguindo as recomendações básicas da Lei Complementar nº 95/1998. HI. VOTO. Em face do exposto, nota-se que o Projeto de Lei Nº 110/2023 merece prosseguimento por estar em conformidade com a Constituição Federal, com a Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno desta Casa. Por isso, voto pelo conhecimento e pela aprovação do projeto de Lei nº 110/2023. IV. CONCLUSÃO. Por tais razões, esta Comissão Permanente de Constituição, Legislação e Redação Final da Câmara Municipal de Parnamirim/RN, OPINA PELA APROVAÇÃO TOTAL DO PROJETO DE LEI Nº 110/2023. Parnamirim/RN,19 de junho de 2023. fans noto THIAGO FERNANDES DA SILVA Presidente/Relator Consentimos com recer, SIQUEIRA GUSTAVO NEGÓCIO DE FREITAS ecretário 2º Secretário ÍTALO 14º Av. Castor Vieira Regis, S/N, Cohabinal, Parnanhirim/RN; CEB: a A DE PARNAMIRIM CNP): 09.116.070/0001-84. CEBIDO nato 1964 208 DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLAT O CAMARA MUNICIPAL DE PARNANIIRIM Mesa Diretora Lido na Sessão Data: QL! [o/á, 12005 S Secretário ). CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO Redação Final nº046/2023. Institui a Semana Municipal de Prevenção e Combate à Osteoporose em Parnamirim/RN e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Parnamirim/RN no uso de suas atribuições legais, faz saber que Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica instituída a Semana Municipal de Prevenção e Combate à Osteoporose, que acontecerá todos os anos, na primeira semana de março. Art. 2º - Durante a semana, o Município promoverá ampla divulgação das causas, sintomas e formas de prevenção e combate à osteoporose, mediante a realização de palestras, divulgação de material informativo e realização de cursos, objetivando orientar a população, especialmente as mulheres maiores de 40 anos, sob a supervisão da Secretaria Municipal da Saúde. Art. 3º - As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta das dotações orçamentarias próprias, com as devidas suplementações, quando necessário. Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Parnamirim/RN, 07 de julho de 2023. Comissão Permanente de Constituição, Legislação e Redação Final. Tha fy narolo THIAGO FERNANDES DA SILYA Presidente da Comissão EGÓCIO DE FREITAS 2º Secretário SIQUEIRA GUSTAY Av. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670 Fone: (B4) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www camaradenarnamirim com br CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Mesa Diretora Í Lido najSessão Data 08/AB/9033 :AMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Mesa Diretora Aprovado na Sessão Única Votação Data: O 4º decretário