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materia nº 110/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 110 / 2023
Date 2023-07-12
EmentaINSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E COMBATE À OSTEOPOROSE EM PARNAMIRIM/RN, E DÀ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id4198

Autoria

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lisa CÂMARA MUNICIPAL DE
PROJETO DE LEI Nº 110/2023
“INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E
COMBATE À OSTEOPOROSE EM PARNAMIRIM/RN, E
DA OUTRAS PROVIDENCIAS. ”
AUTOR (A): VEREADOR CÉSAR MAIA.
Av. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670
Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www.camaradeparnamirim.com.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
15 PARNAMÍRIM
cem
A CASA DO POVO
PROJETO DE LEI Nº 110 /2023
“Institui a Semana Municipal de Prevenção e
Combate à Osteoporose em Parnamirim/RN e dá
outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ
SABER QUE CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica instituída a Semana Municipal de Prevenção e Combate à Osteoporose, que
acontecerá todos os anos, na primeira semana de março.
Art. 2º - Durante a semana, o Município promoverá ampla divulgação das causas, sintomas e
formas de prevenção e combate à osteoporose, mediante a realização de palestras, divulgação
de material informativo e realização de cursos, objetivando orientar a população,
especialmente as mulheres maiores de 40 anos, sob a supervisão da Secretaria Municipal da
Saúde.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta das dotações
orçamentarias próprias, com as devidas suplementações, quando necessário.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Plenário Dr. Mário Medeiros, 18 de maio de 2023.
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM * — cEsARaUGU pH TANIA
RECEBIDO Vereador
Data: [08/2053
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Li. PaRTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO
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— VURAL
Av. Castor Vieira Régis, s/n « Cohabinal - CEP 59140-670
Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www.camaradeparnamirim.com.br
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora
Lido na Sessão
Did
19 Secretário
CÂMARA MUNICIP: . u
Mesa Diretr-r
Aprovado na Sess
1º Votaç:.
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora
Aprovado na Sessão
2º Votação
2 CÂMARA MUNICIPAL DE
aa PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e Nobres Vereadores,
A osteoporose é uma patologia grave, que acomete a população, especialmente na
sua maioria, as mulheres acima dos 40 anos de idade e, caracteriza-se pela diminuição da
massa óssea e consequente enfraquecimento do esqueleto, propiciando o aumento de
fraturas decorrentes de pequenos traumas.
As fraturas mais frequentes são as de vértebras e quadris, as consequências,
deformidade na coluna vertebral, perda de estatura e dificuldade de locomoção.
Para se ter uma ideia da gravidade do problema pode-se citar o fato de que um terço das
mulheres que atingem 60 anos tem ou tiveram fraturas de vértebras. Destas, 20 a 25%
falecem nos seis primeiros meses após a fratura. Em relação às fraturas de quadris, os dados
mostram que um terço das mulheres e um sexto dos homens que atingem 80 anos tem ou
tiveram este tipo de fratura. O quadro é mais alarmante quando se vê que cinquenta por
cento das pessoas que tiveram fratura de quadris deixam de andar sozinhas.
Social e economicamente falando, o problema vem se agravando a cada dia já que
devido ao aumento da população e tempo médio de vida humana é cada vez maior o número
de pessoas na terceira idade, que são as mais propensas a adquirir essa doença.
Assim sendo, solicitamos a aprovação do presente Projeto de Lei em regime de
urgência. Certo de contar com atenção dos Nobres Vereadores, manifesto desde já
agradecimento e aproveito o ensejo para reiterar protestos de elevada estima e
consideração.
Plenário Dr. Mário Medeiros, 18 de maio de 2023.
A
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
CÉSAR AUGUSTO DE PÁIVA MAIA
RECEBIDO N vereador |
Data: E Sp>s t
o -— L
“<PARTAMENTO DO PROCESSO LEGISL ATIVA
Ay. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670
Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www.camaradeparnamirim.com.br
Projeto de Lei Ordinária nº110/2023.
Origem: Departamento de Processo Legislativo - DPL
Destino: Comissão Permanente de Constituição Legislação e Redação Final
Assunto: Encaminhamento de Projeto para parecer.
Despacho
Cumpre-nos o dever de encaminhar o Projeto de Lei nº110/2023 - “ INSTITUI
A SEMANA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E COMBATE À OSTEOPOROSE EM
PARNAMIRIMIRN, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ” (Autor (a): Poder
Legislativo Municipal - Vereador César Augusto de Paiva Maia “CÉSAR MAIA”)
para análise e elaboração de parecer.
Parnamirim/RN, 23 de maio de 2023.
de Processo Legislativo
23/05/2023, 13:57 1Doc
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
Memorando 822/2023
Responder apenas via 1Doc
Para
CPCLR - Comissão...
cc = 2 setores envolvidos
23/05/2023 13:57
Projetos para analise e emissão de parecer.
Prezada Comissão,
Por determinação da Mesa Diretora dessa Câmara Municipal fazemos o uso do presente expediente para
encaminhar, em anexo, para analise e parecer, o projeto de Decreto Legislativo nº06/2023 apresentado na
43º Sessões Ordinária, realizada no dia 23 de maio de 2023.
Rodrigo Carlo Gurgel Martiniano
Coordenador Processo Legislativo
Projeto de Lein 11 O 2023 Ver Cesar .pdf (121 70 KB) O downloads
N ojeto de Lo 44 2028 Ver “thiago. pt (166,88 Ko O downloads
Projeto de Lei n 115 2023 Ver Diego, .pdf (301,67 KB) O downloads
Projeto. de Lei n A 1º. 2023 “Ver Carol pdf (1,88 MB) O downloads
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Câmara Municipal de Parnamirim - Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal, Parnamirim / RN CEP: 59140-670 + 1Dos * wuww.idoc.com.br
Impresso em 23/05/2023 13:57:12 por Rodrigo Carlo Gurgel Martiniano - Coordenador Processo Legislativo
“As críticas são a motivação para o sucesso.” - Vitorio Furusho
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CAMARA MUNILIPAL DE
PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO,
LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO FINAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM/RN.
EMENTA: CONSTITUCIONAL. PARECER AO
PROJETO DE LEI Nº 110/2023, COM A
SEGUINTE EMENTA: “INSTITUI A SEMANA
MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E COMBATE À
OSTEOPOROSE EM PARNAMIRIM/RN E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. INSERÇÃO DA
SEMANA MUNICIPAL NO CALENDÁRIO
OFICIAL DO MUNICÍPIO.
Autor: Vereador César Augusto de Paiva Maia
Relator: Vereador Thiago Fernandes da Silva
|- RELATÓRIO.
Vem ao exame, sob a ótica jurídica e constitucional da Comissão
Permanente de Constituição, Legislação e Redação Final, o Projeto de Lei nº
110/2023 que “INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E
COMBATE À OSTEOPOROSE EM PARNAMIRIMIRN E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”, de autoria do Vereador César Augusto de Paiva Maia.
O projeto veio “acompanhado de Parecer do Relator e editado pela
Procuradoria Legislativa desta Câmara opinando pela sua viabilidade e
constitucionalidade.
É o relatório. Passo a opinar.
| - ANÁLISE.
Av. Castor Vieira Regis, S/N, Cohabinal, Parnamirim/RN, CEP à RR EE DE PARNAMIRIM
CNPJ: 09.116.070/0001-84. CEBIDO
CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRi ly:
Mesa Diretora
Lido na Sessão
CAMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
Inicialmente, faz-se necessário ressaltar que o art. 13, inciso VI do
q
É,
s
=ê
À
Regimento Interno da Câmara Municipal de Parnamirim/RN prevê como
“prerrogativa do cargo de vereador a emissão de parecer e apresentação de
relatórios, quando integrante da Mesa ou membro da comissão”.
Outrossim, o aludido Regimento Interno, em seu art. 76, estabelece
como competência da Comissão Permanente de Constituição, Legislação e
Redação Final a análise de todas as proposições sujeitas à apreciação da
Câmara sob o prisma constitucional, legal, jurídico, regimental.
Dessa forma, cabe a presente comissão avaliar se o Projeto de Lei está
em condições de tramitar normalmente e sem vício formal ou material capaz de
torná-lo inconstitucional pelo fato de suas normas não conflitarem com as
normas constitucionais e legais vigentes.
Inicialmente, é profícuo pontuar que a competência legislativa do
município possui escopo no art. 30 da Constituição Federal de 1988 (CF/1988),
o qual estipula que:
Art. 30. Compete aos Municípios:
| - legislar sobre assuntos de interesse local;
Il - suplementar a legislação federal e a estadual no que
couber; [...]
Enquanto isso, a Lei Orgânica do Município de Parnamirim/RN
estabelece em seu art. 11, inciso |, que ao Município compete prover a tudo
quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua
população, cabendo-lhe, privativamente, legislar sobre assuntos de interesse
predominante do Município e suplementar a legislação Federal e a Estadual, no
que couber, conforme pode ser notado no trecho a seguir:
Art. 11 - Ao Município compete prover a tudo quanto respeite ao
seu interesse local e ao bem-estar de sua população, cabendo-
lhe, privativamente, dentre outras, as seguintes atribuições:
Av. Castor Vieira Regis, S/N, Cohabinal, Parnamirim/RN, CEP: 59.140-670
CNPJ: 09.116.070/0001-84.
CAMARA MUNICIPAL DE
es PARNAMIRIM
semen
a
A CASA DO POVO
| — legislar sobre assuntos de interesse predominante do
Município e suplementar a legislação Federal e a Estadual, no
que couber;
Passando para a análise do projeto de lei em enfoque, é sempre
importante a aferição quanto à possível ocorrência de vício de iniciativa em
razão da potencial criação de atribuições para outros Poderes e instituições.
Sabe-se que cabe ao Chefe do Poder Executivo, privativamente, a
iniciativa de leis que versem sobre criação e atribuições das Secretarias e
órgãos da administração pública, nos termos do art. 61, Il, “e” da Constituição
Federal, bem como pela Constituição Estadual (art. Art. 46, 8 1º, 11, “c”), a Lei
Orgânica do Município de Parnamirim/RN (art. 2º, caput e 50, Ill) e o
Regimento Interno da Câmara (art. 130, 8 2º, II).
Em consonância com as disposições acima elencadas, que constituem
reprodução obrigatória da repartição de competência prevista na Constituição
Federal, a vedação legal à iniciativa parlamentar apenas se afigura quando a
proposição legislativa verdadeiramente promove ingerência na competência do
Executivo de organizar seus serviços.
Analisando o Projeto de Lei n.º 110/2023, observa-se que não há
impeditivo constitucional ou legal para a instituição da “Semana Municipal de
Combate à Osteoporose”, conforme previsto no art. 1º
O art. 2º dispõe sobre a possibilidade de serem desenvolvidas atividades
de conscientização da população sobre a importância do Combate à
Osteoporose.
Noutro bordo, a jurisprudência pátria tem entendido não haver invasão
de competência nos casos em que há a instituição de datas comemorativas ou
alusivas à temas específicos por meio de lei de autoria de vereador, quando
esta não estabelece medidas relacionadas à organização da administração
pública, nem cria deveres diversos daqueles genéricos, como pode ser notado
nas decisões a seguir:
Av. Castor Vieira Regis, S/N, Cohabinal, Parnamirim/RN, CEP: 59.140-670
CNP): 09.116.070/0001-84.
CAMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE — Lei que
institui como evento cultural oficial do município de Suzano o
Dia da Bíblia — Ato normativo que cuida de matéria de interesse
local — Mera criação de data comemorativa.
Constitucionalidade reconhecida. Não ocorrência de vício
de iniciativa do projeto de lei por vereador. Norma editada
que não estabelece medidas relacionadas à organização da
administração pública, nem cria deveres diversos daqueles
genéricos ou mesmo despesas extraordinárias. Ação de
Inconstitucionalidade julgada improcedente. ...Por força da
Constituição, os municípios foram dotados de autonomia
legislativa, que vem consubstanciada na capacidade de legislar
sobre assuntos de interesse local, inclusive a fixação de datas
comemorativas, e de suplementar a legislação federal e
estadual no que couber (art. 30, l e Il, da CF). A fixação de
datas comemorativas por lei municipal não excede os
limites da autonomia legislativa de que foram dotados os
municípios." (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº
0140772-62.2013.8.26.0000, Órgão Especial do Tribunal de
Justiça de São Paulo, Des. Rel. Antonio Carlos Malheiros, j.
23/10/2013).
as
SA ,
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Lei Nº 3.898,
de 25 de abril de 2016, do Município de Mirassol, que 'Institui A
Semana de Combate ao Aedes Aegypt no âmbito do Município
de Mirassol". Inicial que aponta ofensa a dispositivos que não
guardam relação com o tema em debate, tal como carece de
fundamentação correlata (artigos 1º, 111, 180 e 181 da CE,
bem como artigo 22, inciso XXVII da CR). Impertinência de
exame. Iniciativa oriunda do poder legislativo local.
Viabilidade. Inconstitucionalidade formal não
caracterizada. Lei quê não disciplina matéria reservada à
Administração, mas sim sobre programa de
conscientização de caráter geral. Ausência de invasão à
iniciativa exclusiva do Chefe do Executivo, [...]. ATO
normativo, ademais, que não impõe qualquer atribuição ao
Executivo local, ostentando conteúdo educativo a justificar
atuação legislativa municipal. Ausência de violação ao
princípio da separação dos poderes. Mácula aos artigos 5º,
47, incisos Il, XIV E XIX, da Constituição Bandeirante, não
constatada. Previsão orçamentária genérica que, por si só,
não tem o condão de atribuir inconstitucionalidade à lei.
Precedentes. Pretensão improcedente (TJSP - ADI 2101150-
34.2016, rel. Des. FRANCISCO CASCONI, j 19.10.2016).
Av. Castor Vieira Regis, S/N, Cohabinal, Parnamirim/RN, CEP: 59.140-670
CNPJ: 09.116.070/0001-84.
CAMARA MUNICIPAL LE
= PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
Logo, a matéria em apreço, por tratar-se de norma de interesse local,
está dentro da competência municipal e mostra-se constitucional, estando apta
à aprovação.
A) DA TÉCNICA DE REDAÇÃO LEGISLATIVA.
No que tange à técnica de redação legislativa, constata-se que o Projeto,
em linhas gerais, está redigido em termos claros, objetivos e concisos, em
lingua nacional e ortografia oficial, subscrito por seu autor, com o assunto
registrado em ementa, ainda com epígrafe e preâmbulo. A distribuição do texto
também está dentro dos padrões exigidos pela técnica legislativa, seguindo as
recomendações básicas da Lei Complementar nº 95/1998.
HI. VOTO.
Em face do exposto, nota-se que o Projeto de Lei Nº 110/2023 merece
prosseguimento por estar em conformidade com a Constituição Federal, com a
Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno desta Casa.
Por isso, voto pelo conhecimento e pela aprovação do projeto de Lei nº
110/2023.
IV. CONCLUSÃO.
Por tais razões, esta Comissão Permanente de Constituição, Legislação
e Redação Final da Câmara Municipal de Parnamirim/RN, OPINA PELA
APROVAÇÃO TOTAL DO PROJETO DE LEI Nº 110/2023.
Parnamirim/RN,19 de junho de 2023.
fans noto
THIAGO FERNANDES DA SILVA
Presidente/Relator
Consentimos com recer,
SIQUEIRA GUSTAVO NEGÓCIO DE FREITAS
ecretário 2º Secretário
ÍTALO
14º
Av. Castor Vieira Regis, S/N, Cohabinal, Parnanhirim/RN; CEB: a A DE PARNAMIRIM
CNP): 09.116.070/0001-84. CEBIDO
nato 1964 208
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLAT O
CAMARA MUNICIPAL DE PARNANIIRIM
Mesa Diretora
Lido na Sessão
Data: QL! [o/á, 12005
S Secretário ).
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
Redação Final nº046/2023.
Institui a Semana Municipal de Prevenção e
Combate à Osteoporose em Parnamirim/RN e dá
outras providências.
O Prefeito Municipal de Parnamirim/RN no uso de suas atribuições legais, faz saber que
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica instituída a Semana Municipal de Prevenção e Combate à Osteoporose, que
acontecerá todos os anos, na primeira semana de março.
Art. 2º - Durante a semana, o Município promoverá ampla divulgação das causas, sintomas e
formas de prevenção e combate à osteoporose, mediante a realização de palestras, divulgação de
material informativo e realização de cursos, objetivando orientar a população, especialmente as
mulheres maiores de 40 anos, sob a supervisão da Secretaria Municipal da Saúde.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta das dotações
orçamentarias próprias, com as devidas suplementações, quando necessário.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Parnamirim/RN, 07 de julho de 2023.
Comissão Permanente de Constituição, Legislação e Redação Final.
Tha fy narolo
THIAGO FERNANDES DA SILYA
Presidente da Comissão
EGÓCIO DE FREITAS
2º Secretário
SIQUEIRA GUSTAY
Av. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670
Fone: (B4) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www camaradenarnamirim com br
CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora Í
Lido najSessão
Data 08/AB/9033
:AMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora
Aprovado na Sessão
Única Votação
Data: O
4º decretário

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