| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 148 / 2024 |
| Date | 2024-09-26 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE BLOCO DA INCLUSÃO E ESTABELECE NORMAS PARA ACESSIBILDIADE E INCLUSÃO EM BLOCOS CARNAVALESCOS E EVENTOS CULTURAIS DE RUA NO MUNICIPIO DE PARNAMIRIM E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO PROJETO DE LEI Nº 148 / 2024 Dispõe sobre a criação do Bloco da Inclusão e estabelece normas para acessibilidade e inclusão em blocos camavalescos e eventos culturais de rua no Município de Parnamirim/RN e dá outras providências. O PREFEITOMUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN NO USO DE SUAS ATRIBUI;ÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica instituído, no âmbito do município de [nome do município], o Bloco da Inclusão, com o objetivo de garantir a participação plena e igualitária de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida nos eventos carnavalescos e culturais de rua no Município de Parnamirim/RN. Art.2.º O Bloco da Inclusão tem como finalidades: Promover a acessibilidade para pessoas com deficiência física, auditiva, visual, intelectual, e outras condições que demandem suporte específico; II. Assegurar a existência de espaços reservados, com infraestrutura adaptada para pessoas com deficiência e suasfamílias ou acompanh antes; HI. Garantir o direito à fruição da cultura, lazer e entretenimento em eventos públicos de grande porte; IV. — Estimulara conscientização da sociedade sobre a importância da inclusão e respeito às diversidades. Art.3º Os blocos carnavalescose eventos de rua deverão, obrigatoriamente, :idotar as seguintes medidas de inclusão e acessibilidade: Adoção de trajetos e estruturas físicas acessíveis, com rampas, piso tátil, banheiros adaptados e espaços reservados; Câmara [Ea] Digitaln TURAL Av./Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670 Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www.camaradeparnamirim.com.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO II. Oferta de intérpretes de Libras (Língua Brasileira de Sinais) durar te as apresentações e eventos; HI. Disponibilização de informações em braille e em formatos de fácil leitura para pessoas com deficiência visual ou cognitiva; Iv. Realização de campanhas educativas para promover a conscientização sobre inclusão, acessibilidade e respeito à diversidade. Art.4º Os organizadores de blocos carnavalescos que aderirem ao Bloco da Inclusão poderão receber incentivos municipais, tais como: l Isenção parcial de taxas de licenciamento de eventos públicos; IR Apoio logístico e técnico por parte da administração pública, com a oferta de materiais e serviços necessários à adaptação das estruturas; IR Divulgação oficial nas mídias municipais como forma de promoção da inclusão. Art.5º O Poder Executivo poderá estabelecer normas complementares para sua aplicação e fiscalização. Art.6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Plenário Dr. Mário Medeiros, 24 de setembro de 2024. S » Aos l orá CÉSAR AUGUSTO DE PAIVA MAIA Vereador Câmara” Câmara sa conecta) Digitais TURAL Av. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670 Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www.camaradeparnamirim.com.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO JUSTIFICATIVA O presente projeto de lei tem como objetivo garantir que as pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida tenhamacesso igualitário às festividadesde rua, promovendo a inclusão social e cultural.A criação do Bloco da Inclusão reforça o compromisso do município com a cidadania plena, garantindo que todos possam desfrutar dos eventos com dignidade e segurança. A proposta também visa estimular o desenvolvimento de políticas públicas voltadas à acessibilidade e à inclusão em todos os espaços públicos, além de servir como modelo para outras cidades e estados que buscam tornar seus eventos culturais mais inclusivos. Esse projeto pode ser ajustado conforme as particularidades do município levando em consideração as necessidades locais e o apoio da sociedade para promover um carnaval verdadeiramente inclusivo. Face aos argumentos expostos, solicito aos nobres pares a aprovação desse projeto de lei. Plenário Dr. Mário Medeiros, 24 de setembro de 2024. À aEAli CÉSAR AUGUSTO DE PAIVA MAIA F a Vereador (27 T o Ed Câmara” Câmara conecta) Digitala TURAL Av. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670 Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www.camaradeparnamirim.com.br