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materia nº 148/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 148 / 2024
Date 2024-09-26
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE BLOCO DA INCLUSÃO E ESTABELECE NORMAS PARA ACESSIBILDIADE E INCLUSÃO EM BLOCOS CARNAVALESCOS E EVENTOS CULTURAIS DE RUA NO MUNICIPIO DE PARNAMIRIM E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
PROJETO DE LEI Nº 148 / 2024
Dispõe sobre a criação do Bloco da Inclusão
e estabelece normas para acessibilidade e
inclusão em blocos camavalescos e eventos
culturais de rua no Município de
Parnamirim/RN e dá outras providências.
O PREFEITOMUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN NO USO DE SUAS ATRIBUI;ÕES
LEGAIS, FAZ SABER QUE CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do município de [nome do município], o Bloco da
Inclusão, com o objetivo de garantir a participação plena e igualitária de pessoas
com deficiência ou mobilidade reduzida nos eventos carnavalescos e culturais de
rua no Município de Parnamirim/RN.
Art.2.º O Bloco da Inclusão tem como finalidades:
Promover a acessibilidade para pessoas com deficiência física, auditiva,
visual, intelectual, e outras condições que demandem suporte específico;
II. Assegurar a existência de espaços reservados, com infraestrutura
adaptada para pessoas com deficiência e suasfamílias ou acompanh antes;
HI. Garantir o direito à fruição da cultura, lazer e entretenimento em eventos
públicos de grande porte;
IV. — Estimulara conscientização da sociedade sobre a importância da inclusão
e respeito às diversidades.
Art.3º Os blocos carnavalescose eventos de rua deverão, obrigatoriamente, :idotar
as seguintes medidas de inclusão e acessibilidade:
Adoção de trajetos e estruturas físicas acessíveis, com rampas, piso tátil,
banheiros adaptados e espaços reservados;
Câmara [Ea]
Digitaln TURAL
Av./Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670
Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www.camaradeparnamirim.com.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
II. Oferta de intérpretes de Libras (Língua Brasileira de Sinais) durar te as
apresentações e eventos;
HI. Disponibilização de informações em braille e em formatos de fácil leitura
para pessoas com deficiência visual ou cognitiva;
Iv. Realização de campanhas educativas para promover a conscientização
sobre inclusão, acessibilidade e respeito à diversidade.
Art.4º Os organizadores de blocos carnavalescos que aderirem ao Bloco da Inclusão
poderão receber incentivos municipais, tais como:
l Isenção parcial de taxas de licenciamento de eventos públicos;
IR Apoio logístico e técnico por parte da administração pública, com a oferta
de materiais e serviços necessários à adaptação das estruturas;
IR Divulgação oficial nas mídias municipais como forma de promoção da
inclusão.
Art.5º O Poder Executivo poderá estabelecer normas complementares para sua
aplicação e fiscalização.
Art.6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Dr. Mário Medeiros, 24 de setembro de 2024.
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CÉSAR AUGUSTO DE PAIVA MAIA
Vereador
Câmara” Câmara sa conecta) Digitais TURAL
Av. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670
Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www.camaradeparnamirim.com.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei tem como objetivo garantir que as pessoas com
deficiência ou mobilidade reduzida tenhamacesso igualitário às festividadesde rua,
promovendo a inclusão social e cultural.A criação do Bloco da Inclusão reforça o
compromisso do município com a cidadania plena, garantindo que todos possam
desfrutar dos eventos com dignidade e segurança.
A proposta também visa estimular o desenvolvimento de políticas públicas
voltadas à acessibilidade e à inclusão em todos os espaços públicos, além de servir
como modelo para outras cidades e estados que buscam tornar seus eventos
culturais mais inclusivos.
Esse projeto pode ser ajustado conforme as particularidades do município
levando em consideração as necessidades locais e o apoio da sociedade para
promover um carnaval verdadeiramente inclusivo.
Face aos argumentos expostos, solicito aos nobres pares a aprovação desse
projeto de lei.
Plenário Dr. Mário Medeiros, 24 de setembro de 2024.
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CÉSAR AUGUSTO DE PAIVA MAIA
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conecta) Digitala TURAL
Av. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670
Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www.camaradeparnamirim.com.br

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