| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 133 / 2023 |
| Date | 2023-06-07 |
| Ementa | INSTITUI O PROGRAMA VIGILANTES DO MEIO AMBIENTE NO MUNICIPIO DE PARNAMIRIM/RN E DA OUTRAS PROVIDÉNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE == L I (1= PARNAMI RIM A CASA DO POVO PROJETO DE LEI Nº 133/2023 “Institui o Programa Vigilantes do Meio Ambiente no municipio de Parnamirim/RN e da outras providéncias..” O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN NO USO DE SUAS ATRIBUIGOES LEGAIS, FAZ SABER QUE CAMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 12 Fica o Chefe do poder Executivo Municipal, instituir o Programa Vigilantes do Meio Ambiente, a ser executado em parceria com instituicdes de ensino, associagdes declaradas de utilidade publica, clubes de servigos e com pessoa juridica de direito privado, mediante convénios que ficam por esta Lei autorizados. Pardgrafo unico. São objetivos do programa: a) incentivo para preservagdo do meio ambiente ecologicamente equilibrado; b) conscientizagdo da comunidade para melhoria da qualidade de vida da cidade; c) preservar a diversidade arborea das pragas, dreas de lazer e vias publicas; d) identificagdo de atividade privada ou publica que provoque degradagdo de meio ambiente. Art. 22 A participacdo dos integrantes do programa sera voluntaria, podendo os convénios com a iniciativa privada preverem o ressarcimento de despesas de locomoção, alimentação e vestuario dos Vigilantes do Meio Ambiente. Art. 32 No cumprimento dos objetivos estabelecidos no artigo anterior, os Vigilantes do Meio Ambiente, realizardo o mapeamento do municipio, identificando especialmente nas vias publicas dos bairros, locais em que devem ser plantadas arvores, extração das que estejam contaminadas com pd, cupins ou pragas do género, bem como aquelas que possam ser recuperadas com aplicagdo de inseticidas e fertilizantes. Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www.camaradeparnamirim.com.b i l i[- CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO Art. 4º Através da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e do Desenvolvimento Urbano - SEMUR, o Executivo Municipal providenciará a cooperação de agentes envolvidos com preservação ambiental para o apoio técnico aos Vigilantes do Meio Ambiente. Art. 5º No prazo de até 60 (sessenta) dias da promulgação desta Lei o Executivo baixará o competente regulamento fixando as atribuições Secretaria Municipal de Meio Ambiente e do Desenvolvimento Urbano — SEMUR na implantação do Programa Vigilantes do Meio Ambiente. Art. 62 As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações próprias da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e do Desenvolvimento Urbano - SEMUR, suplementadas de necessário. Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário. Art. 7º - O Poder Executivo regulamentará e editará os parâmetros necessários à completa execução desta Lei. Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Plenário Dr. Mário Medeiros, 28 de maio de 2023. \ — César Augusto de Paiva Maia 4 Vereador | Av. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670 Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www.camaradeparnamirim.com.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO o AN JUSTIFICATIVA Preservar o meio ambiente é fundamental, afinal, é nele onde estão os recursos naturais necessários para a nossa sobrevivência, como água, alimentos e matérias-primas. Sem esses recursos, todas as formas de vida do planeta poderão acabar. O artigo 225 da Constituição Federal afirma que o meio ambiente é um “bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”. Por fim, dada à relevância do tema, contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação desta proposição. Plenário Dr. Mário Medeiros, 28 de maio de 2023. s L _ César Augusto de Faiva Maia Vereador Autor Cêmsa — Câmara = Av. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670 Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www.camaradeparnamirim.com.br