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materia nº 133/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 133 / 2023
Date 2023-06-07
EmentaINSTITUI O PROGRAMA VIGILANTES DO MEIO AMBIENTE NO MUNICIPIO DE PARNAMIRIM/RN E DA OUTRAS PROVIDÉNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE == L I (1= PARNAMI RIM 
A CASA DO POVO 
PROJETO DE LEI Nº 133/2023 
“Institui o Programa Vigilantes do Meio 
Ambiente no municipio de Parnamirim/RN 
e da outras providéncias..” 
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN NO USO DE SUAS ATRIBUIGOES LEGAIS, FAZ 
SABER QUE CAMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 12 Fica o Chefe do poder Executivo Municipal, instituir o Programa Vigilantes do 
Meio Ambiente, a ser executado em parceria com instituicdes de ensino, associagdes 
declaradas de utilidade publica, clubes de servigos e com pessoa juridica de direito privado, 
mediante convénios que ficam por esta Lei autorizados. 
Pardgrafo unico. São objetivos do programa: 
a) incentivo para preservagdo do meio ambiente ecologicamente equilibrado; 
b) conscientizagdo da comunidade para melhoria da qualidade de vida da cidade; 
c) preservar a diversidade arborea das pragas, dreas de lazer e vias publicas; 
d) identificagdo de atividade privada ou publica que provoque degradagdo de meio 
ambiente. 
Art. 22 A participacdo dos integrantes do programa sera voluntaria, podendo os 
convénios com a iniciativa privada preverem o ressarcimento de despesas de locomoção, 
alimentação e vestuario dos Vigilantes do Meio Ambiente. 
Art. 32 No cumprimento dos objetivos estabelecidos no artigo anterior, os Vigilantes 
do Meio Ambiente, realizardo o mapeamento do municipio, identificando especialmente nas 
vias publicas dos bairros, locais em que devem ser plantadas arvores, extração das que 
estejam contaminadas com pd, cupins ou pragas do género, bem como aquelas que possam 
ser recuperadas com aplicagdo de inseticidas e fertilizantes. 
Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www.camaradeparnamirim.com.b
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i[- CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM 
A CASA DO POVO 
Art. 4º Através da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e do Desenvolvimento 
Urbano - SEMUR, o Executivo Municipal providenciará a cooperação de agentes envolvidos 
com preservação ambiental para o apoio técnico aos Vigilantes do Meio Ambiente. 
Art. 5º No prazo de até 60 (sessenta) dias da promulgação desta Lei o Executivo 
baixará o competente regulamento fixando as atribuições Secretaria Municipal de Meio 
Ambiente e do Desenvolvimento Urbano — SEMUR na implantação do Programa Vigilantes do 
Meio Ambiente. 
Art. 62 As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das 
dotações próprias da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e do Desenvolvimento 
Urbano - SEMUR, suplementadas de necessário. 
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 7º - O Poder Executivo regulamentará e editará os parâmetros necessários à 
completa execução desta Lei. 
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Plenário Dr. Mário Medeiros, 28 de maio de 2023. 
\ — César Augusto de Paiva Maia 
4 Vereador | 
Av. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670 
Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www.camaradeparnamirim.com.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM 
A CASA DO POVO 
o AN 
JUSTIFICATIVA 
Preservar o meio ambiente é fundamental, afinal, é nele onde estão os recursos 
naturais necessários para a nossa sobrevivência, como água, alimentos e matérias-primas. 
Sem esses recursos, todas as formas de vida do planeta poderão acabar. 
O artigo 225 da Constituição Federal afirma que o meio ambiente é um “bem de uso 
comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à 
coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”. 
Por fim, dada à relevância do tema, contamos com o apoio dos nobres pares para a 
aprovação desta proposição. 
Plenário Dr. Mário Medeiros, 28 de maio de 2023. 
s 
L _ César Augusto de Faiva Maia 
Vereador Autor 
Cêmsa — Câmara = 
Av. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670 
Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www.camaradeparnamirim.com.br 

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