| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 153 / 2024 |
| Date | 2024-09-30 |
| Ementa | INSTITUI O NATAL ENCANTADO NO CALENDARIO OFICIAL DO MUNICIPIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
| native_id | 4201 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO PROJETO DE LEI Nº 153 /2024 Institui o Natal Encantado no calendário oficial do Município de Parnamirim/RN e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica instituído, no âmbito do município de Parnamirim/RN, o Matal Encantado, a ser realizado anualmente no mês de dezembro, com o objetivo de promover a celebração natalina através de atividades culturais, artísticas, turísticas e sociais. Art.2.º O evento "Natal Encantado" tem como finalidade: |— Valorizar e preservar as tradições natalinas locais, por meio da decoração temática e da iluminação de espaços públicos e privados; Il — Incentivar a realização de apresentações culturais, como corais, concertos musicais, encenações teatrais e exposições de arte relacionadas ao Natal; Ill — Promover o turismo local, por meio de feiras de artesanato, gastronomia e produtos regionais, valorizando a economia criativa; IV — Organizar ações sociais voltadas para famílias em situação de vulnerabilidade, como arrecadação de alimentos, brinquedos e roupas; V — Estimular a participação da comunidade e das instituições privadas na deco ração e organização de eventos temáticos; VI — Fortalecer o comércio local com o fomento ao consumo durante a programação natalina. Art.3º O poder público poderá firmar parcerias coma iniciativa privada, entidades da sociedade civil e organizações não gomemenientaio pa| a realização do"Natal Encantado”. mecta Digitala CUTURAL (. Av. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670 Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www.camaradeparnamirim.com.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO Art.4º Fica autorizada a criação de comissões especiais para coordenar e organizar o evento "Natal Encantado", com a participação de representantes da prefeitura, da secretaria de cultura e turismo, do comércio local e da sociedade civil. Art.5º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art.6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Plenário Dr. Mário Medeiros, 30 de setembro de 2024. À / NoMA Autos CÉSAR AUGUSTO DE PAIVA MAIA Vereador Câmara” Câmara s2ea conecta) Digitaln TURAL Av. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670 Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www.camaradeparnamirim.com.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO JUSTIFICATIVA O Natal Encantado tem como objetivo fortalecer o espírito de solidariedade e celebração no município de Parnamirim /RN promovendo um ambiente festivo que valorize a cultura local e estimule a economia criativa. A celebração natalina é uma oportunidade de unir a comunidade, fomentar o turismo e realizar ações sociais que beneficiem aqueles que mais precisam. A programação do "Natal Encantado" poderá contar com uma ampla gama de eventos culturais e sociais, garantindo a participação de diferentes setores da sociedade e contribuindo para a promoção da cidade como destino turístico durante o período natalino. Face aos argumentos expostos, solicito aos nobres pares a aprovação desse projeto de lei. Plenário Dr. Mário Medeiros, 30 de setembro de 2024. f NA hits CÉSAR AUGUSTO DE PAIVA MAIA Vereador Câmara” Câmara [CÂMARA BR | ta) Digitals -TURAL Av. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670 Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www.camaradeparnamirim.com.br