| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 144 / 2023 |
| Date | 2023-06-21 |
| Ementa | INSTITUI O PROGRAMA "VIZINHANÇA SOLIDÁRIA" NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO N =. PROJETO DE LEI Nº 144/2023 Institui o Programa “Vizinhança Solidária” no Município de Parnamirim/RN dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica instituído o Programa “Vizinhança Solidária” no município de Parnamirim/RN, que consiste na aproximação entre vizinhos, buscando a conscientização de que a solidariedade entre eles, em termos de segurança, pode vir a ser ferramenta facilitadora do policiamento preventivo e eficaz, objetivando reduzir os indicadores criminais e aumentando a sensação de segurança. Art. 2º Atuarão na implementação e coordenação do Programa Vizinhança Solidária: | -O Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Segurança Transporte Trânsito e Defesa Civil; Il = As instituições policiais que atuam no Município; il —A sociedade civil, representada por associações de moradores legalmente constituídas, moradores e comerciantes, bem como pelos Conselhos Comunitários de Segurança (CONSEG), organizações não governamentais, entre outras entidades atuantes nas comunidades. Art. 3º Compete à coordenação do Programa Vizinhança Solidária, entre outras atribuições: | - Promover a integração da comunidade junto às instituições policiais e ao Poder Executivo Municipal; Il - implementar metodologia padrão entre os comerciantes e moradores para que ao cipa! Pa sejam assistidos pelas instituições policiais; Ay. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670 Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www.camaradeparnamirim.com.br no CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM NS = A CASA DO Povo IV -Elaborar e manter atualizado o mapeamento demográfico das regiões interessadas a implementação do programa; V — Realizar e manter atualizado o cadastro de adesão dos moradores, comerciantes e entidades atuantes em cada comunidade, identificando-os como coordenadores ou agentes de rua, para fins de formação de equipes e rede de contatos; VI - Manter a aproximação com o Poder Público para encaminhamento de necessidades que porventura não sejam de competências das instituições policiais; VIE — Organizar e realizar reuniões de mobilização junto a comunidade, bem como palestras de prevenção e conscientização; Vit — Elaborar e fiscalizar o regulamento, plano de trabalho e plano de ações do programa; Art. 4º A participação no Programa Vizinha Solidária é voluntária e poderá ser implantado em ruas, passeios, ou condomínios de um determinado bairro, sendo necessário que os moradores se organizem em reuniões e participem através de uma Rede Social de Vizinhança Solidária. Parágrafo Único Cada rua, passeio ou condomínio deverá ter um representante, e caberá a este providenciar o cadastramento dos moradores voluntários. Art. 5º Para a implementação do Programa Vizinhança Solidária, serão necessárias as adoções dos seguintes procedimentos: | = Termo de adesão voluntária dos moradores ao Projeto, com o compromisso firmado de mútua cooperação para praticar ações que permitam melhor segurança da comunidade; Hl — Identificação na fachada dos imóveis, com a utilização de placa indicativa (Vizinhança Solidária), fixada em local visível, indicando a adesão ao Projeto, bem como destacando os números dos telefones de emergência, tais sejam, da Guarda Municipal, e da Polícia Militar, como canais legítimos para a comunicação de suspeitas e de ocorrências; HI — Interação entre os moradores, estabelecendo contato imediato em situações suspeitas, para o repasse das informações para as autoridades policiais, por intermédio do representante daquela comunidade; Av. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670 Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - WwWw.Ccamaradeparnamirim.com.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM = A CASA DO POVO IV — Colaboração dos moradores e comerciantes com a investigação, autorizando aos órgãos municipais o acesso às gravações de imagens das câmeras instaladas nas partes externas das residências e comércios. Art. 6º Compete à Secretaria Municipal de Segurança Transporte Trânsito e Defesa Civil, baixar atos regulamentares para a implementação do Programa Vizinhança Solidária que trata esta Lei. Art. 72 As despesas com a execução da presente Lei, tais como aquisição de placas identificadoras, equipamentos de segurança, melhorias ou adequações dos condomínios, casas ou estabelecimentos comerciais que fizerem parte do presente Programa, correrão por conta de verba orçamentária própria. Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, devendo ser regulamentada por ato próprio do Poder Executivo Municipal, naquilo que couber. Plenário Dr. Mário Medeiros, 11 de maio de 2023. Av. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670 Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - Wwwcamaradeparnamirim.com.br CÂMARA MUNICIPAL DE po PARNAMIRIM A CASA DO POVO JUSTIFICATIVA O Projeto de Lei em apreço visa garantir maior fortalecimento e estímulo à confiança da comunidade através da implantação do “Programa Vizinhança Solidária”. O objetivo é regulamentar as medidas com vistas a estimular a interação dos moradores de uma mesma rua, condomínio, bairro ou região, visando estabelecer um vínculo solidário no combate à criminalidade local, bem como buscar soluções adequadas para os problemas relativos à Segurança Pública daquela comunidade. Assim, é de suma importância a aprovação do presente Projeto de Lei, para motivar a sociedade a colaborar com as instituições policiais e com o poder público com o fito de promover maior segurança a população. À proposição que se apresenta não cria, estrutura ou dá atribuições a qualquer órgão da Administração Pública local. Ela simplesmente cria o programa. Qual ou quais órgãos serão responsáveis pela condução do programa, será definido pelo Poder Executivo. Plenário Dr. Mário Medeiros, 11 de maio de 2023. | AAA q César Úst aiva Maia Vereador Aútor Av. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670 Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www.camaradeparnamirim.com.br