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materia nº 144/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 144 / 2023
Date 2023-06-21
EmentaINSTITUI O PROGRAMA "VIZINHANÇA SOLIDÁRIA" NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
N
=.
PROJETO DE LEI Nº 144/2023
Institui o Programa “Vizinhança Solidária”
no Município de Parnamirim/RN
dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ
SABER QUE CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica instituído o Programa “Vizinhança Solidária” no município de Parnamirim/RN, que
consiste na aproximação entre vizinhos, buscando a conscientização de que a solidariedade
entre eles, em termos de segurança, pode vir a ser ferramenta facilitadora do policiamento
preventivo e eficaz, objetivando reduzir os indicadores criminais e aumentando a sensação
de segurança.
Art. 2º Atuarão na implementação e coordenação do Programa Vizinhança Solidária:
| -O Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Segurança
Transporte Trânsito e Defesa Civil;
Il = As instituições policiais que atuam no Município;
il —A sociedade civil, representada por associações de moradores legalmente
constituídas, moradores e comerciantes, bem como pelos Conselhos Comunitários de
Segurança (CONSEG), organizações não governamentais, entre outras entidades
atuantes nas comunidades.
Art. 3º Compete à coordenação do Programa Vizinhança Solidária, entre outras atribuições:
| - Promover a integração da comunidade junto às instituições policiais e ao Poder
Executivo Municipal;
Il - implementar metodologia padrão entre os comerciantes e moradores para que
ao cipa! Pa sejam assistidos pelas instituições policiais;
Ay. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670
Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www.camaradeparnamirim.com.br
no CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
NS
=
A CASA DO Povo
IV -Elaborar e manter atualizado o mapeamento demográfico das regiões
interessadas a implementação do programa;
V — Realizar e manter atualizado o cadastro de adesão dos moradores, comerciantes
e entidades atuantes em cada comunidade, identificando-os como coordenadores ou
agentes de rua, para fins de formação de equipes e rede de contatos;
VI - Manter a aproximação com o Poder Público para encaminhamento de
necessidades que porventura não sejam de competências das instituições policiais;
VIE — Organizar e realizar reuniões de mobilização junto a comunidade, bem como
palestras de prevenção e conscientização;
Vit — Elaborar e fiscalizar o regulamento, plano de trabalho e plano de ações do
programa;
Art. 4º A participação no Programa Vizinha Solidária é voluntária e poderá ser implantado em
ruas, passeios, ou condomínios de um determinado bairro, sendo necessário que os
moradores se organizem em reuniões e participem através de uma Rede Social de Vizinhança
Solidária.
Parágrafo Único Cada rua, passeio ou condomínio deverá ter um representante, e caberá a
este providenciar o cadastramento dos moradores voluntários.
Art. 5º Para a implementação do Programa Vizinhança Solidária, serão necessárias as adoções
dos seguintes procedimentos:
| = Termo de adesão voluntária dos moradores ao Projeto, com o compromisso
firmado de mútua cooperação para praticar ações que permitam melhor segurança
da comunidade;
Hl — Identificação na fachada dos imóveis, com a utilização de placa indicativa
(Vizinhança Solidária), fixada em local visível, indicando a adesão ao Projeto, bem
como destacando os números dos telefones de emergência, tais sejam, da Guarda
Municipal, e da Polícia Militar, como canais legítimos para a comunicação de suspeitas
e de ocorrências;
HI — Interação entre os moradores, estabelecendo contato imediato em situações
suspeitas, para o repasse das informações para as autoridades policiais, por
intermédio do representante daquela comunidade;
Av. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670
Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - WwWw.Ccamaradeparnamirim.com.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM =
A CASA DO POVO
IV — Colaboração dos moradores e comerciantes com a investigação, autorizando aos
órgãos municipais o acesso às gravações de imagens das câmeras instaladas nas partes
externas das residências e comércios.
Art. 6º Compete à Secretaria Municipal de Segurança Transporte Trânsito e Defesa Civil,
baixar atos regulamentares para a implementação do Programa Vizinhança Solidária que trata
esta Lei.
Art. 72 As despesas com a execução da presente Lei, tais como aquisição de placas
identificadoras, equipamentos de segurança, melhorias ou adequações
dos condomínios, casas ou estabelecimentos comerciais que fizerem parte do presente
Programa, correrão por conta de verba orçamentária própria.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, devendo ser regulamentada por ato
próprio do Poder Executivo Municipal, naquilo que couber.
Plenário Dr. Mário Medeiros, 11 de maio de 2023.
Av. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670
Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - Wwwcamaradeparnamirim.com.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
po PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei em apreço visa garantir maior fortalecimento e estímulo à confiança
da comunidade através da implantação do “Programa Vizinhança Solidária”.
O objetivo é regulamentar as medidas com vistas a estimular a interação dos
moradores de uma mesma rua, condomínio, bairro ou região, visando estabelecer um vínculo
solidário no combate à criminalidade local, bem como buscar soluções adequadas para os
problemas relativos à Segurança Pública daquela comunidade.
Assim, é de suma importância a aprovação do presente Projeto de Lei, para motivar a
sociedade a colaborar com as instituições policiais e com o poder público com o fito de promover maior
segurança a população.
À proposição que se apresenta não cria, estrutura ou dá atribuições a qualquer órgão
da Administração Pública local. Ela simplesmente cria o programa. Qual ou quais órgãos serão
responsáveis pela condução do programa, será definido pelo Poder Executivo.
Plenário Dr. Mário Medeiros, 11 de maio de 2023.
| AAA
q César Úst aiva Maia
Vereador Aútor
Av. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670
Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www.camaradeparnamirim.com.br

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