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materia nº 182/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 182 / 2024
Date 2024-11-12
EmentaRECONHECE COMO DE UTILIDADE PÚBLICA A INSTITUIÇÃO PATINHAS DE EMAUS E DO RIO GRANDE DO NORTE - JARDIM AEROPORTO, INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº 49.389.160/0001-63, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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NEPATIPARNAA VENSININCITARE Lt
PROJETO DE LEI Nº 182 / 2024
Reconhece como de Utilidade Pública a
instituição PATINHAS DE EMAUS E DO RIO
GRANDE DO NORTE -
JARDIM AEROPORTO,
inscrita no CNPJ sob o nº 49.389.160/0001-63,
no âmbito do Município de Parnamirim/RN, e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, Estado do Rio Grande do Norte no
uso das atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno
desta Casa Legislativa, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Parnamirim/RN aprovou,
e, EU, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre o reconhecimento de Utilidade Pública da instituição
PATINHAS DE EMAÚS E DO RIO GRANDE DO NORTE -
JARDIM AEROPORTO, inscrita
no CNPJ sob o nº 49.389.160/0001-63, com sede e atuação no âmbito do Município de
Parnamirim, Estado do Rio Grande do Norte.
Art. 2º. Fica reconhecia, por esta Lei, como de Utilidade Pública, para os devidos
fins que se fizerem necessários, a instituição PATINHAS DE EMAÚS E DO RIO GRANDE
DO NORTE —- JARDIM AEROPORTO, inscrita no CNPJ sob o nº 49.389.160/0001-63,
associação privada, sem fins lucrativos, de duração indeterminada, com sede e atividades
desenvolvidas em defesa e proteção da causa animal, no âmbito do Município de
Parnamirim, Estado do Rio Grande do Norte.
Art. 3º. Essa Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Parnamirim/RN, 12 de novembro de 2024.
4
Uso1
CÉSAR AUGUSTO DE PAIVA MAIA
(DR. CÉSAR MAIA)
Vereador Autor Ne
SE gi Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br
Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim
camara municipar pve
Bairro Cohabinal. Instagram/camaraparnamirim
PARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090
A CASA DO POVO
NSPATIPAFNDA DINZININCITPAES Lt
PARNAMIRIM
DNS A CASA DO POVO
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente da Câmara,
Nobres Vereadores(as),
Trazemos para apresentação deste Plenário o presente Projeto de Lei, cue visa
reconhecer como de utilidade pública a instituição PATINHAS DE EMAÚS E DO RIO
GRANDE DO NORTE -
JARDIM AEROPORTO, inscrita no CNPJ sob o nº
49.389.160/0001-63, que se configura como associação privada, sem fins lucrativos, de
duração indeterminada, com sede e atividades desenvolvidas em defesa e proteção da
causa animal, no Município de Pamamirim/RN. A proposta legislativa é de abscluta
relevância a fim de aprimorar a legislação municipal, trazendo à associação mais incentivo
aos trabalhos que vêm sendo desenvolvidos em prol da causa animal, na nossa cidade.
Juridicamente, analisando o projeto pela sua forma, a propositura aqui apresentada
é admissível, haja vistas a previsão na própria Constituição Federal atribuiu o ato de legislar
acerca de assuntos de interesse local, como parte da competência tanto na esfera da
iniciativa legislativa quanto em relação à reserva de matéria.
Assim, o projeto de lei em epígrafe tanto possui legalidade em relação à iniciztiva
quanto à reserva da matéria, vez que a prerrogativa de legislar acerca de assuntos de
interesse local foi conferida aos Municípios pela Constituição desde a sua criação, pelo
Poder Constituinte originário. Ora, a referida atribuição suplementar foi conferida aos
Municípios, conforme podemos visualizar no disposto no Art. 30, incisos le Il da Carta
Magna (grifos nossos):
CONSTITUIÇÃO FEDERAL (1988)
Art. 30. Compete aos Municípios:
|- legislar sobre assuntos de interesse local;
H - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber
LJ.
Seguindo a simetria da própria Constituição, a Lei Orgânica do Municipio de
Parnamirim (Emenda Revisional nº 01/2008) dispõe que (grifos nossos):
EÉS Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br
Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipalde parnamirim
camara municiparpe Bairro Cohabinal, Instagram/camaraparnamirim
PARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090
A CASA DO POVO
NS TPA RNA VENSINVINCET PA LZ tl
PARNAMIRIM
A CASA DO POVO va
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM
Da Competência Privativa
Art. 11 — Ao Município compete prover tudo o quanto respeite ao seu
interesse local e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe,
privativamente, dentre outras, as seguintes atribuições:
Il — legislar sobre assuntos de interesse predominante do
Município, e suplementar a legislação Federal e a Estadual no que
couber;
[.]
Art. 13 — Ao Município compete suplementar a legislação Federal e a
Estadual no que couber e naquilo que disser respeito a seu interesse
local.
Parágrafo único - A competência prevista neste artigo é exercidz em
relação às legislações Federal e Estadual no que digam respeito ao
interesse local, visando adapta-las à realidade local.
É.
Das Atribuições da Câmara Municipal
Art. 35. A Câmara tem funções precipuamente legislativas e exerce
atribuições de Fiscalização da Administração Municipal, contro's e
assessoramento de atos do Executivo e, no que lhe compete, pratica
atos de administração interna.
$ 1º - a função legislativa da Câmara de Vereadores consiste em
deliberar todas as matérias de competência do Município, artigos
11, incisos | a XLII, 12 e 13 da Lei Orgânica, respeitadas as reservas
constitucionais da União e do Estado, mediante leis, decratos
legislativos e resoluções.
[.J]
Art. 38. À Câmara de Vereadores cabe legislar, com a sanção do
Prefeito, sobre todas as matérias de competência do Município.
De semelhante modo, o Regimento Interno da Câmara de Vereadores de
Parnamirim (Resolução nº 008/2018), harmonizada à Lei Orgânica do Município e a
própria Constituição Federal, pontua como “atribuição da Câmara”, a iniciativa e a
deliberação de leis municipais que tratam acerca de assuntos de interesse local, conforme
se pode verificar no seu Artigo 7º (grifos nossos):
REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL
Das Atribuições
Art. 7º -
À Câmara de Vereadores cabe legislar, com a sanção do
Prefeito, sobre todas as matérias de competência do Município de
Parnamirim, definidas pela Lei Orgânica do Município (arts. 11, 12
e 13), [..].
Assim, considerando que, pela sua natureza, o título de reconhecimento de utilidade
pública é uma iniciativa de interesse local, e, no caso da matéria, somente trará a
regulamentação de uma situação fatídica já existente, vez que são nítidas as atividades de
cunho social que na instituição já são desenvolvidas, em prol da proteção e defesa dos
animal em nossa cidade; e, infelizmente, até o presente momento, não conta com o apoio
E
fp e
Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br
Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicioaldeparnamirim
camaramuniciparpe Bairro Cohabinal. Instagram/camaraparnamirim
PARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090
A CASA DO POVO
NPATIPARSÃA VINZEININSIT AA Lie
PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
formal e o reconhecimento direto do Poder Público — como o recebimento de Emendas e/ou
de Subvenções Sociais.
Pensando em auxiliar a instituição, nesse sentido, reconhecendo a relevância das
suas atividades, finalizamos o apontamento das nossas razões, justificando que o
reconhecimento de utilidade pública à instituição que aqui propomos, é uma forma de fezer
jus ao direito de que ela seja amparada socialmente, de uma maneira legal, considerando
que se trata de uma entidade que, de fato, desenvolve um grande trabalho pela causa
animal, com atuações de protetores de animais, voluntários, desenvolvendo atividades
como resgate e tratamento médico-veterinário de animais feridos e abandonados, além da
busca por parcerias públicas e privadas para fins de castração de animais de rua, promoção
de feiras de adoção e campanhas de arrecadação de donativos para animais que estão em
abrigos. Um trabalho intenso e repleto de amor, realizado por protetores de animais - de
uma maneira totalmente voluntária, e que possuem dentro de si à sensibilização à causa
animal, de uma maneira comunitária e social, como um objetivo de vida e realização.
Por todas as razões aqui expostas, esclarecida a iniciativa legislativa, quanto à forma
e à matéria, além de demonstrada a seriedade na tratativa da matéria, como Vereador, e
em nome de todos aqueles que atuam e defendem a causa animal em nosso Municíoio,
solicitamos os bons préstimos desta Casa Legislativa de que apreciem e aprovemo referido
o presente Projeto de Lei, para que possa se tornar lei vigente, reconhecendo e valorizando
as atividades desenvolvidas por esta instituição tão relevante para a causa animal em
Parnamirim/RN.
Sem mais, encaminhamos os cordiais cumprimentos a Vossas Excelências,
renovando votos de elevado apreço e consideração. Termos em que, respeitosamente, pade
deferimento.
Plenário Dr. Mário Medeiros, 12 de novembro de 2024.
CÉSAR AUGUSTO DE PAIVA MAIA q
(DR. CESAR MAIA) N
Vereador Autor o
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