| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 182 / 2024 |
| Date | 2024-11-12 |
| Ementa | RECONHECE COMO DE UTILIDADE PÚBLICA A INSTITUIÇÃO PATINHAS DE EMAUS E DO RIO GRANDE DO NORTE - JARDIM AEROPORTO, INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº 49.389.160/0001-63, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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NEPATIPARNAA VENSININCITARE Lt PROJETO DE LEI Nº 182 / 2024 Reconhece como de Utilidade Pública a instituição PATINHAS DE EMAUS E DO RIO GRANDE DO NORTE - JARDIM AEROPORTO, inscrita no CNPJ sob o nº 49.389.160/0001-63, no âmbito do Município de Parnamirim/RN, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, Estado do Rio Grande do Norte no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno desta Casa Legislativa, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Parnamirim/RN aprovou, e, EU, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre o reconhecimento de Utilidade Pública da instituição PATINHAS DE EMAÚS E DO RIO GRANDE DO NORTE - JARDIM AEROPORTO, inscrita no CNPJ sob o nº 49.389.160/0001-63, com sede e atuação no âmbito do Município de Parnamirim, Estado do Rio Grande do Norte. Art. 2º. Fica reconhecia, por esta Lei, como de Utilidade Pública, para os devidos fins que se fizerem necessários, a instituição PATINHAS DE EMAÚS E DO RIO GRANDE DO NORTE —- JARDIM AEROPORTO, inscrita no CNPJ sob o nº 49.389.160/0001-63, associação privada, sem fins lucrativos, de duração indeterminada, com sede e atividades desenvolvidas em defesa e proteção da causa animal, no âmbito do Município de Parnamirim, Estado do Rio Grande do Norte. Art. 3º. Essa Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Parnamirim/RN, 12 de novembro de 2024. 4 Uso1 CÉSAR AUGUSTO DE PAIVA MAIA (DR. CÉSAR MAIA) Vereador Autor Ne SE gi Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim camara municipar pve Bairro Cohabinal. Instagram/camaraparnamirim PARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090 A CASA DO POVO NSPATIPAFNDA DINZININCITPAES Lt PARNAMIRIM DNS A CASA DO POVO JUSTIFICATIVA Senhor Presidente da Câmara, Nobres Vereadores(as), Trazemos para apresentação deste Plenário o presente Projeto de Lei, cue visa reconhecer como de utilidade pública a instituição PATINHAS DE EMAÚS E DO RIO GRANDE DO NORTE - JARDIM AEROPORTO, inscrita no CNPJ sob o nº 49.389.160/0001-63, que se configura como associação privada, sem fins lucrativos, de duração indeterminada, com sede e atividades desenvolvidas em defesa e proteção da causa animal, no Município de Pamamirim/RN. A proposta legislativa é de abscluta relevância a fim de aprimorar a legislação municipal, trazendo à associação mais incentivo aos trabalhos que vêm sendo desenvolvidos em prol da causa animal, na nossa cidade. Juridicamente, analisando o projeto pela sua forma, a propositura aqui apresentada é admissível, haja vistas a previsão na própria Constituição Federal atribuiu o ato de legislar acerca de assuntos de interesse local, como parte da competência tanto na esfera da iniciativa legislativa quanto em relação à reserva de matéria. Assim, o projeto de lei em epígrafe tanto possui legalidade em relação à iniciztiva quanto à reserva da matéria, vez que a prerrogativa de legislar acerca de assuntos de interesse local foi conferida aos Municípios pela Constituição desde a sua criação, pelo Poder Constituinte originário. Ora, a referida atribuição suplementar foi conferida aos Municípios, conforme podemos visualizar no disposto no Art. 30, incisos le Il da Carta Magna (grifos nossos): CONSTITUIÇÃO FEDERAL (1988) Art. 30. Compete aos Municípios: |- legislar sobre assuntos de interesse local; H - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber LJ. Seguindo a simetria da própria Constituição, a Lei Orgânica do Municipio de Parnamirim (Emenda Revisional nº 01/2008) dispõe que (grifos nossos): EÉS Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipalde parnamirim camara municiparpe Bairro Cohabinal, Instagram/camaraparnamirim PARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090 A CASA DO POVO NS TPA RNA VENSINVINCET PA LZ tl PARNAMIRIM A CASA DO POVO va LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM Da Competência Privativa Art. 11 — Ao Município compete prover tudo o quanto respeite ao seu interesse local e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, as seguintes atribuições: Il — legislar sobre assuntos de interesse predominante do Município, e suplementar a legislação Federal e a Estadual no que couber; [.] Art. 13 — Ao Município compete suplementar a legislação Federal e a Estadual no que couber e naquilo que disser respeito a seu interesse local. Parágrafo único - A competência prevista neste artigo é exercidz em relação às legislações Federal e Estadual no que digam respeito ao interesse local, visando adapta-las à realidade local. É. Das Atribuições da Câmara Municipal Art. 35. A Câmara tem funções precipuamente legislativas e exerce atribuições de Fiscalização da Administração Municipal, contro's e assessoramento de atos do Executivo e, no que lhe compete, pratica atos de administração interna. $ 1º - a função legislativa da Câmara de Vereadores consiste em deliberar todas as matérias de competência do Município, artigos 11, incisos | a XLII, 12 e 13 da Lei Orgânica, respeitadas as reservas constitucionais da União e do Estado, mediante leis, decratos legislativos e resoluções. [.J] Art. 38. À Câmara de Vereadores cabe legislar, com a sanção do Prefeito, sobre todas as matérias de competência do Município. De semelhante modo, o Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Parnamirim (Resolução nº 008/2018), harmonizada à Lei Orgânica do Município e a própria Constituição Federal, pontua como “atribuição da Câmara”, a iniciativa e a deliberação de leis municipais que tratam acerca de assuntos de interesse local, conforme se pode verificar no seu Artigo 7º (grifos nossos): REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL Das Atribuições Art. 7º - À Câmara de Vereadores cabe legislar, com a sanção do Prefeito, sobre todas as matérias de competência do Município de Parnamirim, definidas pela Lei Orgânica do Município (arts. 11, 12 e 13), [..]. Assim, considerando que, pela sua natureza, o título de reconhecimento de utilidade pública é uma iniciativa de interesse local, e, no caso da matéria, somente trará a regulamentação de uma situação fatídica já existente, vez que são nítidas as atividades de cunho social que na instituição já são desenvolvidas, em prol da proteção e defesa dos animal em nossa cidade; e, infelizmente, até o presente momento, não conta com o apoio E fp e Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicioaldeparnamirim camaramuniciparpe Bairro Cohabinal. Instagram/camaraparnamirim PARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090 A CASA DO POVO NPATIPARSÃA VINZEININSIT AA Lie PARNAMIRIM A CASA DO POVO formal e o reconhecimento direto do Poder Público — como o recebimento de Emendas e/ou de Subvenções Sociais. Pensando em auxiliar a instituição, nesse sentido, reconhecendo a relevância das suas atividades, finalizamos o apontamento das nossas razões, justificando que o reconhecimento de utilidade pública à instituição que aqui propomos, é uma forma de fezer jus ao direito de que ela seja amparada socialmente, de uma maneira legal, considerando que se trata de uma entidade que, de fato, desenvolve um grande trabalho pela causa animal, com atuações de protetores de animais, voluntários, desenvolvendo atividades como resgate e tratamento médico-veterinário de animais feridos e abandonados, além da busca por parcerias públicas e privadas para fins de castração de animais de rua, promoção de feiras de adoção e campanhas de arrecadação de donativos para animais que estão em abrigos. Um trabalho intenso e repleto de amor, realizado por protetores de animais - de uma maneira totalmente voluntária, e que possuem dentro de si à sensibilização à causa animal, de uma maneira comunitária e social, como um objetivo de vida e realização. Por todas as razões aqui expostas, esclarecida a iniciativa legislativa, quanto à forma e à matéria, além de demonstrada a seriedade na tratativa da matéria, como Vereador, e em nome de todos aqueles que atuam e defendem a causa animal em nosso Municíoio, solicitamos os bons préstimos desta Casa Legislativa de que apreciem e aprovemo referido o presente Projeto de Lei, para que possa se tornar lei vigente, reconhecendo e valorizando as atividades desenvolvidas por esta instituição tão relevante para a causa animal em Parnamirim/RN. Sem mais, encaminhamos os cordiais cumprimentos a Vossas Excelências, renovando votos de elevado apreço e consideração. Termos em que, respeitosamente, pade deferimento. Plenário Dr. Mário Medeiros, 12 de novembro de 2024. CÉSAR AUGUSTO DE PAIVA MAIA q (DR. CESAR MAIA) N Vereador Autor o E Ses Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicioaldeparnamirim camara municipar pe Bairro Cohabinal, Instagram/camaraparnamirim PARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090 A CASA DO POVO