| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 162 / 2023 |
| Date | 2023-07-11 |
| Ementa | INSTITUI O ESPAÇO DA INCLUSÃO COMO UMA POLÍTICA PÚBLICA DE INCLUSÃO SOCIAL NOS EVENTOS E FESTIVIDADES REALIZADAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO Institui o ESPAÇO DA INCLUSÃO como uma Política Pública de Inclusão Social nos eventos e festividades realizadas no âmbito do Município de Parnamirim/RN e dá outras providências. (o) PRE ITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Institui o ESPAÇO DA INCLUSÃO como uma Política Pública de Inclusão Social nos eventos e festividades realizadas no âmbito do Município de Parnamirim/RN e dá outras providências. Parágrafo único. A instituição do ESPAÇO DA INCLUSÃO como política de inclusão social de que trata o caput do artigo 1º é referente aos eventos e festividades realizadas pelo poder executivo municipal. Art. 2º - Para efeitos legais, O ESPAÇO DA INCLUSÃO deve seguir os parâmetros e orientações contidas na Lei Federal nº 13146/2015 que Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Art. 3º - A Prefeitura de Parnamirim/RN através de suas secretarias competentes pela política pública de inclusão dará ampla divulgação e promoção para o espaço. Parágrafo único. A entrada para o ESPAÇO DA INCLUSÃO é aberta a todas as pessoas com deficiência. Para acessá-lo, é necessária a apresentação de algum documento de comprovação da deficiência. Também é permitida a entrada de um acompanhante por pessoa. Art 4º - Caberá ao Poder Executivo Municipal estabelecer através de decreto os critérios concernentes a localização do espaço, quantidade de pessoas com deficiência e respectivos acompanhantes, profissionais para atendimento ao público e demais situações específicas para instalação e implemento do ESPAÇO DA INCLUSÃO nos eventos e festividades. Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará e editará os parâmetros necessários à completa execução desta Lei. A A a — a Av. Castor Vieira Régis, s/n = Cohabinal - CEP 59140-670 Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www.camaradeparnamirim.com.br CÂMARA MUNICIPAL DE > PARNAMÍRIM a N A CASA DO POVO Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Plenário Dr. Mário Medeiros, 22 de junho de 2023. cima Cêâmmxa =a Ay. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670 Fone: (84) 3272.2295 - Parnamirim/RN - www.camaradeparnamirim.com.br CÂMARA MUNICIP, E a PARNAMÍRIM ) sa rm E A CASA DO POVO JUSTIFICATIVA Cumprimento cordialmente os senhores e senhoras componentes desta nobre Casa de Lei, encaminho para apreciação o projeto de lei que tem como proposta versar sobre a Instituição do ESPAÇO DA INCLUSÃO como uma Política Pública de Inclusão Social nos eventos e festividades realizadas no âmbito do Município de Parnamirim/RN e dá outras providências. Nessa perspectiva, a apresentação desse projeto de lei busca aprimorar o serviço na adaptação e no uso de espaços públicos, permitindo o acesso adequado às pessoas com deficiência e mobilidade reduzida e fortalecer a garantia de direitos ao lazer e à cultura, prevista na política estadual de pessoa com deficiência (Lei nº 14.789/2012), nos Eixos Estratégicos da Cultura e Acessibilidade, com foco também nos princípios enfatizados pela Convenção da ONU sobre os direitos das pessoas com deficiência constados na Constituição Brasileira. Assim sendo, a inclusão social de pessoas com deficiência contribui para a construção de uma nova sociedade, desenvolvida por meio de transformações nos ambientes, nos procedimentos técnicos e na mentalidade da população, inclusive da própria pessoa com deficiência. Por fim, a acessibilidade está relacionada ao fornecimento de condições para utilização, com segurança € autonomia, total ou assistida, dos espaços, equipamentos urbanos. Para tanto, espero contar com à colaboração dos senhores e senhoras para aprovação desse importante projeto de lei. Plenário Dr. Mário Medeiros, 22-de junho de 2023. Av. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670 Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www.camaradeparnamirim.com.br