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materia nº 162/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 162 / 2023
Date 2023-07-11
EmentaINSTITUI O ESPAÇO DA INCLUSÃO COMO UMA POLÍTICA PÚBLICA DE INCLUSÃO SOCIAL NOS EVENTOS E FESTIVIDADES REALIZADAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id4207

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CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
Institui o ESPAÇO DA INCLUSÃO como uma
Política Pública de Inclusão Social nos eventos
e festividades realizadas no âmbito do
Município de Parnamirim/RN e dá outras
providências.
(o) PRE ITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ
SABER QUE CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Institui o ESPAÇO DA INCLUSÃO como uma Política Pública de Inclusão Social
nos eventos e festividades realizadas no âmbito do Município de Parnamirim/RN e dá outras
providências.
Parágrafo único. A instituição do ESPAÇO DA INCLUSÃO como política de inclusão social de
que trata o caput do artigo 1º é referente aos eventos e festividades realizadas pelo poder
executivo municipal.
Art. 2º - Para efeitos legais, O ESPAÇO DA INCLUSÃO deve seguir os parâmetros e
orientações contidas na Lei Federal nº 13146/2015 que Institui a Lei Brasileira de Inclusão da
Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
Art. 3º - A Prefeitura de Parnamirim/RN através de suas secretarias competentes pela
política pública de inclusão dará ampla divulgação e promoção para o espaço.
Parágrafo único. A entrada para o ESPAÇO DA INCLUSÃO é aberta a todas as pessoas
com deficiência. Para acessá-lo, é necessária a apresentação de algum documento de
comprovação da deficiência. Também é permitida a entrada de um acompanhante por
pessoa.
Art 4º - Caberá ao Poder Executivo Municipal estabelecer através de decreto os
critérios concernentes a localização do espaço, quantidade de pessoas com deficiência e
respectivos acompanhantes, profissionais para atendimento ao público e demais situações
específicas para instalação e implemento do ESPAÇO DA INCLUSÃO nos eventos e
festividades.
Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará e editará os parâmetros necessários à
completa execução desta Lei.
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Av. Castor Vieira Régis, s/n = Cohabinal - CEP 59140-670
Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www.camaradeparnamirim.com.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
> PARNAMÍRIM
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N A CASA DO POVO
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Dr. Mário Medeiros, 22 de junho de 2023.
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Ay. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670
Fone: (84) 3272.2295 - Parnamirim/RN - www.camaradeparnamirim.com.br
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E A CASA DO POVO
JUSTIFICATIVA
Cumprimento cordialmente os senhores e senhoras componentes desta nobre Casa
de Lei, encaminho para apreciação o projeto de lei que tem como proposta versar sobre a
Instituição do ESPAÇO DA INCLUSÃO como uma Política Pública de Inclusão Social nos eventos e
festividades realizadas no âmbito do Município de Parnamirim/RN e dá outras providências.
Nessa perspectiva, a apresentação desse projeto de lei busca aprimorar o serviço na
adaptação e no uso de espaços públicos, permitindo o acesso adequado às pessoas com deficiência
e mobilidade reduzida e fortalecer a garantia de direitos ao lazer e à cultura, prevista na política
estadual de pessoa com deficiência (Lei nº 14.789/2012), nos Eixos Estratégicos da Cultura e
Acessibilidade, com foco também nos princípios enfatizados pela Convenção da ONU sobre os
direitos das pessoas com deficiência constados na Constituição Brasileira.
Assim sendo, a inclusão social de pessoas com deficiência contribui para a construção
de uma nova sociedade, desenvolvida por meio de transformações nos ambientes, nos
procedimentos técnicos e na mentalidade da população, inclusive da própria pessoa com
deficiência.
Por fim, a acessibilidade está relacionada ao fornecimento de condições para
utilização, com segurança € autonomia, total ou assistida, dos espaços, equipamentos urbanos.
Para tanto, espero contar com à colaboração dos senhores e senhoras para
aprovação desse importante projeto de lei.
Plenário Dr. Mário Medeiros, 22-de junho de 2023.
Av. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670
Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www.camaradeparnamirim.com.br

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