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materia nº 179/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 179 / 2023
Date 2023-08-17
EmentaDISPÕE SOBRE A NÃO DIVULGAÇÃO DA LOTAÇÃO OU SETOR DE TRABALHO DAS SERVIDORAS QUE ESTEJAM SOB ALCANCE DE MEDIDAS PROTETIVAS NOS PORTAIS DA TRANSPARÊNCIA DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
/ ,
Iva
PROJETO DE LEI Nº 179/2023
“Dispõe sobre a não divulgação da lotação ou
CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM setor de trabalho das servidoras que estejam
RECEBIDO sob alcance de medidas protetivas nos Portais
da Transparência dos Poderes Executivo e
Legislativo do Município de Parnamirim/RN e dá
outras providências”. ,
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ
SABER QUE CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica vedado a divulgação da lotação ou setor de trabalho das servidoras que
estejam sob o alcance de medidas protetivas nos Portais de Transparência dosPoderes
Executivo e Legislativo do Município de Parnamirim/RN.
8 1º A vedação do caput deste artigo incidirá em 48 (quarenta e oito) horas do
requerimento da interessada mediante apresentação da certidão de concessão de
medida protetiva ao órgão competente pela gestão dos Portais de Transparência.
Art. 2º O requerimento terá vigência de 06 (seis) meses, devendo ser renovado caso
haja interesse da servidora, mediante nova apresentação de certidão de concessão de
medida protetiva.
Art. 8º - O Poder Executivo regulamentará e editará os parâmetros necessários à
completa execução desta Lei.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Dr. Mário Medeiros, 10/je julho de 2023.
(AA Ads
W César Aúgusto de Paiva Maia
í Vereador |
Av. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670
Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www.camaradeparnamirim.com.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
rem
A CASA DO POVO
JUSTIFICATIVA
De início cabe destacar que a presente proposta busca promover à proteção das
servidoras públicas dos poderes executivo e legislativo do Município de Parnamirim/RN,
através da possibilidade de supressão, mediante requerimento, das informações constantes
nos Portais da Transparência de Parnamirim/RN relativas ao local de lotação das servidoras
municipais tuteladas por medidas protetivas concedidas pelo Poder Judiciário.
Dessa forma, diante deste lamentável cenário de violência contra a mulher que está
instalado no Brasil e no Estado do Rio Grande do Norte, a presente propositura legislativa
busca disponibilizar às mulheres do Município de Parnamirim/RN, vítimas de violência
doméstica e que tenham obtido do Poder Judiciário a concessão de medidas protetivas, mais
uma ferramenta de proteção de sua integridade ao permitir a supressão das informações
constantes nos Portais da Transparência do Município relativas ao local de lotação.
Noutro giro, com relação a iniciativa do Projeto em espeque, trazemos à baila o
entendimento do Supremo Tribunal Federal (Tema 917), vejamos:
“Não usurpa competência privativa do Chefe do Poder
Executivo leique, embora crie despesa para a Administração,
não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos
nem do regime jurídico de servidores públicos (art. 61,8 1º,
Il "a", "ct e "e", da Constituição Federal)”
Neste diapasão, também corroboramos que a proposição também possui amparo com
relação a Lei de Responsabilidade Fiscal, pois trata-se de criação de despesa irrelevante,
portanto amparada pelo Art. 16, 53º, sendo:
“Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação
governamental que acarrete aumento da despesa será
acompanhado de:
Av. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670
Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www.camaradeparnamirim.com.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
1- estimativa do impacto orçamentário-financeiro no
exercício em que deva entrar em vigor e nos dois
subsequentes,
II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento
tem adequação orçamentária e financeira com a lei
orçamentária anuale compatibilidade com o plano plurianual
e com a lei de diretrizes orçamentárias.
$ 3º Ressalva-se do disposto neste artigo a despesa
considerada irrelevante, nos termos em que dispuser a lei
dediretrizes orçamentárias.”
Sendo assim, acreditamos que com mais esta proposta traremos mais um mecanismo
de proteção às mulheres que infelizmente enfrentam essa triste realidade de violência e
atentado à sua dignidade.
Ante o exposto, considerando os fundamentos tecidos e as razões expostas, conto
com o apoio de meus nobres pares para à aprovação desta iniciativa, que reputo de
relevante interesse social.
Plenário Dr. Mário Medeiros, 10 de julho de 2023.
q César sto te Paiva Maia
Vereador Autor
A mn A x
cima Câmara =
Av. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670
Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www.camaradeparnamirim.com.br

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