| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 179 / 2023 |
| Date | 2023-08-17 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A NÃO DIVULGAÇÃO DA LOTAÇÃO OU SETOR DE TRABALHO DAS SERVIDORAS QUE ESTEJAM SOB ALCANCE DE MEDIDAS PROTETIVAS NOS PORTAIS DA TRANSPARÊNCIA DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO / , Iva PROJETO DE LEI Nº 179/2023 “Dispõe sobre a não divulgação da lotação ou CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM setor de trabalho das servidoras que estejam RECEBIDO sob alcance de medidas protetivas nos Portais da Transparência dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Parnamirim/RN e dá outras providências”. , O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica vedado a divulgação da lotação ou setor de trabalho das servidoras que estejam sob o alcance de medidas protetivas nos Portais de Transparência dosPoderes Executivo e Legislativo do Município de Parnamirim/RN. 8 1º A vedação do caput deste artigo incidirá em 48 (quarenta e oito) horas do requerimento da interessada mediante apresentação da certidão de concessão de medida protetiva ao órgão competente pela gestão dos Portais de Transparência. Art. 2º O requerimento terá vigência de 06 (seis) meses, devendo ser renovado caso haja interesse da servidora, mediante nova apresentação de certidão de concessão de medida protetiva. Art. 8º - O Poder Executivo regulamentará e editará os parâmetros necessários à completa execução desta Lei. Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Plenário Dr. Mário Medeiros, 10/je julho de 2023. (AA Ads W César Aúgusto de Paiva Maia í Vereador | Av. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670 Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www.camaradeparnamirim.com.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM rem A CASA DO POVO JUSTIFICATIVA De início cabe destacar que a presente proposta busca promover à proteção das servidoras públicas dos poderes executivo e legislativo do Município de Parnamirim/RN, através da possibilidade de supressão, mediante requerimento, das informações constantes nos Portais da Transparência de Parnamirim/RN relativas ao local de lotação das servidoras municipais tuteladas por medidas protetivas concedidas pelo Poder Judiciário. Dessa forma, diante deste lamentável cenário de violência contra a mulher que está instalado no Brasil e no Estado do Rio Grande do Norte, a presente propositura legislativa busca disponibilizar às mulheres do Município de Parnamirim/RN, vítimas de violência doméstica e que tenham obtido do Poder Judiciário a concessão de medidas protetivas, mais uma ferramenta de proteção de sua integridade ao permitir a supressão das informações constantes nos Portais da Transparência do Município relativas ao local de lotação. Noutro giro, com relação a iniciativa do Projeto em espeque, trazemos à baila o entendimento do Supremo Tribunal Federal (Tema 917), vejamos: “Não usurpa competência privativa do Chefe do Poder Executivo leique, embora crie despesa para a Administração, não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos (art. 61,8 1º, Il "a", "ct e "e", da Constituição Federal)” Neste diapasão, também corroboramos que a proposição também possui amparo com relação a Lei de Responsabilidade Fiscal, pois trata-se de criação de despesa irrelevante, portanto amparada pelo Art. 16, 53º, sendo: “Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de: Av. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670 Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www.camaradeparnamirim.com.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM 1- estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes, II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anuale compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias. $ 3º Ressalva-se do disposto neste artigo a despesa considerada irrelevante, nos termos em que dispuser a lei dediretrizes orçamentárias.” Sendo assim, acreditamos que com mais esta proposta traremos mais um mecanismo de proteção às mulheres que infelizmente enfrentam essa triste realidade de violência e atentado à sua dignidade. Ante o exposto, considerando os fundamentos tecidos e as razões expostas, conto com o apoio de meus nobres pares para à aprovação desta iniciativa, que reputo de relevante interesse social. Plenário Dr. Mário Medeiros, 10 de julho de 2023. q César sto te Paiva Maia Vereador Autor A mn A x cima Câmara = Av. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670 Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www.camaradeparnamirim.com.br