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materia nº 190/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 190 / 2023
Date 2023-08-23
EmentaINSTITUI O SISTEMA COLABORATIVO DE SEGURANÇA E MONITORAMENTO NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id4209

Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
PROJETO DE LEI Nº 190/2023
“Institui o Sistema Colaborativo de
Segurança e Monitoramento no
Município de Pamamirim/RN e dá outras
providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ
SABER QUE CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica instituído o Sistema Colaborativo de Segurança e Monitoramentono
Município de Parnamirim/RN.
Art. 2º O Sistema Colaborativo de Segurança e Monitoramento tem o objetivo de
colaborar com a elucidação de delitos praticados contra o patrimônio público municipal,
bem como com os processos de investigação e de captura de criminosos dos órgãos
estaduais de segurança pública.
Art. 3º Para a consecução dos objetivos do Sistema Colaborativo de Segurança e
Monitoramento, o Município de Parnamirim/RN estabelecerá parcerias com condomínios,
entidades da sociedade civil organizada, estabelecimentos comerciais, agências bancárias e
demais pessoas jurídicas, com sede neste Município, para:
! - o fornecimento de imagens de suas câmeras de vigilância ou
monitoramento;
il-a instalação de câmeras de vigilância ou monitoramento ou a ampliação do Centro
de Monitoramento da Guarda Municipal, com a observância da legislação correlata e do
interesse público.
Parágrafo único. As parcerias referidas no caput deste artigo serão estabelecidas
mediante a celebração de termo de compromisso voluntário e não oneroso para o Município
de Parnamirim/RN.
Art. 4º As instituições parceiras deverão encaminhar imagens que considerarem
suspeitas e relevantes para a ordem e segurança pública, preferencialmente acada 30 (trinta)
dias, as imagens de suas câmeras de vigilância ou monitoramento para análise no centro de
monitoramento da Guarda Municipal. R
CAMARA MUNICIPAL DE PARNAIBA
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Av. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670
Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www.camaradeparnamirim.com.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
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Art. 5º Ficam vedados:
i- O direcionamento ou a utilização de câmera de vigilância ou monitoramento para
captação de imagens do interior de residências, clubes recreativos, espaços de lazer de uso
privado, ambientes de trabalho alheios, ou de qualquer outro espaço amparado pelos
preceitos constitucionais da privacidade; e
il — a exibição a terceiros das imagens captadas pelas câmeras de vigilância ou
monitoramento da Guarda Municipal ou das instituições parceiras.
Parágrafo único. Excetua-se ao disposto no inc. Il do caput deste artigo a cessão das
imagens para instruir inquéritos policiais ou processos administrativos e judiciais, em caso de
expressa determinação judicial ou requisição formal de autoridades policiais ou do
Ministério Público dirigida ao Município de Parnamirim/RN.
Art. 6º O termo de compromisso celebrado com as instituições parceiras deverá
dispor sobre a confidencialidade e o sigilo das imagens, inclusive por aqueles que acessá-las
por razões funcionais, sob pena de responsabilidade administrativa, civil e criminal.
Art. 7º Para fins de controle e atribuição de responsabilidade, sistema informatizado
registrará o local, a hora, a data e a senha do operador de quaisquer acessos a imagens,
dados e informações do centro de monitoramento da Guarda Municipal.
Art. 8º O Município de Parnamirim/RN não se responsabilizará por eventuais
ocorrências não inibidas pelas câmeras de vigilância ou monitoramento instaladas por
entidades públicas ou privadas.
Art. 6º - O Poder Executivo regulamentará e editará os parâmetros necessários à
completa execução desta Lei.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Dr. Mário Medeiros, 14da agosto de 2023.
Cêmea Câmara
Av. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670
Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www.camaradeparnamirim.com.br
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TN A CASA DO POVO
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei ora encaminhado, apresenta o sistema colaborativo de Segurança e
Monitoramento no Município de Parnamirim/RN.
A crescente escalada da insegurança pública torna os cidadãos reféns de práticas
criminosas de toda a ordem. A Constituição Federal de 1988 institui, no seu artº. 144, caput,
“A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a
preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do Patrimônio[...]”.
Muito embora a administração dos órgãos de segurança e a responsabilidade sobre
esses sejam competências dos estados ou da União, de acordo com as prerrogativas
constitucionais, cabe aos municípios adotar uma postura colaborativa para melhor identificar
os delitos e as práticas criminosas.
Em Parnamirim/RN, o papel desempenhado pelo centro de monitoramento da Guarda
Municipal, órgão responsável pelo monitoramento de diversas câmeras de segurança, é de
grande importância e tem servido para desvendar ou contribuir para a investigação de crimes
em vários bairros da Cidade, nos quais os equipamentos estão distribuídos. O centro de
monitoramento da Guarda Municipal é a central de inteligência da Prefeitura Municipal de
Parnamirim/RN, que tem a finalidade de garantir um novo patamar de segurança por meio
do uso da tecnologia a serviço do cidadão. Ao integrar o videomonitoramento, o
planejamento operacional de grandes eventos, o centro de monitoramento da Guarda
Municipal reúne os serviços públicos responsáveis pela sua rotina. O monitoramento é feito
por câmeras, 24 horas por dia e sete dias por semana, possibilitando a integração em
situações de prevenção e de emergência. Integra a base tecnológica que o município de
Parnamirim/RN implantou nos últimos anos.
Entretanto, é preciso ampliar ainda mais o olhar e as ações sobre a segurança pública
e fazer com que o Município de fato colabore, por meio de parcerias efetivas com o setor
privado e com a sociedade civil organizada, no combate ao crime em todos os níveis. Por essa
razão, proponho a criação do Sistema Colaborativo de Segurança e Monitoramento, visando
a instituir, por lei municipal, por meio de termos de compromisso que não geram despesas
aos cofres municipais, a entrega voluntária de imagens dos condomínios,
Cima Câmasa E
Av. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670
Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - wwwcamaradeparnamirim.com.br
2, CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
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A CASA DO POVO
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dos estabelecimentos comerciais, das agências bancárias e das demais instituições com sede
em Parnamirim/RN, a cada trinta dias, para análise. As referidas imagens, obtidas por meio
de câmeras de vigilância instaladas nesses locais, vão contribuir na investigação de delitos
como vandalismos, pichações e outros atentados ao patrimônio público local e crimes
cometidos, bem como auxiliar os órgãos estaduais, como a Brigada Militar do Estado do Rio
Grande do Norte e a Polícia Civil, em seus processos de investigação e captura de criminosos.
É indispensável que o município de Parnamirim/RN possua em seu programa
de gestão, uma política pública eficaz que estabeleça diretrizes de avaliação,
acompanhamento, orientação e sensibilidade ao diagnóstico assertivo.
A proposição que se apresenta não cria, estrutura ou dá atribuições a qualquer
órgão da Administração Pública local. Ela simplesmente cria o programa. Qual ou quais órgãos
serão responsáveis pela condução do programa, será definido pelo Poder Executivo.
Plenário Dr. Mário Medeiros, 14 de agosto de 2023.
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
RECEBIDO
Data: A9.3/ 08 33%
DEPARTAMANTO DO PROCESSO LEGISLATIVO
Cêmaa Câmsa CÂMARA Mig
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Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - Wwww.camaradeparnamirim.com.br

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