| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 190 / 2023 |
| Date | 2023-08-23 |
| Ementa | INSTITUI O SISTEMA COLABORATIVO DE SEGURANÇA E MONITORAMENTO NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO PROJETO DE LEI Nº 190/2023 “Institui o Sistema Colaborativo de Segurança e Monitoramento no Município de Pamamirim/RN e dá outras providências.” O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica instituído o Sistema Colaborativo de Segurança e Monitoramentono Município de Parnamirim/RN. Art. 2º O Sistema Colaborativo de Segurança e Monitoramento tem o objetivo de colaborar com a elucidação de delitos praticados contra o patrimônio público municipal, bem como com os processos de investigação e de captura de criminosos dos órgãos estaduais de segurança pública. Art. 3º Para a consecução dos objetivos do Sistema Colaborativo de Segurança e Monitoramento, o Município de Parnamirim/RN estabelecerá parcerias com condomínios, entidades da sociedade civil organizada, estabelecimentos comerciais, agências bancárias e demais pessoas jurídicas, com sede neste Município, para: ! - o fornecimento de imagens de suas câmeras de vigilância ou monitoramento; il-a instalação de câmeras de vigilância ou monitoramento ou a ampliação do Centro de Monitoramento da Guarda Municipal, com a observância da legislação correlata e do interesse público. Parágrafo único. As parcerias referidas no caput deste artigo serão estabelecidas mediante a celebração de termo de compromisso voluntário e não oneroso para o Município de Parnamirim/RN. Art. 4º As instituições parceiras deverão encaminhar imagens que considerarem suspeitas e relevantes para a ordem e segurança pública, preferencialmente acada 30 (trinta) dias, as imagens de suas câmeras de vigilância ou monitoramento para análise no centro de monitoramento da Guarda Municipal. R CAMARA MUNICIPAL DE PARNAIBA o a] RECEBIDO [E| Data: Sea o cima, / Os nposrg ap AA NE dr! 1 Av. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670 Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www.camaradeparnamirim.com.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO R Ea “o Art. 5º Ficam vedados: i- O direcionamento ou a utilização de câmera de vigilância ou monitoramento para captação de imagens do interior de residências, clubes recreativos, espaços de lazer de uso privado, ambientes de trabalho alheios, ou de qualquer outro espaço amparado pelos preceitos constitucionais da privacidade; e il — a exibição a terceiros das imagens captadas pelas câmeras de vigilância ou monitoramento da Guarda Municipal ou das instituições parceiras. Parágrafo único. Excetua-se ao disposto no inc. Il do caput deste artigo a cessão das imagens para instruir inquéritos policiais ou processos administrativos e judiciais, em caso de expressa determinação judicial ou requisição formal de autoridades policiais ou do Ministério Público dirigida ao Município de Parnamirim/RN. Art. 6º O termo de compromisso celebrado com as instituições parceiras deverá dispor sobre a confidencialidade e o sigilo das imagens, inclusive por aqueles que acessá-las por razões funcionais, sob pena de responsabilidade administrativa, civil e criminal. Art. 7º Para fins de controle e atribuição de responsabilidade, sistema informatizado registrará o local, a hora, a data e a senha do operador de quaisquer acessos a imagens, dados e informações do centro de monitoramento da Guarda Municipal. Art. 8º O Município de Parnamirim/RN não se responsabilizará por eventuais ocorrências não inibidas pelas câmeras de vigilância ou monitoramento instaladas por entidades públicas ou privadas. Art. 6º - O Poder Executivo regulamentará e editará os parâmetros necessários à completa execução desta Lei. Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Plenário Dr. Mário Medeiros, 14da agosto de 2023. Cêmea Câmara Av. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670 Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www.camaradeparnamirim.com.br [Go CÂMARA MUNICIPAL DE == PARNAMIRIM EO cer TN A CASA DO POVO JUSTIFICATIVA O Projeto de Lei ora encaminhado, apresenta o sistema colaborativo de Segurança e Monitoramento no Município de Parnamirim/RN. A crescente escalada da insegurança pública torna os cidadãos reféns de práticas criminosas de toda a ordem. A Constituição Federal de 1988 institui, no seu artº. 144, caput, “A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do Patrimônio[...]”. Muito embora a administração dos órgãos de segurança e a responsabilidade sobre esses sejam competências dos estados ou da União, de acordo com as prerrogativas constitucionais, cabe aos municípios adotar uma postura colaborativa para melhor identificar os delitos e as práticas criminosas. Em Parnamirim/RN, o papel desempenhado pelo centro de monitoramento da Guarda Municipal, órgão responsável pelo monitoramento de diversas câmeras de segurança, é de grande importância e tem servido para desvendar ou contribuir para a investigação de crimes em vários bairros da Cidade, nos quais os equipamentos estão distribuídos. O centro de monitoramento da Guarda Municipal é a central de inteligência da Prefeitura Municipal de Parnamirim/RN, que tem a finalidade de garantir um novo patamar de segurança por meio do uso da tecnologia a serviço do cidadão. Ao integrar o videomonitoramento, o planejamento operacional de grandes eventos, o centro de monitoramento da Guarda Municipal reúne os serviços públicos responsáveis pela sua rotina. O monitoramento é feito por câmeras, 24 horas por dia e sete dias por semana, possibilitando a integração em situações de prevenção e de emergência. Integra a base tecnológica que o município de Parnamirim/RN implantou nos últimos anos. Entretanto, é preciso ampliar ainda mais o olhar e as ações sobre a segurança pública e fazer com que o Município de fato colabore, por meio de parcerias efetivas com o setor privado e com a sociedade civil organizada, no combate ao crime em todos os níveis. Por essa razão, proponho a criação do Sistema Colaborativo de Segurança e Monitoramento, visando a instituir, por lei municipal, por meio de termos de compromisso que não geram despesas aos cofres municipais, a entrega voluntária de imagens dos condomínios, Cima Câmasa E Av. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670 Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - wwwcamaradeparnamirim.com.br 2, CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM erre A CASA DO POVO A dos estabelecimentos comerciais, das agências bancárias e das demais instituições com sede em Parnamirim/RN, a cada trinta dias, para análise. As referidas imagens, obtidas por meio de câmeras de vigilância instaladas nesses locais, vão contribuir na investigação de delitos como vandalismos, pichações e outros atentados ao patrimônio público local e crimes cometidos, bem como auxiliar os órgãos estaduais, como a Brigada Militar do Estado do Rio Grande do Norte e a Polícia Civil, em seus processos de investigação e captura de criminosos. É indispensável que o município de Parnamirim/RN possua em seu programa de gestão, uma política pública eficaz que estabeleça diretrizes de avaliação, acompanhamento, orientação e sensibilidade ao diagnóstico assertivo. A proposição que se apresenta não cria, estrutura ou dá atribuições a qualquer órgão da Administração Pública local. Ela simplesmente cria o programa. Qual ou quais órgãos serão responsáveis pela condução do programa, será definido pelo Poder Executivo. Plenário Dr. Mário Medeiros, 14 de agosto de 2023. CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM RECEBIDO Data: A9.3/ 08 33% DEPARTAMANTO DO PROCESSO LEGISLATIVO Cêmaa Câmsa CÂMARA Mig Av. Castor Vieira Rágis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670 Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - Wwww.camaradeparnamirim.com.br