| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 192 / 2023 |
| Date | 2023-09-20 |
| Ementa | ESTABELECE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS PARA CONDUTAS DISCRIMINATÓRIAS COMETIDAS POR PESSOAS FÍSICAS, PESSOAS JURÍDICAS E AGENTES PÚBLICOS CONTRA PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Ca A CASA DO POVO ( DE y PROJETO DE LEI Nº 192/2023 “Estabelece sanções administrativas para condutas discriminatórias cometidas por pessoas físicas, pessoas jurídicas e agentes: públicos contra pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e dá outras ij providências”. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE CÂMARA, MUNICIPAL APROVOU -E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:, Art. 1º Ficam estabelecidas as seguintes sanções administrativas para condutas discriminatórias cometidas por pessoas físicas, pessoas jurídicas e agentes públicos contra pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no Município de Parnamirim/RN: [E —'“advertência escrita, acompanhada de folheto explicativo sobre o TEA, com a possibilidade de encaminhamento do infrator para participar de palestras educativas sobre o tema, ministradas por entidade pública ou privada de defesa de pessoas com TEA, bem como a possibilidade de atuação como voluntário em centros de atendimentos a essas pessoas; 8 1º-Para os fins desta Lei, considera-se conduta discriminatória contra pessoas com “TEA quaisquer formas de distinção, recusa, restrição ou exclusão, inclusive por meio de comentários pejorativos, por ação ou omissão, seja presencialmente, nas redes sociais ou em outros veículos de cominicação, que tenham afinalidade ou o efeito de anular ou de prejudicar o reconhecimento, o gozo ou o exercício dos direitos das vítimas. & 2º Sendo o infiator- “agente público “no “exercício de suas “funções, sua * responsabilidade será apurada por meio de Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD) instaurado pelo órgão competente, sem prejuízo da aplicação da multa prevista no inc. Il do caput deste artigo e das sanções civis e penais cabíveis. CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM RECEBIDO ARTAMEN 7] PROCESSO LEGISUATIVO Câmara” Câmara “em sofa” conecta) Digitais Av. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670 Fone: (84) 3272.2293 - Parnamitim/RN - www.camaradeparnamirim.com.br CÂMARA MUNICIPAL DE = PARNAMIRIM A CASA DO POVO 8 3º As penalidades previstas nesta Lei aplicam-se também a pais, tutores e responsáveis por pessoas com TEA 8 4º As penalidades de que trata esta Lei estão embasadas na Lei Federal nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012 — Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista —, alterada pela Lei 13.977, de 8 de janeiro de 20202, e na - Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015 — Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência —, e alterações posteriores. N Art. 2º Os conteúdos que se constituam como conduta discriminatóriaa pessoas com TEA, impressos ou. divulgados em plataforma da internet, independentemente de | serem veiculadas em redes sociais, em formato de imagem, vídeo, texto ou áudio, ou todos eles juntos, deverão ser excluídos de imediato, coma penalização do responsável pela publicação nos termos desta Lei. Art. 3º As sanções referidas no art. 1º desta Lei serão aplicadas pela Administração Pública após comprovada a prática, a indução ou a incitação de conduta discriminatória, contra pessoa ou grupo de pessoas com TEA, sendo assegurada ao infrator prévia e ampla defesa. 1 Art. 6º - O Podey, Executivo regulamentará e editará os parâmetros necessários à completa execução destá'Lei. Art. 7º - Esta Lei entra em.vigor na data de sua publicação. x Av. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670 Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www.camaradeparnamirim.com.br = CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POvOo JUSTIFICATIVA O Projeto de Lei ora encaminhado, apresenta estabelecer sanções administrativas para condutas discriminatórias cometidas por pessoas físicas, pessoas jurídicas e agentes públicos contra pessoas çom Transtorno do Espectro Autista (TEA). O objetivo destaLei é estabelecer mecanismos contra toda e qualquer forma de discriminação cometida por pessoas físicas ou jurídicas contra pessoas com Transtorno de: Espectro Autista (TEA), tendo como base a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, e a Lei nº 13.146; de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência. '. As pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) enfrentam rotineiramente atos, discriminatórios, que se manifestam de diferentes formas, em atitudes disfarçadas ou explicitas, que podem ocorrer na escola, na rua, no restaurante, no trabalho, e que muitas vezes têm consequências devastadoras para quem é vítima. Fazer uso de comparações maldosas e de piadas, usar expressões pejorativas e excluir os autistas de determinados grupos sociais ou ambientes são práticas inaceitáveis comumente cometidas ='inclusive-nas redes sociais — e que precisam ser coibidas. A discriminação e o estigma violam os direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista, que acomete uma em cada 160 crianças, começando na infância e tendendo a persistir na adolescência e na idade adulta. Há pessoas com TEA que têm apenas pequenas dificuldades de socialização, enquanto que outras possuem deficiência intelectual e dependência de cuidados ao, longo da vida. A diferença entre os.níveis do transtorno está no, grau dentro do espectro autista. É indispensável que o município de Parnamirim/RN possua em seu programa de gestão, uma política pública eficaz que estabeleça diretrizes de avaliação, acompanhamento, orientação e sensibilidade ao diagnóstico assertivo. Av. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670 | Fone: (84) 3272.2293 - Parnamitim/RN - wwwca miaradeparnamitim.com.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Ia GER CID — PAS” A CASA DO POVO A proposição que se apresenta não cria, estrutura ou dá atribuições a qualquer órgão da Administração Pública focal. Ela simplesmente cria o programa. Qual ou quais órgãos serão responsáveis pela condução do programa, será definido pelo Poder Executivo. Sua RA MUNICIPAL DE PARNAMÍRIM RECEBIDO Í “ TEENARTAMENTO DO PROCESSO if.6 2º" CÂMARA [fas] Av. Castor Vieira Régis, s/n - Cobpbinal - CEP 59140-670 Fone: (84) 3272.2293 - Parnamitim/RN - www.camaradeparnamirim.com.br