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materia nº 192/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 192 / 2023
Date 2023-09-20
EmentaESTABELECE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS PARA CONDUTAS DISCRIMINATÓRIAS COMETIDAS POR PESSOAS FÍSICAS, PESSOAS JURÍDICAS E AGENTES PÚBLICOS CONTRA PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
Ca
A CASA DO POVO
( DE
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PROJETO DE LEI Nº 192/2023
“Estabelece sanções administrativas
para condutas discriminatórias cometidas por
pessoas físicas, pessoas jurídicas e agentes:
públicos contra pessoas com Transtorno do
Espectro Autista (TEA) e dá outras
ij providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ
SABER QUE CÂMARA, MUNICIPAL APROVOU -E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:,
Art. 1º Ficam estabelecidas as seguintes sanções administrativas para condutas
discriminatórias cometidas por pessoas físicas, pessoas jurídicas e agentes públicos contra
pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no Município de Parnamirim/RN:
[E —'“advertência escrita, acompanhada de folheto explicativo sobre o
TEA, com a possibilidade de encaminhamento do infrator para participar de palestras
educativas sobre o tema, ministradas por entidade pública ou privada de defesa de pessoas
com TEA, bem como a possibilidade de atuação como voluntário em centros de atendimentos
a essas pessoas;
8 1º-Para os fins desta Lei, considera-se conduta discriminatória contra pessoas com
“TEA quaisquer formas de distinção, recusa, restrição ou exclusão, inclusive por meio de
comentários pejorativos, por ação ou omissão, seja presencialmente, nas redes sociais ou em
outros veículos de cominicação, que tenham afinalidade ou o efeito de anular ou de
prejudicar o reconhecimento, o gozo ou o exercício dos direitos das vítimas.
& 2º Sendo o infiator- “agente público “no “exercício de suas “funções, sua *
responsabilidade será apurada por meio de Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD)
instaurado pelo órgão competente, sem prejuízo da aplicação da multa prevista no inc. Il do
caput deste artigo e das sanções civis e penais cabíveis.
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
RECEBIDO
ARTAMEN 7] PROCESSO LEGISUATIVO
Câmara” Câmara “em sofa”
conecta) Digitais
Av. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670
Fone: (84) 3272.2293 - Parnamitim/RN - www.camaradeparnamirim.com.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
= PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
8 3º As penalidades previstas nesta Lei aplicam-se também a pais, tutores e
responsáveis por pessoas com TEA
8 4º As penalidades de que trata esta Lei estão embasadas na Lei Federal nº 12.764,
de 27 de dezembro de 2012 — Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com
Transtorno do Espectro Autista —, alterada pela Lei 13.977, de 8 de janeiro de 20202, e na -
Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015 — Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com
Deficiência —, e alterações posteriores.
N
Art. 2º Os conteúdos que se constituam como conduta discriminatóriaa pessoas
com TEA, impressos ou. divulgados em plataforma da internet, independentemente de |
serem veiculadas em redes sociais, em formato de imagem, vídeo, texto ou áudio, ou todos
eles juntos, deverão ser excluídos de imediato, coma penalização do responsável pela
publicação nos termos desta Lei.
Art. 3º As sanções referidas no art. 1º desta Lei serão aplicadas pela Administração
Pública após comprovada a prática, a indução ou a incitação de conduta discriminatória,
contra pessoa ou grupo de pessoas com TEA, sendo assegurada ao infrator prévia e ampla
defesa.
1
Art. 6º - O Podey, Executivo regulamentará e editará os parâmetros necessários à
completa execução destá'Lei.
Art. 7º - Esta Lei entra em.vigor na data de sua publicação.
x
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=
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
A CASA DO POvOo
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei ora encaminhado, apresenta estabelecer sanções administrativas
para condutas discriminatórias cometidas por pessoas físicas, pessoas jurídicas e agentes
públicos contra pessoas çom Transtorno do Espectro Autista (TEA).
O objetivo destaLei é estabelecer mecanismos contra toda e qualquer forma de
discriminação cometida por pessoas físicas ou jurídicas contra pessoas com Transtorno de:
Espectro Autista (TEA), tendo como base a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que
institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro
Autista, e a Lei nº 13.146; de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da
Pessoa com Deficiência. '.
As pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) enfrentam rotineiramente atos,
discriminatórios, que se manifestam de diferentes formas, em atitudes disfarçadas ou
explicitas, que podem ocorrer na escola, na rua, no restaurante, no trabalho, e que muitas
vezes têm consequências devastadoras para quem é vítima.
Fazer uso de comparações maldosas e de piadas, usar expressões pejorativas e excluir
os autistas de determinados grupos sociais ou ambientes são práticas inaceitáveis
comumente cometidas ='inclusive-nas redes sociais — e que precisam ser coibidas.
A discriminação e o estigma violam os direitos das pessoas com Transtorno do
Espectro Autista, que acomete uma em cada 160 crianças, começando na infância e tendendo
a persistir na adolescência e na idade adulta. Há pessoas com TEA que têm apenas pequenas
dificuldades de socialização, enquanto que outras possuem deficiência intelectual e
dependência de cuidados ao, longo da vida. A diferença entre os.níveis do transtorno está no,
grau dentro do espectro autista.
É indispensável que o município de Parnamirim/RN possua em seu programa de
gestão, uma política pública eficaz que estabeleça diretrizes de avaliação, acompanhamento,
orientação e sensibilidade ao diagnóstico assertivo.
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Fone: (84) 3272.2293 - Parnamitim/RN - wwwca miaradeparnamitim.com.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
Ia
GER CID —
PAS” A CASA DO POVO
A proposição que se apresenta não cria, estrutura ou dá atribuições a qualquer órgão
da Administração Pública focal. Ela simplesmente cria o programa. Qual ou quais órgãos serão
responsáveis pela condução do programa, será definido pelo Poder Executivo.
Sua RA MUNICIPAL DE PARNAMÍRIM
RECEBIDO
Í
“
TEENARTAMENTO DO PROCESSO if.6 2º"
CÂMARA [fas]
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Fone: (84) 3272.2293 - Parnamitim/RN - www.camaradeparnamirim.com.br

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