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materia nº 9/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 9 / 2024
Date 2024-02-21
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE A REDE PÚBLICA DE SAÚDE MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN OFERECER LEITO OU ALA SEPARADA PARA MÃE DE NATIMORTO OU QUE TENHA TIDO ÓBITO FETAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id4211

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CAMARA MUNICIPAL LE
PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
Projeto de Lei nº 09/2024
Dispõe sobre a obrigatoriedade de a rede pública
de saúde Município de Parnamirim/RN oferecer
leito ou ala separada para mãe de natimorto ou
que tenha tido óbito fetal, e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, de acordo com o art. 73, Iv, da Lei
Orgânica deste Município, faço saber que a Câmara Municipal de Parnamirim/RN
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre a obrigatoriedade de a rede pública de saúde oferecer
leito ou ala separada para mãe de natimorto ou que tenha tido óbito fetal, no âmbito
do Município de Parnamirim/RN.
Art. 2º - As unidades da rede pública de saúde deverão oferecer ou realocar à parturiente
de natimorto em acomodação, em leito ou ala, em área separada das demais gestantes.
Parágrafo único. A separação que trata o Caput deste artigo se estende à parturiente
que tenha sido diagnosticada com óbito fetal e/ou esteja aguardando ato médico para
retirada do feto.
Art. 3º - Deverá ser assegurado o acompanhamento psicológico à gestante e ao pai
desde o momento da internação hospitalar, bem como no período pós-operatório.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Parnamirim, 20 de fevereiro de 2024.
e Michael Borges de Sou
Ve
CAMARA MUNILIPAL VE
PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
Justificativa
Visando sempre pela melhoria da qualidade dos serviços prestados à comunidade,
entende a necessidade de proporcionar um ambiente acolhedor e de cuidado
direcionado para as mães que passam pelo doloroso processo de natimorto ou óbito
fetal.
Percebemos que nesse momento tão delicado, o isolamento em uma ala ou leito
separado não é apenas uma questão de conforto físico, mas também emocional. A
privacidade permite que estas mães possam lidar com sua perda de maneira íntima e
pessoal, obtendo o apoio necessário sem a exposição excessiva.
Por isso, propomos a criação destas instalações especiais em nossos hospitais
municipais. Com estrutura adequada e equipe treinada para oferecer o suporte
emocional e psicológico necessário para essas mães neste momento tão difícil.
Entendemos que esta é uma situação excepcionalmente dolorosa e nossa
intenção é fazer tudo ao nosso alcance para amenizar esse sofrimento. Acreditamos que
oferecer um ambiente reservado pode contribuir no processo difícil de luto dessas
mães.
Portanto, solicitamos o apoio dos nobres pares para aprovar esta proposição. Essa
medida representa mais do que apenas melhorias na infraestrutura hospitalar -
representa nossa dedicação em cuidar do bem-estar físico e emocional das mulheres do
nosso município.
Parnamirim/RN, 20 de fevereiro de 2024.
ael) rges- dé Souza
Ve

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