| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2024 |
| Date | 2024-02-21 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE A REDE PÚBLICA DE SAÚDE MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN OFERECER LEITO OU ALA SEPARADA PARA MÃE DE NATIMORTO OU QUE TENHA TIDO ÓBITO FETAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CAMARA MUNICIPAL LE PARNAMIRIM A CASA DO POVO Projeto de Lei nº 09/2024 Dispõe sobre a obrigatoriedade de a rede pública de saúde Município de Parnamirim/RN oferecer leito ou ala separada para mãe de natimorto ou que tenha tido óbito fetal, e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, de acordo com o art. 73, Iv, da Lei Orgânica deste Município, faço saber que a Câmara Municipal de Parnamirim/RN aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre a obrigatoriedade de a rede pública de saúde oferecer leito ou ala separada para mãe de natimorto ou que tenha tido óbito fetal, no âmbito do Município de Parnamirim/RN. Art. 2º - As unidades da rede pública de saúde deverão oferecer ou realocar à parturiente de natimorto em acomodação, em leito ou ala, em área separada das demais gestantes. Parágrafo único. A separação que trata o Caput deste artigo se estende à parturiente que tenha sido diagnosticada com óbito fetal e/ou esteja aguardando ato médico para retirada do feto. Art. 3º - Deverá ser assegurado o acompanhamento psicológico à gestante e ao pai desde o momento da internação hospitalar, bem como no período pós-operatório. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Parnamirim, 20 de fevereiro de 2024. e Michael Borges de Sou Ve CAMARA MUNILIPAL VE PARNAMIRIM A CASA DO POVO Justificativa Visando sempre pela melhoria da qualidade dos serviços prestados à comunidade, entende a necessidade de proporcionar um ambiente acolhedor e de cuidado direcionado para as mães que passam pelo doloroso processo de natimorto ou óbito fetal. Percebemos que nesse momento tão delicado, o isolamento em uma ala ou leito separado não é apenas uma questão de conforto físico, mas também emocional. A privacidade permite que estas mães possam lidar com sua perda de maneira íntima e pessoal, obtendo o apoio necessário sem a exposição excessiva. Por isso, propomos a criação destas instalações especiais em nossos hospitais municipais. Com estrutura adequada e equipe treinada para oferecer o suporte emocional e psicológico necessário para essas mães neste momento tão difícil. Entendemos que esta é uma situação excepcionalmente dolorosa e nossa intenção é fazer tudo ao nosso alcance para amenizar esse sofrimento. Acreditamos que oferecer um ambiente reservado pode contribuir no processo difícil de luto dessas mães. Portanto, solicitamos o apoio dos nobres pares para aprovar esta proposição. Essa medida representa mais do que apenas melhorias na infraestrutura hospitalar - representa nossa dedicação em cuidar do bem-estar físico e emocional das mulheres do nosso município. Parnamirim/RN, 20 de fevereiro de 2024. ael) rges- dé Souza Ve