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materia nº 227/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 227 / 2023
Date 2023-11-06
EmentaDISPÕE SOBRE A PERMANÊNCIA DE AMBULÂNCIA NOS LOCAIS DE REALIZAÇÃO DE PROVAS PARA VESTIBULAR, SELEÇÃO, CONCURSOS E DEMAIS EVENTOS SIMILARES, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN.
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CÂMARA MUNICIPAL DE
=> PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
PROJETO DE LEI Nº 227/2023
“Dispõe sobre a permanência de ambulância nos
locais de realização de provas para vestibular,
seleção, concursos e demais eventos similares, no
âmbito do município de Parnamirim/RN”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ
SABER QUE CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
vestibul
Art. 1º Fica instituído a permanência de ambulância nos locais de realização de provas para
ar, seleção, concursos e demais eventos similares, no âmbito do município de Parnamirim/RN.
Art. 2º As entidades responsáveis pela organização e/ou realização de vestibulares, seleções,
concursos e demais eventos similares perante a cidade de PARNAMRIM, que acumulam no mesmo
local 1.000 (mil) ou mais pessoas deverão manter no lugar de realização do evento, às suas expensas,
equipe médica e ambulância para atendimento e ocorrências médicas.
$1º- Os profissionais da equipe médica de que trata a presente lei deverão estar habilitados
e inscritos nos órgãos profissionais competentes, na forma da legislação vigente.
8 2º - Os veículos utilizados na atividade prevista por esta lei, além de dispor de sirais
identificadores, deverão contar com equipamentos médicos necessários para a manutenção
da vida e atender as condições mínimas destinadas ao transporte inter hospitalar e ao
atendimento pré-hospitalar.
83º - A disponibilidade da ambulância é a mesma que o período de realização do evento,
devendo a sua permanência anteceder meia hora à abertura dos portões no dia das provas e
meia hora após o encerramento, posicionando-se em local estratégico, com facilidade de
acesso e locomoção.
Art. 3º A entidade promotora do evento será responsabilizada pelos danos decorrentes da
falta dos recursos instituídos por esta lei.
muita.
Ay, Castor
Fone: (84) E.
Art. 42 0 descumprimento dos dispositivos desta lei acarretará ao infrator a imposição de
Parágrafo Único - Os valores oriundos das multas aplicadas serão revertidos para o Fundo
Municipal de Defesa dos Direitos.
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
RECEBIDO |
Ea
ra Régis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-570
2.2293 - Parnamirim/RN - www. camaradeparnamirim.com.br
so, CÂMARA MUNICIPAL DE
sei be PARNAMIRIM
“A CASA DO POVO
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias
próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 620 Poder Público Municipal regulamentará esta lei no prazo de 90 (noventa) dias.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Plenário Dr. Mário Medeiros, 31 de outubro de 2023.
césar aúgustó dé
Vereador
.
ais, s/n - Cohabinal - CEP 89140-570
Parmamirim/RN - www.camaradeparnamirim.com.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
> PARNAMIRIM
DO POVO
JUSTIFICATIVA
Considerando que a realização de provas para ENEM, seleções, concursos e outros eventos
similares aglutinam muitas pessoas e que estas passam por desgastes físicos e psicológicos que
implicam em manifestações que podem comprometer a saúde e o equilíbrio. Considerando que o dia
das provas é um dia tenso para os participantes e familiares que os acompanham aos locais de provas,
e que muitas vezes a situação exige atendimento médico emergencial. Considerando que muitas
situações de comprometimento da saúde física e emocional podem ser minimizadas e solucionadas
com atendimento primário, com recursos no local através de equipamentos de uma ambulância e
atendimento profissional adequado. Considerando a ocorrências de casos que poderiam ter sido
evitados se houvesse uma estrutura mínima de apoio. Considerando que as instituições são
responsáveis pela manutenção da ordem da ordem, preservação da segurança e em oferecer
estrutura compatível com o evento, até mesmo para garantir a sua própria credibilidade.
Justifica-se então, o presente projeto de lei que propõe a permanência de ambulância nos
locais de realização de provas para ENEM, seleções, concursos e outros eventos similares os quais
concentrem 1500 ou mais pessoas, a fim de oferecer condições adequadas de atendimento aos casos
de socorro médico, de emergência ou urgência, preservando a integridade dos participantes e demais
pessoas que compartilham desde momento tão importante.
Salienta-se que a presente propositura de objetivo evidente, tem o intuito de desonerar e
aliviar o já sobrecarregado Sistema Móvel de Urgência - SAMU, bem como evitar que problemas de
saúde de pouca relevância também recaiam sobre a rede pública de saúde.
E, finalmente, cabe acrescentar que a presente proposta não causará impacto orçamentário
financeiro e as suas despesas não afetarão as metas de resultados fiscais para o Município, porquanto
as despesas para sua execução correrão por conta de dotações orçamentárias próprias,
supiementadas se necessário.
Ante o exposto, considerando os fundamentos tecidos e as razões expostas, conto
com o apoio de meus nobres pares para a aprovação desta iniciativa, que reputo de
relevante interesse social.
Plenário Dr. Mário Medeiros, 31 de outubro de 2023.
César “Augusto à de Paiva Maia
ereador Autor
Av. Castor Vi
Fone: (84) 3272.229
- Cohabinal - CEP 59140-670
3 - Parnamirim/RN - www.camaradeparnamirim.com.br

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