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materia nº 34/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 34 / 2024
Date 2024-03-26
EmentaOBRIGA TODOS OS VEÍCULOS OFERECIDOS PELAS EMPRESAS DE APLICATIVOS DE SERVIÇO DE MOBILIDADE URBANA A REALIZAR O TRANSPORTE DE ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, DENOMINADO "PET FRIENDLY", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id4219

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CAMARA MUNICIPAL LE
PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
Projeto de Lei nº 34/2024
Obriga todos os veículos oferecidos pelas
empresas de aplicativos de serviço de
mobilidade urbana a realizar o transporte de
animais de estimação, no âmbito do município
de Parnamirim/RN, denominado “Pet Friendly”,
e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, de acordo com o art. 73, IV, da Lei Orgânica
deste Município, faço saber que a Câmara Municipal de Parnamirim/RN aprovou e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei obriga os veículos oferecidos pelas empresas de aplicativos de serviço de
mobilidade urbana a realizar o transporte de animais de estimação, no âmbito do município de
Parnamirim/RN.
Art. 2º Ficam obrigados todos os veículos oferecidos pelas empresas de aplicativos de serviço de
mobilidade urbana a realizar o transporte de animais de estimação, no âmbito do município de
Parnamirim/RN, denominado “Pet Friendly”.
Art. 3º Os veículos oferecidos pelas empresas de aplicativos de serviço de mobilidade urbana
ficam obrigados a realizar o transporte de animais de estimação “Pet Friendly”, de acordo com
as condições e limitações oferecidas na plataforma, conforme os modelos e as classes dos
veículos.
Art. 4º Não poderão ser cobrados valores adicionais para o embarque dos animais de estimação
de que tratam esta Lei.
Art. 5º Para os efeitos desta Lei, os animais de estimação deverão ser transportados de acordo
com as seguintes regras de segurança:
|- Os cães de pequeno, médio e grande porte deverão ser transportados no banco traseiro e
presos por peitorais ao sistema de segurança do veículo;
||- Os gatos deverão ser transportados em caixas de transporte presas ao sistema de segurança
do veículo;
|ll- Outras espécies de animais domésticos ficam sujeitas às mesmas regras aplicadas nos incisos
lell.
Art. 6º Fica assegurado o direito de transporte do animal de estimação “Pet Friendly”, salvo em
razão das seguintes impossibilidades:
|- não seja possível acomodar no veículo, em razão do peso e tamanho;
Il - seja uma ameaça direta à saúde ou segurança do motorista.
Art. 7º Caso seja cancelada a contratação do serviço de transporte “Pet Friendly” pelo motorista
em razão das impossibilidades apresentadas no Art. 5º desta Lei, não haverá cobrança de
quaisquer taxas ou valores adicionais ao usuário.
CAMARA MUNICIPAL LE
PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
Art. 8º Desta Lei, não haverá cobrança de quaisquer taxas ou valores adicionais ao usuário.
Art. 9º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Parnamirim, 22 de março de 2024.
CAMAKA MUNICIPAL VE
PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
Justificativa
A importância das empresas de aplicativos de serviço de mobilidade urbana em
oferecer transporte para animais de estimação está relacionada à inclusão e
comodidade dos usuários. Muitas pessoas têm animais de estimação e precisam de
meios de transporte que permitam que eles levem seus pets consigo, seja para visitas
ao veterinário, passeios ou viagens.
Ao disponibilizar opções de transporte que acomodem animais de estimação, as
empresas de mobilidade urbana demonstram sensibilidade às necessidades dos seus
usuários, o que pode resultar em maior satisfação e fidelização. Além disso, ao oferecer
esse serviço, as empresas contribuem para a promoção da convivência entre animais e
humanos nos espaços urbanos, incentivando a responsabilidade e o cuidado com os
pets.
No entanto, é importante que as empresas estabeleçam diretrizes claras para o
transporte de animais, garantindo a segurança e o conforto tanto dos pets quanto dos
motoristas e demais passageiros.
Portanto, a inclusão do transporte de animais de estimação nas opções oferecidas
pelas empresas de mobilidade urbana pode representar uma resposta positiva às
necessidades dos usuários e uma oportunidade de diferenciação no mercado.
Parnamirim/RN, 22 de março de 2024.

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