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materia nº 67/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 67 / 2024
Date 2024-05-14
EmentaDISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE COMEDOUROS E BEBEDOUROS PARA ANIMAIS EM SITUAÇÃO DE RUA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id4222

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CAMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
A CASA DO povo
projeto de Lei nº 067/2024
Dispõe sobre a instalação d
bebedouros para animais
rua, no âmbito do
Parnamirim/RN, e dá outras pf ovidências
município de
73, IV, da Lei
CÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, de acordo com 0 8
O PREFEITO DO MUNI
faço saber que à Câmara Municipal de Parnamirim/RN
Orgânica deste Município,
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
e disponibilização de comedouros e bebedouros
Art. 1º Esta Lei autoriza à instalação
mbito do município de Parnamirim/RN
para animais em locais públicos no à
medouros e bebedouros, no
Art.2º Fica autorizada a instalação e disponibilização deco
cais públicos, para garantia
Ambito do município de Parnamirim/RN, para animais em lo
da vida, proteção e bem-estar dos animais em situação de rua.
ouros e bebedouros públicos, serão de
81º A construção e instalação de comed
ivado que os estabelecimentos €
responsabilidade do Município, ficando ressa
instituições privadas, sociedade de proteção animai, ONGs (O
Governamentais), também poderão instalar, às suas expensas, fican
fiscalização do Município, bem como o seu abastecimento (colocação de ração e água)
limpeza e manutenção poderá ser feito por qualquer cidadão ou entidade pública ou
o
Lo)
privada.
52º Os bebedouros e comedouros poderão ser distribuídos pela cidade em pontos
onde haja maior incidência de animais
estratégicos, como praças e espaços públicos,
desde que não atrapalhe a passagem de pedestres, cabendo a comunidade onde o
abrigo foi instalado, zelar pela sua conservação, limpeza, abastecimento de
ração.
Art. 3º Poderá o Município celebrar convênios e/ou parcerias
proteção animal e outras organizações não governamentais,
estabelecimentos veterinários, empresas públicas ou privadas e entid
para a consecução dos objetivos desta Lei.
universidades,
ades de classe,
Art. 4º É proibido retirar os bebedouros e comedouros públicos sem autorizaçe
Município, exceto para limpeza, desde que seja feita a devolução imediata, sob per
ter que instalar um novo às expensas de quem retirou
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação
Parnamirim/RN, 08 de maio de 2024.
Mighae) oygês de Souz
Vereador
CAMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
Justificativa
A instalação desses equipamentos visa contribuir para a melhoria da qualidade
dos benefícios diretos à saúde dos animais, essa ação tamt
a alimentação adequada e a hidratação regular previnem doenças,
propagação de zoonoses.
Simultaneamente, a medida poderá conscientizar a população sobre a
importância do respeito e cuidado a esses seres vulneráveis. Afinal, a forma como uma
sociedade trata seus animais reflete a consideração que tem pelos direitos de todos os
seres vivos. A existência de estruturas para alimentar e hidratar animais em situação de
rua é um indicativo de um município que valoriza a empatia e a compaixão.
A iniciativa apresenta um caráter educativo, podendo estimular a participa
da comunidade na contribuição com alimentos e água, além do engajamento em ou
projetos de proteção animal. A estruturação de comedouros e bebedouros contigu
como uma atitude solidária, humanitária e de responsabilidade social.
ais em situação
Portanto, a instalação de comedouros e bebedouros para a
de rua não só proporciona a garantia de direitos básicas a estes animais, como tamt
consiste em uma ação de educação e conscientização cidadã. É uma medida que reflete
a preocupação com o bem-estar animal e a construção de um municipio justo e
compassivo.
Parnamirim/RN, 08 de maio de 2024.
Miefísel Borgés dé Souza

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