| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 67 / 2024 |
| Date | 2024-05-14 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE COMEDOUROS E BEBEDOUROS PARA ANIMAIS EM SITUAÇÃO DE RUA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO povo projeto de Lei nº 067/2024 Dispõe sobre a instalação d bebedouros para animais rua, no âmbito do Parnamirim/RN, e dá outras pf ovidências município de 73, IV, da Lei CÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, de acordo com 0 8 O PREFEITO DO MUNI faço saber que à Câmara Municipal de Parnamirim/RN Orgânica deste Município, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: e disponibilização de comedouros e bebedouros Art. 1º Esta Lei autoriza à instalação mbito do município de Parnamirim/RN para animais em locais públicos no à medouros e bebedouros, no Art.2º Fica autorizada a instalação e disponibilização deco cais públicos, para garantia Ambito do município de Parnamirim/RN, para animais em lo da vida, proteção e bem-estar dos animais em situação de rua. ouros e bebedouros públicos, serão de 81º A construção e instalação de comed ivado que os estabelecimentos € responsabilidade do Município, ficando ressa instituições privadas, sociedade de proteção animai, ONGs (O Governamentais), também poderão instalar, às suas expensas, fican fiscalização do Município, bem como o seu abastecimento (colocação de ração e água) limpeza e manutenção poderá ser feito por qualquer cidadão ou entidade pública ou o Lo) privada. 52º Os bebedouros e comedouros poderão ser distribuídos pela cidade em pontos onde haja maior incidência de animais estratégicos, como praças e espaços públicos, desde que não atrapalhe a passagem de pedestres, cabendo a comunidade onde o abrigo foi instalado, zelar pela sua conservação, limpeza, abastecimento de ração. Art. 3º Poderá o Município celebrar convênios e/ou parcerias proteção animal e outras organizações não governamentais, estabelecimentos veterinários, empresas públicas ou privadas e entid para a consecução dos objetivos desta Lei. universidades, ades de classe, Art. 4º É proibido retirar os bebedouros e comedouros públicos sem autorizaçe Município, exceto para limpeza, desde que seja feita a devolução imediata, sob per ter que instalar um novo às expensas de quem retirou Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação Parnamirim/RN, 08 de maio de 2024. Mighae) oygês de Souz Vereador CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO Justificativa A instalação desses equipamentos visa contribuir para a melhoria da qualidade dos benefícios diretos à saúde dos animais, essa ação tamt a alimentação adequada e a hidratação regular previnem doenças, propagação de zoonoses. Simultaneamente, a medida poderá conscientizar a população sobre a importância do respeito e cuidado a esses seres vulneráveis. Afinal, a forma como uma sociedade trata seus animais reflete a consideração que tem pelos direitos de todos os seres vivos. A existência de estruturas para alimentar e hidratar animais em situação de rua é um indicativo de um município que valoriza a empatia e a compaixão. A iniciativa apresenta um caráter educativo, podendo estimular a participa da comunidade na contribuição com alimentos e água, além do engajamento em ou projetos de proteção animal. A estruturação de comedouros e bebedouros contigu como uma atitude solidária, humanitária e de responsabilidade social. ais em situação Portanto, a instalação de comedouros e bebedouros para a de rua não só proporciona a garantia de direitos básicas a estes animais, como tamt consiste em uma ação de educação e conscientização cidadã. É uma medida que reflete a preocupação com o bem-estar animal e a construção de um municipio justo e compassivo. Parnamirim/RN, 08 de maio de 2024. Miefísel Borgés dé Souza