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materia nº 255/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 255 / 2023
Date 2023-12-05
EmentaDISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE PREVENÇÃO E COMBATE ÀS AMPUTAÇÕES EM PACIENTES DIABÉTICOS E DÁ OUTRAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
PROJETO DE LEI Nº 255/2023
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE PREVENÇÃO
E COMBATE ÀS AMPUTAÇÕES EM PACIENTES
DIABÉTICOS E DÁ OUTRAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ
SABER QUE CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica instituída no âmbito do município, a Política de Prevenção e Combate às
Amputações em Pacientes Diabéticos, decorrentes do diabetes, que será desenvolvida nos
termos desta Lei.
Art. 2º - A Política de Prevenção e Combate às Amputações em Pacientes Diabéticos tem
como diretrizes:
É - instituir o direito ao portador de diabetes, em toda a rede de saúde pública, privada e
filantrópica do município, de ter os pés examinados em toda consulta médica,
independente da especialidade com encaminhamento a um especialista no caso de pé de
risco, inclusive crianças;
H - desenvolver ações fundamentais de divulgação para difundir a prevenção e detecção
continua de lesões em fase inicial nos pés de pacientes diabéticos que possam levar ao
risco de infecções e amputações;
HE - assistir a pessoa acometida de diabetes, com acompanhamento sistemático da
evolução e do controle do diabetes nesses pacientes;
IV - treinar os profissionais de saúde que atuam na atenção primária para realizarem o
exame no pé diabético, promover a disseminação de informação e o debate a respeito da
importância de cuidar dos pés juntamente com setores civis organizados e voltados para o
controle da incidência de amputações decorrentes do diabetes;
V - estimular por meio de campanhas anuais a necessidade do autoexame dos pés e de
realização de exames especializados nas unidades e centros especializados de atenção a
saúde visando a detecção do diabetes;
VI - afixar cartazes informativos nas unidades de saúde, escolas, igrejas, pontos de
atendimento ao público da administração pública de maneira permanente, destacando
quais cuidados devem ser dispensados aos pés rotineiramente, especialmente nos
pacientes portadores de diabetes;
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RECEBIDO
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Av. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670
Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www.camaradeparnamirim.com.br
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A CASA DO POVO
VII - realizar uma campanha de conscientização anual, com material de divulgação,
realização de palestras, debates, inserção de conteúdo escolar e ações de abordagem
para exames dos pés em toda a rede municipal, incluindo pais e familiares de alunos das
escolas públicas e privadas.
Art. 3º - As iniciativas voltadas para a prevenção e detecção do pé diabético serão
organizadas juntamente com entidades da sociedade civil organizada de tal forma que as
campanhas possam atingir o maior número possível de pessoas.
Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de até 90 (noventa) dias,
contados a partir da data de sua publicação.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Dr. Mário Medeiros, 04 de Novembro de 2023.
o - César Augusto de Paiva Maia
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Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www.camaradeparnamirim.com.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
JUSTIFICATIVA
Atualmente, a cada minuto, duas pernas são amputadas, devido ao diabetes, em algum lugar do
mundo. Mais de 70% de todas as amputações estão relacionadas à doença. No Brasil, conforme
dados do Ministério da Saúde, pequenas lesões geraram, somente no ano passado, 17 mil
amputações de coxas e pernas (excluindo dedos necrosados), a um custo anual de R$ 18,2 milhões
ao SUS.
Enquete feita pela Sociedade Brasileira de Diabetes mostrou que, de 311 diabéticos, 65% nunca
tiveram seus pés examinados. Apesar do diabetes ser conhecido como uma “doença traiçoeira”, a
IDF estima que a maioria dos casos de úlceras evoluídas tem prevenção. Segundo a instituição,
85% das amputações poderiam ser evitadas.
Programa de referência internacional, o projeto Salvando o Pé Diabético, implantado alguns anos
atrás pela Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal mostra que políticas públicas trazem
avanços consideráveis.
Desde 1992, tem sido feito o esforço de integrar equipes multidisciplinares, formar profissionais
para exames periódicos nos pés dos diabéticos em hospitais públicos e introduzir centros clínicos
especializados. No Hospital Regional de Taguatinga (DF), por exemplo, houve queda de 77,8% nas
amputações feitas acima do tornozelo, de 1992 a 2000. Hoje, existem mais de 50 ambulatórios
voltados ao "pé diabético” no País. O relatório publicado na Neuropathy Issue (Vol 16, 2004)
apontou como principais obstáculos à prevenção: a baixa taxa de revascularização (causada pela
falta de cirurgiões, pouco interesse dos que existem e demora nas cirurgias), a longa espera por
próteses (pacientes esperam, em média, seis meses na rede pública) e a dificuldade de estruturar
equipes especializadas (faltam cursos de pediatria).
Embora o Ministério da Saúde já tenha atuado em apoio a campanha a respeito do tema, se faz
necessário a implantação de modelo padronizado nacional de prevenção, pois não existe no Brasil
uma política de saúde pública que possa prevenir as doenças arteriais periféricas dos portadores
da doença.
Dessa forma, o presente Projeto de Lei busca introduzir a Política de Prevenção e Combate às
Amputações em Pacientes Diabéticos, possibilitando a diminuição dos terríveis males a saúde dos
diabéticos, através da detecção prévia da doença, através de análise e tratamento adequado dos
pacientes, no Município.
Pelo exposto, solicito o apoio dos nobres vereadores na aprovação do projeto.
Plenário Dr. Mário Medeiros, 04 de Novembro de 2023.
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RECEBIDO
Av. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670
Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www.camaradeparnamirim.com.br

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