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materia nº 74/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 74 / 2024
Date 2024-05-22
EmentaDISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DE ACESSO A CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE CHEFIA, DIREÇÃO OU ASSESSORAMENTO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, DE PESSOA CONDENADA POR PRÁTICA DE ASSÉDIO MORAL.
native_id4226

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PIS
CÂMARA MUNICIPAL DE
gs
$ PARNAMIRIM
O
NS A CASA DO POVO
PROJETO DE LEI Nº. 074/2024
Dispõe sobre a vedação de acesso a
cargos de provimento em comissão
de chefia, direção ou assessoramento,
no âmbito do Município de
Parnamirim/RN, de pessoa
condenada por prática de assédio
moral.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, de acordo com O art. 73, IV
da Lei Orgânica deste Município, faço saber que a Câmara Municipal de Parnamirim/RN
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta lei veda o acesso a cargos de provimento em comissão de chefia, direção ou
assessoramento, no âmbito do Município de Parnamirim/RN, de pessoa condenada por
prática de assédio moral em Processo Administrativo Disciplinar.
Art. 2º Fica vedado o acesso a cargos de provimento em comissão de chefia, direção ou
assessoramento, no âmbito do Município de Parnamirim/RN, de pessoa condenada por
prática de assédio moral em Processo Administrativo Disciplinar.
81º A vedação que trata o caput O deste artigo terá o seu início com a condenação em
sede de Processo Administrativo Disciplinar, após proferida decisão final e irrecorrível.
82º Após 5 (cinco) anos da decisão final e irrecorrível que condenou o servidor por
prática de assédio moral, a vedação que trata esta Lei não poderá ser aplicada.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Parnamirim, 20 de maio de 2024
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
RECEBIDO
DATA:
- 2UY
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGIS! AT. 9
CÂMARA MUNICIPAL DE
|| PARNAMIRIM
el
O
A CASA DO POVO
—
Justificativa
A presente proposta apresenta como objetivo primordial o estabelecimento de
uma política pública eficaz voltada para o combate à prática de assédio moral no
ambiente de trabalho, o que se traduz em uma ação de proteção à dignidade da pessoa
humana e de garantia dos direitos fundamentais do trabalhador.
No Brasil, tem-se observado uma crescente preocupação com a temática do
assédio moral nas relações de trabalho, tendo em vista os danos psicológicos e físicos
que esta prática pode causar no indivíduo. Entendemos que a Administração Pública
Municipal deve adotar uma postura rígida e não tolerante a tais práticas.
Considerando especificamente a realidade do Município de Parnamirim,
entendemos necessário impor uma vedação ao acesso de pessoas condenadas por
assédio moral a cargos comissionados de chefia, direção ou assessoramento. Tal medida
visa evitar que indivíduos com histórico de desrespeito ao ambiente de trabalho possam
assumir posições de liderança, podendo repetir seus comportamentos inadequados.
Essa é uma iniciativa que, além de reprimir comportamentos abusivos, sinaliza
fortemente para a construção de um ambiente de trabalho mais saudável, harmonioso
e respeitoso, onde prevaleçam a ética e o respeito à dignidade da pessoa humana.
Portanto, solicitamos a aprovação deste projeto, que certamente contribuirá
para a promoção de um ambiente de trabalho mais justo e digno no âmbito do
Município de Parnamirim/RN, combatendo práticas de assédio e garantindo que
pessoas com histórico de assédio moral não ocupem posições de poder.
Parnamirim, 20 de maio de 2024.

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