| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 74 / 2024 |
| Date | 2024-05-22 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DE ACESSO A CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE CHEFIA, DIREÇÃO OU ASSESSORAMENTO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, DE PESSOA CONDENADA POR PRÁTICA DE ASSÉDIO MORAL. |
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PIS CÂMARA MUNICIPAL DE gs $ PARNAMIRIM O NS A CASA DO POVO PROJETO DE LEI Nº. 074/2024 Dispõe sobre a vedação de acesso a cargos de provimento em comissão de chefia, direção ou assessoramento, no âmbito do Município de Parnamirim/RN, de pessoa condenada por prática de assédio moral. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, de acordo com O art. 73, IV da Lei Orgânica deste Município, faço saber que a Câmara Municipal de Parnamirim/RN aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Esta lei veda o acesso a cargos de provimento em comissão de chefia, direção ou assessoramento, no âmbito do Município de Parnamirim/RN, de pessoa condenada por prática de assédio moral em Processo Administrativo Disciplinar. Art. 2º Fica vedado o acesso a cargos de provimento em comissão de chefia, direção ou assessoramento, no âmbito do Município de Parnamirim/RN, de pessoa condenada por prática de assédio moral em Processo Administrativo Disciplinar. 81º A vedação que trata o caput O deste artigo terá o seu início com a condenação em sede de Processo Administrativo Disciplinar, após proferida decisão final e irrecorrível. 82º Após 5 (cinco) anos da decisão final e irrecorrível que condenou o servidor por prática de assédio moral, a vedação que trata esta Lei não poderá ser aplicada. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Parnamirim, 20 de maio de 2024 CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM RECEBIDO DATA: - 2UY DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGIS! AT. 9 CÂMARA MUNICIPAL DE || PARNAMIRIM el O A CASA DO POVO — Justificativa A presente proposta apresenta como objetivo primordial o estabelecimento de uma política pública eficaz voltada para o combate à prática de assédio moral no ambiente de trabalho, o que se traduz em uma ação de proteção à dignidade da pessoa humana e de garantia dos direitos fundamentais do trabalhador. No Brasil, tem-se observado uma crescente preocupação com a temática do assédio moral nas relações de trabalho, tendo em vista os danos psicológicos e físicos que esta prática pode causar no indivíduo. Entendemos que a Administração Pública Municipal deve adotar uma postura rígida e não tolerante a tais práticas. Considerando especificamente a realidade do Município de Parnamirim, entendemos necessário impor uma vedação ao acesso de pessoas condenadas por assédio moral a cargos comissionados de chefia, direção ou assessoramento. Tal medida visa evitar que indivíduos com histórico de desrespeito ao ambiente de trabalho possam assumir posições de liderança, podendo repetir seus comportamentos inadequados. Essa é uma iniciativa que, além de reprimir comportamentos abusivos, sinaliza fortemente para a construção de um ambiente de trabalho mais saudável, harmonioso e respeitoso, onde prevaleçam a ética e o respeito à dignidade da pessoa humana. Portanto, solicitamos a aprovação deste projeto, que certamente contribuirá para a promoção de um ambiente de trabalho mais justo e digno no âmbito do Município de Parnamirim/RN, combatendo práticas de assédio e garantindo que pessoas com histórico de assédio moral não ocupem posições de poder. Parnamirim, 20 de maio de 2024.