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materia nº 103/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 103 / 2024
Date 2024-07-04
EmentaREGULAMENTA A PERMANÊNCIA DE ANIMAIS COMUNITÁRIOS EM LOCAIS PÚBLICOS E EM CONDOMÍNIOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id4233

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CAMARA MUNILIPAL LE
PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
Projeto de Lei nº 103/2024
Regulamenta a permanência de Animais
Comunitários em locais públicos e em
condomínios, no âmbito do município de
Parnamirim/RN, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, de acordo com o art. 73, Iv, da Lei
Orgânica deste Município, faço saber que a Câmara Municipal de Parnamirim/RN
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei visa resguardar o direito a abrigo e cuidados de Animais Comunitários
em áreas públicas e em condomínios no âmbito do município de Parnamirim/RN.
Art. 2º Para efeitos desta Lei, considera-se Animal Comunitário aquele que, ainda que
sem tutor definido, estabeleça laços de afeto e dependência com a população da
comunidade em que vive.
Art. 3º É assegurado a todo cidadão o direito ao fornecimento de abrigo, alimentação,
água e demais cuidados que visem garantir o bem-estar do Animal Comunitário em
espaços públicos e em condomínios horizontais fechados.
$ 1º Nos casos em que o Animal Comunitário se encontre em condomínio horizontal
fechado, é obrigatório o cadastramento de pelo menos um tutor junto ao órgão de
administração do condomínio, devendo este manter relação atualizada dos
responsáveis por cada Animal Comunitário que viva em suas dependências.
5 2º É de competência dos tutores de que trata o 8 1º os cuidados com higiene, saúde
e alimentação do Animal comunitário pelo qual se responsabilizam, devendo zelar pela
limpeza do local em que esses animais habitam.
8 3º Os abrigos, comedouros e bebedouros utilizados para os cuidados com os animais
comunitários deverão ser posicionados de forma a não prejudicar o trânsito de veículos
e pessoas.
Art. 4º Fica proibida, sem ordem judicial, a retirada do Animal Comunitário da localidade
onde se abrigue, bem como a obstrução do fornecimento de alimentos, água e demais
cuidados essenciais ao bem-estar do animal.
Parágrafo único. O descumprimento ao disposto neste artigo sujeita os infratores à
aplicação das penalidades dispostas na Lei nº 9.605/1998 — Lei de Crimes Ambientais.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Parnamirim, 02 de julho de 2024.
órg de Souza
Vere
CLAMAKA MUNICIPAL VE
PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
Justificativa
A presença dos animais comunitários em condomínios tem se tornado uma
questão cada vez mais relevante, pois são aqueles que, apesar de não terem um
proprietário único, são cuidados por uma comunidade ou grupo de pessoas.
Normalmente, são gatos ou cães que vivem em situação de rua, mas recebem alimento,
cuidados veterinários e abrigo de moradores ou associações de proteção animal.
A existência desses animais levanta diversas questões éticas e práticas, incluindo
a necessidade de políticas públicas eficazes para garantir o bem-estar desses animais e
a segurança da comunidade. Programas de captura e castração são frequentemente
implementados como parte de uma estratégia para controlar a população de animais
de rua de maneira.
A permanência de animais comunitários em locais públicos e condomínios no
município é importante por várias razões, incluindo bem-estar animal, controle
populacional, segurança, aspectos legais e educação comunitária. Medidas e ações bem
planejadas podem garantir uma boa convivência entre humanos e animais, promovendo
uma comunidade mais solidária e consciente. No entanto, é essencial que existam
regras claras e principalmente a colaboração de todos para garantir que essa
convivência seja harmoniosa e respeitosa.
Assim, peço aos nobres pares a aprovação dessa proposição legislativa.
Parnamirim/RN, 02 de julho de 2024.

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