| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 103 / 2024 |
| Date | 2024-07-04 |
| Ementa | REGULAMENTA A PERMANÊNCIA DE ANIMAIS COMUNITÁRIOS EM LOCAIS PÚBLICOS E EM CONDOMÍNIOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CAMARA MUNILIPAL LE PARNAMIRIM A CASA DO POVO Projeto de Lei nº 103/2024 Regulamenta a permanência de Animais Comunitários em locais públicos e em condomínios, no âmbito do município de Parnamirim/RN, e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, de acordo com o art. 73, Iv, da Lei Orgânica deste Município, faço saber que a Câmara Municipal de Parnamirim/RN aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei visa resguardar o direito a abrigo e cuidados de Animais Comunitários em áreas públicas e em condomínios no âmbito do município de Parnamirim/RN. Art. 2º Para efeitos desta Lei, considera-se Animal Comunitário aquele que, ainda que sem tutor definido, estabeleça laços de afeto e dependência com a população da comunidade em que vive. Art. 3º É assegurado a todo cidadão o direito ao fornecimento de abrigo, alimentação, água e demais cuidados que visem garantir o bem-estar do Animal Comunitário em espaços públicos e em condomínios horizontais fechados. $ 1º Nos casos em que o Animal Comunitário se encontre em condomínio horizontal fechado, é obrigatório o cadastramento de pelo menos um tutor junto ao órgão de administração do condomínio, devendo este manter relação atualizada dos responsáveis por cada Animal Comunitário que viva em suas dependências. 5 2º É de competência dos tutores de que trata o 8 1º os cuidados com higiene, saúde e alimentação do Animal comunitário pelo qual se responsabilizam, devendo zelar pela limpeza do local em que esses animais habitam. 8 3º Os abrigos, comedouros e bebedouros utilizados para os cuidados com os animais comunitários deverão ser posicionados de forma a não prejudicar o trânsito de veículos e pessoas. Art. 4º Fica proibida, sem ordem judicial, a retirada do Animal Comunitário da localidade onde se abrigue, bem como a obstrução do fornecimento de alimentos, água e demais cuidados essenciais ao bem-estar do animal. Parágrafo único. O descumprimento ao disposto neste artigo sujeita os infratores à aplicação das penalidades dispostas na Lei nº 9.605/1998 — Lei de Crimes Ambientais. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Parnamirim, 02 de julho de 2024. órg de Souza Vere CLAMAKA MUNICIPAL VE PARNAMIRIM A CASA DO POVO Justificativa A presença dos animais comunitários em condomínios tem se tornado uma questão cada vez mais relevante, pois são aqueles que, apesar de não terem um proprietário único, são cuidados por uma comunidade ou grupo de pessoas. Normalmente, são gatos ou cães que vivem em situação de rua, mas recebem alimento, cuidados veterinários e abrigo de moradores ou associações de proteção animal. A existência desses animais levanta diversas questões éticas e práticas, incluindo a necessidade de políticas públicas eficazes para garantir o bem-estar desses animais e a segurança da comunidade. Programas de captura e castração são frequentemente implementados como parte de uma estratégia para controlar a população de animais de rua de maneira. A permanência de animais comunitários em locais públicos e condomínios no município é importante por várias razões, incluindo bem-estar animal, controle populacional, segurança, aspectos legais e educação comunitária. Medidas e ações bem planejadas podem garantir uma boa convivência entre humanos e animais, promovendo uma comunidade mais solidária e consciente. No entanto, é essencial que existam regras claras e principalmente a colaboração de todos para garantir que essa convivência seja harmoniosa e respeitosa. Assim, peço aos nobres pares a aprovação dessa proposição legislativa. Parnamirim/RN, 02 de julho de 2024.