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materia nº 117/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 117 / 2024
Date 2024-08-13
EmentaINSTITUI A POLÍTICA DE CONSCIENTIZAÇÃO E INCENTIVO DA DOAÇÃO DE SANGUE, ÓRGÃOS, TECIDOS E LEITE MATERNO - PROMOÇÃO 3D, NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM 
A CASA DO POVO 
Projeto de Lei nº117/2024 
Institui a Política de Conscientização e Incentivo 
da Doação de Sangue, Órgãos, Tecidos e Leite 
Materno - Promoção 3D, no Município de 
Parnamirim/RN. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, de acordo com o art. 73, IV da Lei Orgânica 
deste Municipio, fago saber que a Cdmara Municipal de Parnamirim/RN aprovou e eu sanciono 
a seguinte Lei: 
Art. 1° Esta Lei institui a Politica de Conscientização e Incentivo da Doação de Sangue, 
Órgãos, Tecidos e Leite Materno - Promoção 3D, no ambito do Municipio de 
Parnamirim/RN. 
Art. 2° Fica instituida a Politica de Conscientizacdo e Incentivo da Doação de Sangue, 
Órgãos, Tecidos e Leite Materno - Promogdo 3D, no ambito do Municipio de 
Parnamirim/RN. 
Paragrafo único. Doagdo de Sangue, Doagdo de Órgãos e Tecidos e Doagdo de Leite 
Materno (Promogdo 3D), é uma Politica Publica que busca fomentar o incentivo, a 
conscientizagio e a pratica da consciéncia e empatia cidadd, promovendo 
esclarecimento de mitos e tabus, superagdo de medos, preconceitos e respeitos as 
religides, na doação de sangue, órgãos/tecidos e leite materno/bancos de leite humano, 
fortalecendo os direitos humanos e contribuindo com a cidadania em prol do coletivo. 
Art. 3° Sdo objetivos da Promoção 3D: 
| - promover a desmistificacdo de mitos, crengas, tabus e preconceitos na Doagdo de 
Sangue, Orgdos/Tecidos e Leite Materno/Bancos de Leite Humano; 
Il - contribuir para a disseminagdo de conhecimento acerca das ações em prol do 
coletivo; 
Il - incentivar a promoção da doação, fortalecendo os direitos humanos e cidadania; 
IV - promover o debate que amplie conhecimento sobre o processo de Doagdo de 
Sangue, Orgaos/Tecidos e Leite Materno/Bancos de Leite Humano; 
V - incentivar a interação entre a sociedade e as unidades de satide, assegurando a troca 
de informações sobre o processo de Doação de Sangue, Orgdos/Tecidos e Leite 
Materno/Bancos de Leite Humano; 
VI - estimular palestras para a comunidade sobre a negativa familiar no processo de 
Doacdo; 
VII - incentivar campanhas de doação de recipientes para os Bancos de Leite Materno. 
Art. 4° Deverão ser adotadas as seguintes diretrizes para a efetiva implementacdo da 
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM 
A CASA DO POVO 
tecidos 
|- promoção de parcerias com instituições especializadas em doação de sangue, órgãos, e leite materno, para a realização de palestras, oficinas e atividades educativas; 
11 - estimulo ao desenvolvimento de projetos que abordem as temáticas da Promoção 3D; 
conscientização 
Il - incentivo a participagdo da comunidade na realizagdo de eventos e campanhas de e incentivo 3 doagdo; e 
IV - divulgação de materiais informativos e educativos sobre doação de sangue, órgãos, tecidos e leite materno, de forma acessível a toda a comunidade. 
Art. 5º Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei em todos os aspectos necessários para a sua efetiva aplicação. 
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação. 
Parnamirim, 12 de julho de 2024. 
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM 
A CASA DO POVO 
Justificativa 
É sabido por todos que existe uma crise profunda e crônica de oferta de sangue 
e derivados. A demanda cresceu vertiginosamente e os bancos de sangue têm sido incapazes de atender à necessidade em tempo hábil. O Ministério da Saúde por meio 
da Portaria no 158, de 04 de fevereiro de 2016, redefiniu os regulamentos 
hemoterdpicos, para o ato da doação (BRASIL, 2016). O Brasil registrou em torno de 
1,6%, enquanto o ideal seria entre 3% e 5% (OMS, 2021). Neste diapasdo, a cultura 
brasileira mostra-se adversa à doação voluntaria em decorréncia de mitos, preconceitos 
e tabus, e essa escassez de sangue no Brasil é um problema que vem sendo combatido 
gracas aos esforcos empreendidos, contudo, requer a adoção de estratégias, e a falta de 
conscientizagdo da populagdo é considerada o principal fator limitante para o aumento 
de doagdes. 
Da mesma forma é crescente a demanda por transplantes de medula óssea ou 
órgãos/tecidos por parte de pacientes portadores de doengas hematoldgicas, malignas 
ou benignas, hereditarias ou adquiridas que afetam as células do sangue. O Brasil possui 
o maior sistema publico de transplantes do mundo e o Decreto no. 9.175/2017 
(BRASIL,2017), formalizou a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fim de transplante e tratamento. Todavia, quando observamos o indice de transplante, 
o Brasil apresenta um resultado pouco expressivo (ASSOCIACAO BRASILEIRA DE 
TRANSPLANTE DE ORGAOS, 2019). Como consequéncia, a demanda tem ultrapassado e 
muito a oferta e pacientes continuam morrendo por causa da escassez de órgãos para 
transplantes (WESTPHAL et al., 2016). No Brasil, em 2017, foram realizados mais de 8 (oito) mil transplantes, mas cerca de 23 (vinte trés) mil pacientes ficaram aguardando 
em lista de espera (RBT, 2017). 
O Brasil também possui a maior Rede Nacional de Bancos de Leite Humano 
(RNBLH) do mundo espalhada por todo o pais, a portaria N°. 1.920 do Ministério da Saude, de 5 de setembro de 2013 (BRASIL, 2013), apresenta como objetivo qualificar as ações de promogdo do aleitamento materno no intuito de ajudar cerca de 330 (trezentos e trinta) mil criangas prematuras ou de baixo peso, nascidas no pais (MINISTERIO SAUDE, 2019). Apesar das iniciativas da campanha mundial para o aleitamento materno terem sido estabelecidas ha quase 30 (trinta) anos, as taxas globais de aleitamento materno permanecem muito abaixo das metas internacionais 
(HADDAD et al., 2015). No Brasil, os indices ainda não alcancaram o nivel satisfatério recomendado pela OMS, superior a 50% (BOCCOLINI et al., 2017). 
Tendo em vista o exposto, pelo alcance social da medida, acreditamos que a presente proposicdo é meritéria, pois auxilia a melhorar os seus bancos de doagdo como 
um todo, e conto com o apoio dos Nobres Pares. 
Parnamirim, 12 de julho de 20 

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