| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 117 / 2024 |
| Date | 2024-08-13 |
| Ementa | INSTITUI A POLÍTICA DE CONSCIENTIZAÇÃO E INCENTIVO DA DOAÇÃO DE SANGUE, ÓRGÃOS, TECIDOS E LEITE MATERNO - PROMOÇÃO 3D, NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO Projeto de Lei nº117/2024 Institui a Política de Conscientização e Incentivo da Doação de Sangue, Órgãos, Tecidos e Leite Materno - Promoção 3D, no Município de Parnamirim/RN. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, de acordo com o art. 73, IV da Lei Orgânica deste Municipio, fago saber que a Cdmara Municipal de Parnamirim/RN aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Esta Lei institui a Politica de Conscientização e Incentivo da Doação de Sangue, Órgãos, Tecidos e Leite Materno - Promoção 3D, no ambito do Municipio de Parnamirim/RN. Art. 2° Fica instituida a Politica de Conscientizacdo e Incentivo da Doação de Sangue, Órgãos, Tecidos e Leite Materno - Promogdo 3D, no ambito do Municipio de Parnamirim/RN. Paragrafo único. Doagdo de Sangue, Doagdo de Órgãos e Tecidos e Doagdo de Leite Materno (Promogdo 3D), é uma Politica Publica que busca fomentar o incentivo, a conscientizagio e a pratica da consciéncia e empatia cidadd, promovendo esclarecimento de mitos e tabus, superagdo de medos, preconceitos e respeitos as religides, na doação de sangue, órgãos/tecidos e leite materno/bancos de leite humano, fortalecendo os direitos humanos e contribuindo com a cidadania em prol do coletivo. Art. 3° Sdo objetivos da Promoção 3D: | - promover a desmistificacdo de mitos, crengas, tabus e preconceitos na Doagdo de Sangue, Orgdos/Tecidos e Leite Materno/Bancos de Leite Humano; Il - contribuir para a disseminagdo de conhecimento acerca das ações em prol do coletivo; Il - incentivar a promoção da doação, fortalecendo os direitos humanos e cidadania; IV - promover o debate que amplie conhecimento sobre o processo de Doagdo de Sangue, Orgaos/Tecidos e Leite Materno/Bancos de Leite Humano; V - incentivar a interação entre a sociedade e as unidades de satide, assegurando a troca de informações sobre o processo de Doação de Sangue, Orgdos/Tecidos e Leite Materno/Bancos de Leite Humano; VI - estimular palestras para a comunidade sobre a negativa familiar no processo de Doacdo; VII - incentivar campanhas de doação de recipientes para os Bancos de Leite Materno. Art. 4° Deverão ser adotadas as seguintes diretrizes para a efetiva implementacdo da CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO tecidos |- promoção de parcerias com instituições especializadas em doação de sangue, órgãos, e leite materno, para a realização de palestras, oficinas e atividades educativas; 11 - estimulo ao desenvolvimento de projetos que abordem as temáticas da Promoção 3D; conscientização Il - incentivo a participagdo da comunidade na realizagdo de eventos e campanhas de e incentivo 3 doagdo; e IV - divulgação de materiais informativos e educativos sobre doação de sangue, órgãos, tecidos e leite materno, de forma acessível a toda a comunidade. Art. 5º Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei em todos os aspectos necessários para a sua efetiva aplicação. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação. Parnamirim, 12 de julho de 2024. CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO Justificativa É sabido por todos que existe uma crise profunda e crônica de oferta de sangue e derivados. A demanda cresceu vertiginosamente e os bancos de sangue têm sido incapazes de atender à necessidade em tempo hábil. O Ministério da Saúde por meio da Portaria no 158, de 04 de fevereiro de 2016, redefiniu os regulamentos hemoterdpicos, para o ato da doação (BRASIL, 2016). O Brasil registrou em torno de 1,6%, enquanto o ideal seria entre 3% e 5% (OMS, 2021). Neste diapasdo, a cultura brasileira mostra-se adversa à doação voluntaria em decorréncia de mitos, preconceitos e tabus, e essa escassez de sangue no Brasil é um problema que vem sendo combatido gracas aos esforcos empreendidos, contudo, requer a adoção de estratégias, e a falta de conscientizagdo da populagdo é considerada o principal fator limitante para o aumento de doagdes. Da mesma forma é crescente a demanda por transplantes de medula óssea ou órgãos/tecidos por parte de pacientes portadores de doengas hematoldgicas, malignas ou benignas, hereditarias ou adquiridas que afetam as células do sangue. O Brasil possui o maior sistema publico de transplantes do mundo e o Decreto no. 9.175/2017 (BRASIL,2017), formalizou a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fim de transplante e tratamento. Todavia, quando observamos o indice de transplante, o Brasil apresenta um resultado pouco expressivo (ASSOCIACAO BRASILEIRA DE TRANSPLANTE DE ORGAOS, 2019). Como consequéncia, a demanda tem ultrapassado e muito a oferta e pacientes continuam morrendo por causa da escassez de órgãos para transplantes (WESTPHAL et al., 2016). No Brasil, em 2017, foram realizados mais de 8 (oito) mil transplantes, mas cerca de 23 (vinte trés) mil pacientes ficaram aguardando em lista de espera (RBT, 2017). O Brasil também possui a maior Rede Nacional de Bancos de Leite Humano (RNBLH) do mundo espalhada por todo o pais, a portaria N°. 1.920 do Ministério da Saude, de 5 de setembro de 2013 (BRASIL, 2013), apresenta como objetivo qualificar as ações de promogdo do aleitamento materno no intuito de ajudar cerca de 330 (trezentos e trinta) mil criangas prematuras ou de baixo peso, nascidas no pais (MINISTERIO SAUDE, 2019). Apesar das iniciativas da campanha mundial para o aleitamento materno terem sido estabelecidas ha quase 30 (trinta) anos, as taxas globais de aleitamento materno permanecem muito abaixo das metas internacionais (HADDAD et al., 2015). No Brasil, os indices ainda não alcancaram o nivel satisfatério recomendado pela OMS, superior a 50% (BOCCOLINI et al., 2017). Tendo em vista o exposto, pelo alcance social da medida, acreditamos que a presente proposicdo é meritéria, pois auxilia a melhorar os seus bancos de doagdo como um todo, e conto com o apoio dos Nobres Pares. Parnamirim, 12 de julho de 20